{"id":3042145,"date":"2024-06-08T02:14:09","date_gmt":"2024-06-08T02:14:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:14:09","modified_gmt":"2024-06-08T02:14:09","slug":"acao-de-indenizacao-por-erro-medico-e-morte","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-erro-medico-e-morte\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ERRO M\u00c9DICO E MORTE."},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA DA COMARCA DE CIDADE\/UF.<\/strong><\/p>\n

FULANO DE TAL, profiss\u00e3o, estado civil, inscrito no CPF sob n\u00ba 0000, RG n\u00ba 0000 , residente e domiciliado na Rua TAL, Bairro TAL, Cidade TAL, Estado TAL, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR <\/h2>\n

FALHA EM DIAGN\u00d3STICO E MORTE DO PACIENTE<\/h2>\n

em face de TAL, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 000, com sede na Rua TAL, Bairro TAL, Cidade TAL, Estado TAL, pelos motivos e fatos que passa a expor.<\/p>\n

DOS FATOS – ERRO M\u00c9DICO<\/h2>\n

O Autor \u00e9 TAL de TAL que em DIA\/M\u00caS\/ANO, deu entrada no hospital requerido com TAL e foi erroneamente diagnosticado com gripe comum, conforme TAL em anexo.<\/p>\n

Ocorre que por um erro no diagn\u00f3stico, o Autor foi liberado para retornar a sua casa, mesmo com todos os sintomas da doen\u00e7a COVID-19.<\/p>\n

Ao retornar v\u00e1rias vezes ao m\u00e9dico, sempre obtinha a mesma resposta, de que "seriam sintomas normais da gripe".<\/p>\n

Ocorre que ap\u00f3s acentuar os sintomas, o Autor buscou novo pronto atendimento o qual foi imediatamente encaminhado para UTI, passando dois dias entubado, veio \u00e0 \u00f3bito, com a confirma\u00e7\u00e3o de ser portador da COVID-19.<\/p>\n

Da an\u00e1lise destes fatos, percebe-se nitidamente a conduta lesiva de total neglig\u00eancia, imprud\u00eancia e imper\u00edcia do R\u00e9u, o qual deixou de prestar a aten\u00e7\u00e3o devida ao estado cl\u00ednico do Autor, mantendo-o por mais de 00 dias com sintomas de doen\u00e7a mundialmente conhecida como letal, sem atendimento adequado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o tratamento em tempo de evitar os eu falecimento.<\/p>\n

Evidente, portanto, a imper\u00edcia, gerando o dever de indenizar pelos danos materiais e morais.<\/p>\n

DO DIREITO<\/h2>\n

A Lei n\u00ba 13.979\/2020 que instituiu as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do corona v\u00edrus, previu:<\/p>\n

Art. 3\u00ba (…) \u00a7 2\u00ba Ficam assegurados \u00e0s pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo:<\/p>\n

I – o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de sa\u00fade e a assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia conforme regulamento;<\/p>\n

II – o direito de receberem tratamento gratuito;<\/p>\n

Portanto, a aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de um teste que certifique que o paciente n\u00e3o \u00e9 portador de uma doen\u00e7a letal, antes de sua libera\u00e7\u00e3o do hospital era medida m\u00ednima necess\u00e1ria para evitar o crescimento da prolifera\u00e7\u00e3o do v\u00edrus e o falecimento do portador.<\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, a v\u00edtima n\u00e3o teve qualquer informa\u00e7\u00e3o sobre as chances de estar portando o v\u00edrus e, muito menos recebeu o tratamento adequado e gratuito previsto em lei.<\/p>\n

Trata-se, portanto, de dano pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o por aplica\u00e7\u00e3o direta e inequ\u00edvoca do C\u00f3digo Civil, nos casos de les\u00e3o ou ofensa \u00e0 sa\u00fade:<\/p>\n

Art. 949. No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro preju\u00edzo que o ofendido prove haver sofrido.<\/p>\n

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\u00e3o possa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prejudicado, se preferir, poder\u00e1 exigir que a indeniza\u00e7\u00e3o seja arbitrada e paga de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n

Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indeniza\u00e7\u00e3o devida por aquele que, no exerc\u00edcio de atividade profissional, por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe les\u00e3o, ou inabilit\u00e1-lo para o trabalho.<\/p>\n

Portanto, diante da demonstra\u00e7\u00e3o de ERRO, do DANO e da RESPONSABILIDADE CIVIL, inequ\u00edvoco o dever indenizat\u00f3rio dos R\u00e9us.<\/p>\n

DO ENQUADRAMENTO NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

A norma que rege a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor servi\u00e7os devem ser abrigado de condutas danosas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3\u00ba do referido C\u00f3digo.<\/p>\n

Assim, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o r\u00e9u, deve ser indenizado:<\/p>\n

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTO ERRO M\u00c9DICO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA EM FACE DE M\u00c9DICO E DE NOSOC\u00d4MIO. APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. INSURG\u00caNCIA DO M\u00c9DICO R\u00c9U. ATENDIMENTO REALIZADO POR CONV\u00caNIO ENTRE HOSPITAL E SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE – SUS. IRRELEV\u00c2NCIA. REMUNERA\u00c7\u00c3O INDIRETA. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DECIS\u00c3O MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora se trate de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico por particular, via conv\u00eanio com o Sistema \u00danico de Sa\u00fade, n\u00e3o h\u00e1 afastar a aplicabilidade das normas protetivas do consumidor, porquanto existente a rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes. […]. (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0500219-18.2010.8.24.0080, de Xanxer\u00ea, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta C\u00e2mara de Direito Civil, j. 04-07-2017). (TJSC, Agravo Interno n. 4007247-91.2018.8.24.0000, de S\u00e3o Bento do Sul, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, j. 14-02-2019)<\/p>\n

Com esse postulado, o R\u00e9u n\u00e3o pode eximir-se das responsabilidades inerentes \u00e0 sua atividade, sendo aplic\u00e1vel o c\u00f3digo consumerista e devida a INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA, sendo determinada \u00e0s R\u00e9s que TAL.<\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLID\u00c1RIA DOS R\u00c9US<\/strong><\/p>\n

Inquestion\u00e1vel a responsabilidade objetiva da requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:<\/p>\n

Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7o responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n

No mesmo sentido:<\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL – Erro M\u00e9dico – Rela\u00e7\u00e3o de consumo – (…) – A responsabilidade objetiva e solid\u00e1ria da operadora do plano de sa\u00fade e do nosoc\u00f4mio perante o consumidor, decorre da falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares pr\u00f3prios ou credenciados – Ainda que se cuide de hip\u00f3tese de culpa subjetiva, h\u00e1 a invers\u00e3o ope legis (arts. 12, \u00a7 3\u00ba, e art. 14, \u00a7 3\u00ba, do CDC) do \u00f4nus da prova – Omiss\u00f5es relevantes em condutas para obten\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico correto – Erro grosseiro – Dano moral caracterizado – Valor da indeniza\u00e7\u00e3o majorado – Recurso da r\u00e9 desprovido e recurso da autora provido em parte. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1016638-69.2014.8.26.0562; Relator (a): Alcides Leopoldo; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos – 9\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 06\/02\/2020; Data de Registro: 14\/02\/2020)<\/p>\n

Imperativo, portanto, que o requerente seja indenizado pelos danos causados em decorr\u00eancia do ato il\u00edcito, em raz\u00e3o de ter sido v\u00edtima de completa e total neglig\u00eancia da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorr\u00eancia do ato il\u00edcito.<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que ser\u00e1 produzida no presente processo, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelos familiares da v\u00edtima, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o C\u00f3digo Civil em seu Art. 186.<\/p>\n

Trata-se de prote\u00e7\u00e3o constitucional, nos termos que disp\u00f5e a Carta Magna de 1988 que, em seu artigo 5\u00ba:<\/p>\n

Art. 5\u00ba – (…) X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, (…) a honra, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do Exmo. Des. Cl\u00e1udio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:<\/p>\n

