{"id":3042081,"date":"2024-06-08T02:13:20","date_gmt":"2024-06-08T02:13:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:13:20","modified_gmt":"2024-06-08T02:13:20","slug":"acao-civil-publica-anulacao-de-concurso-publico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-civil-publica-anulacao-de-concurso-publico\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica – Anula\u00e7\u00e3o de Concurso P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/h1>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/h1>\n

COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/h1>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10A<\/sup> VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA <\/strong><\/h1>\n

Proc. n\u00ba 2002.001.056353-5<\/h1>\n

SENTEN\u00c7A<\/h2>\n

I<\/h3>\n

\tVistos etc..<\/p>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>em face da FUNDA\u00c7\u00c3O TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – FTMRJ e da FUNDA\u00c7\u00c3O ESCOLA DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FESP, <\/strong> objetivando a anula\u00e7\u00e3o dos editados do concurso p\u00fablico promovido pelo Teatro Municipal do Rio de Janeiro para provimento dos cargos de Bailarino, Instrumentista\/Piano-Bal\u00e9, M\u00fasico Corista e Instrumentista\/Piano, bem como de todos os atos decorrentes, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constantes do art. 37, da CRFB. <\/p>\n

Como causa de pedir, alega a parte autora, em s\u00edntese, ter, a partir de den\u00fancias oferecidas por candidatos participantes do concurso para preenchimento do cargo de Bailarino, Instrumentista\/Piano-Bal\u00e9, M\u00fasico Corista, Instrumentalista\/Piano, junto ao Teatro Municipal do Rio de Janeiro, instaurado inqu\u00e9rito civil tombado sob o n\u00ba 687\/2002, perante a 8a<\/sup> Promotoria de Prote\u00e7\u00e3o aos Diretos Difusos da Cidadania, onde foi detectada a presen\u00e7a de diversas ilegalidades no certame, a seguir elencadas: altera\u00e7\u00e3o das datas das provas sem pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o em ve\u00edculo oficial; anula\u00e7\u00e3o da prova pr\u00e1tica para candidatas ao cargo de bailarina e sua repeti\u00e7\u00e3o no dia seguinte, sem a devida publica\u00e7\u00e3o; impedimento de acesso, pelo p\u00fablico, ao local de realiza\u00e7\u00e3o das provas; irrecorribilidade das provas e n\u00e3o acesso \u00e0s notas, constando apenas que a classifica\u00e7\u00e3o final seria divulgada atrav\u00e9s do Di\u00e1rio Oficial; obscuridade dos quesitos para a prova de bailarino (a); e, por fim, aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos integrantes da banca examinadora no Di\u00e1rio Oficial. Diante destes fatos, por se estar diante de concurso p\u00fablico eivado de ilegalidades, prop\u00f5e a presente demanda (fls. 02\/80). <\/p>\n

Decis\u00e3o \u00e0s fls. 83\/88, deferindo liminar para determinar a imediata paralisa\u00e7\u00e3o dos procedimentos relacionados com o aludido concurso p\u00fablico, que veio a ser suspensa por for\u00e7a de decis\u00e3o do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a (fls. 191\/192). <\/p>\n

