{"id":30430,"date":"2023-07-29T00:53:41","date_gmt":"2023-07-29T00:53:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:53:41","modified_gmt":"2023-07-29T00:53:41","slug":"replica-negativa-de-cobertura-de-tratamento-medico-emergencial-e-periodo-de-carencia-da-re","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-negativa-de-cobertura-de-tratamento-medico-emergencial-e-periodo-de-carencia-da-re\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica – Negativa de cobertura de tratamento m\u00e9dico emergencial e per\u00edodo de car\u00eancia da r\u00e9"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 44\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ<\/p>\n

Processo n\u00b0 5\/27056-3<\/h1>\n

,<\/strong> nos autos da A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FORNECIMENTO DE SERVI\u00c7O COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA <\/strong>que move em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO M\u00c9DICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., <\/strong>vem, atrav\u00e9s da advogado teresina-PI infra-assinada, apresentar sua R\u00c9PLICA, na forma abaixo:<\/p>\n

\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em que visa a parte Autora compelir a R\u00e9 a autorizar a interna\u00e7\u00e3o para suporte respirat\u00f3rio com oxig\u00eanio e antibioticoterapia venosa e pague todas as despesas relativas, medicamentos e tratamentos apontados como indispens\u00e1veis \u00e0 sobreviv\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade.<\/p>\n

\t\tSustenta a R\u00e9, em preliminar, o defeito de representa\u00e7\u00e3o da parte Autora ante a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de que sua av\u00f3 possua a guarda ou tutela do menor.<\/p>\n

\t\tDe fato, a av\u00f3 do Autor n\u00e3o possui sua guarda ou tutela. Ocorre que no dia da interna\u00e7\u00e3o do menor Autor, que \u00e0 \u00e9poca contava com poucos meses de idade, a presen\u00e7a dos pais na unidade hospitalar se fez indispens\u00e1vel, competindo a av\u00f3 comparecer ao Plant\u00e3o Noturno do Poder Judici\u00e1rio para salvaguardar o direito do infante \u00e0 interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\tPrestados tais esclarecimentos e justificada a representa\u00e7\u00e3o defeituosa contida na inicial na absoluta URG\u00caNCIA da propositura desta a\u00e7\u00e3o, sana o Autor a irregularidade apontada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia de seu genitor, TOMI, que, doravante, passar\u00e1 a representar judicialmente o menor autor.<\/p>\n<\/p>\n

\t\tNo m\u00e9rito, alega a R\u00e9 que, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es gerais do contrato firmado com a parte Autora, para a cobertura dos custos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica, n\u00e3o estaria obrigado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o requerida na inicial, uma vez que o referido contrato, embora v\u00e1lido, n\u00e3o poderia produzir os efeitos no que se refere \u00e0 cobertura dos custos pretendidos pela parte Autora, por estar sujeito a um per\u00edodo de car\u00eancia previamente determinado no contrato de ades\u00e3o firmado entre as partes.<\/p>\n<\/p>\n

\t\tSustenta que a negativa encontrou suporte nos princ\u00edpios legais que vedam a viola\u00e7\u00e3o ao direito adquirido, ao ato jur\u00eddico perfeito e ao pacta sunt servanda<\/em>, ressaltando que a previs\u00e3o contratual ora em discuss\u00e3o tem por finalidade permitir o equil\u00edbrio contratual entre as partes, bem como a inexist\u00eancia de prova inequ\u00edvoca da verossimilhan\u00e7a do direito afirmado na inicial.<\/p>\n

\t\tN\u00e3o assiste raz\u00e3o a R\u00e9. <\/p>\n

\t\tNote-se que o laudo m\u00e9dico de fls. 13 aponta a gravidade do estado de sa\u00fade do Autor indicando a necessidade de interna\u00e7\u00e3o, em regime de emerg\u00eancia\/urg\u00eancia.<\/p>\n<\/p>\n

\t\tO laudo m\u00e9dico \u00e9 subscrito por m\u00e9dico integrante da rede conveniada da R\u00e9 e, por \u00f3bvio, merece credibilidade, de sorte que compete a R\u00e9 a prova contr\u00e1ria da veracidade das declara\u00e7\u00f5es prestadas, restando caracterizada a verossimilhan\u00e7a dos fatos articulados na inicial.<\/p>\n

\t\tAssim, torna-se, desde logo, evidente o car\u00e1ter emergencial em face do risco inequ\u00edvoco que poderia representar a aus\u00eancia de cobertura para tratamentos m\u00e9dicos e interna\u00e7\u00f5es hospitalares, nos casos onde haja a evid\u00eancia de grave risco para a sa\u00fade e, at\u00e9 mesmo para a vida do paciente, conforme demonstra o laudo m\u00e9dico constante dos autos sobre o fato descrito pelo Autor.<\/p>\n

\t\tAdemais, n\u00e3o pode o Autor ser acusado de viola\u00e7\u00e3o do pacto contratual, conforme afirmou a R\u00e9. Ora, inexistem d\u00favidas que os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade configuram-se em verdadeiros contratos de ades\u00e3o, tornando necess\u00e1rio que a for\u00e7a e inderrogabilidade do princ\u00edpio pacta sunt servanda<\/em> seja mitigada por nossos Tribunais, a fim de harmonizar a vontade das partes com as normas de ordem p\u00fablica consagradas na Lei 8.078\/0000, sob pena de se incorrer em interpreta\u00e7\u00e3o do instrumento contratual contr\u00e1ria aos princ\u00edpios basilares da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1\u00ba, inciso III, da Carta Magna, da promo\u00e7\u00e3o pelo Estado da Defesa do Consumidor, consolidada no artigo 5\u00ba, inciso XXXII, al\u00e9m dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9, da confian\u00e7a e da equidade contratual.<\/p>\n

\t\tDesse modo, inaceit\u00e1veis s\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es da R\u00e9 sobre estar o contrato sujeito a per\u00edodo de car\u00eancia, j\u00e1 que a pr\u00f3pria Lei n\u00b0 000656\/0008, em seu artigo 12, inciso V, com reda\u00e7\u00e3o dada pela medida provis\u00f3ria n\u00b0 2177\/2012, que disp\u00f5e sobre as EXIG\u00caNCIAS M\u00cdNIMAS<\/strong> que os planos ou seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dever\u00e3o observar, \u00e9 expressa quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos de car\u00eancia, dispondo que:<\/p>\n

\t\t\t\u201cArt. 12. S\u00e3o facultadas a oferta, a contrata\u00e7\u00e3o e a vig\u00eancia dos produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1\u00b0 do art. 1\u00b0 desta Lei, nas segmenta\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I a IV deste artigo respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano refer\u00eancia de que trata o art. 10\u00b0, segundo as seguintes exig\u00eancias m\u00ednimas:<\/p>\n

…<\/p>\n

Quando fixar per\u00edodos de car\u00eancia:<\/strong><\/p>\n