EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd\/RJ<\/p>\n<\/p>\n
, <\/strong>brasileira, casada, do lar, portadora da c\u00e9dula de identidade n\u00ba IFP-RJ, inscrita no CPF sob o n.\u00ba, residente na Rua sn lote 07 quadra 105 \u2013 Engenho \u2013 Itagua\u00ed \u2013 RJ \u2013 CEP, por seus procuradores infra assinado, com endere\u00e7o profissional na rua Dr. n\uf0b0 – Centro \u2013 CEP, tamb\u00e9m nesta cidade, vem perante esse Ju\u00edzo propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL E MATERIAL<\/strong><\/p>\n Em face de BANCO BRADESCO SA<\/strong>, situada na Av. Paulo de Frontin, 170, CEP: 23815-890, Itagua\u00ed, Rio de Janeiro – RJ, pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n PUBLICA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n Inicialmente requer que todas as publica\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es referente ao processo sejam realizadas em da Dr\u00aa Lourdete Fernandes de Moura \u2013 OAB-RJ n\u00b0 120.306<\/strong>, na forma do art. 236, \u00a71\u00ba do CPC, sob pena de nulidade.<\/p>\n I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A autora \u00e9 correntista do banco r\u00e9u, possuindo a conta corrente n\u00ba 0007299-0, ag\u00eancia 3831.<\/p>\n Em setembro de 2012, no af\u00e3 de auferir lucro, a r\u00e9 utilizou-se de um marketing agressivo al\u00e9m de pr\u00e1tica abusiva prevista no art. 39, III do CDC, quando enviou a autora um cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem autoriza\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o da mesma.<\/p>\n Assim que a autora recebeu o cart\u00e3o de cr\u00e9dito, quebrou e guardou-o juntamente com seus arquivos banc\u00e1rios imaginado que nada aconteceria, pois n\u00e3o iria utiliza-lo, al\u00e9m do mesmo estar bloqueado.<\/p>\n Ocorre que a r\u00e9 come\u00e7ou a descontar a anuidade do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, diretamente na conta corrente da autora, no m\u00eas seguinte ao recebimento do mesmo, apesar de a autora n\u00e3o t\u00ea-lo solicitado, autorizado o desconto em sua conta corrente e pior, n\u00e3o ter ao menos realizado o desbloqueio.<\/p>\n A autora s\u00f3 descobriu que a r\u00e9 estava descontando a anuidade do cart\u00e3o de cr\u00e9dito em sua conta corrente quando a mesma recebeu um demonstrativo mensal de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, o qual estava cobrando a anuidade do cart\u00e3o atrav\u00e9s de d\u00e9bito direto de sua conta corrente, conforme demonstrativos em anexo.<\/p>\n Ap\u00f3s constatar o d\u00e9bito em sua conta corrente, entrou em contato com a r\u00e9 para que fosse estornada a cobran\u00e7a indevida, uma vez que:<\/p>\n A r\u00e9 sempre dizia que iria verificar o ocorrido, sendo que nunca retornava as liga\u00e7\u00f5es nem procedia o estorno das cobran\u00e7as.<\/p>\n II – DA PR\u00c1TICA ABUSIVA (art. 39, III do CDC)<\/strong><\/p>\n \u00c9 n\u00edtida a pr\u00e1tica abusiva praticada pela r\u00e9, que na gan\u00e2ncia de auferir lucro chega ao ponto de manipular, sem autoriza\u00e7\u00e3o, os dados da autora e ainda invadir seu patrim\u00f4nio <\/strong>para cobrar a anuidade do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, mesmo sabendo que a autora n\u00e3o solicitou o cart\u00e3o nem procedeu o desbloqueio.<\/p>\n O CDC veda expressamente a conduta que a r\u00e9 esta utilizando, considerando tal pr\u00e1tica como clausula abusiva, conforme disp\u00f5e o art. 39, III daquele diploma legal.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia \u00e9 firme quando trata do assunto:<\/p>\n \u201cPr\u00e1tica abusiva – Envio de 02 cart\u00f5es de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitados pelo autor, al\u00e9m das faturas referentes ao pagamento de anuidade dos mesmos – Intelig\u00eancia do art.39, III CDC Desrespeito ao consumidor<\/strong> – Pratica de marketing invasiva da privacidade do autor – Autor que, ao efetuar a compra de um carro em ag\u00eancia de autom\u00f3veis, parceira da r\u00e9, n\u00e3o \u00e9 informado acerca da obten\u00e7\u00e3o de um cart\u00e3o de cr\u00e9dito administrado pela mesma Infring\u00eancia ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia m\u00e1xima norteador dos contratos de consumo – Art.8\u00ba caput CDC – Ilicitude da conduta do fornecedor do servi\u00e7o independentemente da exist\u00eancia de dano – Conduta abusiva que n\u00e3o condiz com a f\u00f3rmula protetiva em rela\u00e7\u00e3o ao consumidor – Vulnerabilidade do consumidor Art. 8\u00ba, I CDC – Conduta do banco que imp\u00f5e ao consumidor situa\u00e7\u00e3o contra a qual n\u00e3o pode este se defender – Viola\u00e7\u00e3o da privacidade e manipula\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais – Dano moral ocorrente in re ipsa pela manipula\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada dos dados privados do consumidor – Vi\u00e9s preventivo-pedag\u00f3gico do dano moral que tem por finalidade a prote\u00e7\u00e3o dos interesses coletivos transindividuais de todos os consumidores Senten\u00e7a que condena a parte r\u00e9 a pagar ao autor a t\u00edtulo de danos morais a quantia de R$6.000,00<\/strong>, bem assim que a r\u00e9 se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de cr\u00e9dito, que se confirma.\u201d (Turma Recursal Civel RJ – 2003.700.026211-0 XXXXXXXXXXXX(a) CRISTINA TEREZA GAULIA)<\/p>\n \u201cResponsabilidade civil de banco. Envio de pl\u00e1stico referente a cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado, culminando com cobran\u00e7a do valor da anuidade, mesmo n\u00e3o tendo havido o desbloqueio pelo recorrido<\/strong>. Informa\u00e7\u00e3o prestada pelo banco de que o contrato s\u00f3 se perfectibilizaria com a voli\u00e7\u00e3o do consumidor no desbloqueio. Pr\u00e1tica abusiva desenhada no art. 39, III da Lei 8.078\/90. Revelia corretamente decretada, j\u00e1 que n\u00e3o foi apresentada a carta de preposi\u00e7\u00e3o do banco demandado, mas de outra pessoa jur\u00eddica distinta, sendo irrelevante o requerimento efetivado na sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do p\u00f3lo passivo que n\u00e3o foi acatado expressamente pelo Ju\u00edzo. Configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia. Preval\u00eancia dos direitos fundamentais de prote\u00e7\u00e3o do consumidor previstos no art. 6\u00ba, IV, VI e VIII, do C.D.C.. Responsabilidade objetiva que prescinde da apura\u00e7\u00e3o de culpa. Dano imaterial identificado. Tribula\u00e7\u00e3o espiritual desbordante do mero aborrecimento ou dissabor na situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica desenhada no instrumento da demanda, reverberando o epis\u00f3dio al\u00e9m da normalidade e viabilizando o reconhecimento do direito subjetivo de repara\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo extrapatrimonial sofrido, reduzindo-se o quantum indenizat\u00f3rio, contudo, em valor mais conducente ao escopo reparat\u00f3rio e em observ\u00e2ncia estrita ao princ\u00edpio da razoabilidade. Provimento parcial do recurso. (Turma Recursal Civel RJ – 2012.700.031363-5 XXXXXXXXXXXX(a) ANDRE LUIZ CIDRA)<\/p>\n III \u2013 DA N\u00c3O OCORR\u00caNCIA DA DECAD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n Como narrado anteriormente, a autora n\u00e3o solicitou o cart\u00e3o de cr\u00e9dito que fora enviado para sua resid\u00eancia, n\u00e3o o desbloqueou, nunca o utilizou e nem autorizou o d\u00e9bito autom\u00e1tico em sua conta corrente.<\/p>\n Verifica-se que h\u00e1 apenas um ato unilateral da r\u00e9 quando envia para a autora um \u201cpeda\u00e7o de pl\u00e1stico\u201d (amostra gr\u00e1tis \u2013 art. 39 P. \u00danico), sendo certo que a autora n\u00e3o solicitou ou autorizou o envio do mesmo.<\/p>\n Neste sentido, o contrato apresentado pelo r\u00e9u deve ser declarado inexistente por falta do elemento essencial, o consentimento.<\/p>\n Pelo fato do contrato ser inexistente, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em decad\u00eancia do direito de reclamar contida o art. 26 do CDC.