{"id":3042018,"date":"2024-06-08T02:12:33","date_gmt":"2024-06-08T02:12:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:12:33","modified_gmt":"2024-06-08T02:12:33","slug":"mandado-de-seguranca-exclusao-concurso-publico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-exclusao-concurso-publico\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a \u2013 Exclus\u00e3o Concurso P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

\tESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 122062-7<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o: Mandado de Seguran\u00e7a<\/p>\n

SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\tVistos etc…<\/p>\n

I<\/strong><\/p>\n

\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por JAIRO DE OLIVEIRA CARIUZ, <\/strong> em face de ato do PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O DO CONCURSO P\u00daBLICO PARA PAPILOSCOPISTA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>objetivando a concess\u00e3o de liminar para prosseguir na 3a<\/sup> etapa do certame e, ao final, seja anulado o ato administrativo que o excluiu do mesmo.<\/p>\n

\tComo causa de pedir alega o impetrante, em s\u00edntese, que a ilegalidade do ato reside no fato de ter sido reprovado e eliminado do certame em quest\u00e3o com viola\u00e7\u00e3o das garantias dispostas nos incisos LV, LIV e LVIII, do art. 5o<\/sup>, da CRFB (fls. 02\/06).<\/p>\n

\tCom a inicial vieram os documentos de fls. 08\/17.<\/p>\n

\tLiminar indeferida, conforme se consta \u00e0s fls. 18 verso.<\/p>\n

\tDevidamente notificada, a autoridade apontada como coatora (fls. 22\/25), sustenta que o item 15, em especial 15.1 a, do regulamento do concurso previa expressamente a exclus\u00e3o do candidato que fosse surpreendido, durante a realiza\u00e7\u00e3o da prova, em comunica\u00e7\u00e3o com outro candidato, sendo a prova do impetrante associado a 102 casos de colas transmitidas por mensagens de pagers. <\/p>\n

\tCom as informa\u00e7\u00f5es vieram os documentos de fls. 26\/31.<\/p>\n

\tO Estado do Rio de Janeiro manifestou-se \u00e0s fls. 82\/52, defendendo a legalidade do ato eis que fulcrado nas regras edital\u00edcias. <\/p>\n

\tParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 58\/55, no sentido da improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n<\/p>\n

II<\/strong><\/p>\n

\t\u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.\t<\/strong><\/p>\n

\tDepreende-se do relatado a n\u00e3o exist\u00eancia de ato ilegal cometido pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tO impetrante foi eliminado do concurso por Ter realizado a sua prova, preenchendo as respostas, mediante fraude.<\/p>\n

\tAproveitando-se de um sistema por computador, com mensagens por pagers<\/em>, de forma codificada por sinais, o impetrante e v\u00e1rios outros concursandos \u201ctrocaram\u201d respostas com intuito de favorecimento rec\u00edproco.<\/p>\n

\tAssim sendo, acabou a Administra\u00e7\u00e3o por aplicar a regra constante do item 15.1, al\u00ednea A, do regulamento, que imp\u00f5e a pena de exclus\u00e3o ao candidato que \u201ccola\u201d.<\/p>\n

\tNeste ponto, vale a seguinte passagem das informa\u00e7\u00f5es: <\/p>\n

\u201cNote-se que o item 15, especificamente 15.1 <\/sup>a, do regulamento, trata de um dos motivos de exclus\u00e3o do concurso ser o fato do candidato ter sido surpreendido, durante a realiza\u00e7\u00e3o da 3prova, em comunica\u00e7\u00e3o com outro candidato, sendo certo, repita-se, que tal regra foi exposta de forma clara, o que garantiu plena ci\u00eancia a todos os participantes.<\/strong><\/p>\n

Mister ressaltar que o direito \u00e0 acessibilidade ao cargo p\u00fablico se enfeixa no conjunto de normas e princ\u00edpios que regulam o ingresso no servi\u00e7o, havendo a necessidade de ades\u00e3o do candidato \u00e0s normas delimitadas no regulamento ou edital do concurso p\u00fablico, desde que, por \u00f3bvio possuam o necess\u00e1rio suped\u00e2neo legal. Amplamente conhecida \u00e0 express\u00e3o de que o edital \u00e9 a lei interna do concurso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

Ocorre que, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Coordenador Geral do N\u00facleo de Computa\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica\/Divis\u00e3o de Concursos\/UFRJ, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00b0 069\/2012\/NCE\/DG, c\u00f3pias anexas, verificou-se que houve fraude na realiza\u00e7\u00e3o da prova do Impetrante, sendo certo que tal conclus\u00e3o foi feita a partir de m\u00e9todos estat\u00edsticos aplicados com a utiliza\u00e7\u00e3o de programa de inform\u00e1tica, o qual tem o escopo espec\u00edfico de identificar coincid\u00eancias que permitam atestar fraude no preenchimento de cart\u00e3o-resposta, aliado, inclusive, a den\u00fancias recebidas por ocasi\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da prova objetiva de conhecimentos, o que, ent\u00e3o, orientou um rastreamento e posterior an\u00e1lise de todos os dados coletados.<\/strong><\/p>\n

Assim, n\u00e3o resto d\u00favida para o referido N\u00facleo de que a prova feita pelo impetrante foi um dos cento e dois (102) casos de cola associados direta ou indiretamente a mensagens recebidas, atrav\u00e9s de pagers, <\/em>havendo, por fim, sido deliberada a elimina\u00e7\u00e3o de todos os candidatos mencionados na Ata de reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o do Concurso em comento, publicada no DOERJ, em 19 de agosto de 2012\u201d <\/strong>(fls. 23\/28, dos autos).<\/p>\n

\tVeja-se que a conduta tomada pela Administra\u00e7\u00e3o se fez informada pelo princ\u00edpio da igualdade, evitando que certos candidatos pudessem se locupletar, em detrimento dos demais, obtendo, mediante fraude, pontua\u00e7\u00e3o alta, sem demonstra\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito pelo conhecimento da mat\u00e9ria.<\/p>\n

\tRazo\u00e1vel a conduta adotada, que por isto guarda presun\u00e7\u00e3o de legitimidade n\u00e3o ilidida pelo impetrante, que foi cientificado da decis\u00e3o, e seu fundamento, podendo recorrer administrativamente, a denotar que o devido processo legal foi seguido. <\/p>\n

III<\/strong><\/p>\n

\tAnte o exposto, DENEGO A SEGURAN\u00c7A, <\/strong> julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. <\/p>\n

\tSem custas, face a gratuidade deferida.<\/p>\n

Sem verba honor\u00e1ria (S\u00famula 512, do STF). <\/p>\n

\tP.R.I..<\/p>\n

\tRio de Janeiro, 25 de junho de 2003.<\/p>\n

RICARDO COUTO DE CASTRO<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXX DE DIREITO<\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[932],"class_list":["post-3042018","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-sentencas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3042018","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3042018"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3042018"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}