{"id":3042188,"date":"2024-06-08T02:14:43","date_gmt":"2024-06-08T02:14:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:14:43","modified_gmt":"2024-06-08T02:14:43","slug":"pedido-de-alvara-de-sepultamentocremacao-urgente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-alvara-de-sepultamentocremacao-urgente\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Alvar\u00e1 de Sepultamento\/Crema\u00e7\u00e3o – Urgente"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO PLANTONISTA E\/OU TITULAR DA VARA DE FAZENDAS P\u00daBLICAS E REGISTROS P\u00daBLICOS DA XXXXXXXX<\/strong><\/p>\n

URGENTE \u2013 PLANT\u00c3O<\/strong> [se for o caso]<\/p>\n

XXXXXXXXXXXX<\/strong>, nacionalidade, profiss\u00e3o, estado civil, portador(a) do RG n\u00ba XXX XX\/PA, CPF n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, telefone para contato (XX) XXXXX-XXXX, n\u00e3o possui e-mail<\/em>, residente e domiciliado(a) na XXXX, n. XX, bairro XXX, cidade XXX, CEP XXXX, [grau de parentesco com o falecido] do(a) falecido(a) XXXXXXX, data do nascimento XX.XX.XXXX., data do \u00f3bito XX.XX.XXXX., RG, CPF, vem por interm\u00e9dio da DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO<\/strong>, CNPJ n\u00ba 34.639.526\/0001-38, solicitando os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, pelo(a) Defensor(a) P\u00fablico(a) que subscreve, requerer a expedi\u00e7\u00e3o de ALVAR\u00c1 DE SEPULTAMENTO\/CREMA\u00c7\u00c3O DO CORPO<\/strong>, <\/strong>pelos substratos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir expostos:<\/p>\n

DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

A parte Requerente pleiteia os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita assegurados pela CRFB\/88, artigo 5\u00ba, LXXIV, e artigos 98 e 99, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/15, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, conforme atestado de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica em anexo, indicando a Defensoria P\u00fablica do Par\u00e1 para o patroc\u00ednio da causa.\u00a0<\/p>\n

DAS PRERROGATIVAS LEGAIS DA DEFENSORIA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

A DEFENSORIA P\u00daBLICA possui as prerrogativas legais da dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de mandato e\u00a0prazos em dobro,\u00a0intima\u00e7\u00e3o pessoal, al\u00e9m de outras, (cf. Lei Complementar Federal n.\u00ba 80\/94; Lei Complementar Estadual n.\u00ba 54\/2006 e CPC\/15).<\/p>\n

I DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

[ADAPTAR AO CASO]<\/p>\n

NOME E SOBRENOME<\/strong> faleceu em XX de XXXXXX de XXXXX, por volta das XXX horas, na cidade XXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/strong>, conforme certid\u00e3o\/atestado\/documento de \u00f3bito anexa(o), em decorr\u00eancia da gravidade da doen\u00e7a respirat\u00f3ria causada pelo coronav\u00edrus (COVID19).<\/p>\n

O corpo est\u00e1 [indicar o local], e tendo em vista a gravidade da doen\u00e7a e os altos n\u00edveis de cont\u00e1gio que podem ser elevados mais ainda durante o processo de sepultamento, \u00e9 necess\u00e1rio que o corpo seja sepultado\/cremado de imediato, a fim de evitar o cont\u00e1gio comunit\u00e1rio. <\/p>\n

II DA URG\u00caNCIA DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DO ALVAR\u00c1<\/strong><\/p>\n

A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto do novo coronav\u00edrus constitui uma Emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional (ESPII). E em 11 de mar\u00e7o de 2020, a OMS caracterizou o COVID-19 como pandemia<\/strong>. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, a situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica e o desconhecimento t\u00e9cnico e cient\u00edfico de ordem mundial sobre quais s\u00e3o riscos de contamina\u00e7\u00e3o p\u00f3s-\u00f3bito de pessoas com suspeita e infec\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus, torna necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia da Doen\u00e7a do Coronav\u00edrus-19 (GIACCOVID-19), institu\u00eddo pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica e da nota t\u00e9cnica GVIMS\/GGTES\/ANVISA N\u00ba 04\/2020 no que tange aos cuidados com os corpos de falecidos suspeitos e confirmados com o COVID 19.<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, configura-se o periculum in mora<\/em> em raz\u00e3o da possibilidade real e concreta de dano irrevers\u00edvel \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, uma vez que existe risco evidente de cont\u00e1gio em \u00e2mbito exponencial da popula\u00e7\u00e3o<\/strong> em raz\u00e3o da demora no manejo do corpo, devido ao elevado grau de contamina\u00e7\u00e3o que o v\u00edrus possui. <\/p>\n

J\u00e1 o fumus boni juris<\/em> caracteriza-se em raz\u00e3o da verossimilhan\u00e7a apresentada por esta peti\u00e7\u00e3o, por meio dos fatos aqui relatados e a correla\u00e7\u00e3o com o atual ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

Assim, ante a documenta\u00e7\u00e3o juntada e a fundamenta\u00e7\u00e3o acima exposta, torna-se devidamente justificada e fundamentada a URG\u00caNCIA<\/strong> na expedi\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 Judicial de Sepultamento\/Crema\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

