EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 40\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ<\/p>\n
\t\t\t\t<\/strong>, brasileira, casada, aposentada, portadora da carteira de identidade n\u00b0 IFP\/RJ, inscrita no CPF sob o n\u00b0 , residente e domiciliada nesta cidade, \u00e0 rua , n\u00b0, apto , CEP 21 745 \u2013 310, no bairro , vem, respeitosamente, atrav\u00e9s do Advogado infra assinado, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia para propor a<\/p>\n Pelo procedimento sum\u00e1rio, nos termos do artigo 275, I do CPC, procedendo em conformidade com o disposto na decis\u00e3o de fls 38, \u00e0 emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial para adapta\u00e7\u00e3o de procedimento, em face da ASSIM \u2013 ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA INTEGRADA S\/A, <\/strong>inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 31000 255 48\/0001-76, localizada \u00e0 rua da Lapa, n\u00b0 40, Centro, Rio de Janeiro, RJ, pelos fatos e fundamentos j\u00e1 expostos na pe\u00e7a exordial que reitera e salienta ser a autora consumidora dos servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar fornecidos pela r\u00e9, na qualidade de associada titular do plano de sa\u00fade coletivo promovido pela empresa r\u00e9, desde 01 de julho de 10000004, sob a matr\u00edcula de n\u00b0 017687000. A demandante \u00e9 funcion\u00e1ria do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro e, nesta qualidade, assinou contrato de plano de sa\u00fade de car\u00e1ter coletivo, tendo como dependentes seu marido e sua m\u00e3e (fls 03).<\/p>\n \t\t\tO senhor JOS\u00c9 MARIA DE LIMA,<\/strong> marido da autora, descobriu, atrav\u00e9s de exames cl\u00ednicos de rotina, ser portador de c\u00e2ncer de pr\u00f3stata, situa\u00e7\u00e3o que determinou a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, denominada \u201c<\/strong> cirurgia radical para c\u00e2ncer de pr\u00f3stata\u201d, <\/strong> que foi realizada no dia 22 de mar\u00e7o de 2012 (fls 27).<\/p>\n \t\t\tAp\u00f3s a cirurgia, realizada uma biopsia no laborat\u00f3rio LabCardeman, foi constatada pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel pela radioterapia, Dr. Geraldo Martins Tosta, CRM n\u00b0 52 280 52 \u2013 3, a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de 132 sess\u00f5es de radioterapia, que foram negadas pela damandada sob o fundamento de haver uma limita\u00e7\u00e3o, contratualmente estabelecida, de 60 sess\u00f5es anuais (fls 04 e 2000).<\/p>\n \t\t\tA negativa permaneceu mesmo diante de parecer m\u00e9dico, apresentado pela autora, alertando sobre o risco de morte que correria o paciente se n\u00e3o fosse submetido a todas as sess\u00f5es necess\u00e1rias de radioterapia (fls 21).<\/p>\n \t\t\t\u00c9 importante ressaltar que a autora jamais teve acesso \u00e0 c\u00f3pia alguma do contrato firmado, tendo a ap\u00f3lice de ades\u00e3o do referido plano de sa\u00fade, sido assinada com total desconhecimento das limita\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es impostar pela empresa demandada, pois trata-se de um contrato coletivo pactuado entre a Prefeitura do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro e a prestadora de servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n \t\t\tConstituem flagrante abusividade aquelas cl\u00e1usulas que imp\u00f5em limita\u00e7\u00f5es de prazos, valores e quantidades.<\/p>\n \t\t\tPor oportuno, vale incluir-se aqui a decis\u00e3o proferida nos autos da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel, no processo de n\u00b0 2012.001.2310002, cujo \u00f3rg\u00e3o julgador foi a d\u00e9cima c\u00e2mara c\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, julgado em 2000 de abril de 2003, tendo como relator o E. Des. Ivan Cury, in verbis: <\/em><\/p>\n \t\t\t\u201cA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA SEGURO. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE CL\u00c1USULA RESTRITIVA INSERIDA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\/PM\/RJ E O BANERJ SEGUROS. N\u00c3O OBSERV\u00c2NCIA, PELA SEGURADORA, DA REGRA, COGENTE, INSCULPIDA PELO LEGISLADOR P\u00c1TRIO NO \u00a74\u00b0 DO ARTIGO 54 DO <\/em>CDC. SOLDADO PM QUE EM EXAME ROTINEIRO DE SA\u00daDE, RECEBE CONTRASTE, QUE LHE CAUSA REA\u00c7\u00d5ES AL\u00c9RGICAS, ACARRETANDO SEU \u00d3BITO. <\/em>TRATANDO-SE DE CONTRATO DE SEGURO, NADA MAIS RELEVANTE DO QUE CONHECER COM PRECIS\u00c3O OS RISCOS COBERTOS E OS RISCOS EXCLU\u00cdDOS. EM HAVENDO INOBSERV\u00c2NCIA DE TAIS REGRAS, \u00c9 DE SE INTERPRETAR O CONTRATO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO N\u00c3O ESCRITA A LIMITA\u00c7\u00c3O IMPOSTA AO MESMO…\u201d Grifos nossos.<\/strong><\/p>\n \t\t\tQualquer esp\u00e9cie de limita\u00e7\u00e3o temporal a tratamento m\u00e9dico ser\u00e1 notoriamente desfavor\u00e1vel ao consumidor, grando, assim, um desequil\u00edbrio contratual, o que torna nula de pleno direito a disposi\u00e7\u00e3o restritiva.