{"id":3042434,"date":"2024-06-08T02:18:00","date_gmt":"2024-06-08T02:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:18:00","modified_gmt":"2024-06-08T02:18:00","slug":"apelacao-criminal-ameaca-inexistente-atipicidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-criminal-ameaca-inexistente-atipicidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o criminal – amea\u00e7a inexistente, atipicidade"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba:\u00a000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,\u00a0<\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, por seu advogado, infra assinado, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo\u00a0600<\/a>,\u00a0caput, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, apresentar<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

requerendo a juntada desta aos autos.<\/p>\n

Outrossim, requer seja a presente Apela\u00e7\u00e3o remetida ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de CIDADE\/UF.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Apelante:\u00a0NOME DA APELANTE<\/strong><\/p>\n

Apelado:\u00a0MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edzo de Origem:\u00a000\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba:\u00a000000<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/p>\n

COL\u00caNDA C\u00c2MARA<\/p>\n

DOUTOS DESEMBARGADORES<\/p>\n

S\u00cdNTESE DO PROCESSADO<\/strong><\/p>\n

O apelante fora denunciado como incurso nos artigos\u00a034<\/a>\u00a0e\u00a065<\/a>\u00a0da\u00a0Lei das Contravencoes Penais<\/a>, bem como nos artigos\u00a0132<\/a>\u00a0e\u00a0147<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, em conjunto dos artigos 69 e 71 deste mesmo diploma legal, c. C artigo\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0III<\/a>\u00a0e artigo\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0II<\/a>, da Lei\u00a011.340<\/a>\/06.<\/p>\n

A defesa preliminar apresentada pelo apelante (fls. 00\/00) n\u00e3o foi acolhida, sendo a den\u00fancia recebida (fls. 00\/00).<\/p>\n

Fora realizada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o onde foram colhidos o depoimento da testemunha arrolada, da suposta v\u00edtima e o interrogat\u00f3rio do apelante (fls. 00\/00).<\/p>\n

Ap\u00f3s, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o apelante ofereceram suas alega\u00e7\u00f5es finais (fls. 00\/00 e 00\/00, respectivamente).<\/p>\n

Sobreveio a r. Senten\u00e7a de 1\u00ba grau que condenou o apelante como incurso no artigo\u00a0147<\/a>,\u00a0caput, e artigo\u00a0132<\/a>, ambos do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, e artigos 34 e 65 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, c. C artigo\u00a069<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0e artigos 5\u00ba, III, e 7\u00ba, II, da Lei 11.340\/06, e impondo-lhe a pena de 4 meses de deten\u00e7\u00e3o e 30 dias de pris\u00e3o simples, em regime aberto.<\/p>\n

Com a m\u00e1xima v\u00eania, o douto magistrado\u00a0a quo\u00a0n\u00e3o agiu com o costumeiro acerto que lhe \u00e9 peculiar, motivo pelo qual o r.\u00a0decisum\u00a0deve ser reformado, pelos fundamentos expostos a seguir.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DO CRIME IMPOSS\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n

O apelante fora condenado por supostamente ter amea\u00e7ado publicar na internet foto da v\u00edtima com um homem de seu servi\u00e7o entrando num hotel.<\/p>\n

Entretanto, conforme relato do apelante e da v\u00edtima, mencionada foto n\u00e3o existe.<\/p>\n

O diploma penal brasileiro estabelece que \u201cn\u00e3o se pune a tentativa quando, por inefic\u00e1cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \u00e9 imposs\u00edvel consumar-se o crime\u201d (art.\u00a017<\/a>,\u00a0CP<\/a>).<\/p>\n

Assim, em nenhum momento o delito de amea\u00e7a foi consumado, porque: a) a foto nunca existiu; e b) a suposta v\u00edtima do crime tinha conhecimento da inexist\u00eancia do retrato e, portanto, em nenhum momento se sentiu amea\u00e7ada.<\/p>\n

Com efeito, para que o crime de amea\u00e7a seja consumado, \u00e9 preciso que a conduta do sujeito ativo seja apta a intimidar a v\u00edtima, o que claramente n\u00e3o ocorreu no presente caso.<\/p>\n

