{"id":3042308,"date":"2024-06-08T02:16:19","date_gmt":"2024-06-08T02:16:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:16:19","modified_gmt":"2024-06-08T02:16:19","slug":"pedido-de-liberdade-provisoria-no-habeas-corpus-prisao-civil-por-alimentos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-liberdade-provisoria-no-habeas-corpus-prisao-civil-por-alimentos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Liberdade Provis\u00f3ria no Habeas Corpus – Pris\u00e3o Civil por Alimentos"},"content":{"rendered":"

AO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO <\/strong><\/p>\n

Impetrante: NOME DO IMPETRANTE COMPLETO<\/p>\n

Paciente: NOME DO PACIENTE COMPLETO<\/p>\n

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00\u00ba<\/p>\n

Processo<\/a> n\u00ba 0000<\/p>\n

N\u00ba de ordem: 0000<\/p>\n

NOME DO ADVOGADO<\/strong>, brasileiro, divorciado, portador do RG n\u00ba 00000, Advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil<\/a>, se\u00e7\u00e3o TAL, sob o n\u00ba 00000<\/strong>, com escrit\u00f3rio profissional, sito na Rua TAL, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es v\u00eam mui respeitosamente, perante uma das Colendas C\u00e2maras desse Egr\u00e9gio Tribunal, impetrar como impetrada t\u00eam, a presente:<\/p>\n

ORDEM DE HABEAS CORPUS LIBERAT\u00d3RIO, COM PEDIDO DE \u201cMEDIDA LIMINAR\u201d<\/strong><\/p>\n

o que faz com fundamento no inciso LXVIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em favor de: NOME DO CLIENTE,<\/strong> NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISS\u00c3O, portador do RG n\u00ba 00000, e do CPF n\u00ba 00000, residente e domiciliado em Rua TAL, n\u00ba 0000, Bairro TAL, atualmente recolhido junto a Cadeia P\u00fablica da Cidade de CIDADE\/UF, apontando como autoridade coatora <\/strong>o MM. Juiz de Direito TAL, que negou pedido de concess\u00e3o de liberdade ante o acordo formulado entre as partes litigantes em processo de execu\u00e7\u00e3o de alimentos (rito do art. 733 do CPC) conforme os fatos narrados a seguir:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO, nascida em DIA\/M\u00caS\/ANO, representada por sua genitora a Senhora FULANA DE TAL ingressou com pedido de alimentos conforme c\u00f3pia da senten\u00e7a (em anexo \u2013 00 laudas) prolatada no processo 00000, no dia DIA\/M\u00caS\/ANO, que condenou o PACIENTE<\/strong> \u201c(…) ao pagamento de pens\u00e3o mensal correspondente a 1\/3 dos rendimentos l\u00edquidos incidindo sobre 13\u00ba, f\u00e9rias, verbas rescis\u00f3rias e gratifica\u00e7\u00f5es, ou caso de desemprego<\/a>, um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, que dever\u00e1 ser depositado em conta corrente (…)\u201d.<\/p>\n

Em DIA\/M\u00caS\/ANO<\/strong>, ingressaram com pedido de A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos<\/strong> em face do ora PACIENTE, objetivando o pagamento da import\u00e2ncia de R$ 00000 (REAIS)<\/strong> conforme peti\u00e7\u00e3o inicial em anexo \u2013 00 laudas.<\/p>\n

Para tal providencia (A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos) foi-lhe nomeado o NOME DO ADVOGADO, devidamente inscrito na OAB\/UF sob o n\u00ba 0000, conforme c\u00f3pia da Procura\u00e7\u00e3o \u201cAd Judicia\u201d encartada neste pedido (anexo \u2013 00 lauda).<\/p>\n

Em DIA\/M\u00caS\/ANO, foi peticionado pela autora pedido de emenda \u00e0 pe\u00e7a inaugural, corrigindo-se a cobran\u00e7a aos meses de MESES\/ANO, no valor de R$ 000 (REAIS)<\/strong>, conforme c\u00f3pia (anexo \u2013 00 lauda).<\/p>\n

O PACIENTE se manifestou nos autos do processo em refer\u00eancia no dia DIA\/M\u00caS\/ANO, atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o (c\u00f3pia em anexo \u2013 00 laudas) informando que: \u201c(…) O suplicante, inobstante seja devedor da d\u00edvida alimentar em apre\u00e7o, momentaneamente se encontra em situa\u00e7\u00e3o financeira dif\u00edcil, pois que ficou desempregado at\u00e9 o m\u00eas de outubro de 2009, sem auferir rendimentos para manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia e do alimentado, que constata pelos documentos acostados (…)\u201d<\/p>\n