Agravo de instrumento interposto pelos r\u00e9us \u00e0s fls. 53\/66.<\/p>\n

Documentos juntos pela parte autora \u00e0s fls. 68\/188.<\/p>\n

\tContesta\u00e7\u00e3o apresentada pelos r\u00e9us (fls. 219\/283), aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, visto encontrar-se na posi\u00e7\u00e3o de defensor de direitos meramente individuais. No m\u00e9rito, enfatiza n\u00e3o padecer o certame de qualquer v\u00edcio, tecendo as seguintes considera\u00e7\u00f5es: constar do Manual do Candidato previs\u00e3o dos dias das provas que, evidentemente, poderiam sofrer altera\u00e7\u00f5es, sendo certo que as datas definitivas seriam informadas atrav\u00e9s do Cart\u00e3o de Confirma\u00e7\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o, como efetivamente ocorreu; ter ocorrido substitui\u00e7\u00e3o de membro da banca – professor russo convidado \u2013 face as dificuldades de comunica\u00e7\u00e3o verificadas durante o transcurso da prova, com vistas a evitar preju\u00edzos aos candidatos; n\u00e3o ter sido permitido o acesso do p\u00fablico aos locais das provas justamente para preservar a concentra\u00e7\u00e3o dos candidatos em suas apresenta\u00e7\u00f5es; n\u00e3o ter se dado quebra da isonomia pelo fato dos candidatos serem examinados de uma s\u00f3 vez, por todos os membros da banca examinadora; validade dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o; descabimento de revis\u00e3o das provas, face as peculiaridades da atividade art\u00edstica; composi\u00e7\u00e3o da banca examinadora por profissionais altamente gabaritados, com respeito ao princ\u00edpio da impessoalidade e a peculiaridade do certame, sendo descabido o argumento de favoritismo em face de determinados candidatos, por n\u00e3o haver qualquer resqu\u00edcio de afronta a impessoalidade. <\/p>\n

\tCom a contesta\u00e7\u00e3o vieram os documentos de fls. 288\/350.<\/p>\n

\tR\u00e9plica \u00e0s fls. 356\/361.<\/p>\n

\tNovos documentos juntos pela parte r\u00e9 \u00e0s fls. 366\/368.<\/p>\n

\tSaneador \u00e0 fl. 378, deferindo a produ\u00e7\u00e3o de prova oral e documental superveniente. <\/p>\n

\tAIJ realizada conforme consta \u00e0 f. 801, onde foi procedida a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 802\/820).<\/p>\n

Memoriais apresentados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 835\/850, e pela parte r\u00e9 \u00e0s fls. 853\/863. <\/p>\n

II<\/h4>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e Decido.<\/strong><\/p>\n

Inicialmente cabe analisar as preliminares levantadas pelos r\u00e9us. <\/p>\n

A primeira delas versa sobre a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para o aXXXXXXXXXXXXamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, objetivando declarar a nulidade de concurso p\u00fablico para provimento de cargos ou empregos, junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O tema n\u00e3o \u00e9 novo. J\u00e1 foi por demais debatido, encontrando-se a jurisprud\u00eancia acatando a legitimidade do autor.<\/p>\n

Tal se d\u00e1 diante das atribui\u00e7\u00f5es postas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico no art. 129, da CRFB. Da leitura desta disposi\u00e7\u00e3o, irrecus\u00e1vel o seu interesse e a sua titularidade para fiscalizar os atos de provimento de cargos e empregos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o, seja pela id\u00e9ia de repercuss\u00e3o social, de relevante interesse p\u00fablico, seja pela id\u00e9ia de defesa indireta de interesses metaindividuais. <\/p>\n

Quanto ao que \u00e9 dito, n\u00e3o seria muito trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o \u00faltimo julgado do STJ a respeito deste tema:<\/p>\n

\u201cA\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA – CONCURSO P\u00daBLICO \u2013 INOBSERV\u00c2NCIA DOS PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA AMPLA ACESSIBILIDADE E DA MORALIDADE \u2013 LEGITIMIDADE DO Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 DEFESA DE INTERESSE COLETIVO \u2013 PRECEDENTES.<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Tanto o art. 129, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, quanto a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, ilustrativamente o inciso IV do artigo 1o<\/sup> da Lei n\u00ba 7387\/85, acrescentado pela Lei n\u00ba8078\/90, conferem legitimidade ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para atuar na defesa de candidatos em concurso p\u00fablico, que \u00e9 esp\u00e9cie ou modalidade de interesse coletivo.<\/strong><\/p>\n