Deste modo, o apelante deve ser absolvido da acusa\u00e7\u00e3o de amea\u00e7a, com fulcro nos artigos\u00a017<\/a>\u00a0c. C 386, III, ambos do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, uma vez que o crime de amea\u00e7a nunca se consumou por absoluta impropriedade do meio.<\/p>\n

DA ATIPICIDADE DO FATO NARRADO COMO CRIME DE AMEA\u00c7A (ART.\u00a0<\/strong>147<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>CP<\/strong><\/a>) E CONTRAVEN\u00c7\u00c3O PREVISTA NO ARTIGO\u00a0<\/strong>65<\/strong><\/a>, DO DECRETO LEI\u00a0<\/strong>3.688<\/strong><\/a>\/41<\/strong><\/p>\n

Denunciado como incurso no artigo\u00a0147<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, e artigo\u00a065<\/a>, da\u00a0Lei das Contravencoes Penais<\/a>, o apelante fora condenado porque sua conduta descrita na pe\u00e7a acusat\u00f3ria teria o cond\u00e3o de amea\u00e7ar e abalar a tranquilidade da v\u00edtima, prometendo causar-lhe mal injusto e grave.<\/p>\n

Data m\u00e1xima v\u00eania, n\u00e3o \u00e9 o que se observa no presente caso.<\/p>\n

Inicialmente porque, de acordo com declara\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria v\u00edtima (fls. 08)\u00a0\u201cN\u00e3o se recorda dele t\u00ea-la amea\u00e7ado ou xingado.\u201d.<\/strong><\/p>\n

Outrossim, como \u00e9 cedi\u00e7o, para configura\u00e7\u00e3o do crime de amea\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1rio a plena consci\u00eancia e vontade de amea\u00e7ar causar \u00e0 algu\u00e9m mal injusto e grave.<\/p>\n

Fernando Capez nos ensina que:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o basta somente a vontade de amea\u00e7ar; \u00e9 necess\u00e1rio um fim especial de agir, consistente na vontade de intimidar, de incutir medo na v\u00edtima, de cercear a sua liberdade ps\u00edquica. Tal n\u00e3o ocorre quando a amea\u00e7a, por exemplo, \u00e9 proferida com \u201canimus jocandi\u201d\u201d.<\/p>\n

(Curso de Direito Penal, 4\u00aa ed. Rev. E atual., 2\u00ba vol, parte especial, S\u00e3o Paulo, Edi. Saraiva, 2004, p. 302)<\/p>\n

Assim, mesmo na remota hip\u00f3tese de se admitir que o apelante tenha se dirigido \u00e0 v\u00edtima de modo amea\u00e7ador, o fato continuaria at\u00edpico, uma vez que ausente o elemento subjetivo especial do tipo.<\/p>\n

Considerando que apelante e v\u00edtima mantiveram uma rela\u00e7\u00e3o de afeto s\u00f3lida e duradoura, o comportamento do daquele de procurar esta logo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do relacionamento deve ser interpretado como uma conduta natural e que demonstra a dor e o sofrimento suportados pelo apelante naquele momento, uma vez que tais sentimentos normalmente s\u00e3o experimentados por quem \u00e9 rejeitado na rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, eventuais palavras ou atitudes em momento de ira n\u00e3o podem ser interpretadas como crime de amea\u00e7a tipificado no\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, uma vez que n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de amea\u00e7ar seu destinat\u00e1rio.<\/p>\n

De mesmo modo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar perturba\u00e7\u00e3o da tranquilidade por motivo reprov\u00e1vel, pois pequenos dissabores do t\u00e9rmino de um noivado n\u00e3o podem levar \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da contraven\u00e7\u00e3o penal prevista no artigo\u00a065<\/a>, da\u00a0Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais<\/a>.<\/p>\n

Nossa jurisprud\u00eancia coaduna de mesmo entendimento, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

