{"id":30422,"date":"2023-07-29T00:53:32","date_gmt":"2023-07-29T00:53:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:53:32","modified_gmt":"2023-07-29T00:53:32","slug":"desarquivamento-e-cumprimento-da-sentenca-descumprimento-de-liminar-e-multa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/desarquivamento-e-cumprimento-da-sentenca-descumprimento-de-liminar-e-multa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Desarquivamento e cumprimento da senten\u00e7a – descumprimento de liminar e multa"},"content":{"rendered":"

EXCELENTISS\u00cdMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___\u00ba JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P\u00daBLICA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: <\/strong><\/p>\n

________________________________<\/strong> j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe vem, mui<\/em> respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., SOLICITAR o DESARQUIVAMENTO <\/strong>do referido processo, para que possa requerer o CUMPRIMENTO DA SENTEN\u00c7A<\/strong> pois a R\u00e9 n\u00e3o depositou os valores referentes \u00e0 multa pelo descumprimento da liminar e da senten\u00e7a, descumprimento este que ocorreu reiteradas vezes, como passamos a demonstrar.<\/p>\n

Inicialmente, informa-se que a brilhante senten\u00e7a prolatada por esse MM Ju\u00edzo j\u00e1 transitou em julgando, sem que a R\u00e9 interpusesse qualquer Recurso. Momento em que aguardou o Autor o dep\u00f3sito dos valores referentes \u00e0 multa pelo descumprimento da decis\u00e3o exarada, que at\u00e9 a presente data, a R\u00e9 n\u00e3o realizou<\/strong>, fazendo-se necess\u00e1rio sua intima\u00e7\u00e3o para que o fa\u00e7a.<\/p>\n

A liminar foi deferida em __\/__\/___, determinando que a r\u00e9 forne\u00e7a o medicamento _______________ pelo tempo que se fizer necess\u00e1rio ao tratamento da patologia que acomete o autor, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ _______(______)<\/strong>. A senten\u00e7a, proferida em __\/__\/__ confirmou integralmente a liminar, j\u00e1 tendo transitado em julgado.<\/p>\n<\/p>\n

Ocorre que a r\u00e9 descumpriu a decis\u00e3o emanada por este ju\u00edzo reiteradas vezes, conforme atesta a c\u00f3pia do controle de \u201ccadastro de medicamentos especializados\u201d anexa (doc. __), <\/strong>sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Ap\u00f3s a liminar, no dia __\/__\/__<\/strong> o r\u00e9u forneceu uma caixa com __ comprimidos ao autor. Deveria, respeitando a liminar, fornecer outra no dia __\/__\/__, _____ dias ap\u00f3s a primeira caixa.<\/p>\n

Ocorre que o r\u00e9u s\u00f3 forneceu outra caixa no dia __\/__\/__<\/strong>, tendo descumprido a liminar por ______<\/strong> dias.<\/p>\n

Ressalte-se que na ocasi\u00e3o o autor foi obrigado a comprar o medicamento (doc. __)<\/strong>, mesmo sem ter condi\u00e7\u00f5es financeiras para tanto, dependendo de ajuda de amigos e familiares.<\/p>\n

No dia __\/__\/__findou o prazo para entrega de mais uma caixa, o que s\u00f3 ocorreu no dia __\/__\/__, caracterizando novo descumprimento, dessa vez por _______<\/strong>dias.<\/p>\n

Ressalte-se que novamente o autor foi obrigado a comprar o medicamento (doc. __)<\/strong>.<\/p>\n

Desta forma, \u00e9 devido o pagamento do valor de R$ ______ (_____________)<\/strong>, referentes a _____ dias de descumprimento.<\/p>\n

Desta forma, o Autor<\/strong> requer a intima\u00e7\u00e3o dos patronos da R\u00e9<\/strong> para que cumpra a obriga\u00e7\u00e3o de pagar, com base no titulo executivo judicial, conforme determinado na brilhante senten\u00e7a prolatada por esse MM ju\u00edzo, os valores de:<\/p>\n

    \n
  1. Multa referente ao descumprimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela no valor total de R$ ___________ (_____________).<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Assim sendo, ante o n\u00e3o cumprimento volunt\u00e1rio da senten\u00e7a, mesmo ap\u00f3s a efetiva intima\u00e7\u00e3o da R\u00e9 para que cumprisse, requer o Autor a Vossa Excel\u00eancia que proceda com o BLOQUEIO ON LINE, ATRAV\u00c9S DO BACEN JUD no<\/strong> valor total de R$ _________ (_________________), <\/strong>referentes \u00e0 multa pelo descumprimento da liminar.<\/p>\n<\/p>\n

    DO REQUERIMENTO<\/em><\/h2>\n

    \tDiante do exposto, requer o Autor<\/strong>:<\/p>\n

      \n
    1. Intimar a Empresa R\u00e9<\/strong> para que cumpra de imediato sua obriga\u00e7\u00e3o de pagar, o valor de R$ ___________ (_____________), <\/strong>referentes a multa di\u00e1ria pelo descumprimento da liminar (art. 523, \u00a7 1o<\/sup>, do NCPC)<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. Com fulcro no art. 524, VII, do NCPC,<\/strong> o Autor<\/strong> requer, caso n\u00e3o haja pagamento atrav\u00e9s de dep\u00f3sito judicial<\/strong>, o bloqueio (penhora) ON-LINE<\/strong> na conta corrente da Operadora R\u00e9, no montante do credito devido \u00e0 causa do Autor<\/strong>. <\/li>\n
      2. Realizada a penhora dever\u00e1 ser intimado \u00e0 Operadora R\u00e9<\/strong>, para, querendo, apresente impugna\u00e7\u00e3o, no que versar o rol taxativo do art. 525 do NCPC<\/strong>, no prazo legal;<\/li>\n<\/ol>\n

        \tD\u00e1-se como valor do cumprimento de senten\u00e7a: R$ ________ (___________________). <\/strong><\/p>\n

        Nestes Termos<\/p>\n

        Pede e Espera Deferimento<\/p>\n

        Cidade, Data<\/p>\n

        ___________________________________<\/p>\n

        Nome do Advogado(a) OAB\/__ n\u02da <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30422","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30422","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30422"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30422"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}