{"id":3042146,"date":"2024-06-08T02:14:10","date_gmt":"2024-06-08T02:14:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:14:10","modified_gmt":"2024-06-08T02:14:10","slug":"acao-de-obrigacao-de-fazer-urgente-plano-de-saude-dano-moral","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-fazer-urgente-plano-de-saude-dano-moral\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER  &#8211;  URGENTE  &#8211;  PLANO DE SA\u00daDE  &#8211;  DANO MORAL"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO PLANTONISTA C\u00cdVEL DA COMARCA DE BEL\u00c9M &#8211; PA.<\/strong><\/p>\n<p><strong>PLANT\u00c3O \u2013 URGENTE \u2013 RISCO DE R\u00c1PIDO AGRAVAMENTO DE SA\u00daDE \u2013 RISCO DE DISSEMINA\u00c7\u00c3O DE DOEN\u00c7A VIRAL \u2013 RECUSA INDEVIDA DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO \u2013 TUTELA DE URG\u00caNCIA \u2013 DANO MORAL<\/strong><\/p>\n<p><strong>NOME COMPLETO, <\/strong>brasileiro, portador do RG n\u00ba xxxx e CPF n\u00ba 000.000.00-00, residente e domiciliado sito a (endere\u00e7o completo) N\u00ba, Bairro: xxxx, CEP: 66xxx-xxx, Bel\u00e9m \u2013 PA, onde poder\u00e1 receber intima\u00e7\u00f5es, (endere\u00e7o eletr\u00f4nico), telefone: (91) 9xxxx-xxxx, vem por interm\u00e9dio do <strong>N\u00daCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR <\/strong>da <strong>DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DO PAR\u00c1<\/strong>, pelo defensor infra-assinado, vem respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, clamando pela garantia do Art. 5\u00aa, inciso LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e pelos consequentes benef\u00edcios do C\u00f3digo de Processo Civil Lei n\u00b0 13.105\/2015, requerendo que sejam observadas as prerrogativas do Defensor P\u00fablico, enumeradas na Lei Estadual 054\/06 e no artigo 128 da Lei Complementar n\u00ba 80\/94 respaldado na Lei n\u00ba 9.099\/95, art. 186 do C\u00f3digo Civil e demais disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes para, em seguida, propor a seguinte: <\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA E DANO MORAL<\/strong><\/p>\n<p>Em face de <strong>PLANO DE SA\u00daDE, <\/strong>pessoa jur\u00eddica de direito privado, CNPJ: xx.xxx.xxx\/0001-xx, com sede \u00e0 (endere\u00e7o completo) N\u00ba xx, CEP 66xxx-xxx, Bairro: xxxxx, Bel\u00e9m\/PA, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:  <\/p>\n<\/p>\n<ol>\n<li><strong>PRELIMINARMENTE\t<\/strong>\n<ol>\n<li><strong>DAS PRERROGATIVAS LEGAIS DA DEFENSORIA P\u00daBLICA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>Vale ressaltar que a <strong>DEFENSORIA P\u00daBLICA <\/strong>possui prerrogativas legais da <strong>dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de mandato<\/strong> e <strong>prazos em<\/strong> <strong>dobro<\/strong> (cf. Lei Complementar Federal n.\u00ba 80\/94; Lei Complementar Estadual n.\u00ba 54\/2006; e art. 186, <em>caput<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Civil), <strong>al\u00e9m da intima\u00e7\u00e3o pessoal<\/strong> <strong>mediante entrega dos autos com vista <\/strong>(cf. art. 128, inciso I, da Lei Complementar Federal n.\u00ba 80\/94, alterada pela Lei n.\u00ba 132\/2009 e art. 186, \u00a72\u00b0 do C\u00f3digo de Processo Civil). <\/p>\n<ul>\n<li>\n<ol>\n<li><strong>           DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Inicialmente, afirma para os fins do art. 4\u00ba da Lei 1.060\/50, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 7.510\/86, e em conformidade com o que preceitua o art. 98 e seguintes do CPC, n\u00e3o possuir recursos suficientes para arcar com as custas do processo e honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, pelo que indica para assist\u00eancia jur\u00eddica da Defensoria P\u00fablica do Estado do Par\u00e1. Assim, requer o deferimento dos benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>COMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO DE PLANT\u00c3O \u2013 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 016\/2016 \u2013TJPA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A compet\u00eancia do plant\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio paraense est\u00e1 regulamentada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba0016\/2016 do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Em seu art. 1\u00ba, inciso V, a referida normativa estabelece a seguinte compet\u00eancia do plant\u00e3o judici\u00e1rio de primeiro e segundo grau:<\/p>\n<p>V \u2013 medidas urgentes de natureza c\u00edvel ou criminal que n\u00e3o possam ser realizadas no hor\u00e1rio normal do expediente <strong>ou na situa\u00e7\u00e3o em cuja a demora possa resultar em risco grave preju\u00edzo ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n<p>Conforme demonstrado nos fatos e anexos(Laudos), a pretens\u00e3o do autor se enquadra na segunda parte do referido dispositivo, uma vez que corre risco de morte real em decorr\u00eancia do abuso praticado pela requerida. <\/p>\n<p>Assim, recorre a sensibilidade e sabedoria de V. Exa., clamando n\u00e3o apenas por seus direitos, mas por sua sa\u00fade e vida, a qual corre risco real e iminente.