\u00a0<\/p>\n
\u00c9 demonstrar, preliminarmente, que os apelantes interpuseram o presente recurso com manifesta m\u00e1-f\u00e9 e com a finalidade simplesmente de proscratinar o cumprimento da respeit\u00e1vel senten\u00e7a proferida nos autos. <\/p>\n
A apelante, conforme se pode constatar pela publica\u00e7\u00e3o feita no jornal a FOLHA de 22 de mar\u00e7o p.p. que ora juntamos \u00e9 useira e vezeira em se utilizar de todas artimanhas poss\u00edveis para n\u00e3o honrar seus compromissos com seus segurados.<\/p>\n
O DPVAT foi institu\u00eddo para cobrir singela indeniza\u00e7\u00e3o aqueles que viessem a \u00f3bito ou a sofrer ferimentos em decorr\u00eancia de acidente de tr\u00e2nsito cumprindo simples formalidades junto a seguradora, inclusive comprovando o fato mediante simples boletim de ocorr\u00eancia, laudo de exame de corpo de delito expedido pelo I.M.L. e outros dados pessoais f\u00e1ceis de providenciar, para que no prazo de 15 dias eles efetuassem o pagamento devido.<\/p>\n
Diz a Lei n\u00ba 6.198, de 19 de dezembro de 1978, em seu art. 3\u00ba. que os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo compreendem as indeniza\u00e7\u00f5es por morte, invalidez permanente e despesas de assist\u00eancia m\u00e9dicas e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:
a) 80 (quarenta) vezes o valor do maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds – no caso de morte;<\/p>\n
b) at\u00e9 80 (quarenta) vezes o valor do maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds – no caso de invalidez permanente;<\/p>\n
c) at\u00e9 8 (oito) vezes o valor do maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds – como reembolso \u00e0 v\u00edtima – no caso de despesas de assist\u00eancia m\u00e9dicas e suplementares devidamente comprovadas.<\/p>\n
J\u00e1 no artigo 8\u00ba fala que a indeniza\u00e7\u00e3o no caso de morte ser\u00e1 paga, na const\u00e2ncia do casamento, ao c\u00f4njuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento ser\u00e1 feito diretamente \u00e0 v\u00edtima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados, para no Art. 5\u00ba estipular que o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da exist\u00eancia de culpa, haja ou n\u00e3o resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, para no \u00a7 1\u00ba. esclarecer que a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga com base no valor da \u00e9poca da liquida\u00e7\u00e3o do sinistro, em cheque nominal aos benefici\u00e1rios, descont\u00e1vel no dia e na pra\u00e7a da sucursal que fizer a liquida\u00e7\u00e3o, no prazo de quinze dias da entrega dos documentos comprobat\u00f3rios do acidente e das seq\u00fcelas sofridas complementando no \u00a7 5\u00ba. que o instituto m\u00e9dico legal da jurisdi\u00e7\u00e3o do acidente tamb\u00e9m quantificar\u00e1 as les\u00f5es f\u00edsicas ou ps\u00edquicas permanentes pa
ra fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo m\u00e9dio de noventa dias do evento.<\/p>\n
Entretanto ante o grande volume de arrecada\u00e7\u00e3o de bilh\u00f5es de reais, foi formado o cartel quando passaram a obstaculizar sistematicamente aqueles que necessitavam receber a indeniza\u00e7\u00e3o que lhes era devida, exigindo mais e mais documentos, exames m\u00e9dicos por eles indicado e at\u00e9 indicando cl\u00ednicas para tratamento desde que o segurado repassasse seus direitos de recebimento a esses hospitais \u201cconveniados\u201d. A estes, a cobertura do seguro \u00e9 simplificada e r\u00e1pida, pois muitas vezes s\u00e3o at\u00e9 subsidiados pelas seguradoras. Aos demais, pasmem, para que recebam em caso de n\u00e3o ir a \u00f3bito, se utilizam de uma tabela do INSS de acidente do trabalho que para cobrir o valor integral devido \u201ca v\u00edtima ter\u00e1 que estar parapl\u00e9gica ou cega com todos membros inferiores e superiores decepados\u201d \u2013\u00e9 as raias do absurdo\u2013 o que a justi\u00e7a vem sistematicamente combatendo e reparando eis que o disposto na lei 6.198\/78, alterada pela Lei 8881\/92, que disp\u00f5e sobre \u201cSEGURO OBRIGAT\u00d3RIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS
POR VE\u00cdCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU N\u00c3O\u201d diz em seu artigo 3\u00ba que \u201cos danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2\u00ba compreendem as indeniza\u00e7\u00f5es por morte, invalidez permanente e despesas de assist\u00eancia m\u00e9dica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada\u201d.<\/p>\n
Constata-se que a lei n\u00e3o distingue entre validez total ou parcial, n\u00e3o podendo, portanto, o int\u00e9rprete ou julgador distinguir onde a lei n\u00e3o o faz. Com isso, torna-se desimportante, como pretende a apelante, saber se a invalidez que acometeu o apelado \u00e9 total ou parcial.<\/p>\n
A prova dos autos \u00e9 suficiente no sentido de que ha invalidez e de que ela \u00e9 incapacitante, ali\u00e1s como admite a pr\u00f3pria recorrente.<\/p>\n
Confira-se a respeito do tema: <\/p>\n
"Configurada de modo efetivo, consistente, a invalidez permanente, ainda que parcial, faz jus \u00e0 v\u00edtima atropelada ao seguro obrigat\u00f3rio – DPVAT, em face aos danos causados por ve\u00edculo automotor. Intelig\u00eancia do artigo 3 da Lei n. 6198\/78, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n. 8881\/92 que n\u00e3o traz distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 esp\u00e9cie de invalidez".(Ap. n.\u00ba 8813597\/DF (97061), 5\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT, Rel. D\u00e1cio Vieira. j. 23.06.1997, Idem). <\/p>\n
Como m\u00e3o \u00e0 luva, a li\u00e7\u00e3o de CARLOS MAXIMILIANO em "Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito", Forense -18\u00aa edi\u00e7\u00e3o – 1998, p. 79\/80:
"Em geral, a fun\u00e7\u00e3o do XXXXXXXXXXXX, quanto aos textos, \u00e9 dilatar, completar e compreender; por\u00e9m n\u00e3o alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, gra\u00e7as \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o larga e h\u00e1bil; por\u00e9m n\u00e3o – negar a Lei, decidir o contr\u00e1rio do que a mesma estabelece. A jurisprud\u00eancia desenvolve e aperfei\u00e7oa o Direito, por\u00e9m como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. N\u00e3o cria, reconhece o que existe; n\u00e3o formula, descobre e revela o preceito em vigor e adapt\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie. Examina o C\u00f3digo, perquirindo das circunst\u00e2ncias culturais e psicol\u00f3gicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu esp\u00edrito; faz a cr\u00edtica dos dispositivos em face da \u00e9tica e das ci\u00eancias sociais; interpreta a regra com a preocupa\u00e7\u00e3o de fazer prevalecer \u00e0 justi\u00e7a ideal (richtiges Recht); por\u00e9m tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a inten\u00e7\u00e3o descoberta de agir por conta pr\u00f3pria, ‘proeter’ ou contra ‘legem’. <\/p>\n
Todo Direito escrito encerra uma parcela de injusti\u00e7a. Parece justa a regra somente quando as diferen\u00e7as entre ela e o fato s\u00e3o insignificantes, insens\u00edveis. Preceitua de um modo geral; \u00e9 imposs\u00edvel adapt\u00e1-la, em absoluto, \u00e0s mil circunst\u00e2ncias v\u00e1rias dos casos particulares. Permitir abandon\u00e1-la ent\u00e3o, sob o pretexto de buscar atingir o ideal de justi\u00e7a, importaria em criar mal maior; porque a vantagem prec\u00edpua das codifica\u00e7\u00f5es consiste na certeza, na relativa estabilidade do Direito. <\/p>\n
A norma positiva n\u00e3o \u00e9 um conjunto de preceitos rijos, cadav\u00e9ricos, e criados pela vontade humana; \u00e9 uma for\u00e7a viva, operante, suscet\u00edvel de desenvolvimento; mas o progresso e a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade efetuam-se de acordo, aproximando, ou pelo menos aparente, com o texto; n\u00e3o em contraste com este". <\/p>\n
Tanto as mazelas e maus tratos aqueles que dependem de recebimento desse seguro que ate em site da Internet se encontra:
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SITE DA INTERNET EM M\u00c1FIA DO SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO -DPVAT
M\u00e1fia do Seguro Obrigat\u00f3rio – DPVAT
O Seguro Obrigat\u00f3rio foi criado com a finalidade de indenizar v\u00edtimas em casos de danos pessoais causados por ve\u00edculos automotores de via terrestre – SEGURO DPVAT.
Todas as pessoas v\u00edtimas fatais de acidentes com ve\u00edculos, tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o prevista neste seguro no valor de 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos.
\u00c9 p\u00fablico e not\u00f3rio que existe h\u00e1 muito, uma organiza\u00e7\u00e3o mafiosa que visa o recebimento deste seguro de forma il\u00edcita, com o intuito de locupletarem-se \u00e0s custas de pessoas menos favorecidas, na maioria das vezes completamente hiposuficientes, tanto no que diz respeito \u00e0s suas condi\u00e7\u00f5es sociais quanto econ\u00f4micas.
Neste sentido, com base em casos concretos recebidos por v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, foi constatada a exist\u00eancia de "agentes funer\u00e1rios e profissionais de direito" envolvidos no sistema.
