{"id":3041804,"date":"2024-06-08T02:09:52","date_gmt":"2024-06-08T02:09:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:09:52","modified_gmt":"2024-06-08T02:09:52","slug":"recurso-contra-multa-de-transito-inexistencia-de-acostamento-ctb-art-193","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-contra-multa-de-transito-inexistencia-de-acostamento-ctb-art-193\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso contra Multa de Tr\u00e2nsito – Inexist\u00eancia de Acostamento, CTB Art. 193."},"content":{"rendered":"

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVI\u00c1RIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Eu, <\/strong>RG n, CPF n\u00ba, CNH n\u00ba, residente a Rua n\u00ba, bairro CEP: na cidade de- SC ; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposto infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito tipificada no Art. 193 do CTB, conforme notifica\u00e7\u00e3o em anexo. De acordo com a referida notifica\u00e7\u00e3o, o ve\u00edculo<\/a> HONDA\/CG 150 TITAN-PASSAGEIRO-MOTOCICLETA de PLACA – XXX-5285, o qual eu estava pilotando quando foi multado por estar supostamente estar transitando no acostamento em anexo . <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tIlustre Sr. Presidente e membros da egr\u00e9gia Junta, o recorrente dir\u00e1 pouco, como os tempos atuais est\u00e3o mesmo a exigir, mas o suficiente para provocar a anula\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Das alega\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\n

a) No local onde ocorreu a autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia acostamento e nem pintura vis\u00edvel de divis\u00e3o das faixas, a pista era praticamente imposs\u00edvel de se transitar, havia muitos buracos na pista. No local da autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia sinaliza\u00e7\u00e3o. Outro ponto importante \u00e9 que a autua\u00e7\u00e3o que se procedera no dia aludido os agentes de tr\u00e2nsito deveriam estar ali para prestar um servi\u00e7o \u00e0 comunidade, avisando e orientando aos condutores sobre os perigos da estrada e aumentar a fluidez do Tr\u00e2nsito, e n\u00e3o simplesmente ficarem na "tocaia" elaborando tantos autos de infra\u00e7\u00e3o quanto os bolsos dos contribuintes ag\u00fcentem pagar. No local da autua\u00e7\u00e3o aconteceu que os caminh\u00f5es faziam ziguezague na pista e para escaparmos da aproxima\u00e7\u00e3o dos mesmos tivemos que desviar o ve\u00edculo para o canto da pista, vale ressaltar que na ocasi\u00e3o n\u00e3o dava para diferenciar o que \u00e9 pista e o que \u00e9 acostamento de t\u00e3o deteriorada que estava a BR. Assim como as dificuldades de transitar pelo local deveriam ser avisadas pelas autoridades competentes no \u00e2mbito de tr\u00e2nsito, tamb\u00e9m devem respeitar que a popula\u00e7\u00e3o se ad\u00e9q\u00fce \u00e0s mudan\u00e7as no tr\u00e1fego proporcionada pelas m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es do trecho da BR em quest\u00e3o. Evocamos o principio garantido pela constitui\u00e7\u00e3o que \u00e9 o da razoabilidade. <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

DO PEDIDO<\/h2>\n

Pede-se ent\u00e3o que os egr\u00e9gios julgadores apreciem, eq\u00fcitativamente, um caso, estabelecendo uma norma individual para o caso concreto explanado acima e tendo por base as valora\u00e7\u00f5es positivas do ordenamento constitucional. Um poder conferido aos senhores para revelar o direito latente do presente interpelante." <\/p>\n

\t\t\t\tAnte o exposto, a ora recorrente vem respeitosamente a presen\u00e7a de V. Senhoria, a fim de requerer seja relevado a atitude da recorrente, e via de conseq\u00fc\u00eancia, se digne de determinar o cancelamento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o epigrafado e a conseq\u00fcente revoga\u00e7\u00e3o dos pontos de meu prontu\u00e1rio como medida da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tTermos em que,<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tp. deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tCIDADE, UF de abril de 2018.<\/p>\n

_________________________________________<\/p>\n

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