AMEA\u00c7A – A\u00c7\u00c3O PENAL – FATO AT\u00cdPICO – PARA CONFIGURA\u00c7\u00c3O DO CRIME DE AMEA\u00c7A EXIGE-SE QUE AGENTE ENCONTRE-SE COM \u00c2NIMO CALMO E REFLETIDO, SENDO QUE O ESTADO DE IRA ELIDE A TIPIFICA\u00c7\u00c3O DE TAL DELITO.<\/p>\n

2. PALAVRAS PROFERIDAS PELO AGENTE DURANTE UMA DISCUSS\u00c3O S\u00c3O INSUFICIENTES PARA ATEMORIZAR A V\u00cdTIMA, POSTO QUE TAIS EXPRESS\u00d5ES, TIDAS COMO AMEA\u00c7ADORAS, FORAM PROFERIDAS NUM CLIMA DE RAIVA E NERVOSISMO ENTRE AS PARTES.<\/p>\n

3. NECESSIDADE DE HAVER ABALO PSICOL\u00d3GICO DA V\u00cdTIMA EM VIRTUDE DA CONDUTA DO AGENTE E N\u00c3O DERIVADO DO CALOR DA DISCUSS\u00c3O.<\/p>\n

4. SENTEN\u00c7A REFORMADA<\/p>\n

(20010110143965 DF, Relator: LUCIANO VASCONCELLOS, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do D. F., Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJU 09\/11\/2001 P\u00e1g.: 131)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

AMEA\u00c7A. A\u00c7\u00c3O PENAL. FATO AT\u00cdPICO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O CONFIRMADA.<\/p>\n

1. PARA CONFIGURA\u00c7\u00c3O DO CRIME DE AMEA\u00c7A, EXIGE-SE QUE O AGENTE ENCONTRE-SE COM \u00c2NIMO CALMO E REFLETIDO, SENDO QUE O ESTADO DE IRA E REVOLTA ELIDE A TIPIFICA\u00c7\u00c3O DE TAL DELITO.<\/p>\n

2. N\u00c3O CONVENCIDO O JULGADOR QUANTO \u00c0 EXIST\u00caNCIA EFETIVA DE AMEA\u00c7A, POR N\u00c3O HAVER PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO, FACE A CONTROV\u00c9RSIA APRECIADA DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS; RESTANDO D\u00daVIDAS QUANTO \u00c0 COMPROVA\u00c7\u00c3O DO SUSCITADO DELITO, POR IND\u00cdCIOS DE QUE O AGENTE ESTAVA EMOCIONALMENTE DESCONTROLADO, A INCID\u00caNCIA DO PRINC\u00cdPIO DA INOC\u00caNCIA, APLICANDO-SE O BROCARDO "IN D\u00daBIO PRO REO", \u00c9 MEDIDA QUE SE IMP\u00d5E.<\/p>\n

3. AUS\u00caNCIA DO DOLO ESPEC\u00cdFICO CONSISTENTE NA VONTADE DE EXPRESSAR PREN\u00daNCIO DE MAL INJUSTO E GRAVE A ALGU\u00c9M, VISANDO \u00c0 SUA INTIMIDA\u00c7\u00c3O BEM COMO DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DO ABALO PSICOL\u00d3GICO NA V\u00cdTIMA.<\/p>\n

4. SENTEN\u00c7A MANTIDA. UN\u00c2NIME.<\/p>\n

(TJ\/DF, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 19\/06\/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS E CRIMINAIS DO DF, DJU P\u00e1g. 125 Se\u00e7\u00e3o: 3)<\/p>\n

O que se percebe no caso em testilha \u00e9 que a v\u00edtima, talvez confusa e se sentindo culpada pelo fim do relacionamento, interpretou toda tentativa de contato do acusado como uma amea\u00e7a.<\/p>\n