Em DIA\/M\u00caS\/ANO, o Senhor Oficial de Justi\u00e7a intimou o PACIENTE, conforme c\u00f3pia da certid\u00e3o contendo a intima\u00e7\u00e3o em anexo \u2013 00 lauda.<\/p>\n

A Dign\u00edssima Promotora de Justi\u00e7a daquela Comarca, em DIA\/M\u00caS\/ANO, manifestou-se referente ao processo de execu\u00e7\u00e3o (c\u00f3pia do despacho em anexo \u2013 00 lauda), nos seguintes termos: \u201c(…) Afastada a justificativa do executado para a sua inadimpl\u00eancia, ele foi regularmente intimado para comprovar o integral pagamento do d\u00e9bito ou formular proposta concreta e razo\u00e1vel para sua quita\u00e7\u00e3o, quedando-se inerte.<\/p>\n

Assim sendo, diante da omiss\u00e3o volunt\u00e1ria do executado, requeiro seja decretada sua pris\u00e3o, na forma prevista no art. 733, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. (…)\u201d.<\/p>\n

No dia DIA\/M\u00caS\/ANO, a Excelent\u00edssima Senhora Doutora Ju\u00edza de Direito de Carapicu\u00edba se manifestou nos autos do referido processo decretando a Pris\u00e3o Civil do PACIENTE, nos termos do art. 733, \u00a7 1\u00ba do CPC, por trinta dias, solicitando ainda a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o (c\u00f3pia do documento em anexo \u2013 00 lauda).<\/p>\n

Encontra-se ainda juntado a este Habeas Corpus<\/a> o mandado de pris\u00e3o civil e o c\u00e1lculo atualizado dos d\u00e9bitos referentes ao per\u00edodo de M\u00caS\/ANO a M\u00caS\/ANO, c\u00f3pia dos documentos em anexo \u2013 00 laudas.<\/p>\n

No dia DIA\/M\u00caS\/ANO, o PACIENTE fora abordado por Policiais Militares na cidade de CIDADE\/UF, em opera\u00e7\u00e3o rotineira de averigua\u00e7\u00e3o de documentos quando se constatou que era procurado pela Justi\u00e7a, pois, havia sido expedido em seu desfavor \u201cmandado de pris\u00e3o civil\u201d sendo ent\u00e3o este recolhido a cadeia local e transferido para a Cadeia P\u00fablica da cidade de CIDADE\/UF, onde se encontra atualmente.<\/p>\n

No dia DIA\/M\u00caS\/ANO, entrou-se em contato com a Senhora FULANA DE TAL atrav\u00e9s de seu representante legal o Dr. NOME DO ADVOGADO \u2013 OAB\/UF n\u00ba 0000, e foi realizado o entendimento entre as partes sobre o objeto daquela execu\u00e7\u00e3o chegando-se a um acordo.<\/strong><\/p>\n

No DIA\/M\u00caS\/ANO, foi formalizado o acordo entre as partes e seus representantes legais a assinaram sendo estes os termos do referido entendimento: para a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ficou ajustado \u00e0 import\u00e2ncia de R$ 0000 (REAIS) a serem pagos da seguinte maneira<\/strong>: \u201c(…)R$ 0000 (REAIS) neste ato mediante dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria em nome da genitora FULANA DE TAL, (comprovante em anexo), no Banco Bradesco, ag\u00eancia 00000, conta poupan\u00e7a 000, e o restante de R$ 0000 (REAIS) em 00 (N\u00daMERO) parcelas no valor de R$ 0000 (REAIS) cada parcela a vencerem todo dia DIA\/M\u00caS\/ANO iniciando no dia DIA\/M\u00caS\/ANO, pagamento este a ser realizado cumulativamente a pens\u00e3o aliment\u00edcia.\u201d c\u00f3pia do acordo em anexo \u2013 00 laudas:<\/p>\n

Na data de DIA\/M\u00caS\/ANO o Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se sobre o acordo entre as partes da seguinte maneira (c\u00f3pia em anexo \u2013 00 laudas):<\/p>\n

\u201cMM Ju\u00edza. Discordo da homologa\u00e7\u00e3o do acordo e da expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura.<\/p>\n

O executado deve pens\u00e3o aliment\u00edcia desde M\u00caS\/ANO, ou seja, totalmente inerte h\u00e1 mais de cinco anos. O pouco caso do genitor \u00e9 t\u00e3o grande que, citado nem mesmo apresentou justificativa ou fez proposta de acordo.<\/p>\n

