{"id":3042296,"date":"2024-06-08T02:16:09","date_gmt":"2024-06-08T02:16:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:16:09","modified_gmt":"2024-06-08T02:16:09","slug":"alegacoes-finais-principio-da-insignificancia-e-crime-de-bagatela","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-principio-da-insignificancia-e-crime-de-bagatela\/","title":{"rendered":"[MODELO] ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS – Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia e Crime de Bagatela"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba\u00a0000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,\u00a0<\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, por seu advogado, bastante procurador, infra assinado, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo\u00a0403<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, apresentar\u00a0<\/p>\n

ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

pelos fundamentos de fato e de direito a seguir declinados.<\/p>\n

S\u00cdNTESE DO PROCESSADO<\/strong><\/p>\n

O acusado fora denunciado como incurso no artigo\u00a0155<\/a>,\u00a0\u00a7 4\u00ba<\/a>,\u00a0II<\/a>,\u00a0CP<\/a>, por supostamente ter subtra\u00eddo para si coisa alheia m\u00f3vel, consistente em tr\u00eas COISAS, avaliados em R$ 00 REAIS cada (fls. 0000).<\/p>\n

A defesa preliminar (fls. 0000) n\u00e3o foi acolhida, sendo confirmado o recebimento da den\u00fancia (fls. 0000).<\/p>\n

Em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento fora colhido o depoimento da v\u00edtima e da testemunha, bem como realizado o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u (fls. 00000).<\/p>\n

Por fim, em suas alega\u00e7\u00f5es finais, o Ilustr\u00edssimo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Bandeirante pugnou pela condena\u00e7\u00e3o do acusado nos termos da exordial (fls. 000000).<\/p>\n

Com a devida v\u00eania, as acusa\u00e7\u00f5es perpetradas contra o acusado n\u00e3o devem prosperar, conforme demonstrado a seguir.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DO CRIME DE BAGATELA<\/strong><\/p>\n

\u00c9 cedi\u00e7o que no Direito Penal vigora o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, segundo o qual o Estado deve aplicar a lei penal somente em casos de extrema necessidade.<\/p>\n

Nesta seara, denota-se que a\u00a0res furtiva\u00a0consiste em apenas 0 ISSO OU AQUILO, que foram subtra\u00eddos durante o dia, de modo que nenhum outro bem jur\u00eddico fora violado que n\u00e3o a propriedade de coisa m\u00f3vel da v\u00edtima.<\/p>\n