<\/p>\n<ol>\n<li>\t<strong>DOS FATOS <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Inicialmente cabe informar que a parte autora, o(a) Sr.(a) xxxxx \u00e9 benefici\u00e1rio do servi\u00e7o m\u00e9dico hospitalar fornecido pela r\u00e9 desde xx\/xx\/xxxx sob matr\u00edcula n\u00ba xxx, sempre arcando com as mensalidades do plano contratado.<\/p>\n<p>Cumpre informar que, no dia xx\/xx\/2020, o(a) autor(a) passou a sentir (inserir sintomas: febre, tosse, dificuldade de respirar, dores pelo corpo, congest\u00e3o nasal, dor de garganta ou diarreia) sintomas caracter\u00edsticos de SARS-CoV-2 (CORONAV\u00cdRUS COVID-19).<\/p>\n<p>E, tomando por norte as recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade e do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, buscou atendimento medico ante a evolu\u00e7\u00e3o dos sintomas, em espec\u00edfico a (falta de ar; tosse; febre).<\/p>\n<p>Acontece que, mesmo tendo o direito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do exame garantido por normativa da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade \u2013 ANS, para sua surpresa, o(a) autor(a) teve a realiza\u00e7\u00e3o de exame para detec\u00e7\u00e3o do v\u00edrus causador da covid-19 negada pela empresa R\u00e9 sob justificativa de  (inserir justificativa \u2013 mesmo que verbal).<\/p>\n<p>Cumpre ressaltar que, desde a negativa, o requerente vem diligenciando em todos os n\u00edveis da operadora de sa\u00fade, por\u00e9m sem \u00eaxito e, em contrapartida, o seu quadro de sa\u00fade vem apresentando significativa piora, tendo em vista apresentar todos os sintomas da SARS-CoV-2 (CORONAV\u00cdRUS COVID-19) e se encontrar com (grande dificuldade respirat\u00f3ria\/ febre alta\/ crise de tosses que originam constantemente falta de ar etc.)<\/p>\n<p>Cabe frisar, Exa., que os <strong>familiares do (a) autor(a) tem peregrinado insistentemente \u00e0 requerida para obten\u00e7\u00e3o da contrapresta\u00e7\u00e3o decorrente da rela\u00e7\u00e3o de consumo com ela mantida, sem sucesso. N\u00e3o se pode tolerar mais desencontros e negativas, eis que o(a) autor(a) se encontra em risco de rapido agravamento de sa\u00fade e de alta dissemina\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a viral.<\/strong><\/p>\n<p>A recusa da prestadora dos servi\u00e7os em custear o presente torna-se abusiva e arbitr\u00e1ria,  configurando descaso com situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade do(a) requerente e poss\u00edvel agravamento com o avan\u00e7o da doen\u00e7a constituindo afronta direta ao art. 6\u00b0, inc. III c\/c art. 46 c\/c art. 54, \u00a7 4\u00b0, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n<p>Assim, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica, socorre-se ao Poder Judici\u00e1rio clamando por sua r\u00e1pida e justa interven\u00e7\u00e3o afastando o risco percebido em face da negativa da requerida.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>DO DIREITO<\/strong>\n<ol>\n<li><strong>DA DEFENSORIA P\u00daBLICA E A DEFESA DOS CONSUMIDORES EM CONDI\u00c7\u00c3O DE VULNERABILIDADE <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 134, alterado pela EC 80\/2014, estabeleceu que:<\/p>\n<p>Art. 134. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Constituicao.htm#art5lxxiv\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n<p>Neste sentido, devemos em primeiro lugar estabelecer a natureza jur\u00eddica da Defensoria P\u00fablica, que segundo Diogo Esteves e Franklyn Roger Alves Silva, em seu livro Princ\u00edpios Institucionais da Defensoria P\u00fablica, editora Forense LTDA, ano 2014, p. 258-259:<\/p>\n<p>Por n\u00e3o estar acessoriamente vinculada a nenhum corpo principal e por n\u00e3o constituir simples plexo de atribui\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o estatal, n\u00e3o pode a Defensoria P\u00fablica ser tecnicamente classificada como \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. Na realidade, em virtude de sua peculiar posi\u00e7\u00e3o constitucional, a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o deve ser enquadrada em nenhuma categoria jur\u00eddica preexistente no universo do Direito, <strong>integrando grupo aut\u00f4nomo e singular, juntamente com o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>. Precisamente por isso, o art. 134, <em>caput<\/em> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal deixa de qualificar a Defensoria P\u00fablica como sendo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico do executivo, do legislativo ou do judici\u00e1rio, classificando-a lapidarmente como \u201cinstitui\u00e7\u00e3o\u201d, independente e desvinculada das tradicionais fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. Desse modo, como estrutura origin\u00e1ria diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e representativa da fun\u00e7\u00e3o de provedoria de justi\u00e7a, a Defensoria P\u00fablica possui natureza de <em>Institui\u00e7\u00e3o Constitucional <\/em>ou <em>Institui\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria <\/em>do Estado Democr\u00e1tico de Direito contempor\u00e2neo. <\/p>\n<p>De acordo com a lei complementar n\u00ba 80\/1994, constitui prerrogativa dos membros da Defensoria P\u00fablica \u201crepresentar a parte, em feito administrativo e judicial, independentemente de mandado, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais (arts. 44, XI, 89, XI e 128, XI, da Lei n\u00ba 80\/1994)\u201d.