O presente acordo n\u00e3o foi assinado pela representante legal do exequente. Al\u00e9m disto, o acordo fixou valor muito abaixo do devido. <\/p>\n

Conforme se verifica do c\u00e1lculo de fls. 00, o d\u00e9bito j\u00e1 era de R$ 0000 (REAIS) h\u00e1 um ano. Assim, considerando-se o valor da pens\u00e3o o d\u00e9bito \u00e9 cerca de dez mil reais acima do valor pactuado, observando-se n\u00e3o ser poss\u00edvel que a representante legal d\u00ea quita\u00e7\u00e3o do total, pois est\u00e1 renunciando a um direito que n\u00e3o \u00e9 seu, mas sim do seu filho menor imp\u00fabere. (…)<\/p>\n

Em seu Despacho datado do DIA\/M\u00caS\/ANO,<\/strong> as folhas 000 do processo (c\u00f3pia em anexo \u2013 00 lauda) a MM Ju\u00edza de Direito da 00\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de CIDADE\/UF, manifestou-se com a seguinte motiva\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c(…) Acolho a cota ministerial.<\/p>\n

Considerando que o acordo entabulado n\u00e3o foi assinado pela representante legal do exeq\u00fcente, e que o valor do d\u00e9bito \u00e9 bem superior ao ajustado pelas partes, e havendo preju\u00edzo ao menor, mantenho a ordem de pris\u00e3o emanada, devendo as partes apresentarem novo acordo caso queiram, e ainda, regularizem a representa\u00e7\u00e3o processual do executado.\u201d (grifo nosso)<\/p>\n

No DIA\/M\u00caS\/ANO, as folhas 000 a 000, foi procedida a regulariza\u00e7\u00e3o processual do executado, juntando-se aos autos a devida procura\u00e7\u00e3o \u201cad judicia\u201d e declara\u00e7\u00e3o de pobreza.<\/p>\n

DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL<\/strong><\/p>\n

Nobre Desembargador entendemos que a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o civil do PACIENTE afronta o seu direito a liberdade, a n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Soltura pela autoridade coatora diante da negativa de homologar acordo realizado entre as partes mencionando um preju\u00edzo financeiro a menor, pois tal autoridade acredita que o valor est\u00e1 aqu\u00e9m do desejado, n\u00e3o pode prosperar<\/strong> pois sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

PRIMEIRO:<\/strong><\/p>\n

STJ S\u00famula n\u00ba 309 <\/strong>– D\u00e9bito Alimentar – Pris\u00e3o Civil – Presta\u00e7\u00f5es Anteriores ao Ajuizamento da Execu\u00e7\u00e3o e no Curso do Processo<\/strong><\/p>\n

O d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende as tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo.<\/p>\n

Consp\u00edcuo Julgador verificando a c\u00f3pia das fls. 00 do processo, em anexo a este \u201cWRIT\u201d, podemos entender que ocorreu emenda a inicial por solicita\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e que as 00 (N\u00daMERO) ultimas parcelas<\/strong> devidas para o in\u00edcio do processo de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o as dos meses de MESES\/ANO, cujo valor a \u00e9poca seria de R$ 0000 (REAIS)<\/strong>.<\/p>\n

Compulsando os autos do processo em quest\u00e3o, verificamos nas folhas 00, o \u00faltimo c\u00e1lculo de atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito<\/strong> referente aos meses compreendidos entre MESES\/ANO, totalizando a import\u00e2ncia de R$ 0000 (REAIS)<\/strong>. (c\u00f3pia em anexo)<\/p>\n

No Mandado de Pris\u00e3o Civil consta o per\u00edodo de inadimpl\u00eancia do devedor no mesmo valor discriminado no par\u00e1grafo acima, conforme c\u00f3pia em anexo.<\/p>\n

Considerando que no DIA\/M\u00caS\/ANO, ocorreu o acordo entre as partes litigantes (devidamente assinado por seus procuradores<\/strong>) e este foi celebrado no montante de R$ 00000 (REAIS) sendo que de imediato foi depositado o valor de R$ 0000 (REAIS) na conta poupan\u00e7a da Senhora FULANA DE TAL<\/strong>, comprovante em anexo, e foi ajustado ainda que o valor restante R$ 0000 (REAIS) seria quitado em 00 (N\u00daMERO) parcelas no valor de R$ 000 (REAIS) cada uma, totalizando o valor do acordo.<\/p>\n