<\/p>\n \t\t\tOs planos de sa\u00fade n\u00e3o podem estabelecer normas que ofendam o princ\u00edpio da razoabilidade. Assim, ainda que se pudesse aceitar a possibilidade de exclus\u00e3o de determinada esp\u00e9cie de cobertura, n\u00e3o se poderia permitir que tal exclus\u00e3o pusesse em risco a vida do segurado.<\/p>\n \t\t\tN\u00e3o seria razo\u00e1vel a suspens\u00e3o de tratamento indispens\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da vida do segurado. O consumidor, ao contratar os servi\u00e7os de uma seguradora de sa\u00fade, n\u00e3o pode ser responsabilizado pela determina\u00e7\u00e3o da necessidade de seu tratamento; nem mesmo os m\u00e9dicos s\u00e3o capazes de avaliar com precis\u00e3o como reagir\u00e1 um paciente ao ser submetido \u00e0 sess\u00f5es de radioterapia ou a quaisquer outros tratamentos, sendo certo que cada seu humano possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias e \u00fanicas que s\u00f3 poder\u00e3o ser aferidas com o decurso do tempo. <\/p>\n \t\t\tDesse modo, seria inceit\u00e1vel que, ap\u00f3s 10 (dez) anos de rigoros cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es para com o empresa r\u00e9, arcando com todos os custos do plano adquirido, lhe fosse agora negada a assist\u00eancia e pusesse em risco a vida de seu marido.<\/p>\n \t\t\tPelo exposto, e de conformidade com o artigo 275, I do CPC e com o artigo 187 do CC, requer: <\/p>\n \t\t\tI \u2013 Seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos moldes do artigo 6\u00b0 , inciso VIII do CDC, face \u00e0 verossimilhan\u00e7a do alegado e \u00e0 hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica da consumidora, determinando-se a exibi\u00e7\u00e3o do CONTRATO DE ADES\u00c3O AO PLANO DE SA\u00daDE, que nunca foi apresentado \u00e0 autora, nos termos do artigo 396do CPC;<\/p>\n \t\t\tII \u2013 A Cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, na pessoa de seu representante legal, para oferecer contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n \t\t\tIII \u2013 Seja a r\u00e9 compelida, ainda, a prestar quantas sess\u00f5es de radioterapia forem necess\u00e1rias ao tratamento do marido da autora, visto que a resti\u00e7\u00e3o \u00e9 abusiva, devendo, pois, ser declarada a sua nulidade, se eventualmente prevista em cl\u00e1usula contratual;<\/p>\n \t\t\tIV \u2013 Seja a r\u00e9 condenada ao pagamento de quantia n\u00e3o inferior ao equivalente a 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais causados \u00e0 parte autora;<\/p>\n \t\t\tV \u2013 A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 \u00e0s custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem revertidos para o Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado; <\/p>\n \t\t\tVI \u2013 A produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal na audi\u00eancia designada, conforme rol ao final apresentado.<\/p>\n \t\t\tIndica todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da demandada, e pericial, sob pena de confiss\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tD\u00e1-se \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o o valor de R$10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais).<\/p>\n \t\t\tRol de quesitos ao perito m\u00e9dico<\/strong>:<\/p>\n \t\t\t1 \u2013 Qual foi a natureza do procedimento cir\u00fargico a que foi submetido o autor, indicando qual foi a extens\u00e3o do mal gerado pela doen\u00e7a de que foi v\u00edtima;<\/p>\n \t\t\t2 \u2013 Qual \u00e9 a relev\u00e2ncia das sess\u00f5es de radioterapia solicitadas pelo m\u00e9dico do autor;<\/p>\n \t\t\t3 \u2013 Quais s\u00e3o as conseq\u00fc\u00eancias que a repentina interrup\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de radioterapia pode gerar;<\/p>\n \t\t\t4 \u2013 Esclare\u00e7a o perito se a interrup\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de radioterapia pode comprometer a efic\u00e1cia daquelas que foram anteriormente realizadas;<\/p>\n \t\t\t5 \u2013 Se a falta das referidas sess\u00f5es podem colocar em risco a vida do autor e em que n\u00edvel poder\u00e1 a sa\u00fade estar comprometida;<\/p>\n \t\t\t6 \u2013 Indique o perito a possiblidade de previs\u00e3o do tempo necess\u00e1rio de tratamento pelo m\u00e9dico assistente.<\/p>\n \t\t\tProtesta a autora pela elabora\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio, de quesitos suplementares.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tRol de testemunhas:<\/strong><\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento,<\/p>\n Rio de janeiro, 12 de julho de 2012<\/p>\n ___________________________________<\/p>\n<\/p>\n _________________________________<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30438","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30438","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30438"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30438"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FORNECIMENTO DE SERVI\u00c7O<\/h2>\n
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