EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __\u00aa VARA C\u00cdVEL DO ESTADO DE ______________.<\/p>\n<\/p>\n
Processo n\u00ba\t\t_____________<\/p>\n
Apelante:\t_____________<\/p>\n
Apelada:\t_____________<\/p>\n
_______________, representado por _______________, j\u00e1 devidamente qualificados nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, tempestivamente por seus advogados, devidamente constitu\u00eddos conforme mandato j\u00e1 anexo aos autos, com endere\u00e7o na rua _______________, onde dever\u00e3o receber as intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es de estilo, \u00e0 presen\u00e7a deste MM. Ju\u00edzo, com fulcro nos arts. 1.009 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, interpor:<\/p>\n contra a senten\u00e7a de fls. com base nas raz\u00f5es constantes do memorial em anexo, de modo que seja regularmente recebido e remetido \u00e0 superior inst\u00e2ncia, onde haver\u00e1 de ser provido.<\/p>\n<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local, data.<\/p>\n Nome do Advogado – OAB<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE _____________<\/p>\n Processo n\u00ba\t\t_____________<\/p>\n Apelante:\t_____________<\/p>\n Apelada:\t_____________<\/p>\n I \u2013 DA TEMPESTIVIDADE\t<\/strong><\/p>\n Foi cientificado, mediante publica\u00e7\u00e3o levada a cabo no Di\u00e1rio Oficial em _____________, acerca da senten\u00e7a que julgou parcialmente procedente a A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria em ep\u00edgrafe.<\/p>\n Irresignada com a decis\u00e3o supramencionada, dentro do prazo legal, vem insurgir-se contra o aludido decisum<\/em>, mediante o manejo do presente recurso apelat\u00f3rio.<\/p>\n II \u2013 DO PREPARO\t<\/strong><\/p>\n Custas devidamente recolhidas conforme comprovante em anexo (doc. __)<\/strong>.<\/p>\n III \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O Apelante ingressou no quadro dos associados da _____________, atrav\u00e9s da _____________, em _____________, sempre tendo pago suas contrapresta\u00e7\u00f5es em dia.<\/p>\n Acontece que em _____________come\u00e7ou a sentir um mal estar geral, sendo socorrido para o Hospital _____________, onde foi submetido a uma tomografia, que diagnosticou um Hematoma Subdural bilateral espont\u00e2neo. Nesse mesmo dia, submeteu-se a uma drenagem dos hematomas, sendo encaminhado a UTI. <\/p>\n Depois de diversas infec\u00e7\u00f5es respirat\u00f3rias, apresentou um quadro de Trombose Venosa Profunda Bilateral dos membros inferiores e embolia pulmonar. Assim sendo o paciente ficou com quadro de sequela neurol\u00f3gica(Hemiparesia Esquerda + disfagia disfagia e broncoaspira\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de saliva, levando-o \u00e0 frequentes quedas dos n\u00edveis de satura\u00e7\u00e3o de 02). <\/p>\n Diante da gravidade do quadro os m\u00e9dicos assistentes solicitaram \u00e0 Apelada o INTERNAMENTO EM REGIME DOMICILIAR, que foi NEGADO DE MANEIRA SECT\u00c1RIA E INCONSISTENTE, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o contrato sob comento n\u00e3o cobre esse tipo de procedimento.<\/strong><\/p>\n Restando ao Apelado apenas ingressar na Justi\u00e7a para restaurar o direito que fora vilipendiado, sendo concedida a Tutela Antecipada pelo MM Juiz, posteriormente confirmada na senten\u00e7a de fls.<\/p>\n IV \u2013 DA SENTEN\u00c7A RECORRIDA<\/strong><\/p>\n Conforme dispositivo abaixo transcrito, o Ju\u00edzo a quo<\/em> julgou parcialmente procedente a presente demanda, deixando de conhecer do pedido de nulidade da cl\u00e1usula contratual que exclui o direito do Apelante ao internamento em regime de home care, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n \t\u201cPosto isto, com arrimo nos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos ora explicitados, resolvo julgar procedente o pleito formulado na vestibular, para tornar definitiva a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela deferia ‘initio litis’ condenando a demandada a ressarcir ao autor a quantia que o mesmo antecipou a t\u00edtulo de custas processuais e da taxa judici\u00e1ria, e a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, devidamente atualizado, com base nos par\u00e2metros do artigo 20 do CPC.<\/em><\/p>\n P. R. Intime-se, observadas as cautelas legais.