"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arb\u00edtrio, seja compat\u00edvel com a reprovabilidade da conduta il\u00edcita, a intensidade e dura\u00e7\u00e3o do sofrimento experimentado pela v\u00edtima, a capacidade econ\u00f4mica do causador do dano, as condi\u00e7\u00f5es sociais do ofendido, e outras circunst\u00e2ncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a li\u00e7\u00e3o de Humberto Theodoro J\u00fanior: […] "os par\u00e2metros para a estimativa da indeniza\u00e7\u00e3o devem levar em conta os recursos do ofensor e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social do ofendido, de modo a n\u00e3o minimizar a san\u00e7\u00e3o a tal ponto que nada represente para o agente, e n\u00e3o exager\u00e1-la, para que n\u00e3o se transforme em especula\u00e7\u00e3o e enriquecimento injustific\u00e1vel para a v\u00edtima. O bom senso \u00e9 a regra m\u00e1xima a observar por parte dos ju\u00edzes" (Dano moral. 6. ed., S\u00e3o Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advert\u00eancia ao lesante e \u00e0 sociedade de que se n\u00e3o se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em import\u00e2ncia compat\u00edvel com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrim\u00f4nio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jur\u00eddica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em raz\u00e3o das potencialidades do patrim\u00f4nio do lesante" (Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, Des. Cl\u00e1udio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva)<\/p>\n

Portanto, considerando que o R\u00e9u ultrapassou os limites razo\u00e1veis do exerc\u00edcio de seu direito, afetando seriamente a dignidade do Autor o expondo ao rid\u00edculo, devida indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

Trata-se de dano moral que independe de provas, conforme entendimento dos tribunais:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Erro m\u00e9dico no diagn\u00f3stico e atendimento da filha (falecida) dos demandantes. Senten\u00e7a de improced\u00eancia. Apelam os autores, alegando erro m\u00e9dico, caracterizado pela demora no diagn\u00f3stico, fato que provocou a morte da menor; a menor foi atendida no mesmo estabelecimento em diferentes dias sem que fossem realizados exames em busca do mal estar e dores; h\u00e1 responsabilidade objetiva do hospital; a culpa pode ser identificada pela neglig\u00eancia e imper\u00edcia dos m\u00e9dicos; cab\u00edvel a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Cabimento parcial. Caracterizada a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o m\u00e9dico. Laudo pericial. Ocorr\u00eancia de erro e defeito no atendimento. Responsabilidade do hospital. Reconhecido o dever de indenizar. Intelig\u00eancia dos art. 932, III, e 951 do CC. (…). Dano moral. Ocorr\u00eancia. Morte da filha dos autores aos 10 anos de idade. Compensa\u00e7\u00e3o arbitrada em R$ 100.000,00. Adequa\u00e7\u00e3o. Incidentes os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora de 1% ao m\u00eas do evento danoso (S\u00famula 54 do STJ) e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do arbitramento (S\u00famula 362 do STJ). Fixados os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 15% da condena\u00e7\u00e3o. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0010830-60.2008.8.26.0320; Relator (a): James Siano; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Limeira – 4\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 05\/06\/2019; Data de Registro: 05\/06\/2019)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO M\u00c9DICO – Falha no diagn\u00f3stico da genitora dos autores – V\u00edtima de agress\u00f5es de seu ex-companheiro – Viol\u00eancia dom\u00e9stica – Paciente passou pelo hospital de Cordeir\u00f3polis e pela Santa Casa de Limeira – Nenhum dos hospitais solicitou exames mais aprofundados para analisar as les\u00f5es na cabe\u00e7a da genitora dos autores – Presen\u00e7a de hematomas grandes ao redor dos olhos da v\u00edtima – Sinais de "guaxinim" – Evid\u00eancia de que as les\u00f5es eram graves e deveriam ser melhor analisadas antes da alta m\u00e9dica – Neglig\u00eancia – Paciente liberada sem a realiza\u00e7\u00e3o de tomografia computadorizada – Morte da genitora dos autores horas ap\u00f3s a alta m\u00e9dica – Responsabilidade dos hospitais reconhecida – Danos morais configurados – Fixa\u00e7\u00e3o em 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos (50 sal\u00e1rios m\u00ednimos para cada filho) – Senten\u00e7a reformada – Recurso provido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0000609-55.2008.8.26.0146; Relator (a): Costa Netto; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Cordeir\u00f3polis – Vara \u00danica; Data do Julgamento: 22\/08\/2019; Data de Registro: 10\/09\/2019)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O – A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Indeniza\u00e7\u00e3o – Erro m\u00e9dico – Propositura por paciente, sua esposa e filhos contra hospital e plano de sa\u00fade – Pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais decorrentes de erro m\u00e9dico ocorrido diante de falha no diagn\u00f3stico de apendicite supurada que resultou em parada card\u00edaca, estado vegetativo e falecimento do paciente no curso da demanda – Senten\u00e7a de improced\u00eancia – Inconformismo dos autores – Alega\u00e7\u00e3o de que o laudo m\u00e9dico realizado pelo IMESC pouco esclareceu sobre a conduta das r\u00e9s e o tratamento dispensado ao paciente – Julgamento convertido em dilig\u00eancia por duas vezes, sendo que no \u00faltimo foi nomeado perito de confian\u00e7a do ju\u00edzo – Laudo pericial que concluiu que houve conduta culposa no diagn\u00f3stico tardio de apendicite supurada ao paciente que resultou sequelas advindas do quadro de septicemia, com parada card\u00edaca, vida vegetativa e morte no curso da demanda – Recurso parcialmente provido para julgar a a\u00e7\u00e3o parcialmente procedente e condenar as r\u00e9s, solidariamente, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais e morais. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0535057-19.2000.8.26.0100; Relator (a): Jos\u00e9 Apar\u00edcio Coelho Prado Neto; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel – 20\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 24\/09\/2019; Data de Registro: 25\/09\/2019)<\/p>\n

