{"id":3042165,"date":"2024-06-08T02:14:25","date_gmt":"2024-06-08T02:14:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:14:25","modified_gmt":"2024-06-08T02:14:25","slug":"pedido-de-prisao-domiciliar-durante-pandemia184","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-prisao-domiciliar-durante-pandemia184\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Pris\u00e3o Domiciliar durante Pandemia184"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA EXECU\u00c7\u00c3O PENAL DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGAN\u00c7A, ESTADO DO PAR\u00c1<\/strong><\/p>\n

URGENTE<\/strong><\/p>\n

Medidas urgentes frente \u00e0 pandemia do COVID-19.<\/strong> <\/p>\n

\u201cA manuten\u00e7\u00e3o de prisioneiros no cen\u00e1rio de uma pandemia, como a do coronav\u00edrus, configura a pr\u00e1tica de genoc\u00eddio \u2014 um crime contra a humanidade. E os autores s\u00e3o os magistrados que assinam os mandados de pris\u00e3o\u201d. Siro Darlan- Desembargador RJ.<\/strong><\/p>\n

DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DO PAR\u00c1<\/strong>, por meio dos Defensores P\u00fablicos subscritores, na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o penal<\/em><\/strong>, nos termos do art. 61, inciso VIII, da Lei n\u00ba 7.210\/84 \u2013 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 LEP, bem como, na forma do art. 5\u00ba, inciso LXXIV, e art. 134 ambos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, vem, perante este ju\u00edzo, requerer a concess\u00e3o de PRIS\u00c3O DOMICILIAR HUMANIT\u00c1RIA DURANTE PER\u00cdODO DE PANDEMIA<\/strong>, com fulcro nos artigos 318, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal, e 146-B, inciso IV, da Lei da Execu\u00e7\u00e3o Penal, pelos motivos a seguir expostos:<\/p>\n

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, em 11 de mar\u00e7o de 2020, declarou que a contamina\u00e7\u00e3o com o coronav\u00edrus (COVID-19) caracteriza-se como pandemia<\/strong>, significando o risco potencial da doen\u00e7a infecciosa atingir a popula\u00e7\u00e3o mundial de forma simult\u00e2nea<\/strong>, sem limita\u00e7\u00e3o a locais que j\u00e1 tenham sido identificados como de transmiss\u00e3o interna.<\/p>\n

Em rea\u00e7\u00e3o aos casos confirmados e com transmiss\u00e3o local e comunit\u00e1ria no Brasil, a Lei federal n. 13.979\/2020 estabeleceu medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional, incluindo o isolamento \u00e0s pessoas doentes e contaminadas e a quarentena \u00e0s pessoas com suspeita de contamina\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A Portaria n\u00ba 356, de 11 de mar\u00e7o de 2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que regulamentou a operacionaliza\u00e7\u00e3o do disposto na lei acima, estabelece, em seu art. 3\u00b0, \u00a7 2\u00ba, que a medida de isolamento prescrita por ato m\u00e9dico dever\u00e1 ser efetuada, preferencialmente, em domic\u00edlio. <\/p>\n

No Plano de Conting\u00eancia Nacional para Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo Coronav\u00edrus COVID-19 (Minist\u00e9rio da Sa\u00fade), verifica-se que as medidas necess\u00e1rias a evitar a prolifera\u00e7\u00e3o e cont\u00e1gio demandam restri\u00e7\u00e3o de contato e de circula\u00e7\u00e3o nos espa\u00e7os urbanos ou rurais. O isolamento social em domic\u00edlio \u00e9, portanto, medida oficialmente adotada como pol\u00edtica p\u00fablica de combate \u00e0 pandemia.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, s\u00e3o not\u00f3rias as declara\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 imprensa por autoridades vinculadas ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade de alerta sobre o risco de crescimento exponencial de casos confirmados nas pr\u00f3ximas semanas. \u00c9 dizer: o crescimento exponencial, inclusive com \u00f3bitos, j\u00e1 \u00e9 declarado oficialmente como inevit\u00e1vel, de modo que o isolamento social \u00e9 medida de diminui\u00e7\u00e3o de danos \u00e0s pessoas e ao sistema de sa\u00fade.<\/p>\n