Sendo assim as 00 (N\u00daMERO) \u00faltimas parcelas do d\u00e9bito alimentar foram quitadas e as demais vencidas foram negociadas no acordo efetuado pelos litigantes.<\/strong><\/p>\n

Desta forma n\u00e3o procede a louv\u00e1vel manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s folhas 000, que discorda da homologa\u00e7\u00e3o do acordo mencionando que: \u201c(…) o acordo fixou valor muito abaixo do devido (…)<\/p>\n

Muito embora n\u00e3o houve a total quita\u00e7\u00e3o deste d\u00e9bito alimentar chegou-se a um valor muito pr\u00f3ximo ao do d\u00e9bito original diante das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do PACIENTE, demonstrativos de pagamento em anexo.<\/p>\n

Diante de tais fatos demonstra-se que a Douta Ju\u00edza \u201ca quo\u201d ao concordar com o despacho do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o vislumbrou que assim procedendo estaria cerceando o direito de liberdade ao qual o PACIENTE o det\u00eam.<\/p>\n

SEGUNDO:<\/strong><\/p>\n

O PACIENTE justificou<\/strong> as folhas 00 a 00 os motivos pelo seu inadimplemento, conforme segue neste pequeno extrato do texto original: \u201c(…) O suplicante, inobstante seja devedor da d\u00edvida alimentar em apre\u00e7o, momentaneamente se encontra em situa\u00e7\u00e3o financeira dif\u00edcil, pois que ficou desempregado at\u00e9 o m\u00eas de outubro de 2009, sem auferir rendimentos para manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia e do alimentado, que constata pelos documentos acostados (…)\u201d.<\/p>\n

Esta afirmativa se contra p\u00f5e a consignada pelo DD Representante do MP, que discordando da homologa\u00e7\u00e3o do acordo e com a consequente n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura, menciona em seu despacho de fls. 000 \u201c(…) O pouco caso do genitor \u00e9 t\u00e3o grande que, citado, nem ao menos apresentou justificativa <\/strong>ou fez proposta de acordo (…)\u201d. (grifo e negrito nosso)<\/p>\n

Caro Julgador o PACIENTE fez no momento processual adequado sua justificativa quanto ao n\u00e3o pagamento do d\u00e9bito, no entanto esta n\u00e3o foi aceita pelo Ju\u00edzo daquele feito.<\/p>\n

TERCEIRO:<\/strong><\/p>\n

A Douta Ju\u00edza \u201ca quo\u201d em singela motiva\u00e7\u00e3o descreve que o acordo entabulado n\u00e3o foi assinado pela representante legal do exequente.<\/p>\n

N\u00e3o deve prosperar tal entendimento, pois sen\u00e3o vejamos as fls. 00 a 00 cont\u00eam a peti\u00e7\u00e3o inicial da \u201cA\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos\u201d, devidamente assinada pelo Ilustre Dr. NOME DO ADVOGADO<\/strong>, Advogado militante, com registro na OAB\/UF sob o n\u00ba 0000<\/strong>, logo em seguida as folhas 00 daquele processo consta a Procura\u00e7\u00e3o \u201cAd Judicia\u201d em que a representante da menor a Senhora …. outorga de forma cristalina e expressa poderes especiais ao nobre caus\u00eddico entre eles<\/strong> \u201c(…) poderes especias para confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos (…) especificamente para promover A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos.<\/p>\n

Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade da representante da menor ter assinado tal acordo, mas deixamos claro que a Senhora FULANA DE TAL <\/strong>est\u00e1 ciente de todo o teor do compromisso firmado, pois, deu seu aval autorizando seu procedimento, tanto que autorizou o dep\u00f3sito da quantia de R$ 0000 (REAIS) em sua conta poupan\u00e7a conforme demonstrativo de dep\u00f3sito em anexo.<\/strong><\/p>\n

Nobre Julgador, o acordo realizado entre as partes litigantes, foi concebido para que o PACIENTE possa saldar sua d\u00edvida,<\/strong> quem pede parcelamento de d\u00edvida est\u00e1, em primeiro lugar, disposto a pag\u00e1-la e em segundo incapacitado de pag\u00e1-la em toda a sua integralidade. O objetivo do parcelamento de uma d\u00edvida \u00e9 adequ\u00e1-la a capacidade financeira do devedor e possibilitar o seu adimplemento de forma mais alongada.<\/p>\n