Portanto, o arbitramento justo do dano moral \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

DO DANO PATRIMONIAL<\/strong><\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o material consiste na reposi\u00e7\u00e3o de tudo quanto a v\u00edtima teve que despender em fun\u00e7\u00e3o da falha, bem como tudo quanto ficou impedido de ganhar, doutrinariamente chamado de lucros cessantes.<\/p>\n

Indiscut\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de todas as despesas decorrentes pelos<\/strong> diversos exames necess\u00e1rios, aquisi\u00e7\u00e3o de in\u00fameros medicamentos para o tratamento, al\u00e9m dos gastos decorrentes do falecimento da v\u00edtima.<\/p>\n

Tais despesas totalizam um valor aproximado de R$ 000 (REAIS), cujas parcelas e provas em espec\u00edfico restam demonstradas na mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, anexa \u00e0 esta inicial.<\/p>\n

Toda e qualquer repara\u00e7\u00e3o civil esta intimamente ligada \u00e0 responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio lesado por meio da indeniza\u00e7\u00e3o, conforme leciona a doutrina sobre o tema:<\/p>\n

"Repara\u00e7\u00e3o de dano. A pr\u00e1tica do ato il\u00edcito coloca o que sofreu o dano em posi\u00e7\u00e3o de recuperar, da forma mais completa poss\u00edvel, a satisfa\u00e7\u00e3o de seu direito, recompondo o patrim\u00f4nio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrim\u00f4nio, sujeitando-se, nos limites da lei, \u00e0 penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. C\u00f3digo Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Vers\u00e3o ebook, Art. 1.196)<\/p>\n

Trata-se do dever de repara\u00e7\u00e3o ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante \u00e0 les\u00e3o, como pacificamente doutrinado:<\/p>\n

"A rigor, a reparac\u0327a\u0303o do dano deveria consistir na reconstituic\u0327a\u0303o especi\u0301fica do bem juri\u0301dico lesado, ou seja, na recomposic\u0327a\u0303o in integrum, para que a vi\u0301tima venha a encontrar\u00adse numa situac\u0327a\u0303o tal como se o fato danoso na\u0303o tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva. Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21\u00aa ed. Editora Forense, 2017. Vers\u00e3o ebook, cap. 283)<\/p>\n

Motivos pelos quais devem conduzir \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o ao danos materiais sofridos, que devem conduzir ao imediato deferimento do pedido.<\/p>\n