Tanto \u00e9 que as declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima s\u00e3o inconsistentes e n\u00e3o coadunam com o depoimento da \u00fanica testemunha. Em um dos trechos onde relata ter sido perseguida pelo acusado, a v\u00edtima dep\u00f4s que: \u201cUma seguran\u00e7a afastou a vitima do autor e outras pessoas o contiveram.\u201d \u2013 fls. 00. Entretanto, a referida seguran\u00e7a, em seu depoimento, declarou que: \u201cO condutor do TAL parou em frente ao ve\u00edculo de TAL,\u00a0ele n\u00e3o chegou a descer do ve\u00edculo\u00a0<\/strong>TAL. A depoente retirou FULANO DE TAL do local e a levou para dentro do TAL, logo em seguida voltou para pedir para o rapaz deixar o local. (…)\u00a0N\u00e3o presenciou o autor amea\u00e7ar ou xingar FULANO DE TAL.<\/strong>\u00a0Nunca tinha presenciado o autor ir at\u00e9 o TAL antes, foi o primeiro. O rapaz n\u00e3o mais voltou ao local.\u201d \u2013 fls. 00 (grifamos).<\/p>\n

Nota-se que as vers\u00f5es apresentadas pela v\u00edtima s\u00e3o t\u00e3o confusas e inconsistentes que at\u00e9 mesmo o Ilustr\u00edssimo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico se confundiu ao transcrever na exordial acusat\u00f3ria que \u201cNessa ocasi\u00e3o, FULANO DE TAL gritou por socorro e TAL, ante a interfer\u00eancia de uma seguran\u00e7a, evadiu-se do local antes da chegada da Pol\u00edcia.\u201d \u2013 fls. 00; sendo que a pr\u00f3pria v\u00edtima afirmou que \u201cA PM n\u00e3o chegou a ser acionada.\u201d \u2013 fls. 00.<\/p>\n

Deste modo, deve o apelante ser absolvido da acusa\u00e7\u00e3o do crime tipificado no artigo\u00a0147<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, bem como da contraven\u00e7\u00e3o penal prevista no artigo\u00a065<\/a>, da\u00a0Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais<\/a>, com fulcro no artigo\u00a0386<\/a>,\u00a0III<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, ante a atipicidade do fato narrado.<\/p>\n

DA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DO ARTIGO\u00a0<\/strong>132<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>CP<\/strong><\/a>\u00a0E CONTRAVEN\u00c7\u00c3O PREVISTA NO ARTIGO\u00a0<\/strong>34<\/strong><\/a>, DO DECRETO LEI\u00a0<\/strong>3.688<\/strong><\/a>\/41<\/strong><\/p>\n

A conduta imputada ao apelante \u00e9,\u00a0data m\u00e1xima v\u00eania,\u00a0at\u00edpica, uma vez que a simples condu\u00e7\u00e3o de autom\u00f3vel com o intuito de acompanhar outro ve\u00edculo n\u00e3o tem a m\u00ednima capacidade de expor a vida ou a sa\u00fade de algu\u00e9m a perigo.<\/p>\n

Por certo, no mundo moderno que vivemos atualmente, com uma sociedade que a cada dia anseia por mais produtividade, o tempo cada vez mais escasso e o tr\u00e2nsito sempre ca\u00f3tico devido ao elevado n\u00famero de ve\u00edculos aliado ao mau planejamento das Autoridades P\u00fablicas, \u00e9 absolutamente normal \u2013 e algumas vezes at\u00e9 necess\u00e1rio \u2013 que ao se lan\u00e7ar nessa aventura de dirigir em uma grande cidade como esta, o condutor adote uma dire\u00e7\u00e3o extremamente agressiva, com constante mudan\u00e7a de faixa (que eventualmente pode levar \u00e0 uma \u201cfechada\u201d em outro ve\u00edculo), avan\u00e7ando quando o sem\u00e1foro est\u00e1 amarelo e emitindo sinais sonoros e de luz, tudo, obviamente, respeitando as lei vigentes.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que um fato normal da vida cotidiana em sociedade seja tipificado como crime.<\/p>\n

Com efeito, o apelante fora condenado como incurso no artigo\u00a0132<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0e artigo\u00a034<\/a>, da\u00a0Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais<\/a>, porque supostamente teria realizado uma persegui\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica pelas ruas desta cidade, muitas vezes \u201cfechando\u201d o carro da v\u00edtima e dando sinais de luz para que esta parasse.<\/p>\n