2 \u2013 A jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a afirmou j\u00e1 a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para aXXXXXXXXXXXXar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da nulidade de concurso p\u00fablico realizado sem observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da ampla acessibilidade e da moralidade, nada importando que a alegada nulidade decorra de regras classificat\u00f3rias correspondentes a etapa espec\u00edfica do certame.<\/strong><\/p>\n

3 \u2013 Propugnando-se, na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a anula\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico ante a inobserv\u00e2ncia de princ\u00edpios atinentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o interesse em tutela \u00e9 metaindividual difuso. (RESP n\u00ba 191751\/MG, Rel. Min. JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, in DJ 06.06.2012).<\/strong><\/p>\n

8 \u2013 Agravo regimental improvido\u201d<\/strong> (AgRg no RESP 681628\/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, 6a<\/sup> Turma, J. 27.09.2012, DJ 28.11.2012). <\/p>\n

Em igual sentido, denotando j\u00e1 estar pacificada a quest\u00e3o, podem ser consultadas as seguintes decis\u00f5es: RESP 191751\/MG, Rel. Min. JO\u00c3O O. NORONHA, 2a<\/sup> Turma, J. 05.08.2012; RESP 180350\/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, 1a<\/sup> Turma, J. 22.09.1998; e RESP 268588\/SP, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, 5\u00aa Turma, J. 05.10.2000.<\/p>\n

Ciente da legitimidade autoral, observa-se a possibilidade jur\u00eddica da pretens\u00e3o deduzida. <\/p>\n

Esta se d\u00e1. N\u00e3o h\u00e1, em nosso ordenamento, regra impeditiva para se questionar a legalidade e legitimidade de um concurso p\u00fablico, sendo certo que esta pretens\u00e3o n\u00e3o importa em intromiss\u00e3o da atividade do Executivo pelo Judici\u00e1rio. <\/p>\n

A doutrina, neste ponto, \u00e9 uniforme quando diferencia o questionamento dos atos internos da banca examinadora, que se colocam no \u00e2mbito do m\u00e9rito administrativo, e o questionamento da legalidade e legitimidade do concurso em si, que se coloca em um plano de vincula\u00e7\u00e3o constitucional e legal da Administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Ou seja, na \u00faltima hip\u00f3tese, como \u00e9 o caso destes autos, \u201ccaber\u00e1 sempre reaprecia\u00e7\u00e3o judicial dos resultados dos concursos limitada ao aspecto da legalidade da constitui\u00e7\u00e3o das bancas ou comiss\u00f5es examinadoras, dos crit\u00e9rios adotados para o julgamento e classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos. Isso porque nenhuma les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito individual poder\u00e1 ser exclu\u00edda da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio …\u201d<\/strong> (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 29a<\/sup> ed., p. 818).<\/p>\n

Ali\u00e1s, quanto ao que \u00e9 dito, traz este Ju\u00edzo a \u00faltima decis\u00e3o do STF:<\/p>\n

\u201cCONCURSO P\u00daBLICO \u2013 CONTROLE JURISDICIONAL \u2013 ADMISSIBILIDADE.<\/strong><\/p>\n

Concurso p\u00fablico: controle jurisdicional admiss\u00edvel, quando n\u00e3o se cuida de aferir da corre\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios da banca examinadora, na formula\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es, ou na avalia\u00e7\u00e3o das respostas, mas apenas de verificar que as quest\u00f5es formuladas n\u00e3o se continham no programa do certame, dado que o edital … \u00e9 lei do concurso\u201d<\/strong> (RE 838708\/RS, Rel. Min. SEP\u00daLVEDA PERTENCE, Inf. 393).<\/p>\n

\tProcedido a este exame inicial, entra-se no m\u00e9rito da causa.<\/p>\n

\tEste versa sobre a validade do concurso realizado pelos r\u00e9us para preenchimento de cargos de bailarino, instrumentista\/piano bal\u00e9, m\u00fasico corista e instrumentista\/piano para o coro e m\u00fasico instrumentista para a osquestra sinf\u00f4nica da Funda\u00e7\u00e3o Teatro Municipal do Rio de Janeiro. <\/p>\n

