(NOME)______, <\/strong>(nacionalidade)_______, (estado civil)______(profiss\u00e3o)_________, portador(a) da carteira de identidade RG n\u00ba\u00a0_____, expedida pelo ___ e inscrito(a) no CPF-MF sob o n\u00ba\u00a0_____, residente na (rua, avenida)____ , n\u00ba\u00a0___, apt\u00ba\u00a0__, (bairro)__, Rio de Janeiro, CEP n\u00ba\u00a0 ___, vem propor em face de _____<\/strong>, inscrita no CNPJ-MF sob o n\u00ba\u00a0 ____, situada na Rua ___, n\u00ba\u00a0 __, sala ___, (bairro)___, Rio de Janeiro, CEP n\u00ba\u00a0 ___.<\/p>\n<\/p>\n FATOS E FUNDAMENTOS:<\/strong><\/p>\n 01 \u2013 O autor realizou contrato de seguros com a r\u00e9, relativo a seu ve\u00edculo automotor, conf. documentos em anexo (ap\u00f3lice e certificado de propriedade).<\/p>\n 02 \u2013 O valor aven\u00e7ado na referida ap\u00f3lice de seguros foi de R$ ,00 (________).<\/p>\n 03 \u2013 Registre-se que, com a ocorr\u00eancia do sinistro coberto pela ap\u00f3lice, para surpresa do autor, a r\u00e9 ressarciu ao segurado apenas o valor de R$ ,00 (______).<\/p>\n 08 \u2013O autor, ap\u00f3s reiteradas tentativas de receber o valor integral do seguro constante da ap\u00f3lice, n\u00e3o obteve \u00eaxito, pelo que interp\u00f4s a presente demanda, com fulcro, inclusive, nas seguintes Decis\u00f5es:<\/p>\n Nos contratos de seguro, ocorrendo a perda total do bem segurado deve a indeniza\u00e7\u00e3o corresponder ao valor declarado na ap\u00f3lice e n\u00e3o ao calculado com base no pre\u00e7o m\u00e9dio de mercado, sob pena de ocorrer enriquecimento il\u00edcito da seguradora em detrimento do segurado.<\/strong><\/p>\n TJ\/RJ Ac. Un\u00e2nime da 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 reg. 20.11.96. Apela\u00e7\u00e3o 1329\/96-031 B Rel. Des. Luiz Zveiter.<\/strong><\/p>\n N\u00e3o pode a seguradora se eximir de compor o valor da indeniza\u00e7\u00e3o pactuada, alegando que no contrato existe cl\u00e1usula de pagar o valor m\u00e9dio de mercado do ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n TJ\/RJ \u2013 Ac. Un\u00e2nime da 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 reg. 30.08.96. Apela\u00e7\u00e3o 1011<\/strong><\/p>\n I Turma Recursal\/ ERJ<\/p>\n EMENTA: Seguro de autom\u00f3vel \u2013 A\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do segurado visando receber o valor da ap\u00f3lice \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de consumo \u2013 Contrato que objetiva a transfer\u00eancia das conseq\u00fc\u00eancias integrais do risco ao segurador \u2013 Interpreta\u00e7\u00e3o do contrato a ser feita da maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor \u2013 Art. 87 CDC- Se o pr\u00eamio do seguro \u00e9 pago sobre valor maior que o pre\u00e7o de mercado do bem segurado, configura-se abusiva, e portanto nula de pleno direito, a cl\u00e1usula inserida no contrato que prev\u00ea pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo pre\u00e7o de mercado do bem segurado.<\/p>\n Entendimento un\u00e2nime da I Turma Recursal do ERJ \u2013 Intelig\u00eancia dos incisos IV e XV do art. 51 c\/c \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do CDC \u2013 Senten\u00e7a que julga procedente o pedido que se confirma (Julgamento em 28.02.2000, v. un\u00e2nime, Rel. Ju\u00edza Cristina Tereza Gaulia, XXXXXXXXXXXXado de origem:II JEC\/RJ)<\/p>\n PEDIDO:<\/strong><\/p>\n Ante o exposto, vem requerer a V.Ex.\u00aa. a cita\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 para responder \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, e sua intima\u00e7\u00e3o para comparecer \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia, requerendo ainda:<\/p>\n 1 – seja a r\u00e9 condenada a pagar ao autor a diferen\u00e7a entre o valor constante da ap\u00f3lice e o valor efetivamente pago, ou seja, R$\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(________), corrigidos monetariamente a partir da data do pagamento do seguro que ora se questiona, e com juros a partir da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PROVAS: <\/strong>Em anexo, provas documentais.<\/p>\n Doc. 1 \u2013 carteira de identidade, CPF e comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\n Doc. 2 – <\/p>\n Doc. 3 – <\/p>\n Doc. 8 –<\/p>\n Doc. 5 –<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong>: R$ ( reais) <\/strong><\/p>\n ROL DE TESTEMUNHAS:<\/strong><\/p>\n endere\u00e7o<\/p>\n telefone<\/p>\n endere\u00e7o<\/p>\n telefone<\/p>\n ADVERT\u00caNCIAS:<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 O n\u00e3o comparecimento da parte autora \u00e0s audi\u00eancias designadas acarretar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o de seu processo, com condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das custas (art. 51 I e \u00a7 2\u00ba, Lei 9099\/95).<\/p>\n 2 \u2013 A parte autora dever\u00e1 trazer \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, todas as provas que fundamentam o seu pedido.<\/p>\n 3 \u2013 A parte autora toma ci\u00eancia nesta ocasi\u00e3o da data e hor\u00e1rio da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 8 \u2013 O pedido nos XXXXXXXXXXXXados Especiais n\u00e3o pode ser superior a 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos (art. 3\u00ba I, Lei 9099\/95)<\/p>\n 5 \u2013 Qualquer mudan\u00e7a de endere\u00e7o dever\u00e1 ser comunicada ao XXXXXXXXXXXXado (art. 19 \u00a7 2\u00ba, Lei 9099\/95).<\/p>\n 6 \u2013 A parte Autora se compromete, desde j\u00e1, a fornecer as c\u00f3pias necess\u00e1rias para instru\u00edrem a contraf\u00e9. <\/p>\nPERDA TOTAL DO VE\u00cdCULO<\/h2>\n
VERBETE n.\u00ba 78976 \u2013 Fls. 825 COAD<\/h2>\n
FURTO DE VE\u00cdCULO<\/h3>\n
VERBETE 78372 \u2013 fls. 318 COAD<\/h4>\n
PROCESSO 2000.700.000083-1<\/h3>\n
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