Ora, tal comportamento imputado ao acusado se amolda perfeitamente ao explanado anteriormente, e em momento algum ele exp\u00f4s a vida ou a sa\u00fade da v\u00edtima ou de qualquer outra pessoa a perigo, realizando apenas manobras consideradas normais no tr\u00e2nsito atual das grandes cidades.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria j\u00e1 decidiu nesse sentido, vejamos:<\/p>\n

PENAL. ART\u00a0132<\/a>\u00a0CP<\/a>. CRIME DE PERIGO CONTRA A VIDA OU A SA\u00daDE DE OUTREM. ART.\u00a0329<\/a>\u00a0CP<\/a>. RESIST\u00caNCIA. ART.\u00a0330<\/a>\u00a0CP<\/a>. DESOBEDI\u00caNCIA.132CP329CP330CP<\/p>\n

Se o agente dirige perigosamente em via p\u00fablica, ainda que fugindo de persegui\u00e7\u00e3o policial, n\u00e3o comete o delito do art. 132,\u00a0porque n\u00e3o o anima a inten\u00e7\u00e3o de criar perigo para pessoa determinada. A conduta do r\u00e9u de n\u00e3o parar o ve\u00edculo e de empreender fuga, ao ser abordado por policiais rodovi\u00e1rios federais, configura exerc\u00edcio da auto defesa, bem como reflexo instintivo de seu desejo de preservar a liberdade, n\u00e3o configurando os delitos de desobedi\u00eancia e resist\u00eancia. (grifo nosso)<\/p>\n

(136 PR 2008.70.05.000136-0, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 05\/08\/2009, OITAVA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: D. E. 12\/08\/2009)<\/p>\n

E outro n\u00e3o poderia ser o entendimento, at\u00e9 porque, como \u00e9 de conhecimento de todos, um dos princ\u00edpios norteadores do Direito Penal \u00e9 o da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n

A condu\u00e7\u00e3o ofensiva empregada pelo apelante talvez pudesse colocar em perigo a vida ou a sa\u00fade de outrem se fosse realizada no in\u00edcio do S\u00e9culo XX, quando os ve\u00edculos eram fr\u00e1geis e qualquer colis\u00e3o podia resultar em graves consequ\u00eancias.<\/p>\n

Todavia, com o avan\u00e7o da ind\u00fastria automobil\u00edstica, com carros cada dia mais resistentes, seguros e confi\u00e1veis, o comportamento do acusado esteve bem longe de causar perigo direito e iminente \u00e0 vida ou sa\u00fade de algu\u00e9m.<\/p>\n

Assim, a conduta do apelante pode no m\u00e1ximo configurar uma transgress\u00e3o de tr\u00e2nsito, mas em hip\u00f3tese alguma pode ser tipificada como uma infra\u00e7\u00e3o penal merecedora de san\u00e7\u00e3o aplicada por este ramo do direito.<\/p>\n

Destarte, deve o apelante ser absolvido da acusa\u00e7\u00e3o do crime tipificado no artigo\u00a0132<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, bem como da contraven\u00e7\u00e3o penal prevista no artigo\u00a034<\/a>, da\u00a0Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais<\/a>, com fulcro no artigo\u00a0386<\/a>,\u00a0III<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, ante a manifesta atipicidade do fato narrado.<\/p>\n

DA INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS<\/strong><\/p>\n

O\u00a0ius puniendi\u00a0do Estado n\u00e3o \u00e9 concretizado de forma descomedida, tendo em vista que a \u00e9poca do processo inquisit\u00f3rio j\u00e1 se encerrou em nossa hist\u00f3ria e atualmente vivemos em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, com amplas garantias processuais, tornando-se aquele (s\u00f3 que hoje acusat\u00f3rio) um instrumento \u00e9tico da busca da verdade real de um determinado fato.<\/p>\n

