EXCELENT\u00cdSSIMO SR. Dr. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXVI XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL\u2013 RIO DE JANEIRO \u2013 RJ.<\/p>\n
aos fatos e fundamentos contidos na A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS C\/ OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, que lhe move,<\/strong> da forma que passa a aduzir:<\/p>\n 1.P R E L I M I N A R M E N T E<\/strong><\/p>\n 1.1.ILEGITIMIDADE PASSIVA<\/strong><\/p>\n O autor alega que a adquiriu da R\u00e9 um aparelho celular e que o referido aparelho estava com defeito no visor e n\u00e3o realizava liga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ora, \u00e9 evidente que na opini\u00e3o do Autor o problema seria \u201cdo aparelho\u201d, problema este que caso existente, n\u00e3o \u00e9 de responsabilidade da R\u00e9, visto que, apenas comercializa os produtos de marca Nokia.<\/strong> <\/p>\n<\/p>\n No art. 12 do CDC, temos que a responsabilidade dos fornecedores<\/strong>, exceto o comerciante, \u00e9 objetiva<\/strong>, respondendo por danos causados independentemente de culpa, ressalvadas as hip\u00f3teses dos incisos I a III do art. 13. O comerciante tem responsabilidade subsidi\u00e1ria nos acidentes de consumo pois os obrigados principais s\u00e3o os fabricantes, produtores, construtores e o importadores, com a ressalva destes incisos acima citados.<\/p>\n O caput do art. 13 traz que o comerciante \u00e9 igualmente respons\u00e1vel, nos termos do artigo anterior, passando a enumerar tr\u00eas hip\u00f3teses:"<\/p>\n 1.1. Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador n\u00e3o puderem ser identificados (art. 13, I)<\/p>\n Observa a doutrina que n\u00e3o quer dizer que h\u00e1 "impossibilidade de identificar o fabricante, produtor, etc." \u00c9 o caso do comerciante que vende produtos a granel, expostos em feiras e supermercados, que n\u00e3o teve como identificar qual dos produtores forneceu a ele o produto gerador de acidente de consumo. Frise-se que a norma permite a venda de produto sem identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o a regra geral do dever de informar no ato da oferta, conforme art. 31, CDC, que trata do dever de o fornecedor informar, entre outras especifica\u00e7\u00f5es do produto, a sua origem.<\/p>\n 1.2. quando o produto for fornecido sem identifica\u00e7\u00e3o clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador (art. 13, II)<\/p>\n O inciso II faz men\u00e7\u00e3o ao caso do comerciante que tem condi\u00e7\u00f5es de identificar o produtor, mas mesmo assim n\u00e3o o faz Diferentemente do item anterior, o comerciante fere o art. 31 do CDC quando pratica tal ato. Aqui merece aten\u00e7\u00e3o \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias geradas pelos incisos I e II: No primeiro, nem a autoridade fiscal nem a judici\u00e1ria pode realizar a apreens\u00e3o dos produtos sem identifica\u00e7\u00e3o, diferente ocorre com segunda hip\u00f3tese, j\u00e1 que o elemento essencial da informa\u00e7\u00e3o foi omitido.<\/p>\n 1.3 n\u00e3o conservar adequadamente os produtos perec\u00edveis (art. 13, III)<\/p>\n Neste \u00faltimo caso, temos como exemplo cl\u00e1ssico o comerciante que, no desejo de reduzir custos, desliga seus freezers durante a noite, colocando em risco a qualidade de produtos como carnes e latic\u00ednios. Neste caso, o comerciante ter\u00e1 responsabilidade direta, pela n\u00e3o conserva\u00e7\u00e3o adequada de produtos. H\u00e1 a exclusividade da culpa do comerciante no evento danoso. "Como \u00e9 intuitivo, o \u00f4nus da prova de culpa exclusiva do comerciante \u00e9 dos fornecedores elencados naquele dispositivo. N\u00e3o sendo os produtos perec\u00edveis, a responsabilidade do comerciante \u00e9 solid\u00e1ria, juntamente com a dos demais fornecedores do produto.