Meios de comunica\u00e7\u00e3o divulgam a todo momento que como principal medida \u00e0 conten\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o, os Estados e Munic\u00edpios t\u00eam suspendido as aulas da rede p\u00fablica e particular de ensino, inclusive de universidades, proibido qualquer evento que haja qualquer n\u00famero de aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, reduzido a frota de \u00f4nibus circulante, recomendado o fechamento de ambientes como academia de gin\u00e1stica, bares e restaurantes. Embora j\u00e1 seja amplamente noticiado que as pessoas assintom\u00e1ticas s\u00e3o respons\u00e1veis por dois ter\u00e7os da transmiss\u00e3o do v\u00edrus (Universidade Columbia)[1]<\/a><\/sup>, as autoridades m\u00e9dicas e sanit\u00e1rias tamb\u00e9m indicam a faixa de risco da popula\u00e7\u00e3o em que as consequ\u00eancias da contamina\u00e7\u00e3o s\u00e3o mais graves e demandam maior cuidado pessoal e do sistema p\u00fablico de sa\u00fade: s\u00e3o as pessoas idosas, gestantes e pessoas com doen\u00e7as cr\u00f4nicas, imunossupressoras, respirat\u00f3rias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de sa\u00fade a partir do cont\u00e1gio, com especial aten\u00e7\u00e3o para diabetes, tuberculose, doen\u00e7as renais, HIV e coinfec\u00e7\u00f5es, conforme Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00b0 62, de 17 de mar\u00e7o de 2020 do CNJ. <\/strong><\/p>\n

Segundo a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 62\/2020, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, em seu art. 5\u00ba, inciso IV<\/strong>, aos ju\u00edzes com compet\u00eancia sobre execu\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 recomendado colocar em pris\u00e3o domiciliar a pessoa presa com diagn\u00f3stico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relat\u00f3rio da equipe de sa\u00fade, na aus\u00eancia de espa\u00e7o de isolamento adequado no estabelecimento penal.<\/strong><\/p>\n

Nesse sentido, o Boletim Epidemiol\u00f3gico n\u00b0 05, emitido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade em 13\/03\/2020, recomenda restri\u00e7\u00e3o de contato social (viagens, cinema, shoppings, shows e locais com aglomera\u00e7\u00e3o<\/strong>) a idosos e doentes cr\u00f4nicos nas cidades com transmiss\u00e3o local ou comunit\u00e1ria.<\/p>\n

Nesse panorama de extremo caos mundial \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, o sistema penitenci\u00e1rio brasileiro deve ganhar especial precau\u00e7\u00e3o e olhar atento das autoridades p\u00fablicas<\/strong>, por se tratar de uma popula\u00e7\u00e3o extremamente numerosa<\/strong>, com alto \u00edndice de aglomera\u00e7\u00e3o e em p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e de acesso \u00e0 sa\u00fade<\/strong>. N\u00e3o por acaso, relembre-se, o Supremo Tribunal Federal, antes mesmo de qualquer circunst\u00e2ncia externa extraordin\u00e1ria, o atrelou a um estado de coisas inconstitucional<\/strong> na ADPF n\u00ba 347\/DF. <\/p>\n

Na comarca de Bragan\u00e7a, em particular o CENTRO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O REGIONAL DE BRAGAN\u00c7A, possui um dos piores \u00edndices estaduais quanto \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de vagas por n\u00famero de pessoas presas, conforme oficio 01202-20-CRRB anexo, apontando os seguintes dados alarmantes:<\/p>\n

– Capacidade total: 60 internos. Lota\u00e7\u00e3o em 18.03.20: 238 internos<\/strong>;<\/p>\n

– Presen\u00e7a de surto de Sarampo e internos diagnosticados com Tuberculose, com 60% dos reeducandos com sintomas de gripe, febre, dor no corpo e etc;<\/p>\n

– Capacidade das celas: 07 internos. Lota\u00e7\u00e3o em 18.03.20: 28 internos.<\/strong><\/p>\n