<\/p>\n<p>Sendo assim, a rela\u00e7\u00e3o p\u00fablico-estatut\u00e1ria estabelecida entre assistido e Defensoria P\u00fablica habilita o Defensor P\u00fablico a praticar todos os atos do processo, assim \u00e9, pois os Defensores P\u00fablicos s\u00e3o <strong>classificados como agentes pol\u00edticos<\/strong>, membros de uma institui\u00e7\u00e3o governamental essencial \u00e0 justi\u00e7a, segundo o professor S\u00e9rgio de Andr\u00e9a Ferreira, em seu livro Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, 3\u00ba volume, <strong><em>ao realizar uma criteriosa cataloga\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, estabelece como sendo agente pol\u00edtico os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e das Procuradorias locais, dos Estados e do Distrito Federal<\/em><\/strong>.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<ol>\n<li><strong>DA INCID\u00caNCIA DA LEI 8.078\/90 \u2013 C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00c9 certo que a presente rela\u00e7\u00e3o contratual se submete aos ditames do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, vez que a Autora \u00e9 destinat\u00e1ria final dos servi\u00e7os prestados pela Empresa R\u00e9 (art. 2.\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.078\/90) e esta se caracteriza como fornecedora na intermedia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade privada (art. 3.\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.078\/90).<\/p>\n<p>Sendo regulada a rela\u00e7\u00e3o contratual pelo estatuto consumerista, de natureza eminentemente principiol\u00f3gica, \u00e9 <em>mister<\/em> dar relevo a determinados princ\u00edpios que instruem a nova \u00f3tica contratual.<\/p>\n<p>Esta vulnerabilidade do consumidor \u00e9 patente, vez que se depara com contratos e regras j\u00e1 ditadas pelo fornecedor, regras essas em sua maior parte abusivas e que traduzem lucro desmedido para as empresas.<\/p>\n<p>Neste diapas\u00e3o, \u00e9 certo que na sociedade moderna exsurgem contrata\u00e7\u00f5es diferenciadas, que al\u00e9m de serem contratos de ades\u00e3o (com manifesta redu\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade do consumidor) traduzem subordina\u00e7\u00e3o ao fornecedor, em outras palavras s\u00e3o contratos que trazem depend\u00eancia, catividade do usu\u00e1rio \u00e0quele contrato. S\u00e3o os chamados pela Professora Claudia Lima Marques de contratos cativos de longa dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Assim, para dar vida \u00e0 nova \u00f3tica contratual, torna-se indispens\u00e1vel o intervencionismo estatal nas rela\u00e7\u00f5es privadas. Verdadeiramente \u00e9 o juiz o instrumento que d\u00e1 efetividade ao equil\u00edbrio do pacto celebrado atrav\u00e9s do dirigismo contratual necess\u00e1rio para atender \u00e0s cl\u00e1usulas gerais de tutela da pessoa humana, da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos e da boa-f\u00e9.<\/p>\n<p><strong><em>In casu<\/em><\/strong>, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre as partes, pactuada por meio de um contrato de ades\u00e3o, \u00e9 regida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<ol>\n<li><strong>DO DIREITO A SA\u00daDE <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>A <strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>, no cap\u00edtulo inerente aos Direitos Sociais, estabelece o seguinte:<\/p>\n<p>\u201cArt. 6.\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, <strong>a sa\u00fade<\/strong>, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d (destaques inovados)<\/p>\n<p>Rezam os artigos 196, 230 da mesma Carta Magna:<\/p>\n<p>\u201cArt. 196, <strong>A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado<\/strong>, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\u201d (negritos aditados_<\/p>\n<p>\u201cArt. 230. A fam\u00edlia, a sociedade e o <strong>Estado t\u00eam o dever de amparar as pessoas idosas<\/strong>, assegurando sua participa\u00e7\u00e3o na comunidade, <strong>defendendo sua<\/strong> <strong>dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito \u00e0 vida<\/strong>.\u201d (destaques acrescentados)<\/p>\n<p>Ressalte-se, ainda, os artigos 263 e ss. da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Par\u00e1, a seguir transcritos <em>in verbis<\/em>:<\/p>\n<p><strong><em>Art. 263<\/em><\/strong><em>. A sa\u00fade \u00e9 dever do Estado e direito fundamental de todos, assegurada mediante pol\u00edticas sociais, econ\u00f4micas, educacionais e ambientais.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 1\u00ba. Fica assegurado a todos o atendimento m\u00e9dico emergencial, nos estabelecimentos, de sa\u00fade p\u00fablicos ou privados.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 2\u00ba. \u00c9 dever dos Poderes P\u00fablicos Estadual e Municipais garantir o bem-estar biopsicossocial de suas popula\u00e7\u00f5es, considerando-se em seu contexto s\u00f3cio-geogr\u00e1fico-cultural.