\tQuestiona o Minist\u00e9rio P\u00fablico os crit\u00e9rios de que se valeu a Administra\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do referido concurso. <\/p>\n

Aponta que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabeleceu, muito menos divulgou, corretamente, as datas para realiza\u00e7\u00e3o das provas; declarou a nulidade, de forma inadequada, da primeira prova para provimento de cargos junto ao corpo de bal\u00e9; impediu o acesso, ao p\u00fablico em geral, do local de realiza\u00e7\u00e3o das provas, bem como a perspectiva de interposi\u00e7\u00e3o de recursos contra as notas lan\u00e7adas, trazendo obscuridade nos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o, do concurso para preenchimento do cargo junto ao corpo de bal\u00e9; n\u00e3o fez publica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos integrantes das bancas examinadoras, onde alguns membros que se colocavam no concurso para preenchimento de cargos junto ao corpo de bal\u00e9 estavam impedidos ou eram suspeitos. <\/p>\n

Por conseguinte, alega o Minist\u00e9rio P\u00fablico afronta ao comando do art. 37, da CRFB, principalmente aos princ\u00edpios da impessoalidade, publicidade e moralidade.<\/p>\n

Esta a quest\u00e3o posta, que imp\u00f5e an\u00e1lise detalhada dos pontos mencionados na inicial.<\/p>\n

Aqui, cabe evidenciar que a divulga\u00e7\u00e3o das datas das provas iniciais para os concursos mencionados n\u00e3o afrontou a legalidade, muito menos a publicidade. <\/p>\n

Como o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico afirma, todos os candidatos interessados tiveram conhecimento do calend\u00e1rio do concurso, atrav\u00e9s de comunicado pessoal, quando da realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A divulga\u00e7\u00e3o das datas se fez com a entrega do Manual do Candidato, o que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel, e n\u00e3o representa vulnera\u00e7\u00e3o a comando de lei, bastando notar que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o indica um dispositivo legal que obrigue que a transmiss\u00e3o desta data se fa\u00e7a exclusivamente pelo Di\u00e1rio Oficial. <\/p>\n

Veja-se que o fim maior se coloca atingido. Os destinat\u00e1rios dos concursos, que eram os interessados no conhecimento do calend\u00e1rio dos mesmos, foram cientificados das datas, n\u00e3o havendo preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico, muito menos ao interesse particular. <\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se coloca adequada a tese da afronta ao princ\u00edpio da publicidade, pela inviabiliza\u00e7\u00e3o de acesso ao local de realiza\u00e7\u00e3o das provas, ao p\u00fablico em geral. <\/p>\n

Ora, este argumento do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 totalmente incab\u00edvel. A veda\u00e7\u00e3o do acesso ao p\u00fablico em geral \u00e9 oportuna, e visa exatamente viabilizar a adequada sele\u00e7\u00e3o dos candidatos, atrav\u00e9s de facilita\u00e7\u00e3o e tranquiliza\u00e7\u00e3o para que estes possam demonstrar o exato conhecimento t\u00e9cnico.<\/p>\n

Quanto ao que \u00e9 dito n\u00e3o seria muito lembrar que os concursos p\u00fablicos para preenchimento de cargos de XXXXXXXXXXXX e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se faz aberto ao \u201cp\u00fablico em geral\u201d.<\/p>\n

Ali\u00e1s, n\u00e3o seria cr\u00edvel que pudessem terceiros transitar, no momento da prova escrita, entre os candidatos para preenchimento dos cargos de XXXXXXXXXXXX e de Minist\u00e9rio P\u00fablico. A balb\u00fardia, importando em evidente desconcentra\u00e7\u00e3o, estaria implantada. <\/p>\n