DA INDENIZA\u00c7\u00c3O VITAL\u00cdCIA AOS DEPENDENTES<\/strong><\/p>\n

Conforme narrado, a v\u00edtima sustentava a fam\u00edlia com os frutos do seu trabalho, sendo-lhe ceifada a vida em tenra idade.<\/p>\n

O falecido trabalhava como TAL, com renda mensal de R$ 000 (REAIS), sendo respons\u00e1vel pelo pagamento das despesas da casa, escola e TAL, que seguem pendentes com o seu falecimento, conforme provas em anexo.<\/p>\n

No entanto, ao interromper a vida do seu TAL prematuramente aos 00 anos de idade, fica perfeitamente claro o impacto do ato il\u00edcito, caracterizando o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o vital\u00edcia aos autores, nos termos de expressa reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 948. No caso de homic\u00eddio, a indeniza\u00e7\u00e3o consiste, sem excluir outras repara\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – no pagamento das despesas com o tratamento da v\u00edtima, seu funeral e o luto da fam\u00edlia;<\/p>\n

II – na presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e0s pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a dura\u00e7\u00e3o prov\u00e1vel da vida da v\u00edtima.<\/p>\n

Art. 949. No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro preju\u00edzo que o ofendido prove haver sofrido.<\/p>\n

A v\u00edtima trabalhava como TAL, garantindo a sobreviv\u00eancia de toda sua fam\u00edlia que dependiam diariamente de seu labor para auferir sua remunera\u00e7\u00e3o ao final do m\u00eas.<\/p>\n

No entanto, interrompendo a linha ascendente de ganhos, conforme gr\u00e1fico dos lucros auferidos antes e depois do acidente, fica perfeitamente claro o impacto do ato il\u00edcito do R\u00e9u na manuten\u00e7\u00e3o dos Autores, caracterizando lucros cessantes, pass\u00edveis de indeniza\u00e7\u00e3o, conforme leciona Jo\u00e3o Casillo:<\/p>\n

"Na apura\u00e7\u00e3o dos lucros cessantes, tamb\u00e9m o crit\u00e9rio \u00e9 o dos rendimentos. Aquele que v\u00ea sua sa\u00fade abalada, ou deixa de produzir ou passa a faz\u00ea-lo em escala menor, sofrendo, portanto, perda em seus ganhos, deve ser indenizado, e, se algum \u00e9 respons\u00e1vel pelo evento, deve arcar com o dano causado. Na apura\u00e7\u00e3o do quantum, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor da remunera\u00e7\u00e3o, real ou presumida." (in "Dano a pessoa e sua indeniza\u00e7\u00e3o", Editora Revista dos Tribunais)<\/p>\n

Dessa forma, devida a condena\u00e7\u00e3o a alimentos at\u00e9 que os menores dependentes atinjam 25 anos. Nesse sentido, s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