<\/em><\/p>\n<p><strong><em>Art. 264<\/em><\/strong><em>. As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade s\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica, cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre a gest\u00e3o, planejamento, regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita, preferencialmente, atrav\u00e9s de servi\u00e7os p\u00fablicos e, complementarmente, atrav\u00e9s de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado.<\/em><\/p>\n<p>Portanto, Ex.\u00aa, vida e sa\u00fade s\u00e3o direitos subjetivos inalien\u00e1veis. Ao Estado compete a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos cidad\u00e3os, inclusive, com a obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento dos rem\u00e9dios necess\u00e1rios para o tratamento dos menos favorecidos.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<ol>\n<li><strong>DA PR\u00c1TICA ABUSIVA NA RECUSA DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE EXAME. <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Inicialmente \u00e9 de suma import\u00e2ncia o friso da situa\u00e7\u00e3o excepcional em que se vive no mundo: a exist\u00eancia de uma pandemia que j\u00e1 contaminou mais de 1.000.000,00 (um milh\u00e3o) de pessoas e j\u00e1 levou a \u00f3bito mais de 50.000 (cinquenta mil) pessoas no planeta<sup><a href=\"#footnote-1\" id=\"footnote-ref-1\">[1]<\/a><\/sup>.<\/p>\n<p>Diversas tem sido as recomenda\u00e7\u00f5es emitidas pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade \u2013 OMS e estas vem sendo refor\u00e7adas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e, dentre elas, encontra-se a de que \u201cAssim que os primeiros sintomas surgirem, \u00e9 fundamental procurar ajuda m\u00e9dica imediata para <strong>confirmar diagn\u00f3stico<\/strong> e <strong>iniciar o tratamento<\/strong>.\u201d <sup><a href=\"#footnote-2\" id=\"footnote-ref-2\">[2]<\/a><\/sup>(grifou-se)<\/p>\n<p>Acontece que, devido ao grande n\u00famero de pessoas buscando os servi\u00e7os hospitalares, houve recomenda\u00e7\u00e3o governamental para que, s\u00f3 buscassem as depend\u00eancias hospitalares em caso de piora gradativa e\/ou acentuada nos sintomas j\u00e1 apresentados.<\/p>\n<p><strong>Neste diapas\u00e3o, a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade, editou a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa &#8211; RN N\u00ba 453, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o do exame de detec\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus no Rol de Procedimentos obrigat\u00f3rios para benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade, <em>verbis:<\/em><\/strong><\/p>\n<p>A Diretoria Colegiada da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar &#8211; ANS, em vista do que disp\u00f5e o \u00a7 4\u00ba do art. 10 da Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do art. 4\u00ba e inciso II do art. 10, ambos da Lei n\u00ba 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do art. 30 da Resolu\u00e7\u00e3o Regimental &#8211; RR n\u00ba 01, de 17 de mar\u00e7o de 2017; adota a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o Normativa e determina a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba A presente Resolu\u00e7\u00e3o altera a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa &#8211; RN n\u00ba 428, de 07 de novembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade no \u00e2mbito da Sa\u00fade Suplementar, para regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o de testes diagn\u00f3sticos para infec\u00e7\u00e3o pelo Coronav\u00edrus.<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba O Anexo I da RN n\u00ba 428, de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte item, \u201cSARS-CoV-2 (CORONAV\u00cdRUS COVID-19) &#8211; pesquisa por RT &#8211; PCR (com diretriz de utiliza\u00e7\u00e3o)\u201d, conforme Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba O Anexo II da RN n\u00ba 428, de 2017, passa a vigorar acrescido dos itens, <strong>SARS-CoV-2 (CORONAV\u00cdRUS COVID-19) &#8211; PESQUISA POR RT-PCR<\/strong> <strong>cobertura obrigat\u00f3ria quando o paciente se enquadrar na defini\u00e7\u00e3o de caso suspeito ou prov\u00e1vel de doen\u00e7a pelo Coronav\u00edrus 2019 (COVID-19)<\/strong> definido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, conforme Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba Esta RN, bem como seus Anexos estar\u00e3o dispon\u00edveis para consulta e c\u00f3pia no s\u00edtio institucional da ANS na Internet (www.ans.gov.br).<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. (grifou-se)<\/p>\n<p>Desta forma, comprova-se a obrigatoriedade na realiza\u00e7\u00e3o de exame quando o paciente se enquadrar na defini\u00e7\u00e3o de <strong>caso suspeito<\/strong> ou <strong>prov\u00e1vel doen\u00e7a pelo Coronav\u00edrus 19<\/strong>, onde comprovadamente, se encontra o(a) autor(a).<\/p>\n<p>Cabe friso de que \u00e9 uma das consequ\u00eancias, diante desse tipo de situa\u00e7\u00e3o, a impossibilidade de usufruir aquilo que foi contratado, aumentando o risco \u00e0 sua vida e fazendo com que seu tratamento ocorra em condi\u00e7\u00f5es extremamente gravosas.