O Cen\u00e1rio de pandemia local requer diversas medidas para a realiza\u00e7\u00e3o de um controle efetivo sobre a contamina\u00e7\u00e3o causada pela doen\u00e7a, sobretudo ap\u00f3s a morte da pessoa infectada. A Lei N\u00ba 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que regula os registros p\u00fablicos, bem como a crema\u00e7\u00e3o dos corpos, em seus artigos 77, \u00a72\u00ba, e 78 disp\u00f5e que:<\/p>\n

Art. 77. Nenhum sepultamento ser\u00e1 feito sem certid\u00e3o do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de resid\u00eancia do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domic\u00edlio, extra\u00edda ap\u00f3s a lavratura do assento de \u00f3bito, em vista do atestado de m\u00e9dico, se houver no lugar, ou em caso contr\u00e1rio, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. <\/p>\n

[…] <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A crema\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver somente ser\u00e1 feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da sa\u00fade p\u00fablica e se o atestado de \u00f3bito houver sido firmado por 2 (dois) m\u00e9dicos ou por 1 (um) m\u00e9dico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judici\u00e1ria. <\/p>\n

Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela dist\u00e2ncia ou qualquer outro motivo relevante, o assento ser\u00e1 lavrado depois, com a maior urg\u00eancia, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. <\/p>\n<\/p>\n

As mortes ocasionadas pela contamina\u00e7\u00e3o do COVID19 s\u00e3o de interesse de sa\u00fade p\u00fablica, portanto, devem observar o que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o supramencionada. Nesse mesmo sentido, a Portaria Conjunta N\u00b0 1 de 30 de mar\u00e7o de 2020, ditada pelo Corregedor Nacional de Justi\u00e7a e Ministro de Estado da Sa\u00fade, explicita uma das medidas que devem ser tomadas em rela\u00e7\u00e3o ao sepultamento dos infectados pelo COVID19, em raz\u00e3o do grau emergencial da doen\u00e7a:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Autorizar os estabelecimentos de sa\u00fade, na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de familiares ou pessoas conhecidas do obituado ou em raz\u00e3o de exig\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, a encaminhar \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o cemiterial do munic\u00edpio, para o sepultamento ou crema\u00e7\u00e3o, os corpos sem pr\u00e9via lavratura do registro civil de \u00f3bito.<\/p>\n

H\u00e1 que se ressaltar que a transmiss\u00e3o do v\u00edrus ocorre por meio de contato pessoal ou com superf\u00edcies contaminadas, a partir de got\u00edculas respirat\u00f3rias da saliva ou de secre\u00e7\u00f5es da tosse ou espirro, as principais medidas de preven\u00e7\u00e3o, passam por evitar a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas e o contato f\u00edsico, al\u00e9m de higieniza\u00e7\u00e3o constante. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, devem ser observadas as recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) constantes no Documento \u201cPrevenci\u00f3n y control de infecciones para la gesti\u00f3n segura de cad\u00e1veres en el contexto de la COVID-19\u201d, que versa sobre a preven\u00e7\u00e3o e o controle para o manejo de corpos no contexto do COVID19, bem como indica a rapidez com que devem ser realizados os procedimentos at\u00e9 o sepultamento, conforme expresso a seguir:<\/p>\n

Preparar y envolver el cad\u00e1ver para su traslado desde la habitaci\u00f3n del paciente hasta la unidad de autopsia, la funeraria, el crematorio o el lugar de sepultura<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Hay que envolver el cad\u00e1ver y trasladarlo lo antes posible al dep\u00f3sito de cad\u00e1veres: \u2013 No es necesario desinfectar el cad\u00e1ver antes de trasladarlo al dep\u00f3sito; \u2013 No es necesario utilizar bolsas para cad\u00e1veres, aunque puede hacerse por otros motivos (por ejemplo, por una fuga excesiva de l\u00edquidos corporales).[1]<\/a><\/sup> [Tradu\u00e7\u00e3o livre<\/em>: Preparar e envolver o corpo para transporte do quarto do paciente para a unidade de aut\u00f3psia, funer\u00e1ria, cremat\u00f3rio ou o local do enterro:<\/p>\n

[…] \u2022 O cad\u00e1ver deve ser embrulhado e movido o mais r\u00e1pido poss\u00edvel para o necrot\u00e9rio<\/strong>]<\/p>\n

\t\tTais recomenda\u00e7\u00f5es representam as medidas que devem ser tomadas a n\u00edvel mundial para que sejam reduzidas as possibilidades de cont\u00e1gio durante o manejo do corpo e o sepultamento\/crema\u00e7\u00e3o, bem como refor\u00e7am a peculiaridade e urg\u00eancia do caso em comento. <\/p>\n

Por essa raz\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel que seja expedido ALVAR\u00c1 para que o corpo possa ser sepultado\/cremado<\/strong> o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, a fim de atender as exig\u00eancias necess\u00e1rias para que seja um mecanismo de salvaguarda da sa\u00fade p\u00fablica. <\/p>\n

IV DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, REQUER:<\/p>\n