Assim, \u00e0 luz do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, a conduta do acusado \u00e9 materialmente at\u00edpica, uma vez que o objeto furtado \u00e9 de pequeno valor.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria \u00e9 un\u00edssona nesse sentido, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. CRIMES CONTRA O PATRIM\u00d4NIO. FURTO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DECRETO CONDENAT\u00d3RIO. PROVA SUFICIENTE. CRIME IMPOSS\u00cdVEL E PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. INVIABILIDADE DAS TESES. 1.CRIME IMPOSS\u00cdVEL. N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. O C\u00f3digo Penal manifestamente adotou a teoria objetiva temperada para definir crime imposs\u00edvel, assim, para que fique caracterizada essa excludente de tipicidade, \u00e9 necess\u00e1rio que o agente use de meio absolutamente ineficaz para alcan\u00e7ar o resultado criminoso ou, ainda, que oriente a sua conduta a objeto absolutamente inid\u00f4neo para a produ\u00e7\u00e3o de algum resultado lesivo, de modo que, em ambas as situa\u00e7\u00f5es, ocorra a aus\u00eancia de perigo real ao bem jur\u00eddico tutelado, tornando a conduta incapaz de alcan\u00e7ar um resultado t\u00edpico. Circunst\u00e2ncias que devem ser criteriosamente observadas no caso concreto. A vigil\u00e2ncia atenta do funcion\u00e1rio da loja, que acompanhou a a\u00e7\u00e3o do denunciado no interior do estabelecimento, ainda que possa dificultar o \u00eaxito da empreitada criminosa, n\u00e3o torna o meio utilizado inteiramente ineficaz. Tais medidas, por configurarem meros obst\u00e1culos \u00e0 atividade criminosa, n\u00e3o se mostram capazes de impedir, de forma absoluta, a consuma\u00e7\u00e3o do fato delituoso. E no caso dos autos, o r\u00e9u, ap\u00f3s subtrair as mercadorias da loja lesada, logrou se evadir do… estabelecimento, vindo a ser abordado posteriormente, no estacionamento do local, restando evidente que o meio adotado pelo denunciado revelou-se id\u00f4neo, o que n\u00e3o autoriza o reconhecimento da figura do crime imposs\u00edvel, mas a positiva\u00e7\u00e3o de que a conduta empreendida amolda-se ao delito de furto, na modalidade consumada, inclusive. Segundo o entendimento desse \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio, a consuma\u00e7\u00e3o do delito de furto ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da coisa m\u00f3vel alheia subtra\u00edda, sendo desnecess\u00e1rio que o bem saia da esfera de vigil\u00e2ncia da v\u00edtima (teoria da apprehensio, tamb\u00e9m denominada de amotio). 2.PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. Para a configura\u00e7\u00e3o do indiferente penal, \u00e9 preciso verificar "a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada" (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19\/10\/2004). E no presente caso, n\u00e3o se verificam todos esses vetores simultaneamente. 3.MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DECRETO CONDENAT\u00d3RIO. As provas existentes no caderno processual s\u00e3o suficientes para a manuten\u00e7\u00e3o do decreto condenat\u00f3rio. Seguros relatos testemunhais, aliados \u00e0 confiss\u00e3o do r\u00e9u. Pris\u00e3o em… flagrante, na posse da res furtivae. 4.DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base no m\u00ednimo legal de 01 (um) anos de reclus\u00e3o. Na segunda fase, embora presente a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, permaneceu a reprimenda em seu piso, diante da impossibilidade das atenuantes conduzirem a pena provis\u00f3ria aqu\u00e9m do m\u00ednimo, nos termos do entendimento desta C\u00e2mara, respaldado pelo disposto na S\u00famula 231 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Na terceira, fase, incidente o privil\u00e9gio legal, a reprimenda foi reduzida em 1\/3, totalizando, na aus\u00eancia de outras causas de modifica\u00e7\u00e3o, 08 (oito) meses de reclus\u00e3o. Substitui\u00e7\u00e3o por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade. Pena de multa em 10 (dez) dias-multa. 5.PENA PECUNI\u00c1RIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU ISEN\u00c7\u00c3O. A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e0 pena de multa configura simples realiza\u00e7\u00e3o do preceito secund\u00e1rio da norma incriminadora e, por isso, \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o cogente, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o seu afastamento ou isen\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Legalidade. 6.EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DA PENA. Ades\u00e3o ao entendimento assentado pelo plen\u00e1rio do STF no julgamento do HC 126.292\/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda inst\u00e2ncia, sem ofensa ao princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia. Determinada a execu\u00e7\u00e3o… provis\u00f3ria da pena. Apelo improvido. (Apela\u00e7\u00e3o Crime N\u00ba 70079027918, Oitava C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: D\u00e1lvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 28\/11\/2018).<\/strong><\/p>\n

(TJ-RS – ACR: 70079027918 RS, Relator: D\u00e1lvio Leite Dias Teixeira, Data de Julgamento: 28\/11\/2018, Oitava C\u00e2mara Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 29\/01\/2019)<\/strong><\/p>\n

Deste modo, o r\u00e9u deve ser absolvido da acusa\u00e7\u00e3o de furto qualificado mediante fraude (artigo\u00a0155<\/a>,\u00a0\u00a7 4\u00ba<\/a>,\u00a0CP<\/a>), com fundamento no artigo\u00a0386<\/a>,\u00a0III<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, ante a manifesta atipicidade do fato narrado na exordial acusat\u00f3ria.<\/p>\n

DA INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS<\/strong><\/p>\n

Caso n\u00e3o seja aplicado o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, o que se admite apenas para fins de argumenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como se condenar o r\u00e9u ante a extrema fragilidade do conjunto probat\u00f3rio produzido nos autos.<\/p>\n

Isso porque o\u00a0ius puniendi\u00a0do Estado n\u00e3o \u00e9 concretizado de forma descomedida, tendo em vista que a \u00e9poca do processo inquisit\u00f3rio j\u00e1 se encerrou em nossa hist\u00f3ria e atualmente vivemos em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, com amplas garantias processuais, tornando-se a persecu\u00e7\u00e3o penal um instrumento \u00e9tico da busca da verdade real de um determinado fato.<\/p>\n