<\/p>\n<p><strong>No presente caso, h\u00e1 flagrante viola\u00e7\u00e3o do direito da parte autora na medida em que o exame para confirma\u00e7\u00e3o de patologia \u00e9 de essencial \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia do tratamento e est\u00e1 sendo negado pela r\u00e9.<\/strong><\/p>\n<p>Nesse sentido, o E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1<\/p>\n<p>APELA\u00c7\u00c3O \/ REMESSA NECESS\u00c1RIA (1728) &#8211; 0807538-87.2018.8.14.0006 RELATOR(A): Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA EMENTA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E REMESSA NECESS\u00c1RIA. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL \u00c0 SA\u00daDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNIC\u00cdPIO APELANTE. N\u00c3O CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSIST\u00caNCIA \u00c0 SA\u00daDE. MAT\u00c9RIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSS\u00c3O GERAL NO STF (RE 855178). ALEGA\u00c7\u00c3O DE PERDA DE OBJETO. REJEITADA. REALIZA\u00c7\u00c3O DE EXAME. LAUDO M\u00c9DICO COMPROBAT\u00d3RIO DA NECESSIDADE DA SUA REALIZA\u00c7\u00c3O. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESS\u00c1RIA. 1. N\u00e3o se acolhe a sustentada ilegitimidade passiva do Munic\u00edpio de Ananindeua, uma vez que, as tr\u00eas esferas da Federa\u00e7\u00e3o t\u00eam legitimidade para figurar no polo passivo das a\u00e7\u00f5es que tenham por base a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade, qualquer que seja o pedido em si. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 fixou entendimento, em repercuss\u00e3o geral, quanto \u00e0 exist\u00eancia de responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federados em promover o tratamento m\u00e9dico necess\u00e1rio \u00e0 sa\u00fade (RE 855178). 2. Tamb\u00e9m n\u00e3o tem fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a sustentada perda de objeto em raz\u00e3o do cumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial em sede de liminar, uma vez que a concess\u00e3o da medida antecipat\u00f3ria \u00e9 baseada no ju\u00edzo sum\u00e1rio da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es da parte, tendo por finalidade t\u00e3o somente ajustar, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, a situa\u00e7\u00e3o das partes envolvidas, podendo, inclusive, ser revogada a qualquer tempo. 3. Nesse sentido, a satisfa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o por meio de medida antecipat\u00f3ria n\u00e3o Num. 2305907 &#8211; P\u00e1g. 1 Assinado eletronicamente por: NADJA NARA COBRA MEDA &#8211; 08\/10\/2019 13:12:02 http:\/\/pje.tjpa.jus.br:80\/pje-2g\/Processo\/ConsultaDocumento\/listView.seam?x=19100813120258600000002256007 N\u00famero do documento: 19100813120258600000002256007 3. Nesse sentido, a satisfa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o por meio de medida antecipat\u00f3ria n\u00e3o exaure a tutela jurisdicional ante a sua natureza provis\u00f3ria, sendo o direito efetivado t\u00e3o somente com a proced\u00eancia do pedido e com a confirma\u00e7\u00e3o da tutela concedida. <strong>4. Na hip\u00f3tese dos autos, resta comprovado encontrar-se o Interessado com a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o do exame prescrito, de modo que o direito \u00e0 sa\u00fade \u00e9 norma constitucional fundamental social, encontrando-se positivado no art. 6\u00ba, bem como o art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, este \u00faltimo dispondo claramente da obrigatoriedade que o Estado possui de garantir tal direito ao cidad\u00e3o, al\u00e9m do mais, <strong>mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o direta com o bem supremo que \u00e9 a vida<\/strong>. 5 . Apela\u00e7\u00e3o conhecida e n\u00e3o provida. <\/p>\n<p>Os tribunais p\u00e1trios corroboram neste sentido:<\/p>\n<p>DUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. IPASGO. INCID\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SA\u00daDE. NEGATIVA DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE EXAME. PET-CT ONCOL\u00d3GICO. (TOMOGRAFIA POR EMISS\u00c3O DE PR\u00d3TONS). 1. \u00c9 de natureza consumerista a rela\u00e7\u00e3o existente entre o IPASGO e a filiada, na medida em que a autarquia estadual disponibiliza \u00e0 mesma a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade mediante o pagamento de uma contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Ademais, deve o contrato ser interpretado de forma mais ben\u00e9fica ao consumidor, visto a aplicabilidade do direito consumerista nos contratos de plano de sa\u00fade (intelig\u00eancia do enunciado n\u00ba 469 da S\u00famula do TJGO). 2. Uma vez declarada pelo m\u00e9dico <strong>a necessidade do exame ora vindicado pela impetrante\/recorrida, em raz\u00e3o da gravidade do estado da paciente, a ordem de libera\u00e7\u00e3o do procedimento m\u00e9dico solicitado, exame, \u00e9 medida que se imp\u00f5e, tendo em vista que o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida se sobrep\u00f5em ao patrimonial<\/strong>. 3. REMESSA NECESS\u00c1RIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTEN\u00c7A MANTIDA.