O procedimento adotado por estes "agentes" se inicia no momento em que tomam conhecimento do falecimento de alguma v\u00edtima, ainda no local do acidente, ou no hospital onde foi encaminhada para atendimento, ou ainda quando constatada a chegada do corpo no Instituto M\u00e9dico Legal. Em rela\u00e7\u00e3o a este fato, existem suspeitas de que outras pessoas participem de maneira indireta como "informantes", sendo pagas para essa finalidade.
Cabe ressaltar que estes "agentes" somente praticam o crime, ap\u00f3s analisarem detalhadamente as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e culturais dos respons\u00e1veis pela v\u00edtima, ou seja, somente dar\u00e3o continuidade ao ato, caso constatem serem os mesmos analfabetos, ignorantes e\/ou deficientes economicamente. A justificativa para tal requisito se deve \u00e0 forma de operacionaliza\u00e7\u00e3o da trama.
Assim que "informados" do sinistro, os agentes imediatamente saem \u00e0 procura dos parentes da v\u00edtima. Nesta oportunidade, antes mesmo de darem o "bote", se vestem de "cordeiros", oferecendo-lhes todo o tipo de ajuda, demonstrando prestabilidade, solidariedade e como\u00e7\u00e3o.
Por outro lado, os parentes da v\u00edtima, completamente transtornados pela dor, \u00e0s vezes at\u00e9 mesmo desesperados por n\u00e3o terem como arcar com as despesas do sepultamento, ou ao pagamento hospitalar se entregam \u00e0 pr\u00f3pria sorte.
Levados pelo "agente" at\u00e9 ao estabelecimento onde funciona a funer\u00e1ria, no caso de morte, s\u00e3o informados de que os gastos com o vel\u00f3rio e sepultamento n\u00e3o ser\u00e3o cobrados e que dever\u00e3o aguardar a chegada do "advogado" da empresa para melhor orient\u00e1-los.
O "advogado" por sua vez, induz a erro as v\u00edtimas, alegando que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os funer\u00e1rios e seus honor\u00e1rios advocat\u00edcios ser\u00e3o descontados do seguro DPVAT, devendo para tanto, entregar-lhes os documentos pessoais e acompanharem o "agente" at\u00e9 ao cart\u00f3rio para obterem a certid\u00e3o de \u00f3bito e tamb\u00e9m ao IML para a libera\u00e7\u00e3o do corpo da v\u00edtima, o mesmo expediente tamb\u00e9m \u00e9 usado em caso da v\u00edtima ter sido internada em algum hospital quando dizem que ele ser\u00e1 melhor tratado etc…
Convictos de que todo o procedimento dever\u00e1 ser obedecido, os respons\u00e1veis pela v\u00edtima sem tomarem conhecimento da real situa\u00e7\u00e3o, acabam por ser lesados de forma irremedi\u00e1vel pelos autores e co-autores da farsa, eis que do valor do seguro, correspondente na maioria dos casos em 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos ou n\u00e3o recebem nenhuma quantia a este t\u00edtulo ou ent\u00e3o lhes s\u00e3o entregues na maioria das vezes, menos de um ter\u00e7o do valor total do DPVAT.
V\u00e1rios recebimentos indevidos, relativos ao seguro DPVAT, j\u00e1 se encontram na Delegacia de Ordem Econ\u00f4mica para abertura de inqu\u00e9rito policial e apura\u00e7\u00e3o dos crimes de consumo cometidos por estes agentes, por se situarem tamb\u00e9m no \u00e2mbito do direito penal.
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Assim, isto acontecendo ao ora apelado, simplesmente lhe devolveram toda documenta\u00e7\u00e3o porque ele a essas exig\u00eancias n\u00e3o atendeu \u2013 abrir m\u00e3o de seus direitos – obrigando-o a procurar o judici\u00e1rio para ver valer seus direitos.<\/p>\n
Vejamos, ent\u00e3o, brevemente o<\/p>\n
FATO E OS FATOS PROCESSUAIS.<\/p>\n
Interp\u00f5e o apelante o presente recurso, objetivando a reforma da respeit\u00e1vel senten\u00e7a prolatada nos autos acima mencionados e que tramitou perante o XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE AMERICANA, dizendo que atrav\u00e9s de respeit\u00e1vel decis\u00e3o exarada nos referidos autos, o douto XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial, proferiu a senten\u00e7a entendendo que a produ\u00e7\u00e3o de provas pretendidas pelos requeridos eram impertinentes, n\u00e3o agindo assim com o costumeiro acerto e em desacordo com a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, porque teria dado proced\u00eancia ao pedido em raz\u00e3o do segurado ter apenas sofrido danos est\u00e9ticos que n\u00e3o \u00e9 coberto pelo DPVAT; que n\u00e3o \u00e9 permitida a vincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo para cobrir a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias e que em caso de invalidez h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o para o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o dependendo do tipo de les\u00e3o; que o valor que deve ser pago a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$7.210,00 e que os honor\u00e1rios devem ser arbitrados no m\u00ednimo poss\u00edvel, ou seja 10% do valor da condena\u00e7\u00e3o em r
az\u00e3o (sic) do baixo grau de complexidade da presente causa. Juntam alguma jurisprud\u00eancia ultrapassada e que n\u00e3o se aplicam ao caso concreto.<\/p>\n
Ali\u00e1s, o teor do recurso n\u00e3o passa de uma c\u00f3pia da contesta\u00e7\u00e3o formulada.<\/p>\n
No entanto, para que n\u00e3o paire d\u00favidas quanto a bem lan\u00e7ada senten\u00e7a vejamos:<\/p>\n
1. Quanto a destacada falta de cobertura alegada inicialmente pela apelante de que o apelado apenas sofreu \u201cum dano est\u00e9tico\u201d e que por essa raz\u00e3o ele n\u00e3o faz juz a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o, salientamos que a apelante ou n\u00e3o sobe interpretar o laudo ou age de m\u00e1-f\u00e9, pois este, (fls.150) \u00e9 claro: diz que o apelado apresenta \u201cAo exame: extensa cicatriz cir\u00fargica regi\u00e3o anterior da pena esquerda, edema residual, exame radiol\u00f3gico evidenciamos fratura dos ossos da perna esquerda, com debilidade permanente para locomover-se, deambulando com apoio de bengala, solicitamos foto. Examinado apresenta invalidez parcial permanente e dano est\u00e9tico permanente, visto tratar-se de les\u00e3o definitiva sem condi\u00e7\u00f5es para resolu\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea e de alta m\u00e9dica. O IML, n\u00e3o fornece grau de incapacidade, pois n\u00e3o emitimos laudo de medicina do trabalho\u201d.<\/p>\n
1.1.Ora, se houvesse atentado ao inserido e feita a legal interpreta\u00e7\u00e3o do laudo, teria notado que o dano est\u00e9tico foi uma conseq\u00fc\u00eancia dos ferimentos sofridos (veja foto de fls.59) os quais na realidade lhe provocou a debilidade permanente para locomover-se deambulando com apoio de bengala e lhe resultando invalidez parcial e permanente. Assim, essa afirma\u00e7\u00e3o feita pela apelante de que o apelado sofre apenas danos est\u00e9ticos \u00e9 leviana e de m\u00e1 f\u00e9.<\/p>\n
2. Quanto a inaplicabilidade do sal\u00e1rio m\u00ednimo ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, o fato j\u00e1 foi amplamente debatido e analisado nos autos, mas nunca \u00e9 demais repetir que o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 6.198, n\u00e3o foi revogado, raz\u00e3o que a indeniza\u00e7\u00e3o corresponde sobre 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos, e n\u00e3o aquela que \u00e9 fixada pelo CNSP, e de at\u00e9 R$-10.300,00, sendo portanto suas considera\u00e7\u00f5es que dariam suporte a sua tese totalmente ultrapassadas.<\/p>\n
2.1.Na realidade o valor de cobertura do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil de ve\u00edculo automotor (DPVAT) \u00e9 de quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, assim fixado consoante crit\u00e9rio legal espec\u00edfico, n\u00e3o se confundindo com \u00edndice de reajuste e, destarte, n\u00e3o havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.198\/78 e aquelas que vedam o uso do sal\u00e1rio m\u00ednimo como par\u00e2metro de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. (Precedente da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ (REsp n. 186.186\/RJ, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, julgado em 12.12.2012).<\/p>\n
2.3.E tanto \u00e9 verdade que todos que venham a receber valor inferior ao determinado pela lei t\u00eam recebido a diferen\u00e7a devida quando acessado o judici\u00e1rio.<\/p>\n
SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO – A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A – As leis n\u00bas 6.205\/75 e 6.823\/77 n\u00e3o revogaram o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 6.198\/78 pois n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade entre elas – Recusa de aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 15 do Egr\u00e9gio Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo Apela\u00e7\u00e3o provida para essa finalidade. (1\u00ba – TACIVIL – 6\u00aa C\u00e2m.; Ap. n\u00ba 387.372-SP; rel. XXXXXXXXXXXX Pinheiro Franco; j. 08.03.1988; maioria de votos.) BAASP, 1538\/138, de 08.06.1988.<\/p>\n
SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO – A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A
– As leis n\u00bas 6.205\/75 e 6.823\/77 n\u00e3o revogaram o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 6.198\/78 pois n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade entre elas – Recusa de aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 15 do Egr\u00e9gio Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo – Apela\u00e7\u00e3o provida para essa finalidade. (1\u00ba – TACIVIL – 6\u00aa C\u00e2m.; Ap. n\u00ba 387.372-SP; rel. XXXXXXXXXXXX Pinheiro Franco; j. 08.03.1988; maioria de votos.) BAASP, 1538\/138, de 08.06.1988.