<\/em><\/p>\n Certificado o tr\u00e2nsito em julgado, aguarde impulso das partes por seis meses, remetendo-se o feito ao arquivo, com baixa na distribui\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de in\u00e9rcia.<\/em><\/p>\n _____________, __ de <\/em>_____________ de 20\u00ad\u00ad__.<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/em>_____________<\/p>\n Juiz de Direito\u201d\t<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n No entanto, apesar deste Ju\u00edzo ter acertadamente julgado procedente o pleito Autoral, diante da abusividade intr\u00ednseca ao contrato, deixou de acolher o pedido de nulidade da cl\u00e1usula.<\/p>\n O Apelante passa a demonstrar os motivos pelos quais a senten\u00e7a de fls. merece ser reformada por esta Colenda C\u00e2mara, no concernente ao ponto acima elencado, uma vez que houve expressamente uma afronta ao princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade pelo Ju\u00edzo a quo<\/em> a partir do momento em que deixou de observar a abusividade do contrato firmado entre as partes.<\/p>\n Eis os fundamentos da decis\u00e3o recorrida, os quais sucumbir\u00e3o diante dos fundamentos adiante expendidos.<\/p>\n<\/p>\n V \u2013 DAS RAZ\u00d5ES DE REFORMA<\/strong><\/p>\n DAS PR\u00c1TICAS ABUSIVAS EM CONFORMIDADE COM O CDC<\/strong><\/p>\n O artigo 51 da Lei 8.078\/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 claro ao estabelecer a nulidade de cl\u00e1usulas que: <\/p>\n I \u2013 Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jur\u00eddica, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser limitada, em situa\u00e7\u00f5es justific\u00e1veis;<\/p>\n Ou<\/p>\n IV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada<\/strong>, ou, sejam incompat\u00edveis com a boa f\u00e9 ou a eq\u00fcidade.<\/p>\n Destarte, em uma interpreta\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica e coerente dos artigos 51 e 54 e seus par\u00e1grafos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, conclu\u00edmos que \u00e9 nula de pleno direito qualquer cl\u00e1usula do contrato que limitem direitos dos consumidores de forma unilateral<\/strong>.<\/p>\n Logo, por conclus\u00e3o \u00f3bvia n\u00e3o pode ficar o consumidor \u00e0 merc\u00ea das imposi\u00e7\u00f5es unilaterais da Apelada, que se negou a autorizar o internamento em regime de home care do Apelante, mesmo sabendo que esta era a \u00fanica alternativa para manuten\u00e7\u00e3o da vida do mesmo!! <\/strong><\/p>\n N\u00e3o pode a empresa Apelada ignorar o art. 46 da Lei n\u00ba 8.078\/90, o qual imp\u00f5e que \u201cos contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance.\u201d<\/p>\n E como \u00e9 \u00f3bvio ningu\u00e9m deseja celebrar um contrato de seguro sa\u00fade em que a empresa apelada possa a seu bel prazer decidir quais eventos deve cobrir.<\/p>\n Diante de tais considera\u00e7\u00f5es, fica totalmente recha\u00e7ado o direito da Operadora Recorrida em NEGAR O INTERNAMENTO em regime de home care, uma vez que, o que esteve em jogo a manuten\u00e7\u00e3o da VIDA do apelante, firmando-se a VIDA como o bem maior de todo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, devendo o Poder Judici\u00e1rio salvaguard\u00e1-la, independentemente de cl\u00e1usulas contratuais abusivas, DEVENDO SER DECRETADA A NULIDADE DA CL\u00c1USULA <\/strong>_____________.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n IV \u2013 DO EXPRESSO PREQUESTIONAMENTO<\/strong><\/p>\n T\u00eam-se por objeto de prequestionamento expl\u00edcito dos artigos invocados nesta pe\u00e7a recursal com o necess\u00e1rio enfrentamento das quest\u00f5es federais arguidas, dando assim atendimento a requisito espec\u00edfico de admissibilidade em recurso constitucional.<\/p>\n V \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Por todo o acima exposto, requer o Apelante<\/strong> que Vossas Excel\u00eancias se dignem a:<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local, data.<\/p>\n Nome do Advogado \u2013 OAB <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30436","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30436","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30436"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30436"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h4>\n
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