<\/p>\n<p>(TJ-GO &#8211; Reexame Necess&amp;aacute;rio: 01705491720168090051, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 20\/02\/2019, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ de 20\/02\/2019)<\/p>\n<p>EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P\u00daBLICA. PLANSERV. NEGATIVA DE COBERTURA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ATRASO GLOBAL DO NEURODESENVOLVIMENTO. EPILEPSIA E DISMORFIAS. SUSPEITA DE S\u00cdNDROME GEN\u00c9TICA N\u00c3O ESPECIFICADA. <strong>NECESSIDADE DA<\/strong> <strong>REALIZA\u00c7\u00c3O DE EXAME CGH ARRAY PARA DEFINI\u00c7\u00c3O DIAGN\u00d3STICA E IN\u00cdCIO DE TRATAMENTO<\/strong> <strong>APROPRIADO.<\/strong> EXCLUS\u00c3O DE URG\u00caNCIA OU EMERG\u00caNCIA. RECUSA QUE OCASIONOU A IMPOSSIBILIDADE DO IN\u00cdCIO DO TRATAMENTO ADEQUADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA INCLUIR A CONDENA\u00c7\u00c3O A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS. DEMAIS TERMOS DA SENTEN\u00c7A MANTIDOS POR SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (,N\u00famero do Processo: 80026503620188050001, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6\u00aa Turma Recursal, Publicado em: 26\/02\/2019 )<\/p>\n<p>(TJ-BA 80026503620188050001, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6\u00aa Turma Recursal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 26\/02\/2019)<\/p>\n<p>Resta portando, comprovado que a recusa da R\u00e9 em arcar com cobertura de exame necess\u00e1rio para a defini\u00e7\u00e3o diagn\u00f3stica e in\u00edcio \u2013 imediato e certo, do tratamento \u00e9 manifestamente abusiva, n\u00e3o devendo prosperar ao passo da velocidade da evolu\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a a qual a parte autora encontra-se acometida. <\/p>\n<ul>\n<li>\n<ol>\n<li><strong>DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA R\u00c9 E O DEVER DE INDENIZAR<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00c9 certo que ao dever de indenizar imp\u00f5e-se ocorr\u00eancia de ato il\u00edcito, nexo causal e dano, nos termos em que estatu\u00eddos nos arts. 927, 186 e 187 do CC\/02, verbis:<\/p>\n<p>Art. 927 &#8211; Aquele que, por ato il\u00edcito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. <\/p>\n<p>Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n<p>Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n<p>Da lege lata, extrai-se, portanto, que ao direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil exige-se ocorr\u00eancia de ato il\u00edcito, nexo causal e dano.<\/p>\n<p>Lado outro, o dever de reparar por danos causados na presta\u00e7\u00e3o defeituosa de servi\u00e7os dispensa a prova da culpa do prestador, bastando \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do dano e do nexo de causalidade, &quot;ex vi&quot; do art.14, caput do CDC, verbis:<\/p>\n<p>Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n<p>Neste sentido, o Tribunal da Cidadania j\u00e1 firmou entendimento de que, no caso de recusa injustificada de cobertura assistencial, a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e, in verbis: <\/p>\n<p>\u201cPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SA\u00daDE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC\/2015. FALTA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA N. 284 DO STF. DOEN\u00c7A COBERTA. RECUSA DE TRATAMENTO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. S\u00daMULA N. 7 DO STJ. DECIS\u00c3O MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da S\u00famula n. 284 do STF, a fundamenta\u00e7\u00e3o do recurso especial que alega viola\u00e7\u00e3o do art. 1.022 do CPC\/2015, mas n\u00e3o demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contradit\u00f3rio ou obscuro do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que n\u00e3o teria sido sanado no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. 2. Consoante a jurisprud\u00eancia desta Corte, \u00e9 abusiva a negativa de cobertura do plano de sa\u00fade a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necess\u00e1rio para assegurar o tratamento de doen\u00e7as previstas pelo contrato. 3. O recurso especial n\u00e3o comporta o exame de quest\u00f5es que impliquem revolvimento do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos (S\u00famula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ocorr\u00eancia de danos morais decorrentes da negativa de cobertura de tratamento m\u00e9dico. Decidir de modo contr\u00e1rio demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que \u00e9 vedado em recurso especial. 5. Somente em hip\u00f3teses excepcionais, quando irris\u00f3rio ou exorbitante o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais arbitrado na origem, a jurisprud\u00eancia desta Corte permite o afastamento do referido \u00f3bice, para possibilitar a revis\u00e3o. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem n\u00e3o se mostra excessivo, a justificar sua reavalia\u00e7\u00e3o em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento.\u201d (AgInt no AREsp 1444610\/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25\/06\/2019, DJe 01\/07\/2019). \u201cPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SA\u00daDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGEST\u00c3O. INAPLICABILIDADE DO CDC. S\u00daMULA 608\/STJ. JULGAMENTO COM BASE EM OUTROS FUNDAMENTOS. DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DA APELA\u00c7\u00c3O. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. S\u00daMULA 83\/STJ. DANOS MORAIS. OCORR\u00caNCIA. REVIS\u00c3O DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO F\u00c1TICO E PROBAT\u00d3RIO DOS AUTOS. S\u00daMULA 7\/STJ. AGRAVO INTERNO N\u00c3O PROVIDO. <\/p>\n<p>1. A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consagrou entendimento no sentido de n\u00e3o se aplicar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de sa\u00fade administrado por entidade de autogest\u00e3o, haja vista a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo (S\u00famula n\u00ba 608\/STJ). 2. \u00c9 desnecess\u00e1rio o retorno dos autos \u00e0 origem para novo julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o se a Corte estadual n\u00e3o decidiu a causa exclusivamente \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 3. A jurisprud\u00eancia desta Corte firmou o entendimento de que \u00e9 abusiva a negativa de cobertura, pela operadora de plano de sa\u00fade &#8211; mesmo aquelas constitu\u00eddas sob a modalidade de autogest\u00e3o &#8211; de algum tipo de procedimento, medicamento ou material necess\u00e1rio para assegurar o tratamento de doen\u00e7as previstas no contrato. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprud\u00eancia desta Corte. Incidente, portanto, a S\u00famula 83 do STJ. 5. Tendo a inst\u00e2ncia de origem conclu\u00eddo, a partir do exame das provas dos autos, que a recusa de cobertura pelo plano de sa\u00fade foi injustificada e ocorrida em momento de grave estado de sa\u00fade do benefici\u00e1rio, causando danos morais, a revis\u00e3o desse entendimento demanda reexame da mat\u00e9ria de fato, incab\u00edvel no \u00e2mbito do recurso especial (S\u00famula 7\/STJ). 6. Consoante entendimento pacificado no STJ, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais s\u00f3 pode ser alterado na inst\u00e2ncia especial quando manifestamente \u00ednfimo ou exagerado, o que n\u00e3o se verifica na hip\u00f3tese dos autos. 7. Agravo interno a que se nega provimento.\u201d (AgInt no REsp 1776448\/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25\/06\/2019, DJe 01\/07\/2019). <\/p>\n<p>\u201cAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC\/2015). PLANO DE SA\u00daDE. DANO MORAL. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REVIS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA N\u00ba 7\/STJ. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. VALOR. REVIS\u00c3O. S\u00daMULA N\u00ba 7\/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\u201d (AgInt no AREsp 1442683\/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24\/06\/2019, DJe 27\/06\/2019).<\/p>\n<p>No caso concreto, a autora adimpliu com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, sendo abandonada pelo plano no momento que mais precisa restando configurado atrav\u00e9s dos fatos narrados o dano causado pela negativa de realiza\u00e7\u00e3o de exames pr\u00e9 operat\u00f3rios bem como a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento cir\u00fargico fundamental a sua integridade f\u00edsica gerando, portanto, o dever de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA DE URG\u00caNCIA <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pretendida encontra amparo legal nos termos do artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil, <em>in verbis:<\/em><\/p>\n<p><strong>Art. 300<\/strong>. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n<p>No caso em tela,<em> <\/em>quanto ao<em> <\/em><strong><em>fumus boni iuris<\/em><\/strong><em>,<\/em> encontra-se demonstrado nos precedentes judiciais e na legisla\u00e7\u00e3o colacionados, os quais d\u00e3o conta do amparo jur\u00eddico da pretens\u00e3o autoral de realizar o referido exame, por ser este mais espec\u00edfico na defini\u00e7\u00e3o diagn\u00f3stica, possibilitando o in\u00edcio imediato e certo do tratamento, aumentando suas chances de <strong>efetividade positiva e benef\u00edcio de vida.<\/strong><\/p>\n<p>Por outro lado, \u00e9 cristalino o perigo de dano no presente caso, estando demonstrado o perigo de avan\u00e7o descontrolado da doen\u00e7a gerando inclusive o <strong>RISCO DE MORTE<\/strong> e a necessidade de URG\u00caNCIA para implementa\u00e7\u00e3o da tutela pretendida.<\/p>\n<p> Posto isto, a Autora requer que seja concedida Tutela de Urg\u00eancia, <strong><em>inaudita altera pars, <\/em><\/strong>determinando que a R\u00e9:<\/p>\n<p><strong>a.1) Autorize e realize o exame (NOME CONTIDO NA PRESCRI\u00c7\u00c3O\/LAUDO M\u00c9DICO), em sua rede credenciada ou em qualquer outra \u00e0s suas expensas, <\/strong>no prazo de <strong>24 (VINTE E QUATRO)<\/strong> horas, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria (<em>astreinte<\/em>) no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento, sem preju\u00edzo de outras medidas que julgar adequadas.