CIVIL \u2013 A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO (DPVAT) \u2013 FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 PAR\u00c2METRO LEGAL \u2013 O valor da indeniza\u00e7\u00e3o referente ao seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil de ve\u00edculo automotor (dpvat) \u00e9 de quarenta vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado consoante par\u00e2metro do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 6.198\/78, vedado ao cnsp dispor de forma diversa, porquanto est\u00e1 vinculado \u00e0 Lei. Considerando que n\u00e3o h\u00e1 na reg\u00eancia do seguro obrigat\u00f3rio determina\u00e7\u00e3o da Lei ou conven\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 taxa de juros, aplica-se o disposto no art. 806 do c\u00f3digo civil. (TJRO \u2013 AC 03.008137-6 \u2013 C.Esp. \u2013 Rel. Des. Sans\u00e3o Saldanha \u2013 J. 19.11.2003) JCCB.806<\/p>\n
SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO \u2013 DPVAT \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o por morte. Fixa\u00e7\u00e3o em sal\u00e1rios m\u00ednimos. Lei n\u00ba 6198\/78, artigo. 3\u00ba. Recibo de quita\u00e7\u00e3o. Recebimento de valor inferior ao legalmente estipulado. Direito \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o. Possibilidade de vincula\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. Recurso provido para o fim de julgar-se procedente a a\u00e7\u00e3o, condenando-se a seguradora ao pagamento da diferen\u00e7a entre aquilo recebido pelo autor e o que era efetivamente devido (55% de 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos), atualizando-se desde os pagamentos indevidamente feitos, acrescidos de juros de mora contados da cita\u00e7\u00e3o. (1\u00ba TACSP \u2013 AP 1027039-6 \u2013 (82782) \u2013 Itanha\u00e9m \u2013 5\u00aa C.F\u00e9r. \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXX Manoel Mattos \u2013 J. 30.01.2012).<\/p>\n
CIVIL \u2013 SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO DE VE\u00cdCULO \u2013 DPVAT \u2013 LEI N\u00ba 6.198\/78 \u2013 DESNECESSIDADE DA PROVA DO PAGAMENTO DO BILHETE DO SEGURO E\/OU DO DUT \u2013 FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR INDENIZAT\u00d3RIO EM SAL\u00c1RIO-M\u00cdNIMO CONFORME SUA LEI DE REG\u00caNCIA \u2013 SENTEN\u00c7A MANTIDA \u2013 1. A Lei n\u00ba 6.198, de 19\/12\/78, n\u00e3o exige a apresenta\u00e7\u00e3o do bilhete do seguro obrigat\u00f3rio dpvat dos ve\u00edculos envolvidos e\/ou do dut para a comprova\u00e7\u00e3o de seu pagamento (art. 5\u00ba), estabelecendo que, no caso de morte, o valor indenizat\u00f3rio \u00e9 o correspondente a 80 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (al\u00ednea "a" do art. 3\u00ba) da \u00e9poca da liquida\u00e7\u00e3o do sinistro (\u00a71\u00ba do art. 5\u00ba). 2. \u00c9 que, consoante j\u00e1 est\u00e1 assente na jurisprud\u00eancia do excelso Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 6.198\/78 n\u00e3o foi revogado pelas Leis n\u00bas 6.205\/75 e 6.823\/77, subsistindo o crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o em sal\u00e1rios m\u00ednimos ali previsto, por n\u00e3o se constituir, no caso, em fator de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mas sim em base para quantifica\u00e7\u00e3o do montante ressarcit\u00f3rio. 3. Recurso
conhecido e improvido, mantendo-se \u00edntegra a R. Senten\u00e7a recorrida. (TJDF \u2013 ACJ 20030110521397 \u2013 DF \u2013 2\u00aa T.R.J.E. \u2013 Rel. Des. Benito Augusto Tiezzi \u2013 DJU 02.12.2003 \u2013 p. 117)<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O
Vistos, relatados e discutidos…
ACORDAM, os Ju\u00edzes da Sexta C\u00e2mara do Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da autora e negar provimento ao apelo da r\u00e9. Trata-se de A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a de Seguro Obrigat\u00f3rio pelo Rito Sumar\u00edssimo julgada procedente. Recorrem autora e r\u00e9. A primeira por n\u00e3o se conformar que o reajuste n\u00e3o seja mais pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo, pleiteando ainda contagem dos juros de mora a partir do evento e eleva\u00e7\u00e3o do percentual da verba honor\u00e1ria; a segunda sustentando que o termo "a quo" da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve ser o aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o. Recursos tempestivos e regularmente processados; preparo da r\u00e9 em ordem, estando a autora isenta.
\u00c9 o relat\u00f3rio.
Cumpre salientar, de in\u00edcio, que a manifesta\u00e7\u00e3o recursal n\u00e3o revela qualquer desist\u00eancia da autora no que toca \u00e0 reaprecia\u00e7\u00e3o do pedido no sentido de que a indeniza\u00e7\u00e3o seja fixada em 80 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos e n\u00e3o de forma diversa, consoante prev\u00ea expressamente a Lei n\u00ba 6.198\/78. Com efeito, inobstante a refer\u00eancia a irresigna\u00e7\u00e3o parcial, deixou a autora expressamente consignado, nos autos, em raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se conformava com a posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial contr\u00e1ria ao seu entendimento sobre a mat\u00e9ria, inclusive, a esse respeito, com a S\u00famula n\u00ba 15 deste Egr\u00e9gio Tribunal. E salientava no que vale repetir, aqui, integralmente as suas pr\u00f3prias palavras, para que d\u00favida alguma reste a esse respeito – que "a an\u00e1lise dos fundamentos em que o Colendo Pleno se alicer\u00e7ara para enunciar tal s\u00famula de modo algum convencia a quantos tinham o trato de problemas ligados ao Seguro Obrigat\u00f3rio (DPVAT), com isen\u00e7\u00e3o". Acrescentava, que em que pesassem os argumentos alhures brilh
antes do ilustre Prolator do Ac\u00f3rd\u00e3o-lider, que agora sumulado verbete nesta Casa, inexistia no aresto qualquer alus\u00e3o impl\u00edcita ou reflexa, direta ou indireta, \u00e0 acintosa desobedi\u00eancia aos par\u00e2metros especiais fixados na Lei n\u00ba 8.657\/82 – \u00fanicos a tornar defens\u00e1vel a pretendida "revoga\u00e7\u00e3o" da Lei n\u00ba 6.198\/78 pelas posteriores 6.205\/75 e 6.823\/77. De fato, continuava a autora, a Lei n\u00ba 8.657\/82, conhecida como "Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil", diploma supra-legal, ditava as regras perenes a serem obedecidas na revoga\u00e7\u00e3o de diplomas anteriores por seus cong\u00eaneres posteriores, dentro da sistem\u00e1tica processual brasileira. E no seu outro apelo encartado \u00e0s folhas 80\/96 destes autos, a autora apelante j\u00e1 digredia longa e percucientementes sobre a mat\u00e9ria, hoje, infelicitadamente ao ver da mesma apelante, pacificada sumularmente no Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 373.871, sem que se levasse em conta os pressupostos revocat\u00f3rios da aludida Lei de Introdu\u00e7\u00e3o. Embo
ra, em posi\u00e7\u00e3o de quase des\u00e2nimo, reconhecesse in\u00fatil, face \u00e0s circunst\u00e2ncias, amiudar sua posi\u00e7\u00e3o a respeito tendo em vista a promulga\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 15, a apelante afirmou, com todas as letras, que "entendia pertinente deixar aqui ratificada sua posi\u00e7\u00e3o a respeito da suposta\u201d revoga\u00e7\u00e3o \u201c; e isso como ato de independ\u00eancia intelectual e jur\u00eddica. E fazia-o para proclamar enfaticamente que, bem ao rev\u00e9s do que pretendia a S\u00famula n\u00ba 15, as Leis n\u00bas 6.205\/75 e 6.823\/77 jamais houveram revogado, quer no todo, quer em parte, a chamada "Lei do Seguro Obrigat\u00f3rio" (Lei n\u00ba 6.198\/78). E \u00e0 vista disso, remeteu at\u00e9 os ilustres Julgadores \u00e0 ordem de argumentos expendidos na pe\u00e7a recursal j\u00e1 produzida nos autos, especialmente \u00e0s fls. 82\/91. Ora, n\u00e3o \u00e9 mero ato de independ\u00eancia intelectual e jur\u00eddica aquele praticado por ilustre advogado que, em nome de sua constituinte, reiteradamente apresenta manifesta\u00e7\u00e3o, nos autos, contr\u00e1ria \u00e0 tese admitida pela S\u00famula n\u00ba 15 desta Egr\u00e9gia Corte de J
usti\u00e7a. N\u00e3o e simples manifesta\u00e7\u00e3o de independ\u00eancia intelectual e jur\u00eddica posi\u00e7\u00e3o externada em raz\u00f5es de apelo, formulada na forma e no prazo da lei processual, onde indica, sem qualquer possibilidade de convencimento outro e certamente em nome de sua constituinte, posto que s\u00f3 em seu preciso nome \u00e9 que pode postular no processo, em assuntos de seu privativo interesse, que discorda frontalmente da r. delibera\u00e7\u00e3o emanada do Ju\u00edzo de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e mesmo da tese acatada por delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria em Segunda Inst\u00e2ncia. N\u00e3o \u00e9 pura quest\u00e3o de independ\u00eancia intelectual e jur\u00eddica a proclama\u00e7\u00e3o, enf\u00e1tica, de que ao rev\u00e9s do que pretende a S\u00famula n\u00ba 15, as Leis n\u00bas 6.205\/75 e 6.823\/77 jamais revogaram, quer no todo, quer em parte, a chamada Lei do Seguro Obrigat\u00f3rio (Lei n\u00ba 6.198\/78). N\u00e3o \u00e9 ato de mera independ\u00eancia intelectual e jur\u00eddica a remiss\u00e3o respeitosa \u00e0 ordem de argumentos expendidos na pe\u00e7a recursal j\u00e1 produzida nos autos, especialmente \u00e0s fls. 82\/91. Assim,