A superlota\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, j\u00e1 mostra a total inadequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas sanit\u00e1rias e de sa\u00fade p\u00fablica de conten\u00e7\u00e3o \u00e0 transmiss\u00e3o do v\u00edrus, j\u00e1 diagnosticado no Estado do Par\u00e1 na data de ontem<\/strong>. <\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, notoriamente, como cumprir quaisquer das recomenda\u00e7\u00f5es realizadas pelas autoridades de sa\u00fade: n\u00e3o existe \u00e1gua abundante com sab\u00e3o para realizar a devida higiene das m\u00e3os. N\u00e3o h\u00e1 igualmente itens individuais como talheres, pratos, toalhas para banho, colch\u00f5es \u2013 e tudo mais que se possa imaginar de m\u00ednimo para evitar a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, n\u00e3o podendo o poder judici\u00e1rio esperar o primeiro caso no pres\u00eddio para tomar alguma atitude, pois, nas condi\u00e7\u00f5es acima expostas e de conhecimento de vossa excel\u00eancia, seria tarde demais<\/strong>. <\/p>\n

Ainda, acaso se confirme qualquer transmiss\u00e3o dentro da unidade prisional, n\u00e3o h\u00e1 qualquer possibilidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o minimamente adequado de sa\u00fade. N\u00e3o h\u00e1 como cogitar o manejo de boas pr\u00e1ticas cl\u00ednicas dentro dos pres\u00eddios, que n\u00e3o possuem respirador. <\/p>\n

Por outro lado, tamb\u00e9m n\u00e3o se vislumbra terem sido adquiridos os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o adequados aos agentes penitenci\u00e1rios em caso de transporte de preso \u00e0s unidades hospitalares de refer\u00eancia, estando eles em situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade ao cont\u00e1gio r\u00e1pido da doen\u00e7a.<\/p>\n

Ressalte-se que eventual medida de suspens\u00e3o de visitas de familiares aos presos (conforme informado acima<\/em>), n\u00e3o se mostra suficiente \u00e0 efetiva preven\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a. Isto porque, iniciada a confirma\u00e7\u00e3o do primeiro caso nessa semana e diversos casos suspeitos, j\u00e1 com r\u00e1pida propaga\u00e7\u00e3o, significa dizer que o v\u00edrus encontra-se em circula\u00e7\u00e3o h\u00e1 tempo indeterminado. <\/p>\n

Ademais, considerando as condi\u00e7\u00f5es do cumprimento de pena no regime semiaberto desta comarca, o risco de cont\u00e1gio \u00e9 alt\u00edssimo, pois os reeducandos s\u00e3o autorizados a trabalhar na rua e retornar para pernoitarem, todos juntos, num \u00fanico espa\u00e7o e com colch\u00f5es muito pr\u00f3ximos uns nos outros<\/strong>.<\/p>\n

Excel\u00eancia, a manuten\u00e7\u00e3o do pernoite em meio a essa crise coloca em risco a sa\u00fade dos reclusos, tanto do regime semiaberto, quanto do regime fechado, dos agentes p\u00fablicos e de seus familiares. <\/p>\n

Assim, tendo em conta que os principais transmissores do v\u00edrus s\u00e3o as pessoas que n\u00e3o apresentam os sintomas de infec\u00e7\u00e3o, a preven\u00e7\u00e3o \u00e9 o caminho certo a ser trilhado. <\/strong><\/p>\n

A t\u00edtulo de exaust\u00e3o argumentativa, em mat\u00e9ria de pol\u00edtica criminal, h\u00e1 de se analisar as primeiras consequ\u00eancias do coronav\u00edrus no sistema penitenci\u00e1rio na It\u00e1lia, que \u00e9 atual epicentro de transmiss\u00e3o no mundo, e no Estado de S\u00e3o Paulo, onde concentra o maior n\u00famero de casos no Brasil. <\/p>\n

