EXCELENT\u00cdSSIMO SR. Dr. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DE – RJ.<\/p>\n
aos fatos e fundamentos contidos na A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/ PEDIDO ANTECIPA\u00c7\u00c3O PARCIAL DE TUTELA, que lhe move ,<\/strong> da forma que passa a aduzir:<\/p>\n 1.P R E L I M I N A R M E N T E<\/strong><\/p>\n 1.1.ILEGITIMIDADE PASSIVA<\/strong><\/p>\n O autor alega que a adquiriu da R\u00e9 um aparelho celular Em 19\/02\/2012 que o referido aparelho apresentou defeito em aproximadamente dois meses de uso.<\/p>\n Em seguida, relata que levou seu aparelho para a Assist\u00eancia T\u00e9cnica mais pr\u00f3xima e que deixou-o para conserto em 18\/08\/2012 e que at\u00e9 a presente data o aparelho n\u00e3o foi devolvido e que neste per\u00edodo continuou recebendo as faturas para pagamento da linha telef\u00f4nica.<\/p>\n O autor apesar de destacar que faltou boa vontade das r\u00e9s em resolver o problema, n\u00e3o relata em nenhum momento ter se dirigido a 1\u00aa R\u00e9 quando detectou o defeito no celular, pelo contr\u00e1rio, expressamente relata:<\/p>\n \u201c …. tendo em vista tais acontecimentos, o Autor foi a Assist\u00eancia T\u00e9cnica mais pr\u00f3xima, com intuito de solucionar tal defeito, deixando o aparelho celular na autorizada em 18 de abril ….\u201d<\/p>\n \u00c9 cristalino que a 1a<\/sup> Reclamada, apenas comercializou o aparelho para o autor e que ap\u00f3s 2 meses de uso, apresentou defeito e que o Autor levou-o a autorizada do fabricante, \u00e9 evidente que na opini\u00e3o do Autor o problema deveria ser resolvido pela Assist\u00eancia T\u00e9cnica, at\u00e9 porque a 1\u00aa R\u00e9 n\u00e3o presta este tipo de servi\u00e7o. Ou seja o problema existente, n\u00e3o \u00e9 de responsabilidade da 1\u00aa R\u00e9, visto que, apenas comercializa os aparelhos celulares e sequer teve conhecimento do defeito no celular, como pode ser responsabilizada?<\/strong> <\/p>\n<\/p>\n No art. 12 do CDC, temos que a responsabilidade dos fornecedores<\/strong>, exceto o comerciante, \u00e9 objetiva<\/strong>, respondendo por danos causados independentemente de culpa, ressalvadas as hip\u00f3teses dos incisos I a III do art. 13. O comerciante tem responsabilidade subsidi\u00e1ria nos acidentes de consumo pois os obrigados principais s\u00e3o os fabricantes, produtores, construtores e o importadores, com a ressalva destes incisos acima citados.<\/p>\n O caput do art. 13 traz que o comerciante \u00e9 igualmente respons\u00e1vel, nos termos do artigo anterior, passando a enumerar tr\u00eas hip\u00f3teses:"<\/p>\n 1.1. Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador n\u00e3o puderem ser identificados (art. 13, I)<\/p>\n Observa a doutrina que n\u00e3o quer dizer que h\u00e1 "impossibilidade de identificar o fabricante, produtor, etc." \u00c9 o caso do comerciante que vende produtos a granel, expostos em feiras e supermercados, que n\u00e3o teve como identificar qual dos produtores forneceu a ele o produto gerador de acidente de consumo. Frise-se que a norma permite a venda de produto sem identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o a regra geral do dever de informar no ato da oferta, conforme art. 31, CDC, que trata do dever de o fornecedor informar, entre outras especifica\u00e7\u00f5es do produto, a sua origem.<\/p>\n 1.2. quando o produto for fornecido sem identifica\u00e7\u00e3o clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador (art. 13, II)<\/p>\n O inciso II faz men\u00e7\u00e3o ao caso do comerciante que tem condi\u00e7\u00f5es de identificar o produtor, mas mesmo assim n\u00e3o o faz Diferentemente do item anterior, o comerciante fere o art. 31 do CDC quando pratica tal ato. Aqui merece aten\u00e7\u00e3o \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias geradas pelos incisos I e II: No primeiro, nem a autoridade fiscal nem a judici\u00e1ria pode realizar a apreens\u00e3o dos produtos sem identifica\u00e7\u00e3o, diferente ocorre com segunda hip\u00f3tese, j\u00e1 que o elemento essencial da informa\u00e7\u00e3o foi omitido.