o exame dessas raz\u00f5es recursais, \u00e9 de manifesto rigor. A Lei n\u00ba 6.205, de 29 de abril de l975, estabelece a descaracteriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo como fator de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. A hip\u00f3tese, todavia, n\u00e3o versa sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo a caracterizar fator de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, proibido pela Lei n\u00ba 6.205\/75, mas, sim, de lei a quantificar um montante indenizat\u00f3rio. N\u00e3o se trata, pois, de discutir os novos crit\u00e9rios de c\u00e1lculos da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e que estariam vinculados, at\u00e9 28.02.86, \u00e0 varia\u00e7\u00e3o nominal das Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional (hoje OTNs.). Em se cuidando de pagamento de seguro, j\u00e1 deliberou a Colenda Sexta C\u00e2mara desse Egr\u00e9gio Tribunal, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 387.957, da comarca de Patroc\u00ednio Paulista, que n\u00e3o se cogita da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de valores, porquanto estes se acham desde logo demarcados por lei no correspondente a 80 (quarenta) vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo, no caso de morte. \u00c9 valor da indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 quantifica\u00e7\u00e3o de verba indeniza
t\u00f3ria, emanada da lei. N\u00e3o h\u00e1, portanto, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no sentido t\u00e9cnico-jur\u00eddico. Essa \u00e9, pois, a indeniza\u00e7\u00e3o cabente aos benefici\u00e1rios da v\u00edtima, pouco importando que outra venha prevista no bilhete de seguro ou em resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Seguros Privados. Com efeito, tais resolu\u00e7\u00f5es podem "estabelecer normas para o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o e a forma de sua distribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade entre as seguradoras participantes do cons\u00f3rcio, sem interferir, por\u00e9m, no "quantum" da indeniza\u00e7\u00e3o, porque este estava regulado pela lei". (Rev. Jurispr. Trib. Just. S.P. 58\/157). A jurisprud\u00eancia desta Corte de Justi\u00e7a j\u00e1 admitia como correto o valor originariamente constante da Lei n\u00ba 6.198\/78, afastada a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.205\/75 (RT 563\/128, Julgados 82\/29 etc.), e hoje, mesmo ap\u00f3s a S\u00famula n\u00ba 15, a tese \u00e9 aceita por alguns Ju\u00edzes integrantes desta Colenda C\u00e2mara, que n\u00e3o se conformaram com a orienta\u00e7\u00e3o do precedente e preferiram ficar com a posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tr
ibunal Federal (RTJ 80\/279). Da\u00ed porque a indeniza\u00e7\u00e3o a cargo da seguradora deve ser fixada na import\u00e2ncia correspondente a 80 (quarenta) vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds, em vigor na \u00e9poca do fato, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do evento e juros, contados da cita\u00e7\u00e3o, no percentual j\u00e1 arbitrado \u00e0s fls. 158. Permanece \u00edntegra, ademais, a indeniza\u00e7\u00e3o de Cz$ 290,00 (duzentos e noventa cruzados) a t\u00edtulo de ressarcimento de gastos hospitalares, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, consoante o j\u00e1 fixado \u00e0s fls. 158. No tocante aos juros de mora, vem decidindo tamb\u00e9m esta Colenda C\u00e2mara reiteradamente, de resto j\u00e1 bem expresso pelas c\u00f3pias xerogr\u00e1ficas de r. Ac\u00f3rd\u00e3os juntados, que s\u00e3o contados a partir da cita\u00e7\u00e3o, sobretudo pela natureza contratual desse instituto, diga-se de passagem com intuito predominantemente social, sendo, outrossim, indisfar\u00e7\u00e1vel que, n\u00e3o tendo havido cobran\u00e7a administrativa, a mora pode ser considerada a partir da cita\u00e7\u00e3o. A extrapola\u00e7\u00e3o da recor
rente com fundamento no art. 962 n\u00e3o prospera, pois \u00e9 n\u00edtida a conota\u00e7\u00e3o personal\u00edssima do dispositivo quanto \u00e0 figura do direto causador do delito. E a obriga\u00e7\u00e3o da Seguradora neste \u00e2mbito n\u00e3o afasta a responsabilidade do direito causador do ano, tanto que tem valor fixo, evidenciando a \u00edndole contratual. H\u00e1 que se concluir de outro lado, que a verba honor\u00e1ria, situando-se no percentual de 10% (dez por cento), representou justa compensa\u00e7\u00e3o ao esfor\u00e7o do digno advogado, m\u00e1xime diante dos termos da decis\u00e3o ora alcan\u00e7ada pelo Tribunal, ressaltando-se, nesse passo, o seu brilhante trabalho produzido nos autos, digno das melhores honor\u00e1rias. Por fim, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na esteira de infind\u00e1veis Ac\u00f3rd\u00e3os, n\u00e3o \u00e9 pena e nem acr\u00e9scimo. \u00c9 apenas a composi\u00e7\u00e3o do mesmo capital inicial para que ele continue a ser verdadeiro. E para essa finalidade ela s\u00f3 pode ser computada desde a data do evento. Posto isso, d\u00e1-se provimento parcial ao recurso da autora e nega-se provimento ao apelo
da r\u00e9. Presidiu o julgamento, com voto, o XXXXXXXXXXXX Mendon\u00e7a de Barros e dele participaram os Ju\u00edzes Pinheiro Franco (Relator designado) e Castilho Barbosa (vencido, em parte). S\u00e3o Paulo, 08 de mar\u00e7o de 1988. Pinheiro Franco – Relator designado. Castilho Barbosa – Vencido, em parte, com declara\u00e7\u00e3o de voto em separado. DECLARA\u00c7\u00c3O DE VOTO VENCIDO EM PARTE.
Como relator sorteado, negava provimento em toda extens\u00e3o ao recurso da autora, inclusive por for\u00e7a do entendimento no sentido de que o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 6.198\/78 fora revogado pelas Leis n\u00bas 6.205\/77 e 6.823\/77. \u00c9 que o pr\u00f3prio ilustre caus\u00eddico deixara claro que a irresigna\u00e7\u00e3o era s\u00f3 por ato de independ\u00eancia intelectual, visto que n\u00e3o concordava com a promulga\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 15 desta E. Corte, ante o que, entretanto, acabei curvando-me, convencendo-me da l\u00f3gica que encerra e que restou cristalizada com a Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia hoje Sumulada. Dava, outrossim, provimento ao apelo da r\u00e9 por impor-se admitir que, quanto ao termo "a quo" da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o pode a cobran\u00e7a de seguro obrigat\u00f3rio ser reduzida ao mesmo denominador da indeniza\u00e7\u00e3o pelo il\u00edcito civil, cuja repara\u00e7\u00e3o deve ser a mais ampla poss\u00edvel, dado o car\u00e1ter contratual do seguro, com valor previamente estabelecido; aqui portanto, a incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 a partir do aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o.
Castilho Barbosa.<\/p>\n
3. No tocante \u00e0 proporcionalidade do pagamento do seguro em raz\u00e3o dos ferimentos recebidos, j\u00e1 est\u00e1 plenamente demonstrado acima que a lei n\u00e3o distingue em entre invalidez total ou parcial raz\u00e3o que n\u00e3o h\u00e1 de se falar em o apelante submeter-se a outros exames para isto constatar, pois o laudo de fls.150 \u00e9 expl\u00edcito \u00e9 bastante claro.<\/p>\n
8. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser arbitrados no m\u00e1ximo, 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o pois a causa exigiu esfor\u00e7o e pesquisa dos patronos do apelante e causa n\u00e3o foi de baixo grau de complexidade como alega o recorrente.<\/p>\n
DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL<\/p>\n
Reza o art. 16 do C.P.C. que responde por perdas e danos aquele que pleitear de m\u00e1-f\u00e9 como autor, r\u00e9u ou interveniente para nos arts. seguintes dizer:<\/p>\n
que reputa-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que:
….
IV – opuser resist\u00eancia injustificada ao andamento do processo; (Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso pela Lei 6.771, de 27.03.1980)
V – proceder de modo temer\u00e1rio em qualquer incidente ou ato do processo; (Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso pela Lei 6.771, de 27.03.1980)
….
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelat\u00f3rio. (Inciso acrescentado pela Lei n.\u00ba 9.668, de 23.06.1998)
Determina-se ainda que o XXXXXXXXXXXX ou tribunal, de of\u00edcio ou a requerimento, dever\u00e1 condenar o litigante de m\u00e1-f\u00e9 a pagar multa n\u00e3o excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contr\u00e1ria dos preju\u00edzos que esta sofreu, mais os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e todas as despesas que efetuou. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada ao caput pela Lei n.\u00ba 9.668, de 23.06.1998)
….