QUARTO:<\/strong><\/p>\n

Menciona ainda em seu despacho a seguinte motiva\u00e7\u00e3o: \u201c(…) o valor do d\u00e9bito \u00e9 bem superior ao ajustado pelas partes e havendo preju\u00edzo ao menor, mantenho a ordem de pris\u00e3o emanada (…)\u201d<\/p>\n

Insigne Desembargador, n\u00e3o pode prosperar tal assertiva, pois, agindo assim estar\u00e1 violando nossa lei processual civil, no Cap\u00edtulo III, que trata da extin\u00e7\u00e3o do processo, temos:<\/p>\n

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. (Lei n\u00ba 11.232\/2005)<\/strong><\/p>\n

VIII \u2013 quando o autor desistir da a\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n

Ou ainda:<\/p>\n

Art. 269. Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. (Lei n\u00ba 11.232\/2005)<\/strong><\/p>\n

III \u2013 quando as partes transigirem;<\/strong><\/p>\n

Em sendo facultado ao autor desistir da a\u00e7\u00e3o conforme enuncia a lei, porque este seria privado de exercer um direito, ao aceitar transigir com o PACIENTE acerca do montante da d\u00edvida?<\/p>\n

A d\u00edvida \u00e9 substancial todos n\u00f3s sabemos que sim, mas devemos ponderar de igual maneira que pouqu\u00edssimas pessoas teriam condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com a quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito, existe aqui uma quest\u00e3o que deve ser encarada o valor depositado na conta poupan\u00e7a da Senhora FULANA DE TAL no DIA\/M\u00caS\/ANO, tamb\u00e9m \u00e9 uma soma consider\u00e1vel e que representa o m\u00e1ximo dispon\u00edvel pelo Paciente,<\/strong> quantia esta que fora arrecadada por amigos e familiares deste diante de sua situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

Em sua obra Manual de Direito das Fam\u00edlias<\/strong>, editora RT, 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 500, a Ilustre autora Maria Berenice Dias<\/strong>, nos informa que:<\/p>\n

\u201cse o acordo firmado \u00e9 referendado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica ou pelos advogados das partes. Afirma a autora que a homologa\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um mero ato chancelat\u00f3rio e que assim n\u00e3o se entendendo, desrespeita-se todo o esfor\u00e7o feito pelos envolvidos para compor um lit\u00edgio\u201d. \u00a0(grifo e negrito nosso)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nobre Desembargador \u00e9 cedi\u00e7o o entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial que a pris\u00e3o civil em face do inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 um meio de coer\u00e7\u00e3o pessoal que tem natureza coercitiva e n\u00e3o punitiva, se ocorreu o acordo entre as partes litigantes n\u00e3o h\u00e1 porque se manter enclausurado o Paciente um dia a mais.<\/strong> Devemos lembrar ainda, que os pr\u00f3ximos pagamentos dependem do labor deste na empresa a qual trabalha como modelador.<\/p>\n

QUINTO:<\/strong><\/p>\n

Na motiva\u00e7\u00e3o em seu item final, a autoridade coatora, menciona que: \u201c(…) regularizarem a representa\u00e7\u00e3o processual do executado\u201d.\u00a0 Informamos que como o ato praticado demandava extrema urg\u00eancia, pois o Paciente encontra-se at\u00e9 a presente data encarcerado junto a Cadeia P\u00fablica de ….., motivo pelo qual nos socorremos deste Rem\u00e9dio Her\u00f3ico para sanar tal constrangimento, j\u00e1 ocorreu a regulariza\u00e7\u00e3o processual conforme podemos observar na c\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o juntada aos autos \u00e0s fls.0000.<\/p>\n

DA URG\u00caNCIA DO PEDIDO E NECESSIDADE DA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

Ante a plausibilidade do pedido, demonstrado o fumus boni juris, sendo vis\u00edvel e ineg\u00e1vel o periculum in mora, justifica-se a concess\u00e3o de liminar, sob pena de se perpetuar ainda por mais alguns dias o constrangimento ilegal ao qual est\u00e1 submetido o PACIENTE.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, requer-se aos Nobres Desembargadores seja a ordem concedida liminarmente, fazendo cessar o constrangimento ilegal ora suportado pelo PACIENTE, tornando-a definitiva ap\u00f3s regular processamento, havendo como consequ\u00eancia a expedi\u00e7\u00e3o do competente Alvar\u00e1 de Soltura, pois desta forma essa Colenda C\u00e2mara estar\u00e1 editando ac\u00f3rd\u00e3o compat\u00edvel com os excelsos ditames da Lei, do Direito e da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[918],"class_list":["post-3042308","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3042308","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3042308"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3042308"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}