<strong> <\/strong><\/p>\n<\/p>\n<ol>\n<li><strong>DO PEDIDO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Diante os fatos expostos, requer, o reclamante, \u00e0 Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n<ol>\n<li>Seja concedida a gratuidade de justi\u00e7a nos termos do <em>caput<\/em> do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil, Lei n\u00b0 13.105\/2015, eis que o Autor se declara pobre na forma da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria;<\/li>\n<li>A cita\u00e7\u00e3o da requerida para que seus representantes legais, querendo, possam responder \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Conceder a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do requerente, nos moldes entabulados pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor eu seu artigo 6\u00b0, inciso VIII;<\/li>\n<li>Em conformidade com o art. 319, inciso VII, C\u00f3digo de Processo Civil, o autor opta pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o tendo em vista a gravidade da demanda em quest\u00e3o; <\/li>\n<li>Seja concedida, com fulcro nos artigos 300 do CPC e 84, \u00a7 3\u00ba da Lei n.\u00ba 8.078\/90, a <strong>ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, <em>inaudita altera pars<\/em><\/strong>:<\/li>\n<\/ol>\n<p>e.1)<strong> Autorize e realize o exame (NOME CONTIDO NA PRESCRI\u00c7\u00c3O\/LAUDO M\u00c9DICO), em sua rede credenciada ou em qualquer outra \u00e0s suas expensas, <\/strong>no prazo de <strong>24 (VINTE E QUATRO)<\/strong> horas, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria (<em>astreinte<\/em>) no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento, sem preju\u00edzo de outras medidas que julgar adequadas.<strong> <\/strong><\/p>\n<p> f) seja <strong>JULGADO PROCEDENTE<\/strong> o pedido para;<\/p>\n<p>f.1) RECONHECER, definitivamente, a obriga\u00e7\u00e3o de fazer da requerida em autorizar e realizar o exame de <strong>NOME CONTIDO NA PRESCRI\u00c7\u00c3O\/LAUDO M\u00c9DICO)<\/strong>, em sua rede credenciada ou em qualquer outra \u00e0s suas expensas, no prazo de <strong>24 (VINTE E QUATRO)<\/strong> horas, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria (<em>astreinte<\/em>) no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento, sem preju\u00edzo de outras medidas que julgar adequadas, conforme provas acostadas a exordial, AL\u00c9M DA CONDENA\u00c7\u00c3O EM DANOS MORAIS EM VALOR N\u00c3O INFERIOR A 10 SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS;<\/p>\n<p>   f.2)Seja a R\u00e9 condenada ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios equivalente a 20% sobre o valor atualizado da causa arbitrados a favor do Fundo Estadual da Defensoria P\u00fablica do Estado do Par\u00e1, institu\u00eddo pela Lei n.\u00b0 6.717\/05 e regulamentada pelo decreto n\u00b0. 2.275\/2006, que dever\u00e3o ser depositados na conta n\u00b0. 182900-9, ag\u00eancia 015, do BANPAR\u00c1 &#8211; Banco do Estado do Par\u00e1 S.A.<\/p>\n<p>Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente as provas documentais, depoimento pessoal da Requerida, e depoimento das testemunhas informadas em audi\u00eancia.  <\/p>\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais<strong>)<\/strong>, para os efeitos legais.<\/p>\n<p>N. T.,<\/p>\n<p>Pede Deferimento.<\/p>\n<p>Bel\u00e9m\/PA, 10 de abril de 2020<\/p>\n<p><strong>LUCIANA <\/strong>SILVA<strong> RASSY <\/strong>PALACIOS<\/p>\n<p>DEFENSORA P\u00daBLICA DO ESTADO DO PAR\u00c1<\/p>\n<p>COORDENADORA DO N\u00daCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \u2013 NUDECON <\/p>\n<p><strong>LIA<\/strong> DE SOUZA <strong>MARTINS<\/strong><\/p>\n<p>Estagi\u00e1ria de Direito<\/p>\n<ol>\n<li id=\"footnote-1\">\n<p>Folha de S\u00e3o Paulo. \u201cMais de 1 milh\u00e3o de pessoas j\u00e1 foram infectadas por coronav\u00edrus; mortes superam 50 mil\u201d. Dispon\u00edvel em: &lt; <a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/equilibrioesaude\/2020\/04\/mais-de-1-milhao-de-pessoas-ja-foram-infectadas-por-coronavirus-mortes-superam-50-mil.shtml\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/equilibrioesaude\/2020\/04\/mais-de-1-milhao-de-pessoas-ja-foram-infectadas-por-coronavirus-mortes-superam-50-mil.shtml<\/a>&gt;. Acesso em 08\/04\/2020 <a href=\"#footnote-ref-1\">\u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<li id=\"footnote-2\">\n<p> Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Institucional. \u201cO que \u00e9 coronav\u00edrus? Dispon\u00edvel em:&lt;\u201d<a href=\"https:\/\/www.saude.gov.br\/o-ministro\/746-saude-de-a-a-z\/46490-novo-coronavirus-o-que-e-causas-sintomas-tratamento-e-prevencao-3\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.saude.gov.br\/o-ministro\/746-saude-de-a-a-z\/46490-novo-coronavirus-o-que-e-causas-sintomas-tratamento-e-prevencao-3<\/a>&gt; Acesso em: 09\/04\/2020 <a href=\"#footnote-ref-2\">\u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[500],"class_list":["post-3042146","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-covid-19"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3042146","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3042146"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3042146"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}