\u00a7 2\u00ba. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 desde logo fixado pelo XXXXXXXXXXXX, em quantia n\u00e3o superior a vinte por cento sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Reda\u00e7\u00e3o dada ao par\u00e1grafo pela Lei n.\u00ba 8.952, de 13.12.1998)<\/p>\n
Como se pode verificar pela leitura dos autos, o recurso interposto al\u00e9m de ser c\u00f3pia fiel da contesta\u00e7\u00e3o que foi muito bem interpretada na respeit\u00e1vel senten\u00e7a recorrida como " as alega\u00e7\u00f5es formuladas pelos requeridos n\u00e3o s\u00e3o irrelevantes para a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da causa, visto que a senten\u00e7a proferida em favor do autor \u00e9 indiscut\u00edvel e que os argumentos apresentados, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de an\u00e1lise, posto que impertinentes" e n\u00e3o trazem nenhum outro fato que pudesse elidir o julgamento procedido.<\/p>\n
A \u00fanica pretens\u00e3o que se encontra no referido pedido de reforma, como se v\u00ea, \u00e9 o de procrastinar a decis\u00e3o proferida, continuando o apelante sem dar contrapresta\u00e7\u00e3o devida com s\u00e9rios preju\u00edzos ao apelado que n\u00e3o recebe a indeniza\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 devida.<\/p>\n
Segundo Luiz Cl\u00e1udio Portinho Dias, Procurador Aut\u00e1rquico do INSS e Membro do Instituto Brasileiro de Advocacia P\u00fablica em trabalho publicado na Juris S\u00edntese, edi\u00e7\u00e3o n.\u00ba 17 -Legisla\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia de maio-junho 99- "in verbis" diz:<\/p>\n
"A caracteriza\u00e7\u00e3o do que seja um recurso manifestamente protelat\u00f3rio n\u00e3o possui, nem de perto, uma conceitua\u00e7\u00e3o un\u00edssona. Na doutrina o tema n\u00e3o foi suficientemente discutido, o que n\u00e3o impediu o mestre ga\u00facho Ov\u00eddio A. Baptista de formular interessante ensinamento, demonstrando a sua preocupa\u00e7\u00e3o com a exagerada possibilidade de protelar a lide, via procedimentos autorizados por lei: <\/p>\n
"Tem-se dito que o instituto dos recursos, em direito processual, responde a uma exig\u00eancia psicol\u00f3gica do ser humano, refletida em sua natural e compreens\u00edvel inconformidade com as decis\u00f5es judiciais que lhe sejam desfavor\u00e1veis. N\u00e3o resta d\u00favida de que este sentimento \u00e9 decisivo para explicar a cria\u00e7\u00e3o e a perman\u00eancia, historicamente universal, do instituto dos recursos. Mas n\u00e3o se deve perder de vista que o sentimento, em que se busca fundamentar os recursos, resume-se \u00e0 compreens\u00edvel seguran\u00e7a de que as partes podem gozar quando sabem que o XXXXXXXXXXXX da causa ter\u00e1 sempre sua decis\u00e3o sujeita ao julgamento de outro magistrado, do mesmo n\u00edvel ou de n\u00edvel superior o que o tornar\u00e1 mais respons\u00e1vel e o obrigar\u00e1 a melhor fundamentar seu julgamento. Isto, no entanto, n\u00e3o legitima que se prodigalizem os recurso, reduzindo a limites intoler\u00e1veis a jurisdi\u00e7\u00e3o de primeiro grau, como acontece entre n\u00f3s." . <\/p>\n
"Nossos tribunais tamb\u00e9m apresentam uma s\u00e9rie de precedentes, enquadrando diversos procedimentos sob a pecha de protela\u00e7\u00e3o do feito. O certo \u00e9 que o subjetivismo na defini\u00e7\u00e3o do que seja ou n\u00e3o protelat\u00f3rio, em termos de recurso processual, ser\u00e1 uma constante, principalmente nos primeiros anos de vida da nova regra. <\/p>\n
Todavia, j\u00e1 se pode encontrar na jurisprud\u00eancia alguns elementos de partida, que, com certeza, servir\u00e3o de luz \u00e0s primeiras decis\u00f5es sob a \u00e9gide do novo preceito. Cumpre, ent\u00e3o, fazer uma an\u00e1lise destas decis\u00f5es, verificando os pontos de partida para a forma\u00e7\u00e3o de um conceito seguro sobre o que seja um "recurso manifestamente protelat\u00f3rio. <\/p>\n
RAZ\u00d5ES RECURSAIS INOVAT\u00d3RIAS E DISCUSS\u00c3O DE MAT\u00c9RIA PRECLUSA.<\/p>\n
O primeiro aresto encontrado trata de raz\u00f5es inovat\u00f3rias, isto \u00e9, aquele recurso que traz quest\u00f5es n\u00e3o ventiladas no ju\u00edzo de origem para a an\u00e1lise do Tribunal: <\/p>\n
EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS DE SENTIDO PROTELAT\u00d3RIO. N\u00c3O TENDO SIDO POSTULADAS HORAS EXTRAS, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE VIGILANTES E SIM, EXCLUSIVAMENTE, NA DE BANC\u00c1RIOS, QUE OS RECORRENTES N\u00c3O S\u00c3O, INOVAR A CAUSA TEM SENTIDO PROTELAT\u00d3RIO. MULTA A PARTE EMBARGANTE PELO SENTIDO PROTELAT\u00d3RIO DO SEU RECURSO. (TST – ED-RR 8898\/78 – 2\u00aa Turma – Rel. Min. MARCELO PIMENTEL, DJ 28.10.80); <\/p>\n
A conclus\u00e3o decorre, logicamente, da combina\u00e7\u00e3o dos arts. 300 e 303 do CPC, que imp\u00f5em \u00e0 parte trazer toda mat\u00e9ria de defesa em contesta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Al\u00e9m disso, a aceita\u00e7\u00e3o de teses inovat\u00f3rias em grau de recurso provocaria supress\u00e3o de inst\u00e2ncia, em flagrante preju\u00edzo da defesa da outra parte e do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio. De grande valia, pois, o precedente. <\/p>\n
RAZ\u00d5ES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECIS\u00c3O IMPUGNADA.<\/p>\n
O Pret\u00f3rio Excelso fixou interessante diretriz jurisprudencial a merecer nossa aten\u00e7\u00e3o e estudo: <\/p>\n
"… FRENTE AO DESCOMPASSO ENTRE A DECIS\u00c3O IMPUGNADA E AS RAZ\u00d5ES DO AGRAVO, ESTE TRANSPARECE COMO SENDO MERAMENTE PROTELAT\u00d3RIO." (STF – 2\u00aa Turma – Agravo Regimental em Agravo de Instrumento ou Peti\u00e7\u00e3o n.\u00ba 186998 – Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio – DJ 19.3.93, p. 8288); <\/p>\n
As raz\u00f5es dissociadas da mat\u00e9ria tratada no processo afiguram-se meramente protelat\u00f3rias, por submeter ao Tribunal a an\u00e1lise de uma quest\u00e3o infundada, sem qualquer possibilidade de sucesso. O recurso, nessa circunst\u00e2ncia, serve apenas \u00e0 finalidade de abarrotar as prateleiras dos Tribunais, sem qualquer probabilidade de reforma da decis\u00e3o. Ali\u00e1s, sobre o tema versa a S\u00famula 288 do STF, de seguinte teor: "\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a defici\u00eancia na sua fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitir a exata compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia". Ademais, a situa\u00e7\u00e3o enquadra-se, tamb\u00e9m, no inciso VI do art. 17 do CPC. <\/p>\n
Justifica-se plenamente, por isso, a imposi\u00e7\u00e3o de multa, embora seja sempre necess\u00e1rio averiguar, caso a caso, se n\u00e3o houve erro grosseiro por parte do recorrente, ao inv\u00e9s de prop\u00f3sito protelat\u00f3rio. <\/p>\n
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.<\/p>\n
A falta de interesse de agir, ou melhor, de recorrer, tamb\u00e9m pode levar \u00e0 conclus\u00e3o de que o recurso visa a protela\u00e7\u00e3o do feito. Nesse sentido: <\/p>\n
"LITIGANTE DE M\u00c1-F\u00c9 – RECURSO DO R\u00c9U DEDUZINDO PRELIMINAR DECIDIDA NA SENTEN\u00c7A EM CONSON\u00c2NCIA COM O TEOR DA CONTESTA\u00c7\u00c3O – CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO – CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. \u00c9 de se reconhecer litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 ao r\u00e9u que reclama, em fase recursal, quest\u00e3o preliminar j\u00e1 decidida em conson\u00e2ncia com o teor da contesta\u00e7\u00e3o." (2\u00ba TAC\/SP – Ap. c\/ Rev. 335.888 – 8\u00aa C\u00e2m. – Rel. XXXXXXXXXXXX CINTRA PEREIRA – J. 20.8.92); <\/p>\n
Da mesma forma decidiu o TARGS: <\/p>\n
"LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-FE. ASSIM SE PRONUNCIA O EMBARGANTE QUE, N\u00c3O OBSTANTE LOGRAR O QUE DEDUZIU NOS EMBARGOS, AINDA APELA DA SENTEN\u00c7A, REEDITANDO ALEGA\u00c7\u00c3O SEM FUNDAMENTO. REPRESENTANDO A APELA\u00c7\u00c3O MERO INTUITO DE PROTELAR O PAGAMENTO DA DIVIDA, IMP\u00d5E-SE A REPARA\u00c7\u00c3O DOS PREJU\u00cdZOS SOFRIDOS PELO CREDOR DESDE A INTERPOSI\u00c7\u00c3O DO RECURSO, ATRAV\u00c9S DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DO PRINCIPAL, JUROS E HONOR\u00c1RIOS, SEGUNDO OS \u00cdNDICES DAS ORTNS." (TARGS – 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – APC. n.\u00ba. 28837 – Rel. S\u00c9RGIO PILLA DA SILVA – JULGADOS TARGS 39\/398).<\/p>\n
O art. 899 do CPC \u00e9 claro ao dispor que o recurso ser\u00e1 interposto pela parte vencida. Dessa forma, sendo vencedora a parte, n\u00e3o ter\u00e1, via de conseq\u00fc\u00eancia, nenhum interesse em interpor recurso, que por isso ser\u00e1 considerado protelat\u00f3rio. Al\u00e9m disso, a pretens\u00e3o tamb\u00e9m merece censura, por contrariar o texto do artigo supracitado, amoldando-se \u00e0 hip\u00f3tese do inciso I do art. 17 do CPC. <\/p>\n
AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISS\u00c3O DO RECURSO.<\/p>\n