PENS\u00c3O DEVIDA \u00c0 COMPANHEIRA EM UNI\u00c3O EST\u00c1VEL E AO FILHO MENOR DA V\u00cdTIMA. Mostra-se devido o pagamento de pens\u00e3o mensal ao filho e \u00e0 companheira da v\u00edtima, na forma do artigo 948, inciso II, do C\u00f3digo Civil. Manuten\u00e7\u00e3o do quantum fixado em primeira inst\u00e2ncia. Valor devido, ao filho da v\u00edtima, at\u00e9 a data em que completar 25 anos, quando, se presume, estar\u00e1 inserido no mercado de trabalho, e que n\u00e3o depender\u00e1 economicamente do genitor, passando a parcela a ele devida, a partir de ent\u00e3o, \u00e0 sua genitora. Por sua vez, \u00e0 companheira \u00e9 devido o pagamento de pens\u00e3o at\u00e9 o seu 72\u00ba anivers\u00e1rio, salvo se essa passe a conviver em uni\u00e3o est\u00e1vel, venha a contrair novas n\u00fapcias ou ent\u00e3o a falecer em momento anterior. 2.2. (…) (TJRS, Apela\u00e7\u00e3o 70078052347, Relator(a): Ana L\u00facia Carvalho Pinto Vieira Rebout, D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Julgado em: 25\/04\/2019, Publicado em: 29\/04\/2019)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (…). ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. Ve\u00edculo que transitava na contram\u00e3o e colidiu frontalmente com o autom\u00f3vel conduzido pela v\u00edtima. Fatos incontroversos. Prova dos autos que afasta a alega\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de sinaliza\u00e7\u00e3o de obras na via. Culpa evidenciada. Morte da v\u00edtima. A\u00e7\u00e3o ajuizada pelas filhas. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DE PENS\u00c3O MENSAL. Pens\u00e3o mensal fixada em 2\/3 dos rendimentos da v\u00edtima. Termo final aos 25 anos de idade das autoras. (…). Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1000244-68.2017.8.26.0210; Relator (a): Milton Carvalho; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 36\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Gua\u00edra – 1\u00aa Vara; Data do Julgamento: 25\/07\/2019; Data de Registro: 25\/07\/2019)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA, PARA DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS PAGUEM, EM FAVOR DOS REQUERENTES MENORES (FILHOS DA V\u00cdTIMA FATAL), PENS\u00c3O MENSAL ALIMENT\u00cdCIA. INSURG\u00caNCIA DA SEGURADORA R\u00c9. 1. PENS\u00c3O MENSAL ALIMENT\u00cdCIA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE OS REQUISITOS (CUMULATIVOS) DO ART. 300, CAPUT, DO NOVO CPC N\u00c3O EST\u00c3O PREENCHIDOS. INSUBSIST\u00caNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES, POR ORA, PARA DETERMINAR A CULPA DO SEGUNDO R\u00c9U PELO ACIDENTE. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA DOS FILHOS MENORES PRESUMIDA. PRECEDENTES DO STJ. – […] \u00c9 inolvid\u00e1vel a depend\u00eancia econ\u00f4mica do descendente em rela\u00e7\u00e3o ao ascendente e do dever deste de prover a subsist\u00eancia daquele, sendo, consequentemente, devida repara\u00e7\u00e3o por danos materiais ao filho menor, pela morte da m\u00e3e em acidente, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de que ela contribu\u00eda para o sustento do menor \u00e0 \u00e9poca. […]" (STJ. REsp 1044527\/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27\/09\/2011, DJe 01\/03\/2012). (…)HIP\u00d3TESE EM QUE H\u00c1 DOIS DEPENDENTES\/REQUERENTES (FILHOS MENORES). NECESSIDADE DE REDU\u00c7\u00c3O DO PENSIONAMENTO, FIXADO EM DESFAVOR DA AGRAVANTE, A 1\/3 DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO, PARA CADA UM DELES. PROVIMENTO DO RECURSO, NESTE ASPECTO. 3. TERMO FINAL DE PAGAMENTO. PENS\u00c3O DEVIDA AT\u00c9 OS DEPENDENTES COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECIS\u00c3O REFORMADA NESTE T\u00d3PICO. – […] O Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou jurisprud\u00eancia no sentido de que \u00e9 devida a pens\u00e3o mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, at\u00e9 a data em que os benefici\u00e1rios completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. […] (AgRg no AREsp 569.117\/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06\/11\/2014, DJe 03\/12\/2014 – Grifo nosso) 4. (…). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025021-37.2018.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cl\u00e1udia Lambert de Faria, Quinta C\u00e2mara de Direito Civil, j. 18-06-2019)<\/p>\n