Pensar como quer o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nesta parte, levaria a id\u00e9ia de se ter que fazer provas, quaisquer que sejam, com \u201cos port\u00f5es abertos\u201d, permitindo falat\u00f3rios e outros tipos de condutas incompat\u00edveis com a id\u00e9ia de adequada concentra\u00e7\u00e3o que deve ter n\u00e3o apenas o candidato, mas a banca, quando a nota \u00e9 lan\u00e7ada de forma imediata. <\/p>\n

Com isto, e por isto, deve ser afirmado que a conduta da Administra\u00e7\u00e3o, permitindo a presen\u00e7a apenas de representantes de classe dos concorrentes e da FESP\/RJ, al\u00e9m da banca examinadora, se deu corretamente. <\/p>\n

N\u00e3o se v\u00ea nesta situa\u00e7\u00e3o qualquer tipo de quebra da publicidade, muito menos potencialidade de viola\u00e7\u00e3o da impessoalidade ou moralidade. Neste \u00e2mbito a preocupa\u00e7\u00e3o de manter o representante de classe \u00e9 denotativo da vontade de se mostrar isento, trazendo presun\u00e7\u00e3o de eticidade e probidade.<\/p>\n<\/p>\n

N\u00e3o cabe, tamb\u00e9m, tentar apontar a quebra da impessoalidade pelo fato das v\u00e1rias provas importarem em identifica\u00e7\u00e3o dos candidatos. <\/p>\n

N\u00e3o. N\u00e3o se tem esta afronta face a natureza do concurso. A checagem do conhecimento t\u00e9cnico quanto a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos musicais ou realiza\u00e7\u00e3o de passos de bal\u00e9, na maior parte dos Pa\u00edses \u00e9 feita diretamente.<\/p>\n

Quanto a esta afirmativa, \u00e9 certo dizer que as provas para preenchimento de cargos ou empregos de m\u00fasico s\u00e3o feitas de duas formas: a primeira denominada \u201cescura\u201d, onde se coloca um biombo entre a banca e o candidato, para que este \u00faltimo n\u00e3o seja identificado; a segunda denominada \u201cclara ou direta\u201d, onde o candidato se prostra na frente da banca, e inicia a prova. <\/p>\n

A primeira das formas sofre cr\u00edticas s\u00e9rias, pois \u00e9 mencionado que a coloca\u00e7\u00e3o de biombo entre o candidato e a banca interfere na sonoridade, e pode comprometer a aferi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. A segunda forma sofre cr\u00edticas por potencializar, pela quebra do sigilo, eventuais favorecimentos.<\/p>\n

Tanto o primeiro crit\u00e9rio quanto o segundo t\u00eam defeitos. N\u00e3o h\u00e1, ainda, uma maneira que se ponha satisfat\u00f3ria. Este fato, entretanto, n\u00e3o pode trazer o v\u00edcio de nulidade quando utilizado o segundo crit\u00e9rio, at\u00e9 porque o primeiro deles estaria afrontando o princ\u00edpio da efici\u00eancia. <\/p>\n

Logo, diante do tipo de concurso, a identifica\u00e7\u00e3o dos candidatos n\u00e3o importa em nulidade do mesmo sempre. <\/p>\n

Neste plano n\u00e3o seria muito lembrar o que se d\u00e1 com as provas orais em concursos de ingresso para as carreiras jur\u00eddicas. Tamb\u00e9m a\u00ed h\u00e1 evidente quebra do sigilo, mas nem por isso se aponta como nulas as provas realizadas.<\/p>\n

Feita a an\u00e1lise do concurso para m\u00fasico, checa-se o concurso para bailarino.<\/p>\n

Quanto a este, por \u00f3bvio que a banca deve conhecer aquele que est\u00e1 realizando a prova. O exame dos passos e dos movimentos em geral \u00e9 que trar\u00e1 a pontua\u00e7\u00e3o. Logo, imposs\u00edvel a desidentifica\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser que o candidato se apresentasse \u201cmascarado\u201d, o que n\u00e3o seria muito sensato. <\/p>\n