O recurso intempestivo tamb\u00e9m j\u00e1 recebeu reprimenda dos Tribunais p\u00e1trios. Nessa linha o seguinte precedente: <\/p>\n
"SENDO O RECURSO EMINENTEMENTE RETARDAT\u00c1RIO, COM EVIDENTES PREJU\u00cdZOS AO RECLAMANTE PELO DECURSO DO TEMPO, ESTA COMPOSTO O QUADRO DE LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 COM QUE SE HOUVE A RECLAMADA AO PROTELAR A SATISFA\u00c7\u00c3O DO JULGADO." (TRF da 8\u00aa Regi\u00e3o – Agravo de Peti\u00e7\u00e3o n.\u00ba 98.08.32102.8-RS – 2\u00aa Turma – Rel. Doria Furquim – DJ 31.1.96, p. 3885); <\/p>\n
Elogi\u00e1vel decis\u00e3o que abre ainda precedente para a reprimenda de todos os futuros casos em que n\u00e3o forem atendidos os requisitos intr\u00ednsecos (cabimento, legitima\u00e7\u00e3o, interesse e inexist\u00eancia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), e extr\u00ednsecos de admiss\u00e3o do recurso ( tempestividade, regularidade formal e preparo) .. <\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 porque se manter conivente o sistema processual com tais modos de proceder, pois denotam a mal\u00edcia da parte, ou, as vezes, o despreparo de seu patrono. De qualquer forma, merece a penaliza\u00e7\u00e3o, levando-se sempre em considera\u00e7\u00e3o o prop\u00f3sito de protelar o feito. <\/p>\n
REPETI\u00c7\u00c3O DOS ARGUMENTOS RECURSAIS AO MESMO \u00d3RG\u00c3O PROLATOR DA DECIS\u00c3O IMPUGNADA.<\/p>\n
A insist\u00eancia da parte em submeter a mesma argumenta\u00e7\u00e3o ao Ju\u00edzo que j\u00e1 o decidiu, definitivamente, tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o de nossos tribunais, como crit\u00e9rio de caracteriza\u00e7\u00e3o do recurso protelat\u00f3rio. <\/p>\n
Nesse sentido: <\/p>\n
"LITIGANTE DE M\u00c1-F\u00c9 – RECURSO DEDUZINDO QUEST\u00d5ES J\u00c1 DECIDIDAS E TRANSITADAS EM JULGADO – CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO – CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. A interposi\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios recursos, sem \u00eaxito do recorrente, todos voltados contra a mesma mat\u00e9ria e, com agravante de serem, em sua maioria, c\u00f3pia reprogr\u00e1fica, caracteriza abuso do direito postulat\u00f3rio." (2\u00ba TAC\/SP – Ap. s\/ Rev. 827.852 – 6\u00aa C\u00e2m. – Rel. XXXXXXXXXXXX LAGRASTA NETO – J. 22.3.95); <\/p>\n
O fato \u00e9 comum demais em nossos pret\u00f3rios. No STF \u00e9 corriqueira a interposi\u00e7\u00e3o de 3 ou 8 embargos declarat\u00f3rios em agravo regimental de agravo de instrumento oferecido contra o n\u00e3o conhecimento de recurso extraordin\u00e1rio que n\u00e3o foi conhecido por falta de amparo. Note-se que a pr\u00f3pria exposi\u00e7\u00e3o da nomenclatura do recurso afigura-se protelat\u00f3ria (!). <\/p>\n
RECURSO CONTRA DECIS\u00c3O EM CONSON\u00c2NCIA COM JURISPRUD\u00caNCIA ASSENTE DE CORTE SUPERIOR.<\/p>\n
O recurso contra decis\u00e3o em conson\u00e2ncia com jurisprud\u00eancia assente do Tribunal "ad quem" tamb\u00e9m deve ser visto como protelat\u00f3rio?! H\u00e1 sinaliza\u00e7\u00f5es para que se responda afirmativamente tal quest\u00e3o: <\/p>\n
"ESTA TURMA J\u00c1 DECIDIU QUE, EM MAT\u00c9RIA DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA NAS DESAPROPRIA\u00c7\u00d5ES, INCIDE A LEI-6899.1981 E N\u00c3O AS REGRAS ESPEC\u00cdFICAS DA LEI-3365.1981. POR ISSO, A QUEST\u00c3O, DEFINITIVAMENTE JULGADA EM SEDE DE APELA\u00c7\u00c3O, N\u00c3O SE PODE REAPRECIAR EM EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. RECURSO PROTELAT\u00d3RIO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJ\/DF – APC. n.\u00ba 0011383.83 – 2\u00aa Turma C\u00edvel – Rel. Des. Luiz Carlos Abreu – DJ 26.8.88, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, p. 6.226); <\/p>\n
Todavia, encontramos sinceras dificuldades em formar uma convic\u00e7\u00e3o nesse sentido. Acreditamos ser demasiada a pena imposta \u00e0 parte, por acarretar preju\u00edzo n\u00e3o s\u00f3 a ela, mas tamb\u00e9m a todo sistema jur\u00eddico nacional. <\/p>\n
O que se quer, por certo, n\u00e3o \u00e9 a estratifica\u00e7\u00e3o do direito, transformando-se os precedentes jurisprudenciais das Cortes Superiores em verdadeiras s\u00famulas vinculantes travestidas. A parte n\u00e3o pode ser proibida, ou melhor, coagida, a n\u00e3o recorrer de decis\u00f5es apenas pelo fato de a Corte Superior ter firmado orienta\u00e7\u00e3o uniforme em sentido oposto. Isso seria, sem d\u00favida, negar vig\u00eancia ao princ\u00edpio da ampla defesa e do duo process of law. <\/p>\n
Embora seja obst\u00e1culo, em tese, \u00e0 admiss\u00e3o dos recursos de natureza extraordin\u00e1ria, entendemos que esta regra n\u00e3o tem for\u00e7a suficiente para transformar o recorrente em litigante de m\u00e1-f\u00e9. Afinal, h\u00e1 o conte\u00fado social, refletido principalmente no interesse p\u00fablico consubstanciado na evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, que s\u00f3 ser\u00e1 uma realidade se se possibilitar a discuss\u00e3o dos temas sumulados. <\/p>\n
Conforme bem salienta Manoel Antonio Teixeira Filho, em coment\u00e1rio ao art. 896 da CLT, que trata do recurso de revista na Justi\u00e7a do Trabalho, "a denega\u00e7\u00e3o da revista, na hip\u00f3tese, constitui ineg\u00e1vel faculdade do relator (que, por isso, poder\u00e1 admiti-la mesmo que contrastante com orienta\u00e7\u00e3o cristalizada em S\u00famula), como resulta do verbo poder, utilizado pelo legislador" . <\/p>\n
Ali\u00e1s, n\u00e3o h\u00e1 como discordar desta tese, pois em nosso sistema n\u00e3o existe o efeito vinculante das decis\u00f5es das Cortes Superiores, sendo as s\u00famulas meros instrumentos de orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial. Preferimos, pois, ficar ao lado de Field, Ministro da Suprema Corte Americana, que, em an\u00e1lise cr\u00edtica ao sistema americano do "stare decisis", no caso Bardem vs. Northern Pacific Railroad Co., 158 U.S. 288 (1898), concluiu: <\/p>\n
"\u00e9 mais importante que o tribunal decida corretamente com base em an\u00e1lise posterior e mais elaborada dos casos do que ele seja consistente com as decis\u00f5es anteriores" . <\/p>\n
N\u00e3o se pode esquecer, por fim, que o maior objetivo da uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial \u00e9 assegurar certeza e seguran\u00e7a jur\u00eddica, sem, contudo, importar na estratifica\u00e7\u00e3o do direito. O direito deve ser est\u00e1vel, mas n\u00e3o est\u00e1tico, desejando-se sempre, quando necess\u00e1ria for a mudan\u00e7a, que seja no sentido do progresso. <\/p>\n
Por tudo isso, entendo que esta n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de censura ao recurso. <\/p>\n
APLICA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO DA MULTA.<\/p>\n
O art. 18, j\u00e1 na reda\u00e7\u00e3o anterior conferida pela Lei 8.952, de 13.12.98, confere poderes ao XXXXXXXXXXXX para aplicar de of\u00edcio a multa decorrente de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. O dispositivo legal, ao textualizar que "o XXXXXXXXXXXX … condenar\u00e1", d\u00e1 a entender que se trata de imposi\u00e7\u00e3o ao XXXXXXXXXXXX, mas, na verdade, apenas se lhe concede uma faculdade decis\u00f3ria, inclu\u00edda em seu poder discricion\u00e1rio. Embora a norma seja cogente e imponha um poder-dever ao XXXXXXXXXXXX, vinculado ao interesse p\u00fablico e \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, este somente agir\u00e1 neste sentido quando entender devido, n\u00e3o existindo nada que o obrigue a condenar. <\/p>\n
Ali\u00e1s, \u00e9 importante sublinhar que a imposi\u00e7\u00e3o de multa, ex officio, devido ao procedimento temer\u00e1rio e malicioso da parte, n\u00e3o pode se confundir com parcialidade. O s\u00f3 fato de o XXXXXXXXXXXX concluir se tratar de situa\u00e7\u00e3o de bad faith da parte, cominando a san\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o leva a tal conclus\u00e3o, conforme julgado do Tribunal ga\u00facho: <\/p>\n
"… LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. N\u00c3O HA NENHUMA IMPARCIALIDADE EM APLICAR A PENA DE LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 DE OFICIO. O XXXXXXXXXXXX AT\u00c9 DEVE FAZE-LO PARA QUE O PROCESSO N\u00c3O SE TORNE INSTRUMENTO CONTRARIO A JUSTI\u00c7A, SENDO USADO APENAS PARA PROTELAR, COM MANOBRAS BUROCR\u00c1TICAS E MALICIOSAS, A EFETIVA\u00c7\u00c3O DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. APELA\u00c7\u00c3O IMPROVIDA." (TARGS – 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – APC n.\u00ba. 198003612 – Rel. ARI DARCI WACHHOLZ); <\/p>\n
Sem d\u00favida, n\u00e3o \u00e9 esse fato que vai macular o princ\u00edpio ison\u00f4mico (arts. 125, I, do CPC, e 5\u00ba, caput, da CF\/88), pois este consiste exatamente em tratar desigualmente os desiguais. No caso, o litigante de m\u00e1-f\u00e9 deve ser tratado como tal, sem que isso importe quebra da imparcialidade. <\/p>\n