<\/p>\n Diante ao exposto, comprovada est\u00e1 a responsabilidade subjetiva do comerciante respaldada na culpa. Pela aus\u00eancia dos pressupostos excludentes dos incisos I a III do art. 13 do CDC , requer de V.Exa. que julgue o AUTOR CARECEDOR DA A\u00c7\u00c3O nos termos do artigo 267, VI do C\u00f3digo de Processo Civil, EXTINGUINDO-SE O FEITO<\/strong> sem conhecer de seu m\u00e9rito quanto a R\u00c9, por ser esta parte ileg\u00edtima no presente feito.<\/p>\n 2.DOS FATOS<\/strong><\/p>\n Mesmo diante da not\u00f3ria ilegitimidade para figurar no p\u00f3lo passivo da presente demanda, caso V. Ex\u00aa n\u00e3o acate a preliminar suscitada, a R\u00c9 havendo por bem perscrutar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, contesta o feito, comprovando que falece ao autor qualquer raz\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Afirma o AUTOR em sua inicial que, adquiriu junto a R\u00e9 um aparelho celular e confessa que:<\/p>\n \u201csomente em sua resid\u00eancia verificou que o aparelho n\u00e3o funcionava. <\/strong>Quando ent\u00e3o ao retornar a loja solicitando o conserto fora maltratado e o conserto n\u00e3o efetuado…. \u201c (grifo nosso)<\/strong><\/p>\n A R\u00e9 revende em um quiosque dentro do West Shopping, celulares da operadora Claro e diariamente s\u00e3o vendidos in\u00fameros aparelhos de diversos fabricantes.<\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que a empresa R\u00e9 tem consci\u00eancia da import\u00e2ncia de seus clientes e mais ainda respeita-os e procurando cativar e manter satisfeita sua clientela. Esta \u00e9 sua pol\u00edtica de trabalho.<\/p>\n Neste caso a reclama\u00e7\u00e3o foi anotada e solicitado um novo aparelho ao fabricante NOKIA, grife-se, apesar do cliente n\u00e3o ter deixado o aparelho para troca<\/strong>, j\u00e1 estamos com um novo aparelho para ser entregue ao autor desde o dia 08\/09\/08.<\/p>\n Em face do exposto, a empresa R\u00e9 enviou correspond\u00eancia para o autor em 09\/09\/2012 informando que o aparelho j\u00e1 estava \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o no quiosque da loja.<\/p>\n Ressaltamos que, dentro de nossas limitadas possibilidades, como revendedores, solicitamos a troca e o novo aparelho encontra-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Autor. <\/p>\n<\/p>\n \u00c9 oportuno destacar que o fabricante sem confirmar a exist\u00eancia do problema, imediatamente enviou modelo semelhante para o Autor.<\/p>\n 3. DA MULTA DI\u00c1RIA E DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n \t\t O autor pleiteia a comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Verifica-se neste pleito a improced\u00eancia total, visto que, independente de senten\u00e7a judicial condenat\u00f3ria, j\u00e1 encontra-se a disposi\u00e7\u00e3o do Autor um novo aparelho. <\/p>\n Quanto ao dano moral que a AUTOR alega em sua inicial para legitimar seu pleito:<\/p>\n \u201c…… seus direitos b\u00e1sicos foram violentados pela Suplicada, foi, irremediavelmente, exposto a sofrimento ps\u00edquico, abalo moral, perturba\u00e7\u00e3o da paz interior<\/strong> e outros padecimentos e afli\u00e7\u00f5es causados pela conduta leniente e injustificada da Suplicada……..\u201d (grifo nosso<\/strong>)<\/p>\n No caso em an\u00e1lise n\u00e3o h\u00e1 que se falar em culpa da R\u00e9 pelo fato ocorrido, pois certo se abstrai dos fatos narrados nesta demanda, que em primeiro lugar a R\u00e9 n\u00e3o pode responder por fato de terceiros, amparada pelas excludentes de responsabilidade objetiva do art. 13 da Lei 8.078\/90.<\/p>\n Isto posto, al\u00e9m de comprovada a aus\u00eancia de culpa da R\u00e9, para que o dano venha a ser sancionado pelo ordenamento jur\u00eddico, indispens\u00e1vel se faz a coexist\u00eancia de seus requisitos cl\u00e1ssicos: O ato il\u00edcito, consubstanciado numa a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o culposa do agente, a ocorr\u00eancia de um dano efetivo; e a exist\u00eancia de nexo causal entre aquela conduta culposa e o dano experimentado.