Ciente de que n\u00e3o h\u00e1 nulidade alguma nos crit\u00e9rios acima, checa-se a apontada impossibilidade de recurso, e aus\u00eancia de dados para aferi\u00e7\u00e3o do conhecimento t\u00e9cnico e pontua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste plano n\u00e3o comprovou o Minist\u00e9rio P\u00fablico o alegado. Os documentos juntos mostram que houve adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para as pontua\u00e7\u00f5es, sendo certo que a prova oral foi clara em demonstrar que nenhum dos candidatos reprovados interp\u00f4s recurso administrativo pela via pr\u00f3pria (fls. 802\/818). <\/p>\n

O fato da Administra\u00e7\u00e3o mencionar que n\u00e3o admitir\u00e1 recursos para rever as notas n\u00e3o implica em nulidade do certame, mas quando muito nulidade desta cl\u00e1usula impeditiva. Aplica-se, nesta parte, conhecida e antiga regra de nosso direito, que se encontra, hoje, no atual art. 188, do Novo C\u00f3digo Civil, cuja express\u00e3o latina assim se p\u00f5e: utile per inutile non vitiatur.<\/em><\/p>\n

Retira-se, pois, que os concursos para instrumentista e m\u00fasico corista para a orquestra sinf\u00f4nica da Funda\u00e7\u00e3o Teatro Municipal do Rio de Janeiro n\u00e3o est\u00e3o maculados. Esta constata\u00e7\u00e3o se d\u00e1 na medida em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o comprovou os v\u00edcios reais que apontou em sua inicial. <\/p>\n

No que tange ao concurso para m\u00fasico corista deve ficar claro que nenhuma prova foi feita em Ju\u00edzo sobre os apontados v\u00edcios.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o realizou prova documental, muito menos oral. Limitou-se a trazer um e-mail enviado por uma pessoa que se denominava \u201cfantasma da pera\u201d (fl. 93\/98, dos autos do inqu\u00e9rito civil). Deste documento surgem at\u00e9 d\u00favidas sobre a titula\u00e7\u00e3o daquele que o remeteu, pois provavelmente estaria se denominando \u201cfantasma da \u00f3pera\u201d e n\u00e3o \u201cfantasma da pera\u201d. <\/p>\n

Sequer vale como substrato probat\u00f3rio a transcri\u00e7\u00e3o dos debates orais da Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado. Primeiro por n\u00e3o ter sido apresentada a fita, em Ju\u00edzo, o que era f\u00e1cil, pois bastaria a requisi\u00e7\u00e3o. Segundo por n\u00e3o se ter pleiteado a redu\u00e7\u00e3o oficial, no curso deste feito, da transcri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Afirma o Minist\u00e9rio P\u00fablico fatos graves, por\u00e9m n\u00e3o os comprova em Ju\u00edzo, o que era imprescind\u00edvel para se ter a chancela dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, sendo certo que o inqu\u00e9rito civil apenas vale para efeitos da justa causa para o aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Resta, ent\u00e3o, saber se o concurso para bailarino do Teatro Municipal possui algum tipo de v\u00edcio.<\/p>\n

Nesta parte existem peculiaridades que, como bem colocado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, e comprovado no curso do feito, importam em sua nulidade.<\/p>\n

A esta conclus\u00e3o se chega diante das v\u00e1rias circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas que cercaram o modo e a forma de aplica\u00e7\u00e3o das provas de capacidade t\u00e9cnica.<\/p>\n

Por primeiro foi convocado um examinador de nacionalidade russa, que n\u00e3o possu\u00eda o dom\u00ednio da l\u00edngua portuguesa, esquecendo-se a Administra\u00e7\u00e3o a necessidade de transmiss\u00e3o, em nossa l\u00edngua, dos exerc\u00edcios esperados pelos candidatos. <\/p>\n