O poder subjetivo de agir de of\u00edcio do magistrado, contudo, encontra limites nos princ\u00edpios constitucionais e nos elementos objetivos tra\u00e7ados pelo ordenamento jur\u00eddico, conforme se expor\u00e1 adiante. <\/p>\n
MOTIVA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O CONDENAT\u00d3RIA.<\/p>\n
Em que pese o car\u00e1ter eminentemente subjetivista que envolve a mat\u00e9ria, ao XXXXXXXXXXXX n\u00e3o \u00e9 dado aplicar a pena decorrente da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 sem que explicite a motiva\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o. E isso decorre logicamente dos mandamentos constitucionais contidos nos arts. 5\u00ba, incs. LIV, LV e XXXV; 37, caput, e 93, inc. IX, da Carta Pol\u00edtica de 1988, bem como das regras dos arts. 858, inc. II, e 165 do CPC. De fato, em qualquer decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio imp\u00f5e-se a fundamenta\u00e7\u00e3o, sob pena de preju\u00edzo \u00e0 defesa do cidad\u00e3o-litigante, que n\u00e3o ter\u00e1 meios de saber a causa que motivou a sua condena\u00e7\u00e3o e a conseq\u00fcente imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pelo Estado-XXXXXXXXXXXX. E isso, por certo, acarretaria na vulnera\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do duo process of law, da ampla defesa, da inafastabilidade do controle do Poder Judici\u00e1rio, da publicidade dos atos administrativos e da motiva\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
A Corte Infraconstitucional, mais uma vez, d\u00e1 aula na interpreta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria: <\/p>\n
"MULTA PELA INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O, CONFORME O ART. 538, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO CPC. AO APLICA-LA, CABE AO JULGADORA DEMONSTRA\u00c7\u00c3O ESPECIFICA DE SEU CAR\u00c1TER MANIFESTAMENTE PROTELAT\u00d3RIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARTE PROVIDO, PARA O CANCELAMENTO DA MULTA." (STJ – REsp. n.\u00ba. 12833\/91-MG – 8\u00aa Turma – Rel. Min. Athos Gusm\u00e3o Carneiro – DJ 12.2.91, p. 17583); <\/p>\n
A li\u00e7\u00e3o de Nelson Nery Junior tamb\u00e9m \u00e9 muito proveitosa e esclarecedora: <\/p>\n
"A motiva\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a pode ser analisada por v\u00e1rios aspectos que v\u00e3o desde a necessidade de comunica\u00e7\u00e3o judicial, exerc\u00edcio de l\u00f3gica e atividade intelectual do XXXXXXXXXXXX, at\u00e9 sua submiss\u00e3o, como ato processual, ao estado de direito e \u00e0s garantias constitucionais estampadas no art. 5\u00ba, CF, trazendo consequentemente a exig\u00eancia de imparcialidade do XXXXXXXXXXXX, a publicidade das decis\u00f5es judiciais, a legalidade da mesma decis\u00e3o, passando pelo princ\u00edpio constitucional da independ\u00eancia jur\u00eddica do magistrado, que pode decidir de acordo com sua livre convic\u00e7\u00e3o, desde que motive as raz\u00f5es de seu convencimento (princ\u00edpio do livre convencimento motivado)." . <\/p>\n
Nessa an\u00e1lise, o que mais importa em nossa opini\u00e3o \u00e9 demonstrar que o XXXXXXXXXXXX tem sim a faculdade discricion\u00e1ria ao analisar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de atos de bad faith; tem tamb\u00e9m a liberdade para fixar quantum debeatur relativo \u00e0 multa. Por\u00e9m, essa discricionariedade jamais poder\u00e1 se traduzir em desvincula\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios norteadores do processo, sob pena de se transformar em arbitrariedade e sujeitar-se a anula\u00e7\u00e3o pelos meios ordin\u00e1rios. <\/p>\n
O SUBJETIVISMO NA APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA.<\/p>\n
Sem d\u00favida, a aplica\u00e7\u00e3o de pena de multa, decorrente de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, sempre esteve, e permanecer\u00e1, ligada a uma an\u00e1lise subjetiva pelo magistrado da peculiar situa\u00e7\u00e3o que se lhe coloca sub examine. Tanto \u00e9 assim que o STJ, n\u00e3o raro, costuma negar seguimento a recurso especial que verse sobre o tema, com fundamento em sua S\u00famula n.\u00ba. 7 , quando a admiss\u00e3o do mesmo importar no reexame de prova. Nesse sentido os REsp(s) 25.107-6-RS, Rel. Min. Athos Gusm\u00e3o Carneiro, DJ 16.11.92, e 37.688-0-RJ, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo, DJ 23.5.98, p. 12.612. <\/p>\n
Todavia, \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar, claramente, os elementos objetivos para a aplica\u00e7\u00e3o do instituto. <\/p>\n
O primeiro deles, \u00e9 claro, \u00e9 o enquadramento da conduta do litigante numa das situa\u00e7\u00f5es tipificadas nos incisos do art. 17 do CPC. Exemplificando, podemos citar caso em que o STJ deixou de aplicar a pena de multa, para recurso de agravo regimental protelat\u00f3rio, antes da tipifica\u00e7\u00e3o introduzida pela lei em comento . Nesse sentido tamb\u00e9m \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do processualista Nelson Nery J\u00fanior: <\/p>\n
Rol taxativo. As hip\u00f3teses de caracteriza\u00e7\u00e3o objetiva de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, est\u00e3o arroladas em numerus clausus, taxativamente, na norma ora comentada, n\u00e3o comportando amplia\u00e7\u00e3o (Arruda Alvim, CPC, II, 189; Borges, Coment., v. 1, p. 28; Le\u00e3o, O litigante de m\u00e1-f\u00e9, p. 37). …." . <\/p>\n
O segundo, e mais importante, \u00e9 a causa\u00e7\u00e3o de um preju\u00edzo \u00e0 parte adversa, sem o qual n\u00e3o h\u00e1 como apurar o quantum indeniz\u00e1vel a que se refere o art. 18 do CPC. Nesse sentido, novamente, a jurisprud\u00eancia do STJ: <\/p>\n
"A conduta temer\u00e1ria em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo ou culpa grave, pressup\u00f5e elemento objetivo, consubstanciado no preju\u00edzo causado \u00e0 parte adversa" (STJ – 1\u00aa Turma – REsp 21.589-7-SP – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJ 8.11.93, p. 23.520). <\/p>\n
O preju\u00edzo, no caso, refere-se \u00e0s perdas e danos (CPC, art. 16), que abrangem tanto o dano atual como o dano eminente (CCB, art. 1059). Mais uma vez, concede a lei, ao XXXXXXXXXXXX, a faculdade discricion\u00e1ria de fixar, desde logo, o valor da multa, que, no entanto, n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 1% sobre o valor da causa, conforme a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 18 do CPC, salvo nos casos em que a parte demonstrar preju\u00edzos indeniz\u00e1veis maiores, em a\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento. <\/p>\n
\u00c9 oportuna e esclarecedora, sobre o tema, a li\u00e7\u00e3o de Nelson Nery J\u00fanior, tendo sob comento, ainda, a antiga reda\u00e7\u00e3o do dispositivo legal enfocado: <\/p>\n
"Caso o XXXXXXXXXXXX reconhe\u00e7a a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, mas n\u00e3o tenha par\u00e2metros para fixar o valor da condena\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 fix\u00e1-la desde logo, n\u00e3o podendo exceder 20% do valor dado \u00e0 causa, corrigido monetariamente. Na hip\u00f3tese de os preju\u00edzos excederem esse limite, o XXXXXXXXXXXX dever\u00e1 reconhecer a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 (am debeatur) e remeter a apura\u00e7\u00e3o do quantum debeatur para a liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento. Neste \u00faltimo caso o prejudicado dever\u00e1 demonstrar a extens\u00e3o do dano na a\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento, que se dar\u00e1 nos mesmos autos. <\/p>\n
O limite de 20% sobre o valor da causa, portanto, \u00e9 para que o XXXXXXXXXXXX possa, de imediato, fixar a indeniza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o significa que n\u00e3o possa haver preju\u00edzo maior do que 20% do valor da causa, pelos atos do litigante malicioso. Havendo preju\u00edzo, qualquer que seja o seu montante, deve ser indenizado integralmente pelo causador do dano. Entender-se o contr\u00e1rio \u00e9 permitir que, pelo comportamento malicioso da parte, haja les\u00e3o a direito de outrem n\u00e3o inteiramente repar\u00e1vel, o que se nos afigura motivo de empobrecimento indevido da parte inocente, escopo que, por certo, n\u00e3o \u00e9 perseguido pelo direito processual civil" <\/p>\n
A CONDENA\u00c7\u00c3O, SUA NATUREZA E O "QUANTUM DEBEATUR".<\/p>\n
Como se viu, o XXXXXXXXXXXX pode condenar o litigante de m\u00e1-f\u00e9 de of\u00edcio ou atrav\u00e9s de requerimento da parte, que poder\u00e1 se dar em qualquer fase processual, n\u00e3o se podendo cogitar jamais de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia ou de alega\u00e7\u00e3o inovat\u00f3ria. \u00c9 que a conduta reprov\u00e1vel pode ocorrer em qualquer momento processual em que a parte tenha de intervir e, ocorrendo, desafiar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da pena . <\/p>\n
