{"id":3042302,"date":"2024-06-08T02:16:14","date_gmt":"2024-06-08T02:16:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:16:14","modified_gmt":"2024-06-08T02:16:14","slug":"defesa-previa-denuncia-generica-violacao-do-ne-bis-in-idem","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-previa-denuncia-generica-violacao-do-ne-bis-in-idem\/","title":{"rendered":"[MODELO] Defesa pr\u00e9via \u2013 Den\u00fancia gen\u00e9rica, viola\u00e7\u00e3o do ne bis in idem"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA\u00a000 \u00ba\u00a0VARA DO JUIZADO DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 0000<\/p>\n

(VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA)<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,\u00a0<\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, vem\u00a0mui\u00a0respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu bastante procurador (instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo),\u00a0in fine\u00a0assinado, apresentar<\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

com fundamento nos artigos\u00a0396<\/a>\u00a0e\u00a0396-A<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, para esclarecer que,\u00a0data\u00a0m\u00e1xima v\u00eania,\u00a0n\u00e3o concorda com os termos da den\u00fancia oferecida pelo\u00a0Parquet\u00a0e, desde j\u00e1, requer seja declarada improcedente a presente denuncia absolvendo sumariamente o acusado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.<\/p>\n

DA PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n

A presente denuncia n\u00e3o merece prosperar uma vez que j\u00e1 houve decis\u00e3o em processo diverso, proposto pela suposta v\u00edtima, pelo mesmo fato no processo de n\u00ba. 00000.<\/p>\n

Tal processo foi julgado extinto, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito nos termos do artigo\u00a0487<\/a>,\u00a0I<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, pelo ju\u00edzo da 00\u00aa Vara do Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher no DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, sabe-se que n\u00e3o se pode julgar uma pessoa duas vezes pelo mesmo fato em respeito ao Princ\u00edpio do\u00a0ne bis in idem, tal princ\u00edpio esta contido de forma impl\u00edcita na Lei Brasileira, neste sentido Greco Filho preconiza que:<\/p>\n

Destarte, o princ\u00edpio de que ningu\u00e9m pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato \u00e9 um princ\u00edpio constitucional impl\u00edcito do processo penal, e implica na garantia de que quem foi devidamente julgado por determinado fato delituoso n\u00e3o mais poder\u00e1 s\u00ea-lo, ainda que surjam novas provas, consistindo a coisa julgada em fato impeditivo do processo e de eventual condena\u00e7\u00e3o. (GRECO FILHO, 1995, p.61).<\/p>\n

O entendimento do STF quanto ao princ\u00edpio do\u00a0ne bis in idem,\u00a0\u00e9 de que a incorpora\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, ainda que sem o car\u00e1ter de preceito constitucional, vem, na realidade, complementar o rol dos direitos e garantias individuais j\u00e1 previstos pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, cuja interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a Lei Maior imp\u00f5e a preval\u00eancia do direito \u00e0 liberdade em detrimento do dever de acusar, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA DOS V\u00cdCIOS APONTADOS OU DE VIOLA\u00c7\u00c3O AO ORDENAMENTO. MERO INTUITO DE REDISCUSS\u00c3O DO M\u00c9RITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste omiss\u00e3o, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, em especial as omiss\u00f5es aventadas pelos embargantes. No caso, nota-se que o recurso pretendeu rediscutir as mat\u00e9rias decididas na decis\u00e3o embargada, e n\u00e3o aclar\u00e1-las. 2. O recurso busca apenas a obten\u00e7\u00e3o de efeitos infringentes da decis\u00e3o ou o prequestionamento de temas sem fundamenta\u00e7\u00e3o concreta a lastrear os pleitos. 3. N\u00e3o houve erro de premissa f\u00e1tica. A exist\u00eancia de intercepta\u00e7\u00e3o anterior em autos em apenso n\u00e3o implicou qualquer v\u00ednculo de continuidade com a efetiva intercepta\u00e7\u00e3o principal desses autos, que envolveu outros alvos e escopo mais abrangente. A nulidade dessa intercepta\u00e7\u00e3o foi devidamente demonstrada no aresto embargado. 4. Inexistiu viola\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais e constitucionais referidas no recurso. Demonstra\u00e7\u00e3o fundamentada da inocorr\u00eancia dos v\u00edcios. 5. N\u00e3o tendo sido demonstrado qualquer v\u00edcio no ac\u00f3rd\u00e3o, que decidiu clara e expressamente sobre todas as quest\u00f5es postas perante o \u00f3rg\u00e3o julgador, sem obscuridades, omiss\u00f5es ou contradi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o devem ser providos os embargos declarat\u00f3rios, mesmo que para fins exclusivos de prequestionamento. Jurisprud\u00eancia do C. STJ. 6. Embargos rejeitados.<\/p>\n