Assim, esta situa\u00e7\u00e3o imp\u00f4s a presen\u00e7a de uma terceira pessoa, que pudesse traduzir aquilo que era pedido aos candidatos, por parte do examinador. <\/p>\n

Tudo isso trouxe desconforto e confus\u00e3o, implicando em uma real incapacidade dos candidatos de conseguirem realizar corretamente a prova, a acarretar reprova\u00e7\u00e3o em n\u00famero desproporcional, conforme se retira dos depoimentos orais colhidos em Ju\u00edzo, onde um deles era de um dos examinadores (fls. 815\/818).<\/p>\n

Esta id\u00e9ia da despropor\u00e7\u00e3o da reprova\u00e7\u00e3o foi percebida pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o que, com base na autotutela, acabou declarando a nulidade da aludida prova ainda no mesmo dia, e determinando a realiza\u00e7\u00e3o, por todos os candidatos, de um novo exame. <\/p>\n

J\u00e1 a\u00ed nova irregularidade se fez presente. Sim. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u201cpercebeu\u201d a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o da reconvoca\u00e7\u00e3o para o reexame. Preferiu, de maneira informal, divulgar aos candidatos presentes ainda no local da prova, a sua delibera\u00e7\u00e3o. Esqueceu-se que v\u00e1rios candidatos j\u00e1 n\u00e3o mais estavam ali presentes.<\/p>\n

Este fato trouxe a exclus\u00e3o no novo certame de alguns pretendentes, como se deduz do depoimento colhido em Ju\u00edzo (fls. 806\/807), e da prova documental. <\/p>\n

Ora, n\u00e3o poderia a Administra\u00e7\u00e3o conduzir-se desta forma, sob pena de afronta aos princ\u00edpios da isonomia e publicidade. <\/p>\n

A publicidade foi quebrada, visto que a delibera\u00e7\u00e3o em foco teria obrigatoriamente que se dar de forma oficial, e pelos ve\u00edculos aptos a tanto, n\u00e3o se prestando a utiliza\u00e7\u00e3o de telefones ou \u201cfalas pelos corredores\u201d. <\/p>\n

A isonomia foi atingida na medida em que a Administra\u00e7\u00e3o favoreceu os candidatos presentes, que j\u00e1 haviam realizado a prova, sem advertir aos demais a perspectiva de uma delibera\u00e7\u00e3o nova. O tratamento foi diferenciado, e trouxe o impedimento a alguns candidatos para a realiza\u00e7\u00e3o do novo exame. <\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Este \u00faltimo princ\u00edpio continuou sendo violado.<\/p>\n

Esta quebra de tratamento igual \u00e9 novamente notada quando visto que a prova se compunha da realiza\u00e7\u00e3o de passos de dan\u00e7a, onde aqueles que haviam acabado de realizar o exame, e eram reconvocados para realizar novo exame, no dia seguinte, estavam com desgaste muscular e ps\u00edquico maior do que aqueles que ainda n\u00e3o tinham feito as provas. <\/p>\n

Lembre-se, nesta parte, que a prova em foco foi dividida em grupos, e por dias. Com isto, como dito, o primeiro grupo foi prejudicado. Fez duas provas. Teve maior desgaste f\u00edsico e emocional. Claro a presen\u00e7a de situa\u00e7\u00e3o que importa em maior preju\u00edzo para estes. <\/p>\n

J\u00e1 se v\u00ea da\u00ed a afronta aos princ\u00edpios da publicidade e da isonomia. Estes princ\u00edpios, entretanto, n\u00e3o foram os \u00fanicos afrontados. <\/p>\n

Tamb\u00e9m como se mostrar\u00e1, e coloca-se muito bem lan\u00e7ado na pe\u00e7a vestibular do Minist\u00e9rio P\u00fablico, h\u00e1 afronta ao princ\u00edpio da moralidade e da impessoalidade.<\/p>\n