<\/p>\n \u00c9 oportuno mencionar que o dano moral n\u00e3o contempla hip\u00f3teses de aborrecimento ou perturba\u00e7\u00e3o, sob pena de inteira banaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>. \u00c9 indispens\u00e1vel que estejam presentes elementos como vexame, sofrimento exacerbado, ang\u00fastia incontida ou humilha\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se indenizando o mero dissabor ou inc\u00f4modo. <\/strong> <\/p>\n O pedido indenizat\u00f3rio deve ser pautado por uma pretens\u00e3o justificada, marcada pela razoabilidade e conveni\u00eancia. Se assim n\u00e3o for, imperiosa a submiss\u00e3o do autor da demanda judicial aos efeitos da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, al\u00e9m, \u00e9 claro, da total improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, nossos tribunais t\u00eam se mostrado r\u00edgidos na fixa\u00e7\u00e3o da verba reparat\u00f3ria, inclusive como instrumento de preserva\u00e7\u00e3o do instituto, impedindo que absurdas indeniza\u00e7\u00f5es subvertam o causador do dano \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de nova v\u00edtima ao ter de suportar uma repara\u00e7\u00e3o demasiada e desproporcional \u00e0 ofensa.<\/p>\n A Jurisprud\u00eancia vem coibindo com \u00eaxito o locupletamento indevido do ofendido, limitando a verba reparat\u00f3ria a valores adequados e condizentes com a realidade atual, m\u00e1xime porque a v\u00edtima deve encontrar na repara\u00e7\u00e3o um meio de satisfa\u00e7\u00e3o do dano moral experimentado, e n\u00e3o uma caderneta de aposentadoria ou um bilhete de loteria premiado.<\/p>\n Com efeito. Conv\u00e9m dizer que nem todo mal-estar configura dano moral, no sentido de que "seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger algu\u00e9m que n\u00e3o suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que causa mal-estar".<\/p>\n Veja-se ainda:<\/p>\n "O mero inc\u00f4modo, o desconforto<\/strong>, o enfado decorrentes de alguma circunst\u00e2ncia (…) e que o homem m\u00e9dio tem de suportar em raz\u00e3o de viver em sociedade, n\u00e3o servem para que sejam concedidas indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong>". <\/p>\n Corroborando com o que se aduz, cabe trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o prolatada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n "\u00c9 de repudiar-se a pretens\u00e3o dos que postulam exorbit\u00e2ncias inadmiss\u00edveis com arrimo no dano moral, que n\u00e3o tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido<\/strong>. (AGA 108923\/SP, 8\u00aa Turma, DJ 29\/10\/96)"<\/p>\n Os demais Tribunais p\u00e1trios s\u00e3o un\u00edvocos ao prescreverem o mesmo posicionamento:<\/p>\n "Dano moral arbitrado como prudente arb\u00edtrio, n\u00e3o sendo fonte de enriquecimento<\/strong>. (TJSP, ap. c\u00edvel 016.587-8, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, re. Ney Almada, 01\/08\/97)"<\/p>\n 8. R E Q U E R :<\/strong><\/p>\n<\/p>\n – Seja julgada IMPROCEDENTE<\/strong> sem julgamento m\u00e9rito pela flagrante ilegitimidade passiva da R\u00e9, com fulcro no art. 267 VI do CPC ou se assim n\u00e3o entender V. Ex\u00aa. que seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> pelas raz\u00f5es de m\u00e9rito expostas e por ser medida da l\u00edmpida JUSTI\u00c7A<\/strong>.<\/p>\n N. Termos<\/p>\n Rio de Janeiro, 05 de novembro <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[501],"class_list":["post-3044414","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-juizado-especial-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3044414","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3044414"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3044414"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Pede Deferimento<\/h3>\n