(TRF-3 – ApCrim: 00036955220094036102 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOS\u00c9 LUNARDELLI, Data de Julgamento: 06\/09\/2019, D\u00c9CIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12\/09\/2019)<\/p>\n

Nessa \u00f3tica, pode-se afirmar que quem foi penalmente acusado n\u00e3o poder\u00e1 ser processado novamente pelo mesmo fato, assim, n\u00e3o deve prosperar a den\u00fancia oferecida pelo\u00a0parquet,\u00a0haja vista a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do\u00a0ne bis in idem.<\/p>\n

DOS FATOS E DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DA IN\u00c9PCIA DA DENUNCIA<\/strong><\/p>\n

A den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico deve ser rejeitada nos termos do artigo\u00a0395<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, uma vez que a pe\u00e7a vestibular se faz inepta por narrar os fatos de forma gen\u00e9rica e sem nexo, o que faz o direito constitucional a ampla defesa, consagrado no artigo\u00a05\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Carta Maior<\/a>, invi\u00e1vel.<\/p>\n

A den\u00fancia aduz que: \u201cA v\u00edtima afirma que, na citada data, escutou o denunciado acusar sua genitora e irm\u00e3o (companheiro da v\u00edtima) de que estariam falando mal dele.\u201d, e em seguida continua relatando apenas que: \u201cNesse momento, a v\u00edtima se aproximou do denunciado e pediu para n\u00e3o fazer aquilo, inclusive o convidou o convidou seu companheiro para ir \u00e0 igreja.\u201d<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, como pode o acusado se defender de fatos t\u00e3o gen\u00e9ricos e sem nexo?\u00a0A priori\u00a0uma confus\u00e3o com v\u00e1rias pessoas e em seguida a suposta v\u00edtima pede que o acusado pare de fazer\u00a0\u201caquilo\u201d<\/strong>? Vale ressaltar que o artigo\u00a041<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>\u00a0exige a narra\u00e7\u00e3o dos fatos de forma pormenorizada,\u00a0in verbis:<\/p>\n

Art. 41.\u00a0A den\u00fancia ou queixa conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas. (grifos nossos)<\/p>\n

O STJ entende como inepta a den\u00fancia que n\u00e3o evidencia o momento do suposto crime, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. DEN\u00daNCIA. AUS\u00caNCIA DE DESCRI\u00c7\u00c3O DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNST\u00c2NCIAS. IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA EVIDENCIADA. 1. A den\u00fancia deve conter a exposi\u00e7\u00e3o clara e precisa dos fatos tidos como criminosos, com todas as circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o dos acusados, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol de testemunhas, o que, efetivamente, n\u00e3o foi observado no presente caso. 2. A inicial acusat\u00f3ria n\u00e3o revela em que momento teria ocorrido a pr\u00e1tica do crime de falso testemunho. Ademais, em todas as circunst\u00e2ncias mencionadas na acusa\u00e7\u00e3o, a R\u00e9 sequer possu\u00eda a condi\u00e7\u00e3o de testemunha. 3. Recurso provido para determinar o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal instaurada em desfavor da Recorrente<\/p>\n

(STJ – RHC: 19341 MA 2006\/0076736-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11\/12\/2007, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 07.02.2008 p. 1)<\/p>\n

No caso em tela, a den\u00fancia apenas afirma que o acusado praticou o crime, n\u00e3o ficando evidenciado como, quando e de que forma tal crime foi cometido.<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o compete ao acusado demonstrar sua inoc\u00eancia, mas sim ao Minist\u00e9rio P\u00fablico provar a autoria e materialidade do suposto crime de forma inequ\u00edvoca, \u00e9 inadmiss\u00edvel que acusa\u00e7\u00f5es desse tipo prosperem em nosso ordenamento jur\u00eddico, acusa\u00e7\u00f5es estas que cerceiam o direito de defesa do acusado.<\/p>\n

Restando provada a car\u00eancia na descri\u00e7\u00e3o dos fatos tem-se como caracterizada a in\u00e9pcia da den\u00fancia, impondo-se de forma cristalina a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia.<\/p>\n

DA LEGITIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Mesmo que n\u00e3o houvesse fundamentos para a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia o acusado deve ser absolvido sumariamente pelo MM. Ju\u00edzo, haja vista os fatos descritos n\u00e3o constitu\u00edrem ato criminoso por aus\u00eancia de elemento do crime.<\/p>\n

A priori,\u00a0deve ser ressaltado que\u00a0a suposta v\u00edtima sempre teve comportamento violento, sendo que j\u00e1 foram feitos diversos Boletins de Ocorr\u00eancia (documento anexo) em desfavor da mesma que, conforme BO n\u00ba. 00000, supostamente \u00e9 usu\u00e1ria de drogas, \u00e9 importante dizer tamb\u00e9m que a suposta v\u00edtima tamb\u00e9m responde como denunciada no processo de n\u00ba. 000000, que corre na 00 \u00aa vara criminal de CIDADE\/UF, tamb\u00e9m por assunto decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