O rompimento com estes princ\u00edpios \u00e9 constatado diante da presen\u00e7a de uma examinadora que estava impedida de participar do certame, pois possu\u00eda v\u00ednculo familiar e de natureza econ\u00f4mica com dois dos concursandos que coincidentemente acabaram aprovados. <\/p>\n

Veja-se, quanto a esta afirmativa, que a examinadora Cec\u00edlia Kerche examinou a mulher de seu enteado, que tamb\u00e9m fazia propaganda de seus produtos de bal\u00e9. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Examinou tamb\u00e9m um outro candidato \u2013 En\u00e9as Brand\u00e3o – , que realizava coincidentemente tamb\u00e9m propaganda de produtos vendidos pela referida examinadora, al\u00e9m de ter compromissos profissionais de dan\u00e7a, em car\u00e1ter particular, em parceria com a mesma (fls. 802\/820). <\/p>\n

Neste ponto n\u00e3o seria muito lembrar o que diz a Lei 9788\/2012, que por ser principiol\u00f3gica, se aplica tamb\u00e9m aos Estados e Munic\u00edpios. <\/p>\n

Esta norma nos arts. 18, I e II, estabelece o impedimento de atuar em um certame \u00e0quele que tem interesse direto ou indireto na mat\u00e9ria – que ocorre em uma situa\u00e7\u00e3o como a presente onde alguns candidatos eram \u201cgarotos propaganda\u201d de produtos de um dos examinadores – bem como quando participe parente direto ou \u201cafim\u201d at\u00e9 o terceiro grau – sendo certo que o enteado e a mulher do enteado se encaixam nesta id\u00e9ia. <\/p>\n

Com isto, irrecus\u00e1vel a presen\u00e7a de nulidade deste \u00faltimo concurso, a macular os atos de investidura daqueles que foram considerados aprovados, por afronta ao comando do art. 37, da CRFB, como leciona a doutrina: HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 29a<\/sup> ed., p. 89\/92; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito Administrativo, 18a<\/sup> ed., p. 77\/80.<\/p>\n<\/p>\n

Esta situa\u00e7\u00e3o importar\u00e1 no atingimento dos efeitos pr\u00f3prios do ato, n\u00e3o por\u00e9m daqueles denominados de efeitos impr\u00f3prios. <\/p>\n

Ainda neste \u00e2mbito, para se evitar celeumas ou d\u00favidas, deve-se afirmar que aqueles aprovados de boa-f\u00e9, que tiverem efetivamente trabalhado, ter\u00e3o o direito de absor\u00e7\u00e3o dos vencimentos recebidos sob a natureza de indeniza\u00e7\u00e3o, como forma de se evitar o enriquecimento indevido da Administra\u00e7\u00e3o que, acaso ocorresse o contr\u00e1rio, iria ter o benef\u00edcio de atividades de terceiros, tendo por causa um ato nulo seu, sem ter de realizar contrapresta\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. Ou seja, haveria uma esp\u00e9cie de locupletamento do Poder P\u00fablico. <\/p>\n

III<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE<\/strong> em parte o pedido para declarar nulo apenas o concurso, apontado na pe\u00e7a inicial, para o preenchimento de cargos ou empregos junto ao Corpo de Bal\u00e9 do Teatro Municipal, ciente de que este pedido est\u00e1 contido dentro da id\u00e9ia de atos decorrentes do edital. <\/p>\n

Imponho aos r\u00e9us os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% do valor da causa, a ser depositado em favor do Fundo Especial do Minist\u00e9rio P\u00fablico\/Rio de Janeiro, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o PGJ n\u00ba 801\/98.<\/p>\n

Submeto a presente senten\u00e7a ao duplo grau obrigat\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n

\tP.R.I..<\/p>\n

\tRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2013.<\/p>\n

RICARDO COUTO DE CASTRO<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXX DE DIREITO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[932],"class_list":["post-3042081","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-sentencas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3042081","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3042081"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3042081"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}