<\/p>\n 1.3 n\u00e3o conservar adequadamente os produtos perec\u00edveis (art. 13, III)<\/p>\n Neste \u00faltimo caso, temos como exemplo cl\u00e1ssico o comerciante que, no desejo de reduzir custos, desliga seus freezers durante a noite, colocando em risco a qualidade de produtos como carnes e latic\u00ednios. Neste caso, o comerciante ter\u00e1 responsabilidade direta, pela n\u00e3o conserva\u00e7\u00e3o adequada de produtos. H\u00e1 a exclusividade da culpa do comerciante no evento danoso. "Como \u00e9 intuitivo, o \u00f4nus da prova de culpa exclusiva do comerciante \u00e9 dos fornecedores elencados naquele dispositivo. N\u00e3o sendo os produtos perec\u00edveis, a responsabilidade do comerciante \u00e9 solid\u00e1ria, juntamente com a dos demais fornecedores do produto.<\/p>\n Diante ao exposto, comprovada est\u00e1 a responsabilidade subjetiva do comerciante respaldada na culpa. Pela aus\u00eancia dos pressupostos excludentes dos incisos I a III do art. 13 do CDC , requer de V.Exa. que julgue o AUTOR CARECEDOR DA A\u00c7\u00c3O nos termos do artigo 267, VI do C\u00f3digo de Processo Civil, EXTINGUINDO-SE O FEITO<\/strong> sem conhecer de seu m\u00e9rito quanto a 1\u00aa R\u00e9, por ser esta parte ileg\u00edtima no presente feito.<\/p>\n 2.DOS FATOS<\/strong><\/p>\n Mesmo diante da not\u00f3ria ilegitimidade para figurar no p\u00f3lo passivo da presente demanda, caso V. Ex\u00aa n\u00e3o acate a preliminar suscitada, a R\u00c9 havendo por bem perscrutar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, contesta o feito, comprovando que falece ao autor qualquer raz\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Afirma o AUTOR em sua inicial que, adquiriu junto a R\u00e9 um aparelho celular e confessa que:<\/p>\n \u201c …. tendo em vista tais acontecimentos, o Autor foi a Assist\u00eancia T\u00e9cnica mais pr\u00f3xima, com intuito de solucionar tal defeito<\/strong>, deixando o aparelho celular na autorizada em 18 de abril ….\u201d (grifo nosso)<\/p>\n <\/strong><\/p>\n \u00c9 cristalino que a autora desde o primeiro momento, levou seu aparelho a uma empresa autorizada, a qual inexplicavelmente n\u00e3o foi inclu\u00edda no polo passivo da presente demanda.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que a 1\u00aa R\u00e9 n\u00e3o pode realizar trocas de aparelhos j\u00e1 submetidos a consertos, somente dentro do prazo legal e desde que n\u00e3o tenha havido nenhuma viola\u00e7\u00e3o no mesmo.<\/p>\n<\/p>\n \u00c9 oportuno destacar que a 1A<\/sup> R\u00e9 em nada contribuiu para o alegado dano sofrido pelo autor..<\/p>\n Ainda, com rela\u00e7\u00e3o a 1\u00aa R\u00e9, ora Contestante, reza o art. 18 do CDC em seus par\u00e1grafos ou incisos:<\/p>\n Art. 18 – Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas os varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 – N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:<\/strong><\/p>\n I – a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso;<\/p>\n II – a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos;<\/p>\n III – o abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 – Poder\u00e3o as partes convencionar a redu\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do prazo previsto no par\u00e1grafo anterior, n\u00e3o podendo ser inferior a 7 (sete) nem superior a 180 (cento e oitenta) dias. Nos contratos de ades\u00e3o, a cl\u00e1usula de prazo dever\u00e1 ser convencionada em separado, por meio de manifesta\u00e7\u00e3o expressa do consumidor.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 – O consumidor poder\u00e1 fazer uso imediato das alternativas do \u00a7 1\u00b0 deste artigo, sempre que, em raz\u00e3o da extens\u00e3o do v\u00edcio, a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou caracter\u00edsticas do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.