O acusado, no dia do ocorrido, por volta da 00:00h, teve uma discuss\u00e3o com seu irm\u00e3o, FULANO DE TAL, sendo que no meio da discuss\u00e3o, a suposta v\u00edtima, de forma repentina e sem motivo aparente,\u00a0munida de uma faca de cozinha, tentou desferir golpes na regi\u00e3o do abd\u00f4men do acusado.<\/p>\n

O acusado por sua vez, com o intuito \u00fanico de se livrar da agress\u00e3o, que poderia ser fatal, n\u00e3o pensou outra vez e desferiu um safan\u00e3o na faca, pois esta era a \u00fanica forma de defesa ao seu alcance.<\/p>\n

Sobre a legitima defesa o artigo\u00a025<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0\u00e9 claro,\u00a0in verbis:<\/p>\n

Art. 25 \u2013 Entende-se em legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.<\/p>\n

Bitencourt, ensina que:<\/p>\n

Define-se a agress\u00e3o como a conduta humana que lesa ou p\u00f5e em perigo um bem ou interesse juridicamente tutelado. (\u2026) A rea\u00e7\u00e3o deve ser imediata \u00e0 agress\u00e3o, posto que a demora na repulsa descaracteriza o instituto da legitima defesa.<\/p>\n

No caso em testilha, o acusado apenas se defendeu da agress\u00e3o da suposta v\u00edtima, pois caso n\u00e3o o fizesse poderia ter perdido seu bem jur\u00eddico de maior valor, a vida, como se percebeu, o acusado utilizou-se dos meios que estavam ao seu alcance de forma necess\u00e1ria e moderada, tentando acertar a faca utilizada pela suposta v\u00edtima com um safan\u00e3o imediatamente no momento em que a mesma tentava lhe esfaquear, restando comprovada a legitima defesa.<\/p>\n

Assim, o acusado deve ser absolvido por aus\u00eancia de elemento do crime (antijuridicidade) nos termos dos artigos\u00a023<\/a>, inciso\u00a0II<\/a>\u00a0e\u00a025<\/a>, ambos do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0Brasileiro.<\/p>\n

Ademais, a suposta v\u00edtima esta residindo na casa de sua ex sogra e j\u00e1 foi convidada a se retirar do local, uma vez que a casa n\u00e3o pertence a mesma, frisa-se que a suposta v\u00edtima n\u00e3o permite que os pr\u00f3prios propriet\u00e1rios adentrem na resid\u00eancia para que peguem seus pertences que est\u00e3o em posse da mesma, dando a entender que tem o intuito de se apossar do bem alheio, por essa raz\u00e3o a Sra. FULANA DE TAL se dirigiu a unidade integrada propaz da Terra Firme para resolver sua situa\u00e7\u00e3o conforme BO de n\u00ba 000000, para tentar resolver sua situa\u00e7\u00e3o e posteriormente mover eventual a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n

Ressalta-se ainda que o acusado esta impossibilitado de cumprir as medidas protetivas, haja vista a suposta v\u00edtima estar morando pr\u00f3ximo do acusado em uma casa que n\u00e3o pertence a ela, mas sim a genitora do acusado.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante todo o exposto, requer:<\/p>\n

a) Que seja rejeitada a den\u00fancia em respeito ao Princ\u00edpio\u00a0ne bis in idem,\u00a0haja vista o acusado n\u00e3o poder ser processado pelo mesmo fato duas vezes e o m\u00e9rito deste processo j\u00e1 haver sido sentenciado em processo diverso;<\/p>\n

b) Que se n\u00e3o for este o entendimento do MM. Ju\u00edzo, que seja rejeitada a den\u00fancia, pois a mesma \u00e9 manifestamente inepta nos termos do artigo\u00a0395<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, pois n\u00e3o narra os fatos de maneira coesa cerceando o direito do contradit\u00f3rio e da ampla defesa do acusado atribu\u00eddo pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0em seu artigo\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0LV<\/a>;<\/p>\n

c) Que caso ainda n\u00e3o seja este o entendimento do MM. Ju\u00edzo, que seja absolvido sumariamente o acusado, uma vez que a legitima defesa configura causa de excludente de antijuridicidade, nos termos do artigo\u00a023<\/a>, inciso\u00a0II<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, e portanto n\u00e3o havendo crime a ser denunciado;<\/p>\n

d) Que ao final, sejam revogadas as medidas protetivas por estar provado que o acusado n\u00e3o oferece perigo para a suposta v\u00edtima, uma vez que mesmo ela morando na casa da genitora do acusado sem seu consentimento, o acusado procura evitar o contato com a suposta v\u00edtima esperando a decis\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

<\/a>Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/a><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[918],"class_list":["post-3042302","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3042302","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3042302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3042302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}