O art. 18, no par\u00e1grafo segundo da reda\u00e7\u00e3o revogada, previa a fixa\u00e7\u00e3o, pelo XXXXXXXXXXXX, de uma indeniza\u00e7\u00e3o, em quantia n\u00e3o superior a 20% sobre o valor da causa, ou atrav\u00e9s de liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento. <\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o suprimiu os dois par\u00e1grafos do art. 18 do CPC e, em sua nova reda\u00e7\u00e3o, reduz este limite para apenas 1% sobre o valor da causa, a t\u00edtulo de multa, mais as perdas e danos que a parte contr\u00e1ria vier a sofrer e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e as despesas que tenha efetuado. <\/p>\n
Em primeiro lugar, \u00e9 fundamental notar que a pena de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o possui mais apenas natureza indenizat\u00f3ria. A atual reda\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa ao estabelecer que o XXXXXXXXXXXX condenar\u00e1 o litigante de m\u00e1-f\u00e9 "a pagar multa". Assim, \u00e9 evidente que, agora, al\u00e9m da natureza indenizat\u00f3ria, quanto aos danos sofridos pela parte contr\u00e1ria, h\u00e1 tamb\u00e9m a natureza sancionat\u00f3ria, de penaliza\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta do improbus litigator. <\/p>\n
No que diz respeito ao quantum debeatur, pensamos que a redu\u00e7\u00e3o do valor teto para 1% sobre o valor da causa foi um erro, que transformar\u00e1 a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 num instituto in\u00f3cuo. Na maioria das vezes, n\u00e3o temos d\u00favida, ser\u00e1 mais atraente \u00e0 parte interpor o recurso, mesmo correndo o risco de lhe ser aplicada a multa, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o seu valor \u00ednfimo e irris\u00f3rio. Mais recomend\u00e1vel, em nosso modo de ver, teria sido a manuten\u00e7\u00e3o do limite anterior (20% sobre o valor da causa), confiando-se na prud\u00eancia do XXXXXXXXXXXX, ou mesmo a defini\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o, que na maioria das vezes ultrapassa, em muito, o valor dado \u00e0 causa. <\/p>\n
\u00c9 importante n\u00e3o esquecer, de outra parte, que este limite \u00e9 para que o XXXXXXXXXXXX possa, de imediato, fixar a multa. N\u00e3o quer dizer, entretanto, que – em havendo preju\u00edzos maiores- a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa ser maior. Nessa hip\u00f3tese, a sua apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 remetida para a liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento , na qual se dever\u00e1 chegar \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o integral pelos danos causados, em conson\u00e2ncia com a id\u00e9ia de que todo o dano causado deve ser integralmente reparado . <\/p>\n
Por fim, note-se que foi mantida a determina\u00e7\u00e3o para que o improbus litigator indenize os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e as demais despesas da parte prejudicada, verbas que dever\u00e3o ser calculadas sobre o valor total das perdas e danos , obedecendo-se as regras de sucumb\u00eancia previstas nos arts. 20 e seguintes do CPC. <\/p>\n
VERDADEIRO OBJETIVO ALMEJADO PELA ALTERA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 como deixar de elogiar a iniciativa legislativa de incluir o recurso manifestamente protelat\u00f3rio entre as situa\u00e7\u00f5es que ensejam a condena\u00e7\u00e3o da parte \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias da pena de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.. Todavia, n\u00e3o podemos deixar de apontar, desde j\u00e1, uma perigosa possibilidade que se esconde por detr\u00e1s desta previs\u00e3o. <\/p>\n
Prima facie, parece-nos que a inova\u00e7\u00e3o tem como destinat\u00e1rios principais as Cortes Superiores, abarrotadas por um n\u00famero de recursos que extrapola todos os limites imagin\u00e1veis de produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 dos Ministros julgadores, como tamb\u00e9m do pessoal de seus quadros. O problema \u00e9 not\u00f3rio e tem desencadeado urticantes discuss\u00f5es no seio da comunidade jur\u00eddica brasileira, na procura de solu\u00e7\u00f5es que tornem o procedimento judicial mais \u00e1gil e c\u00e9lere, garantindo a efetividade do processo, sem privar o litigante das garantias processuais que lhes s\u00e3o asseguradas. <\/p>\n
Restringe-se, pois, nossa cr\u00edtica, e preocupa\u00e7\u00e3o maior, na possibilidade, mesmo que remota, de os Tribunais p\u00e1trios fazerem uso incorreto do dispositivo sancionador , aplicando penas demasiadas \u00e0queles que pretendam apenas rediscutir quest\u00f5es relevantes \u00e0 garantia da observ\u00e2ncia incondicional da cl\u00e1usula do procedural duo process of law, da qual emanam todas as demais garantias processuais do cidad\u00e3o-litigante.".<\/p>\n
Nestes termos, demonstrado a m\u00e1-f\u00e9 do recorrente deve o mesmos ser considerado litigante de m\u00e1-f\u00e9 e condenado al\u00e9m da multa a indenizarem o apelado nos danos causados com a demora do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o devida, inclusive multa di\u00e1ria a ser arbitrada por essa Colenda Turma Recursal, bem como as demais despesas e verbas que dever\u00e3o ser calculadas sobre o valor total das perdas e danos, obedecendo-se as regras de sucumb\u00eancia previstas nos arts. 20 e seguintes do C.P.CIVIL. Nessa hip\u00f3tese, a apura\u00e7\u00e3o dos danos dever\u00e1 ser remetida para a liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento, na qual se dever\u00e1 chegar \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o integral pelos danos causados, em conson\u00e2ncia com a id\u00e9ia de que todo o dano causado deve ser integralmente reparado . <\/p>\n
"LITIGANTE DE M\u00c1 F\u00c9 – RECURSO – CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO – CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. O car\u00e1ter procrastinat\u00f3rio do recurso de parte que o interp\u00f5e por mero esp\u00edrito de emula\u00e7\u00e3o caracteriza litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, conforme artigo 17 do C\u00f3digo de Processo Civil, impondo-se, portanto a aplica\u00e7\u00e3o da pena pecuni\u00e1ria prevista no artigo 18 do mesmo Estatuto." (2\u00ba TAC\/SP – Ap. s\/ Rev. 861.823 – 3\u00aa C\u00e2m. – Rel. XXXXXXXXXXXX MILTON SANSEVERINO – J. 20.8.96); <\/p>\n
"A resist\u00eancia injustificada aos tr\u00e2mites da lide, retardando indevidamente o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o, somente caracteriza a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 – art. 17, II e IV, CPC – quando restar, quantum satis comprovada. Tal situa\u00e7\u00e3o consiste no ato exercido, com apoio na lei, com a \u00fanica e exclusiva finalidade de protela\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino do processo" (TJ\/SC – Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 27.927 – 2\u00aa C\u00e2m. – Rel. Des. Volnei Carlin – j. 23.2.88 – JURISPRUD\u00caNCIA CATARINENSE 29\/187); <\/p>\n
"Reputa-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 a parte que se aproveita, maliciosamente, de defici\u00eancias processuais para opor resist\u00eancia injustificada ao andamento dos processos, deixando de proceder, como de seu dever, com lealdade e boa-f\u00e9" (TARGS – Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 187.869\/92 – 2\u00aa C\u00e2m. – Rel. Borges da Fonseca – j. 11.2.88, JULGADOS TARGS 65\/373); <\/p>\n
CONCLUS\u00c3O<\/p>\n
Finalizando, requer-se conhecimento da preliminar levantada, decretando-se a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 do apelante, com a conseq\u00fcente condena\u00e7\u00e3o \u00e0 multa legal prevista, multa di\u00e1ria enquanto n\u00e3o satisfazer o julgado e a ressarcir os danos sofridos pelo apelado a ser apurado em apura\u00e7\u00e3o por liquida\u00e7\u00e3o de arbitramento e no m\u00e9rito n\u00e3o conhecido o recurso.<\/p>\n
Por todo o ponderado, o apelado reitera todos os termos anteriormente expedindos, ficando aqueles fazendo parte integrante das presentes contra-raz\u00f5es, esperando uma vez mais dessa s\u00e1bia e Reta Colenda Turma Recursal que se fa\u00e7a a verdadeira Justi\u00e7a, mantendo-se inabal\u00e1vel a r. decis\u00e3o a quo, por ser de toda incensur\u00e1vel. <\/p>\n
Justi\u00e7a \u00e9 desejo firme e cont\u00ednuo de dar a cada um o que lhe \u00e9 devido (Justiniano).<\/p>\n
Pede e espera deferimento<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[501],"class_list":["post-3044154","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-juizado-especial-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3044154","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3044154"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3044154"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}