<\/p>\n \u00a7 8\u00b0 – Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do \u00a7 1\u00b0 deste artigo, e n\u00e3o sendo poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o do bem, poder\u00e1 haver substitui\u00e7\u00e3o por outro de esp\u00e9cie, marca ou modelo diversos, mediante complementa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o de eventual diferen\u00e7a de pre\u00e7o, sem preju\u00edzo do disposto nos incisos II e III do \u00a7 1\u00b0 deste artigo.<\/p>\n \u00a7 5\u00b0 – No caso de fornecimento de produtos "in natura", ser\u00e1 respons\u00e1vel perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.<\/p>\n \u00a7 6\u00b0 – S\u00e3o impr\u00f3prios ao uso e consumo:<\/p>\n I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;<\/p>\n II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos \u00e0 vida ou \u00e0 sa\u00fade, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabrica\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.<\/p>\n \t\t\t\tVerifica-se claramente nos autos que o Autor n\u00e3o procurou a 1\u00aa R\u00e9, requerendo a troca do aparelho, sendo sua atitude o envio imediato a assist\u00eancia t\u00e9cnica. <\/p>\n 3. DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n \t\t Quanto ao dano moral que a AUTOR alega em sua inicial para legitimar seu pleito:<\/p>\n \u201c…… a simples demora, em resolver o defeito verificado no aparelho celular do Autor, onde fez com que o Autor por diversas vezes fosse \u00e0 loja da assist\u00eancia t\u00e9cnica autorizada, em uma verdadeira peregrina\u00e7\u00e3o, caracteriza o dano moral,<\/strong> pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o em pec\u00fania………..\u201d (grifo nosso<\/strong>)<\/p>\n No caso em an\u00e1lise n\u00e3o h\u00e1 que se falar em culpa da 1\u00aa R\u00e9 pelo fato ocorrido, pois certo se abstrai dos fatos narrados nesta demanda, que em primeiro lugar a R\u00e9 n\u00e3o pode responder por fato de terceiros, amparada pelas excludentes de responsabilidade objetiva do art. 13 da Lei 8.078\/90, agravado ainda por seu completo desconhecimento do fato.<\/p>\n Isto posto, al\u00e9m de comprovada a aus\u00eancia de culpa da R\u00e9, para que o dano venha a ser sancionado pelo ordenamento jur\u00eddico, indispens\u00e1vel se faz a coexist\u00eancia de seus requisitos cl\u00e1ssicos: O ato il\u00edcito, consubstanciado numa a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o culposa do agente, a ocorr\u00eancia de um dano efetivo; e a exist\u00eancia de nexo causal entre aquela conduta culposa e o dano experimentado.<\/p>\n \u00c9 oportuno mencionar que o dano moral n\u00e3o contempla hip\u00f3teses de aborrecimento ou perturba\u00e7\u00e3o, sob pena de inteira banaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>. \u00c9 indispens\u00e1vel que estejam presentes elementos como vexame, sofrimento exacerbado, ang\u00fastia incontida ou humilha\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se indenizando o mero dissabor ou inc\u00f4modo. <\/strong> <\/p>\n O pedido indenizat\u00f3rio deve ser pautado por uma pretens\u00e3o justificada, marcada pela razoabilidade e conveni\u00eancia. Se assim n\u00e3o for, imperiosa a submiss\u00e3o do autor da demanda judicial aos efeitos da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, al\u00e9m, \u00e9 claro, da total improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, nossos tribunais t\u00eam se mostrado r\u00edgidos na fixa\u00e7\u00e3o da verba reparat\u00f3ria, inclusive como instrumento de preserva\u00e7\u00e3o do instituto, impedindo que absurdas indeniza\u00e7\u00f5es subvertam o causador do dano \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de nova v\u00edtima ao ter de suportar uma repara\u00e7\u00e3o demasiada e desproporcional \u00e0 ofensa.