Com efeito, denota-se que toda a acusa\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m a r. Senten\u00e7a condenat\u00f3ria, basearam-se principalmente nos depoimentos prestados pela suposta v\u00edtima, o que evidentemente n\u00e3o poderiam levar \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do apelante.<\/p>\n

Observe-se que\u00a0a falta de provas \u00e9 tamanha que \u00e0s fls. 000, no primeiro par\u00e1grafo de sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o douto magistrado\u00a0a quo\u00a0invocou uma prova que n\u00e3o existe e imputou ao apelante o delito de les\u00e3o corporal leve, que nunca fora mencionado na den\u00fancia ou pela suposta v\u00edtima.<\/p>\n

Percebe-se claramente que no caso em testilha n\u00e3o houve crime ou contraven\u00e7\u00e3o alguma, mas apenas uma ex-noiva irritada que resolveu incriminar seu antigo parceiro, inventando, para isso, uma hist\u00f3ria digna dos mais badalados romances policiais de Hollywood.<\/p>\n

Outrossim, insta salientar que os documentos juntados \u00e0s fl. 15\/29 e 120 n\u00e3o podem nem mesmo serem considerados como prova, uma vez que apresentam formata\u00e7\u00e3o que impede uma leitura l\u00f3gica deles, al\u00e9m de n\u00e3o poder se afirmar quem enviou e recebeu aquelas mensagens.<\/p>\n

Nesta seara, somente a prova robusta e certeira, sem qualquer resqu\u00edcio de d\u00favida \u00e9 capaz de fundamentar uma condena\u00e7\u00e3o com priva\u00e7\u00e3o de liberdade ou de direitos. Do contr\u00e1rio, a falta de evid\u00eancia, n\u00e3o materializada pela solidez da prova, retira a faculdade de puni\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se condena em d\u00favida ou na falta de certeza.<\/p>\n

A verdade \u00e9 que\u00a0n\u00e3o h\u00e1 nos autos nenhum prova que incrimine o apelante.<\/p>\n

Portanto, caso n\u00e3o sejam acolhidas as teses dos t\u00f3picos anteriores,\u00a0ad argumentandum tantum,\u00a0deve o apelante ser absolvido pela insufici\u00eancia de provas, com fundamento no artigo\u00a0386<\/a>,\u00a0VII<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante todo o exposto,\u00a0requer o Apelante que ap\u00f3s conhecido, seja dado provimento ao presente Recuso de Apela\u00e7\u00e3o\u00a0para o fim de:<\/p>\n

I. Absolver o apelante da acusa\u00e7\u00e3o de amea\u00e7a, com fulcro nos artigos\u00a017<\/a>\u00a0c. C 386, III, ambos do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, uma vez que o crime de amea\u00e7a nunca se consumou por absoluta impropriedade do meio;<\/p>\n

II. Caso n\u00e3o seja reconhecido o crime imposs\u00edvel, seja o apelante absolvido da acusa\u00e7\u00e3o do crime tipificado no artigo\u00a0147<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, bem como da contraven\u00e7\u00e3o penal prevista no artigo\u00a065<\/a>, da\u00a0Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais<\/a>, com fulcro no artigo\u00a0386<\/a>,\u00a0III<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, ante a atipicidade do fato narrado;<\/p>\n

III. Outrossim, seja o apelante absolvido da acusa\u00e7\u00e3o do crime tipificado no artigo\u00a0132<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, bem como da contraven\u00e7\u00e3o penal prevista no artigo\u00a034<\/a>, da\u00a0Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais<\/a>, com fulcro no artigo\u00a0386<\/a>,\u00a0III<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, ante a manifesta atipicidade do fato narrado;<\/p>\n

IV. Caso n\u00e3o sejam acolhidas as teses dos t\u00f3picos anteriores,\u00a0ad argumentandum tantum,\u00a0deve o apelante ser absolvido pela insufici\u00eancia de provas, com fundamento no artigo\u00a0386<\/a>,\u00a0VII<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[918],"class_list":["post-3042434","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3042434","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3042434"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3042434"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}