<\/p>\n IV \u2013 DO PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9 OBJETIVA<\/strong><\/p>\n Ao enviar o cart\u00e3o de cr\u00e9dito e cobrar pela disponibilidade e manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (anuidade) a r\u00e9 feriu o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva<\/strong> a que est\u00e1 obrigada como fornecedora (art. 8\u00ba, III, c.c art. 6\u00ba, IV, Lei 8078\/90), e por conseq\u00fc\u00eancia sua conduta revelou-se abusiva e arbitr\u00e1ria, contr\u00e1ria aos deveres anexos de lealdade, coopera\u00e7\u00e3o e zelo com as necessidades do cidad\u00e3o-consumidor, devendo, portanto, responder pelos preju\u00edzos causados ao mesmo (art. 18, caput, Lei 8078\/90).<\/p>\n \u201cA invas\u00e3o \u00e0 vida financeira do autor, que mant\u00e9m conta-corrente junto ao banco-r\u00e9u para receber seus parcos proventos, n\u00e3o \u00e9 plaus\u00edvel sob qualquer argumento, vez que retira do cidad\u00e3o a possibilidade de honrar com os compromissos primordiais e inadi\u00e1veis decorrentes da manuten\u00e7\u00e3o da sua sobreviv\u00eancia e do sustento da sua fam\u00edlia, e aceitar-se isso \u00e9 o mesmo que andar na contra-m\u00e3o das conquistas materializadas na moderna legisla\u00e7\u00e3o em vigor que reconhece a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos, como se v\u00ea no novo CC\/02.\u201d<\/strong> (Ju\u00edza da Turma Recursal CRISTINA TEREZA GAULIA, 2012.700.082367-8)<\/p>\n V \u2013 DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n \u00c9 ineg\u00e1vel o dano moral, pois teve seus dados pessoais manipulados sem autoriza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ter sua conta corrente invadida para o desconto indevido da anuidade de um cart\u00e3o de cr\u00e9dito que n\u00e3o solicitou e nunca utilizou.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia \u00e9 firme neste entendimento<\/p>\n \u201cPr\u00e1tica abusiva – Envio de 02 cart\u00f5es de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitados pelo autor, al\u00e9m das faturas referentes ao pagamento de anuidade dos mesmos – Intelig\u00eancia do art.39, III CDC Desrespeito ao consumidor<\/strong> – Pratica de marketing invasiva da privacidade do autor – Autor que, ao efetuar a compra de um carro em ag\u00eancia de autom\u00f3veis, parceira da r\u00e9, n\u00e3o \u00e9 informado acerca da obten\u00e7\u00e3o de um cart\u00e3o de cr\u00e9dito administrado pela mesma Infring\u00eancia ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia m\u00e1xima norteador dos contratos de consumo – Art.8\u00ba caput CDC – Ilicitude da conduta do fornecedor do servi\u00e7o independentemente da exist\u00eancia de dano – Conduta abusiva que n\u00e3o condiz com a f\u00f3rmula protetiva em rela\u00e7\u00e3o ao consumidor – Vulnerabilidade do consumidor Art. 8\u00ba, I CDC – Conduta do banco que imp\u00f5e ao consumidor situa\u00e7\u00e3o contra a qual n\u00e3o pode este se defender – Viola\u00e7\u00e3o da privacidade e manipula\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais – Dano moral ocorrente in re ipsa pela manipula\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada dos dados privados do consumidor – Vi\u00e9s preventivo-pedag\u00f3gico do dano moral que tem por finalidade a prote\u00e7\u00e3o dos interesses coletivos transindividuais de todos os consumidores Senten\u00e7a que condena a parte r\u00e9 a pagar ao autor a t\u00edtulo de danos morais a quantia de R$6.000,00<\/strong>, bem assim que a r\u00e9 se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de cr\u00e9dito, que se confirma.\u201d (Turma Recursal Civel RJ – 2003.700.026211-0 XXXXXXXXXXXX(a) CRISTINA TEREZA GAULIA)<\/p>\n VI – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Pelo exposto requer:<\/p>\n Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito.<\/p>\n \t\t\tD\u00e1-se a presente o valor de R$ 12.156,00 (doze mil, cento e cinq\u00fcenta e seis reais).<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Itagua\u00ed, 12 de Dezembro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[501],"class_list":["post-3043951","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-juizado-especial-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3043951","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3043951"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3043951"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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