<\/p>\n A Jurisprud\u00eancia vem coibindo com \u00eaxito o locupletamento indevido do ofendido, limitando a verba reparat\u00f3ria a valores adequados e condizentes com a realidade atual, m\u00e1xime porque a v\u00edtima deve encontrar na repara\u00e7\u00e3o um meio de satisfa\u00e7\u00e3o do dano moral experimentado, e n\u00e3o uma caderneta de aposentadoria ou um bilhete de loteria premiado.<\/p>\n Com efeito. Conv\u00e9m dizer que nem todo mal-estar configura dano moral, no sentido de que "seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger algu\u00e9m que n\u00e3o suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que causa mal-estar".<\/p>\n Veja-se ainda:<\/p>\n "O mero inc\u00f4modo, o desconforto<\/strong>, o enfado decorrentes de alguma circunst\u00e2ncia (…) e que o homem m\u00e9dio tem de suportar em raz\u00e3o de viver em sociedade, n\u00e3o servem para que sejam concedidas indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong>". <\/p>\n Corroborando com o que se aduz, cabe trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o prolatada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n "\u00c9 de repudiar-se a pretens\u00e3o dos que postulam exorbit\u00e2ncias inadmiss\u00edveis com arrimo no dano moral, que n\u00e3o tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido<\/strong>. (AGA 108923\/SP, 8\u00aa Turma, DJ 29\/10\/96)"<\/p>\n Os demais Tribunais p\u00e1trios s\u00e3o un\u00edvocos ao prescreverem o mesmo posicionamento:<\/p>\n "Dano moral arbitrado como prudente arb\u00edtrio, n\u00e3o sendo fonte de enriquecimento<\/strong>. (TJSP, ap. c\u00edvel 016.587-8, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, re. Ney Almada, 01\/08\/97)"<\/p>\n 8. DO DANO MATERIAL<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>\t\tO autor pleiteia a t\u00edtulo de dano material a quantia de R$ 35,72 (trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), tendo em vista que a CLARO vem enviando faturas para o Autor, em per\u00edodos em que n\u00e3o est\u00e1 fazendo uso do aparelho.<\/p>\n \t\t\tMais uma vez, inexplicavelmente o Autor n\u00e3o inclui no polo passivo da demanda, a empresa CLARO, de onde originou-se as contestadas cobran\u00e7as.<\/p>\n \t\t\tA 1\u00aa R\u00e9 n\u00e3o emite faturas de cobran\u00e7a, portanto n\u00e3o tem legitimidade para ressarcir o Autor de referidos gastos.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tO autor ainda tenta demonstrar a culpa da 1\u00aa R\u00e9, n\u00e3o informar a empresa o problema ocorrido no aparelho. Como poderia a 1\u00aa R\u00e9 informar, se n\u00e3o tinha conhecimento de tal fato??????<\/p>\n 5. DA DESCONSTITUI\u00c7\u00c3O DA RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA.<\/strong><\/p>\n \t\t\tO autor requer no item \u201cd\u201d de seu pedido que seja desconstitu\u00edda a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes, com a rescis\u00e3o imediata do contrato.<\/p>\n \t\t\tO acordo firmado pelo Autor n\u00e3o foi com a 1\u00aa R\u00e9, o alegado contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os foi firmado com a Operadora de Telefonia Celular Claro, portanto a 1\u00aa R\u00e9 n\u00e3o pode anular o referido contrato, posto que, como loja apenas comercializa os produtos, sendo de responsabilidade da operadora a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telefonia , a correspondente cobran\u00e7a por este servi\u00e7o e pelo contrato de presta\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o.<\/p>\n \t\t\tImputar a loja revendedora a responsabilidade pela gest\u00e3o contratual, seria o mesmo que responsabiliza-la por uma falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, por problemas de recep\u00e7\u00e3o, de antena, ou de cobran\u00e7as indevidas.<\/p>\n \t\t\tA operadora \u00e9 parte legitima e unicamente capaz de desconstituir a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente com a Autor, n\u00e3o a 1\u00aa R\u00e9.<\/p>\n 6. R E Q U E R :<\/strong><\/p>\n<\/p>\n\n