19. AGRAVo DE PETI\u00c7\u00e3o<\/p>\n
EXMo. SR. DR. JUIZ DA …… VARA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO.<\/p>\n
Jo\u00e3o Cunha, j\u00e1 qualificado nos autos do Processo n. 1.620\/84, data maxima venia<\/em>, <\/em>inconformado com a r. decis\u00e3o deste DD. Ju\u00edzo, que houve por bem julgar improcedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de fls. ……, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador, infra-assinado, mandato nos autos, interpor agravo de peti\u00e7\u00e3o <\/em>para o Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com o que disp\u00f5e o art. 897, a<\/em>, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, para o que junta \u00e0 presente suas raz\u00f5es de agravo, como de direito.<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Localidade e data<\/p>\n Assinatura<\/p>\n Nome do Advogado e sua inscri\u00e7\u00e3o na OAB<\/p>\n Minuta (raz\u00f5es) do agravo de peti\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL.<\/p>\n Data maxima venia<\/em>, <\/em>imp\u00f5e-se a reforma da r. decis\u00e3o agravada (fls. …….), que houve por bem julgar improcedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de fls. ……, sob o fundamento de que tais embargos extravasam os restritos limites do art. 884, \u00a7 1 Ao contr\u00e1rio do que sustenta a decis\u00e3o agravada, n\u00e3o houve da parte do Agravante qualquer les\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pertinente, situando-se a argumenta\u00e7\u00e3o expendida nos embargos no limite dos permissivos legais, ex vi <\/em>do disposto no art. 884, \u00a7 3 Com efeito, reza o dispositivo legal nominado que a r. senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o somente pode ser impugnada nos embargos \u00e0 penhora.<\/p>\n Ora, tal disposi\u00e7\u00e3o deixa patente que, al\u00e9m das hip\u00f3teses contempladas no \u00a7 1 E, efetivamente, n\u00e3o pode prevalecer o julgado em quest\u00e3o, por\u00adque fundado em c\u00e1lculos manifestamente err\u00f4neos.<\/p>\n Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n A r. senten\u00e7a de m\u00e9rito reconheceu, em favor do Reclamante, a presta\u00e7\u00e3o de horas extraordin\u00e1rias. Contudo, recusando terminantemente os c\u00e1lculos apresentados na inicial, relegou a fixa\u00e7\u00e3o do valor da condena\u00e7\u00e3o para liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, por artigos de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ora, ao formular os artigos de fls. ……, limitou-se o Exeq\u00fcente a reproduzir os c\u00e1lculos da inicial, expressamente recusados pela senten\u00e7a exeq\u00fcenda, sem que tivesse o DD. Ju\u00edzo a quo <\/em>atentado para o fato, o que redundou na acolhida daqueles, ignorando-se, por completo, os c\u00e1lculos formulados pelo Agravante, e que, com rigorosa exatid\u00e3o, indicam o d\u00e9bito exato.<\/p>\n Assim, espera o Agravante seja provido o presente agravo de peti\u00e7\u00e3o, com a fixa\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em $ ……… .<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Localidade e data<\/p>\n Assinatura<\/p>\n Nome do Advogado e sua inscri\u00e7\u00e3o na OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[1019],"class_list":["post-3041876","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contrarrazoes-direitofacilitadocom"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3041876","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3041876"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3041876"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u00ba<\/s>, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n\u00ba<\/s>, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n\u00ba<\/s> do art. 884 do estatuto consolidado, l\u00edcito \u00e9 ao Embargante impugnar a r. senten\u00e7a, que, acolhendo os artigos de liqui\u00adda\u00e7\u00e3o de fls. ……, fixou o quantum <\/em>da condena\u00e7\u00e3o em $ ……… .<\/p>\n