{"id":3044133,"date":"2024-06-08T02:38:36","date_gmt":"2024-06-08T02:38:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:38:36","modified_gmt":"2024-06-08T02:38:36","slug":"excecao-de-pre-executividade-em-execucao-de-titulo-extrajudicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/excecao-de-pre-executividade-em-execucao-de-titulo-extrajudicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9 – Executividade em Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO VIII XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL. \u2013 TIJUCA.<\/strong><\/p>\n

N\u00ba DA DISTRIB,: 2012 800 078\u2013 656 \u20137.<\/strong><\/p>\n

ROCHA, <\/strong>nos autos do PEDIDO DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL<\/strong> que lhe move MAURA<\/strong>, vem, respeitosamente, por sua advogada infra\u2013firmada ( ADVOGADA DATIVA <\/strong>), \u00e0 presen\u00e7a V. Exa. , opor a presente <\/p>\n

EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9 \u2013 EXECUTIVIDADE<\/h1>\n

\u00e0 EXECU\u00c7\u00c2O<\/strong> de T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL<\/strong> , proposta neste XXXXXXXXXXXXADO<\/strong> , pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir :<\/p>\n

\u201c Indiscutivelmente , a doutrina e a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria admitem o manuseio da \u201c exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade arg\u00fcida no bojo do pleito de execu\u00e7\u00e3o pelo devedor, quando presentes fatores determinantes de nulidade dos t\u00edtulos exeq\u00fcendos, o que ocorre no caso dos autos conforme se demonstrar\u00e1. \u201c<\/strong><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A EXEQUENTE<\/strong> interp\u00f4s o presente pedido, alegando que \u00e9 credor do EXECUTADO<\/strong> no valor de R$ 8.281,30 (Quatro mil e duzentos e quarenta e um Reais e trinta Centavos), apresentando um cheque de emiss\u00e3o da SRA. S. LOPES ( e ou ANNA LOPES) emitido contra a Ag.0677 , ILHA DO GOVERNADOR do banco REAL em data de 28 de Abril de 2012, conforme prova documentos de fls. 13 e 17 . Conforme fls. 16, a parte EXEQUENTE confirma que o cheque \u00e9 o t\u00edtulo original do objeto da presente EXECU\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

Alega-se que o referidos cheque , foi devolvido por insufici\u00eancias de fundos.<\/strong><\/p>\n

E requereu EXECU\u00c7\u00c3O em face da ex-fiadora do LOCAT\u00c1RIO SR. JOS\u00c9 EDUARDO DE OLIVEIRA para cobrar o valor do cheque que foi pago referente ao aluguel dos meses de FEVEREIRO e MAR\u00c7O de 2012.<\/strong><\/p>\n

<\/strong>Primeiramente, \u00e9 importante esclarecer que, a parte EXECUTADA realmente foi fiadora <\/strong>no CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O<\/strong>, por\u00e9m, no per\u00edodo de 01 de Agosto de 1998 <\/strong>at\u00e9 31 de Janeiro de 2012<\/strong>, conforme fls, 06 , n\u00ba 02<\/strong> e que o cheque apresentando tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 seu.<\/p>\n

E a EXECU\u00c7\u00c3O foi proposta com base na devolu\u00e7\u00e3o de cheque por insufici\u00eancia de fundo, que a parte EXEQUENTE teria recebido do c\u00f4njuge mulher do LOCAT\u00c1RIO, como forma de pagamento de alugu\u00e9is referente aos meses de FEVEREIRO<\/strong> e MAR\u00c7O<\/strong> de 2012. <\/strong>Quando a EXECUTADA n\u00e3o <\/strong>era mais a FIADORA<\/strong> desse im\u00f3vel, uma vez que o seu t\u00e9rmino<\/strong> se deu na data de 31 de Janeiro de 2012<\/strong>, (fls. 06 ).<\/p>\n<\/p>\n

Na fian\u00e7a n\u00e3o \u00e9 permitida a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva (art. 1.883 do C\u00d3DIDO CIVIL<\/strong>), n\u00e3o podendo o fiador ser responsabilizado perpetuamente por obriga\u00e7\u00f5es futuras, resultantes da prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o houve sua anu\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O \u2013 Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 \u2013 executividade \u2013 Loca\u00e7\u00e3o \u2013 T\u00edtulo extrajudicial \u2013 Carta de Fian\u00e7a vencida \u2013 descaracteriza\u00e7\u00e3o \u2013 Cabimento.<\/strong><\/p>\n

Loca\u00e7\u00e3o, Execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo extrajudicial. AXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o contra fiadores com base em carta de fian\u00e7a vencida. Descaracteriza\u00e7\u00e3o do documento como t\u00edtulo executivo. Agravo de instrumento provido para acolher exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade e extinguir a execu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos fiadores.<\/strong><\/p>\n

( 2\u00aa TAC\/SP \u2013 AI 739.065.00\/2 \u2013 9\u00aa C\u00e3m. \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXX Claret de Almeida \u2013 J. 22.5.2012 \u2013 v.u. ).<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Vale ressaltar que, a EXECUTADO nunca se esquivou-se de suas obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n

DO CABIMENTO DA EXECE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE DIANTE DO EXCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

<\/strong>Nosso C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL <\/strong>prev\u00ea no art. 736<\/strong> que o meio pelo qual o EXECUTADO<\/strong> pode se opor \u00e0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e9 o dos EMBARGOS.<\/strong> Todavia, existem hip\u00f3teses<\/strong>, que foram detectadas<\/strong> pela doutrina e jurisprud\u00eancia<\/strong> , nas quais se verifica uma injusti\u00e7a <\/strong>no ato de constri\u00e7\u00e3o exigido para prop\u00f4-los. Isso porque a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 infundada e n\u00e3o poderia prosperar. Em fun\u00e7\u00e3o de tais hip\u00f3teses excepcionais \u00e9 que surgiu a denominada EXECE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE,<\/strong> segundo a qual o EXECUTADO<\/strong> pode se opor ao t\u00edtulo EXECUTIVO<\/strong> ou \u00e0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong>, sem sofrer qualquer ato de constri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Diante da evidente iligitimidade da parte EXECTADA, seria totalmente injusto impedir a executada de se defender atrav\u00e9s da EXECEC\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/strong>. Inadmitir<\/strong> a presente EXECU\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/strong> seria o mesmo que impossibilita-la de se defender pelo fato da EXECUTADA<\/strong> n\u00e3o possui qualquer bem para dar em garantia.<\/strong><\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer que se digne V. Exa. em receber e acolher a EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/strong> para declarar a car\u00eancia do presente pedido de EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong> no que tange a ilegitimidade da parte EXECUTADA,<\/p>\n

Requer-se seja determinada a imediata suspens\u00e3o da EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong> at\u00e9 a decis\u00e3o definitiva da presente EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong>, por estarem presentes o fumis boni iuris <\/strong>e o periculum in mora.<\/strong><\/p>\n

<\/strong>Requer ainda seja condenada a parte EXEQUENTE <\/strong>no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

P. Deferimento.<\/strong><\/p>\n

Rio de Janeiro, 05 de Agosto de 2003.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[501],"class_list":["post-3044133","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-juizado-especial-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3044133","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3044133"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3044133"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}