Na It\u00e1lia[2]<\/a><\/sup>, houve rebeli\u00f5es em quase 30 unidades prisionais por conta de novas restri\u00e7\u00f5es de contato, proibi\u00e7\u00e3o de visitas e a suspens\u00e3o de direitos aos presos em regime semiaberto, contabilizando-se, igualmente at\u00e9 16.03.2020, um total de 10 mortos. Igualmente, no Estado de S\u00e3o Paulo, no dia 16.03.2020, houve a primeira fuga em massa, com in\u00edcio de rebeli\u00e3o em ao menos 4 unidades prisionais destinadas ao regime semiaberto, devido ao an\u00fancio de suspens\u00e3o das sa\u00eddas tempor\u00e1rias. <\/p>\n

Adotar ou manter um sistema mais restritivo de confinamento n\u00e3o possui qualquer respaldo t\u00e9cnico e racional de que n\u00e3o haver\u00e1, naquele ambiente, propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, mas \u00e9 de se cogitar o contr\u00e1rio: o aumento ou a manuten\u00e7\u00e3o da densidade populacional poder\u00e1 ter o efeito inverso de colaborar com a propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus. <\/p>\n

Como j\u00e1 mencionado, o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Sa\u00fade indica que o isolamento social deve se realizado em domic\u00edlio. Nesse sentido, o <\/strong>Conselho Nacional de Justi\u00e7a emitiu a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00b0 62, de 17 de mar\u00e7o de 2020, recomendando aos tribunais e magistrados a \u201cado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus \u2013 Covid-19 no \u00e2mbito dos sistemas de justi\u00e7a penal e socioeducativo\u201d. <\/em><\/p>\n

Indica-se, entre outras medidas visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o imediata da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, a reavalia\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es provis\u00f3rias, nos termos do art. 316, do C\u00f3digo de Processo Penal, e concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar em rela\u00e7\u00e3o a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto (art. 5\u00ba, inciso III)<\/strong>, mediante condi\u00e7\u00f5es a serem definidas pelo Juiz da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Verifica-se que, no que diz respeito \u00e0 concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar aos presos do regime aberto ou semiaberto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer outro requisito a ser analisado pelo magistrado, diferenciando-se da sa\u00edda antecipada prevista no art. 5\u00ba, inciso I, da recomenda\u00e7\u00e3o 62\/2020. <\/strong><\/p>\n

Nesse sentido, o art. 318, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal, cuja aplica\u00e7\u00e3o aos presos em execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 absolutamente isenta de d\u00favida, indica o cabimento de pris\u00e3o domiciliar quando o preso encontra-se\u00a0extremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave<\/em>. <\/p>\n

A previs\u00e3o legal diz respeito \u00e0 possibilidade de pris\u00e3o domiciliar para preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade individual em caso de avan\u00e7ada doen\u00e7a<\/strong>. Por \u00f3bvio, na situa\u00e7\u00e3o atual de declara\u00e7\u00e3o pela OMS de pandemia mundial, deve-se antecipar a medida \u00e0 eventual confirma\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a e piora do estado de cl\u00ednica da pessoa privada de liberdade e instala\u00e7\u00e3o de um caos sem precedentes<\/strong>. <\/p>\n

Portanto, demonstrado que os reeducandos do regime semiaberto s\u00e3o potenciais transmissores do v\u00edrus e se re\u00fanem diariamente<\/strong>, resta claro que a concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar \u00e9 a medida que a situa\u00e7\u00e3o exige. <\/p>\n

Lado outro, o estado dos reeducandos do regime fechado<\/strong> merece a mesma aten\u00e7\u00e3o. Acatando a explica\u00e7\u00e3o colhida da Recomenda\u00e7\u00e3o 62 do CNJ acerca das pessoas na faixa de risco,<\/strong> percebe-se que na popula\u00e7\u00e3o do regime mais grave desta comarca h\u00e1 casos que se enquadram perfeitamente nas hip\u00f3teses elencadas.<\/strong><\/p>\n

Assim, detectadas as pessoas reclusas no regime fechado que portam alguma das condi\u00e7\u00f5es que a qualifica como vulner\u00e1vel, mister que se conceda a pris\u00e3o domiciliar, sob o mesmo fundamento.<\/p>\n

II – DA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

Indiscut\u00edvel a possibilidade jur\u00eddica do pleito coletivo em execu\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, bem como a legitimidade da Defensoria P\u00fablica (Art. 81-A e B da LEP e decis\u00e3o coletiva do STF, HC 143641\/SP<\/strong>).<\/p>\n