Com efeito, denota-se que toda a acusa\u00e7\u00e3o se baseou principalmente nos depoimentos prestados pela suposta v\u00edtima, o que evidentemente n\u00e3o pode levar \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do acusado. Insta salientar que o acusado fora capturado quase 00 MESES ao fato narrado na exordial, o que certamente torna d\u00fabio o reconhecimento realizado pela suposta v\u00edtima, uma vez que a mem\u00f3ria humana se esvai com o decorrer do tempo.<\/p>\n

Ressalte-se tamb\u00e9m que a simples filmagem do r\u00e9u no interior da loja n\u00e3o prova nada sen\u00e3o que ele j\u00e1 esteve na loja. Outrossim, a\u00a0res furtiva\u00a0n\u00e3o fora localizada em posse do acusado.<\/p>\n

Os nossos tribunais j\u00e1 decidiram nesse sentido, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIM\u00d4NIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART.\u00a0<\/strong>155<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>\u00a7 4\u00ba<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>IV<\/strong><\/a>, DO\u00a0<\/strong>C\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/a>. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA. RECURSO MINISTERIAL.\u00a0PLEITO VISANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. V\u00cdDEO DE SEGURAN\u00c7A DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DA V\u00cdTIMA E DO POLICIAL, QUE N\u00c3O REVELAM A PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO APELADO NO ATO DELITUOSO. RES FURTIVA N\u00c3O ENCONTRADA EM PODER DO APELADO. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA FR\u00c1GEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLA\u00c7\u00c3O DE UM EDITO CONDENAT\u00d3RIO. APLICA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA DO PRINC\u00cdPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA.\u00a0No processo criminal, m\u00e1xime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evid\u00eancia, positivo como qualquer express\u00e3o alg\u00e9brica. Condena\u00e7\u00e3o exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscut\u00edveis, de car\u00e1ter geral, que evidenciem o delito e a autoria, n\u00e3o bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E n\u00e3o pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consci\u00eancia do julgador, sob pena de se transformar o princ\u00edpio do livre convencimento em arb\u00edtrio (RT 619\/267). HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS PELO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZ\u00d5ES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTEN\u00c7A. VERBA QUE ABRANGE ATUA\u00c7\u00c3O EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<\/strong><\/p>\n

(TJ-SC – APR: 20130103739 SC 2013.010373-9 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Marli Mosimann Vargas, Data de Julgamento: 04\/11\/2013, Primeira C\u00e2mara Criminal Julgado)<\/strong> <\/p>\n

Nesta seara, somente a prova robusta e certeira, sem qualquer resqu\u00edcio de d\u00favida \u00e9 capaz de fundamentar uma condena\u00e7\u00e3o com priva\u00e7\u00e3o de liberdade ou de direitos. Do contr\u00e1rio, a falta de evid\u00eancia, n\u00e3o materializada pela solidez da prova, retira a faculdade de puni\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se condena em d\u00favida ou na falta de certeza.<\/p>\n

Portanto, caso n\u00e3o sejam acolhidas as teses dos t\u00f3picos anteriores,\u00a0ad argumentandum tantum,\u00a0deve o acusado ser absolvido pela insufici\u00eancia de provas, com fundamento no artigo\u00a0386<\/a>,\u00a0VII<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo\u00a0386<\/a>,\u00a0III<\/a>,\u00a0CPP<\/a>,\u00a0seja o r\u00e9u absolvido da acusa\u00e7\u00e3o de furto qualificado mediante fraude\u00a0(art. 155, \u00a7 4\u00ba, II, CP); ou, caso n\u00e3o seja esse o entendimento, de igual sorte\u00a0absolver o r\u00e9u do delito \u00e0 ele imputado, com fundamento no artigo\u00a0386<\/a>,\u00a0VII<\/a>,\u00a0CPP<\/a>, uma vez que n\u00e3o foram produzidas provas suficientes para condena\u00e7\u00e3o,\u00a0por ser medida de Justi\u00e7a.<\/p>\n

<\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

<\/a><\/a>Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[918],"class_list":["post-3042296","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3042296","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3042296"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3042296"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}