Dessa forma, considerando a expectativa de vida do brasileiro de 75 anos, requer seja fixada a pens\u00e3o ao Autor at\u00e9 DIA\/M\u00caS\/ANO, data que ele completaria 75 anos de idade, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. VE\u00cdCULO PERTENCENTE \u00c0 CEF. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA CEF. INCID\u00caNCIA DO ART. 37, \u00a7 6\u00ba, DA CF. INVAS\u00c3O PARCIAL DA FAIXA DE CONTRA FLUXO. COLIS\u00c3O COM VE\u00cdCULO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTR\u00c1RIO. MORTE DA V\u00cdTIMA. NEXO CAUSAL ENTRE AS CONSEQU\u00caNCIAS DO SINISTRO E A CAUSA MORTIS.(…) 19. O par\u00e2metro para fixa\u00e7\u00e3o do termo final da pens\u00e3o por morte \u00e0 vi\u00fava tem sido a prov\u00e1vel expectativa de vida do falecido, cujo limite de 65 anos n\u00e3o \u00e9 absoluto, o que se justifica ante o aumento da expectativa de vida nas \u00faltimas d\u00e9cadas. 20. Embora existam julgados do STJ, como invoca a Caixa em sua apela\u00e7\u00e3o, limitando o pagamentos de pens\u00e3o a 65 anos, \u00e9 correto afirmar, com base em informa\u00e7\u00f5es colhidas no s\u00edtio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE, que a expectativa de vida da popula\u00e7\u00e3o brasileira tem aumentado nos \u00faltimos, chegando \u00e0 m\u00e9dia em 2012 de 74,6 anos. (…) 33. Apela\u00e7\u00e3o da CEF n\u00e3o conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. Apela\u00e7\u00e3o do corr\u00e9u, Fl\u00e1vio Garcia do Nascimento, n\u00e3o conhecida. (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, QUINTA TURMA, Ap – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – 1356721 – 1304377-16.1997.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 13\/05\/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21\/05\/2019)<\/p>\n

Motivos pelos quais requer condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pensionamento mensal de 2\/3 da renda que era auferida pelo falecido.<\/p>\n

Portanto, se a v\u00edtima deixa uma prole que deve ser assistida, em fun\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito por parte do R\u00e9u, inequ\u00edvoco o dever de indenizar.<\/p>\n

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR<\/strong><\/p>\n

Para demonstrar o direito arguido no presente pedido, o autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:<\/p>\n

a) Depoimento pessoal do FULANO, para esclarecimentos sobre TAL, nos termos do Art. 385 do CPC;<\/p>\n

b) Ouvida de testemunhas, uma vez que TAL cujo rol segue abaixo: TAL<\/p>\n

c) Obten\u00e7\u00e3o dos documentos abaixo indicados, junto ao TAL nos termos do Art. 396 do CPC;<\/p>\n

d) Reprodu\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica a ser apresentada em audi\u00eancia nos termos do Par\u00e1grafo \u00danico do art. 434 do CPC;<\/p>\n

e) An\u00e1lise pericial da TAL.<\/p>\n

Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial\/testemunhal, pois trata-se de meio m\u00ednimo necess\u00e1rio a comprovar o direito pleiteado, sob pena de grave cerceamento de defesa:<\/p>\n

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA ORAL E COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIA. Constitui-se cerceamento de defesa o indeferimento da produ\u00e7\u00e3o de prova oral e prova t\u00e9cnica visando comprovar tese da parte autora, considerando o julgamento de improced\u00eancia do pedido relacionado a produ\u00e7\u00e3o da prova pretendida. (TRT-4 – RO: 00213657920165040401, Data de Julgamento: 23\/04\/2018, 5\u00aa Turma)<\/p>\n

Tratam-se de provas necess\u00e1rias ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, conforme disp\u00f5e o Art. 369 do Novo CPC, "As partes t\u00eam o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz."<\/p>\n

Trata-se da positiva\u00e7\u00e3o ao efetivo exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa disposto no Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

"Art. 5\u00ba (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(…)"<\/p>\n

A doutrina ao disciplinar sobre este princ\u00edpio destaca:<\/p>\n

"(…) quando se diz "inerentes" \u00e9 certo que o legislador quis abarcar todas as medidas pass\u00edveis de serem desenvolvidas como estrat\u00e9gia de defesa. Assim, \u00e9 inerente o direito de apresentar as raz\u00f5es da defesa perante o magistrado, o direito de produzir provas, formular perguntas \u00e0s testemunhas e quesitos aos peritos, quando necess\u00e1rio, requerer o depoimento pessoal da parte contr\u00e1ria, ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado – vol. 8 – Ed. RT, 2017. Vers\u00e3o ebook. Cap. 14)<\/p>\n

Para tanto, o autor pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Requerente atualmente \u00e9 TAL, tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais.<\/p>\n

Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto TAL n\u00ba 000 (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio em DIA\/M\u00caS\/ANO, agravando drasticamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, neste momento excepcional de redu\u00e7\u00e0o da sua remunera\u00e7\u00e3o, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.<\/p>\n

Como prova, junta em anexo ao presente pedido TAL.<\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o autor junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – JUSTI\u00c7A GRATUITA – Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida – Inexist\u00eancia de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos principais – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 23\/05\/2019; Data de Registro: 23\/05\/2019<\/p>\n

Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"N\u00e3o se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. 3\u00aa ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado, no qual vive a sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E\/OU DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL OU CONCUBINATO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. (…) Argumento da titularidade do Agravante sobre im\u00f3vel, que n\u00e3o autoriza o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, pois se trata de patrim\u00f4nio imobilizado, n\u00e3o podendo ser indicativo de possibilidade e sufici\u00eancia financeira para arcar com as despesas do processo, sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.\u00ba 3.350\/1999. Direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justi\u00e7a no que se refere a taxa judici\u00e1ria. Decis\u00e3o merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao r\u00e9u agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMAR\u00c3ES PENA, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28\/02\/2018, Publicado em: 02\/03\/2018)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. – Defere-se o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a sem outras perquiri\u00e7\u00f5es, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Sal\u00e1rios M\u00ednimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justi\u00e7ado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado n\u00ba 49). – A condi\u00e7\u00e3o do agravante possuir estabelecimento comercial n\u00e3o impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justi\u00e7a, especialmente diante da demonstra\u00e7\u00e3o da baixa movimenta\u00e7\u00e3o financeira da microempresa de sua propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076365923, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10\/01\/2018).<\/p>\n

Afinal, o Requerente possui in\u00fameros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsist\u00eancia, veja:<\/p>\n

    \n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ …<\/li>\n<\/ul>\n

    Ou seja, apesar do patrim\u00f4nio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.<\/p>\n

    DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS<\/h2>\n

    O artigo 5\u00ba, incs. XXXIV e XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prev\u00ea expressamente ainda que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.<\/p>\n

    Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea:<\/p>\n

    Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:
    (…)<\/p>\n

    IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n

    Portanto, devida a gratuidade em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cart\u00f3rio. Nesse sentido s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICI\u00c1RIO DA AJG. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REMESSA \u00c0 CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. DIREITO DO BENEFICI\u00c1RIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento. (STJ – REsp 1725731\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 07\/11\/2019)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CART\u00d3RIO EXTRAJUDICIAL. ABRANG\u00caNCIA. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a. Benef\u00edcio que se estende aos emolumentos devidos em raz\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial (art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC). (…). Decis\u00e3o reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos – 10\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2014; Data de Registro: 22\/03\/2019)<\/p>\n

    Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, uma vez que inexistente prova da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necess\u00e1rios para o deslinde do processo.<\/p>\n

    DOS PEDIDOS<\/h2>\n

    Por todo o exposto, REQUER<\/strong>:<\/p>\n

    1) A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

    2) A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para responder, querendo,<\/p>\n

    3) A total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para condenar os r\u00e9us \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o material estimado no valor de R$ 00 (REAIS), bem como em danos morais em valor n\u00e3o inferior a R$ 00 (REAIS);<\/p>\n

    4) A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a pericial;<\/p>\n

    5) A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC;<\/p>\n

    6) Requer que as intima\u00e7\u00f5es ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado FULANO DE TAL, OAB\/UF 0000.<\/p>\n

    Por fim, manifesta o TAL na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 000 (Reais).<\/p>\n

    Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

    ________ , ________ .<\/p>\n

    ________<\/p>\n

    ANEXOS<\/p>\n

      \n
    1. Comprovante de renda<\/li>\n
    2. Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/li>\n
    3. Documentos de identidade do Autor<\/li>\n
    4. Procura\u00e7\u00e3o<\/li>\n
    5. Provas da ocorr\u00eancia<\/li>\n
    6. Provas da tentativa de solu\u00e7\u00e3o direto com o r\u00e9u<\/li>\n
    7. Provas da negativa de solu\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[500],"class_list":["post-3042145","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-covid-19"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3042145","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3042145"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3042145"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}