De mais a mais, o pedido comporta decis\u00e3o de urg\u00eancia, a fim de que seja deferida medida liminar, evitando-se, assim, o perecimento do direito. <\/p>\n

Com efeito, o fumus bonis iuris<\/em> consiste no pr\u00f3prio dever do Estado em assegurar condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade \u00e0s pessoas presas, algo que n\u00e3o ser\u00e1 conseguido, em rela\u00e7\u00e3o aos integrantes do grupo de risco e dos potenciais propagadores e poss\u00edveis v\u00edtimas do v\u00edrus, se mantida a pris\u00e3o nos estabelecimentos prisionais<\/strong>. <\/p>\n

Ademais, resta evidenciado o periculum in mora<\/em>, estampado no risco da demora quanto ao deferimento da pris\u00e3o domiciliar poder ocasionar danos graves e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica dos reclusos, aliada \u00e0 car\u00eancia de tratamento m\u00e9dico e instrumentos materiais adequados ao enfrentamento da doen\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n

III \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, embora tais medidas pudessem ser determinadas de of\u00edcio, requer a Defensoria P\u00fablica, com fundamento no teor da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00b0 62, de 17 de mar\u00e7o de 2020 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que:<\/p>\n

    \n
  1. seja deferido o presente pedido de pris\u00e3o domiciliar<\/strong> com ou sem monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica aos reeducandos que cumprem pena no regime semiaberto<\/strong> sem preju\u00edzo de outras condi\u00e7\u00f5es a serem estabelecidas por vossa excel\u00eancia, conforme previs\u00e3o no art. 5\u00ba, III, da citada recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong>; <\/li>\n
  2. seja intimada a Casa de Pris\u00e3o Provis\u00f3ria para que junte aos autos, com a urg\u00eancia que a situa\u00e7\u00e3o merece, a lista de presos que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de risco: idosos, pessoas com condi\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas preexistentes, hipertensas, com doen\u00e7as card\u00edacas, diabetes ou sistema imunol\u00f3gico comprometido, gestantes, pessoas com sa\u00fade vulner\u00e1vel ou dificuldade respirat\u00f3ria, conforme orienta\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, a fim de que esse ju\u00edzo ateste os presos que se enquadrem no disposto do art. 5\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d<\/strong>, da recomenda\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  3. ap\u00f3s o recebimento da listagem, sob o mesmo fundamento estampado na presente, requer a concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar com ou sem monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u00e0s pessoas indicadas pela unidade prisional ou, subsidiariamente, a sa\u00edda antecipada, nos termos da s\u00famula vinculante 56, do STF;. <\/li>\n
  4. sejam observadas as prerrogativas funcionais da Defensoria P\u00fablica, notadamente a intima\u00e7\u00e3o pessoal, com entrega dos autos com vista e a contagem dos prazos em dobro, na forma do art. 128, I, da Lei Complementar Federal n\u00ba 80\/94.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tNestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

    \tBragan\u00e7a-PA, 19.03.2020.<\/p>\n

    Mayana Barros Jorge Jo\u00e3o Gabriel Montenegro Duarte Pereira Defensora P\u00fablica Defensor P\u00fablico<\/p>\n

      \n
    1. \n

      \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

    2. \n

      https:\/\/www.terra.com.br\/noticias\/mundo\/numero-de-mortos-em-rebelioes-na-italia-sobe-para-10,ba4f2d7b6e1a7ec4d1b2fe75bee6e6edt433bi6n.html<\/a><\/p>\n

      https:\/\/veja.abril.com.br\/mundo\/italia-rebeliao-em-prisao-deixa-seis-mortos-apos-medidas-por-coronavirus\/<\/a><\/p>\n

      https:\/\/conexaopolitica.com.br\/mundo\/italia\/rebelioes-e-caos-em-prisoes-na-italia-por-causa-de-medidas-para-conter-o-coronavirus\/<\/a> \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[500],"class_list":["post-3042165","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-covid-19"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3042165","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3042165"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3042165"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}