AO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.<\/p>\n
Eu, DR. XXXXXXXXXXXXX, RG n\u00ba XXXXXX, CPF n\u00ba XXXXXXXXXX CNH n\u00ba 01183872473, residente \u00e0 XXXXXXXXXXXX n\u00baXXX, na cidade de Porto Alegre – RS; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n\u00ba 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por supostas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00f5es em anexo. De acordo com as referidas notifica\u00e7\u00f5es, o ora recorrente supostamente cometeu infra\u00e7\u00f5es tipificadas no Art. 218 \u2013 I de acordo com informativos de notifica\u00e7\u00f5es em anexo.<\/p>\n
Venho requerer que tal decis\u00e3o imposta pela autoridade de tr\u00e2nsito, seja devidamente arquivada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos:<\/p>\n
I – DA FALTA DE AFERI\u00c7\u00c3O DO EQUIPAMENTO AUTUADOR N\u00c3O ESPECIFICADO NA NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE AUTUA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO.<\/p>\n
O Recorrente foi autuado por supostamente imprimir velocidade superior \u00e0 m\u00e1xima permitida para o local em at\u00e9 vinte por cento, quando trafegava pela RODOVIA RS\/389 km 9,970 – TORRES > OSORIO \/ OSORIO.<\/p>\n
Sobre essa aferi\u00e7\u00e3o conclu\u00edmos que a imposi\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito, por ser ato absolutamente vinculado \u00e0 lei, exige previs\u00e3o legal, de forma que a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos eletr\u00f4nico para controle do tr\u00e1fego e registro dessas infra\u00e7\u00f5es, segundo o art. 280, \u00a7 2\u00ba, do CBT., se encontra condicionada \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es editadas pelo CONTRAN, dentre as quais, a que exige, para a sua instala\u00e7\u00e3o, a aferi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo INMETRO. Como n\u00e3o houve prova de aferi\u00e7\u00e3o do equipamento pelo INMETRO, e como a fotografia demonstra apenas um momento seq\u00fcencial, quando o ve\u00edculo j\u00e1 est\u00e1 concluindo a manobra, n\u00e3o h\u00e1 certeza do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, fatos que acarretam a invalidade desses registros e na anula\u00e7\u00e3o das multas deles decorrentes.<\/p>\n
Com efeito, a Lei 9.503\/97 (C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito) determina, em seu art. 280, \u00a7 2\u00ba, que a infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comprovada por declara\u00e7\u00e3o da autoridade ou do agente da autoridade de tr\u00e2nsito, por aparelho eletr\u00f4nico, ou por equipamento audiovisual, rea\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas ou qualquer outro meio tecnologicamente dispon\u00edvel, previamente regulamentado pelo CONTRAN.<\/p>\n
Exigimos por parte do \u00f3rg\u00e3o julgador com base na resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23, de 21.5.1998, do CONTRAN comprovantes que atestem a aferi\u00e7\u00e3o anual exigida pelos par\u00e1grafos da citada resolu\u00e7\u00e3o : <\/p>\n
I – Estar aprovado ou certificado pelo INMETRO – Instituto de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualifica\u00e7\u00e3o ou entidade por ele credenciada, atendendo aos requisitos t\u00e9cnicos estabelecidos pelo CONTRAN e legisla\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica em vigor;<\/p>\n
II – passar por verifica\u00e7\u00e3o anual do INMETRO ou entidade por ele credenciada, ou quando for observada alguma irregularidade no seu funcionamento ou ap\u00f3s sofrer manuten\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
II \u2013 DA N\u00c3O OBSERV\u00c2NCIA QUANTO AS NORMAS DE SINALIZA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA . <\/strong><\/p>\n Ocorre que essa disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi respeitada pelo Estado do Esp\u00edrito Santo, que n\u00e3o instalou placas R-19 no per\u00edmetro delimitado pelo CONTRAN.<\/p>\n A express\u00e3o "dever\u00e1" e "obrigatoriamente" revelam que n\u00e3o \u00e9 faculdade do \u00f3rg\u00e3o prover a fiscaliza\u00e7\u00e3o; ao contr\u00e1rio: \u00e9 dever legal.<\/p>\n A metragem estabelecida \u00e9 requisito m\u00ednimo para que o condutor possa imprimir velocidade compat\u00edvel para o local, e que n\u00e3o seja surpreendido pela inexist\u00eancia de sinaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A\u00a0respeito, do artigo 90 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n "Art. 90. N\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo por inobserv\u00e2ncia \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o quando esta for insuficiente e incorreta."<\/p>\n Resta evidenciado a aus\u00eancia de placas de sinaliza\u00e7\u00e3o R-19 e a impossibilidade da aplica\u00e7\u00e3o da pena pecuni\u00e1ria.<\/p>\n Ficou consagrado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 141, de 03 de outubro de 2002, do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito:<\/p>\n "Art. 6\u00ba. A utiliza\u00e7\u00e3o de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnol\u00f3gico para fins de comprova\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o por excesso de velocidade somente poder\u00e1 ocorrer em vias dotadas de sinaliza\u00e7\u00e3o vertical de regulamenta\u00e7\u00e3o de velocidade m\u00e1xima permitida e, sempre que poss\u00edvel, de sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal indicando, tamb\u00e9m, a velocidade m\u00e1xima permitida."<\/p>\n "Art. 90. N\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo por inobserv\u00e2ncia \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o quando esta for insuficiente e incorreta."<\/p>\n Pelas considera\u00e7\u00f5es tecidas, est\u00e1 cabalmente comprovado que a suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito n\u00e3o foi validamente aferida, Portanto, o ato \u00e9 absolutamente irregular e insubsistente, na forma do artigo 281, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. <\/p>\n Nestes termos, por ser de direito e de justi\u00e7a,<\/p>\n Pede e espera deferimento de todo o ora requerido.<\/p>\n ‘EX POSITIS’, fica requerido: Porto Alegre \u2013 RS, XX de XXXX de 2009. <\/strong><\/p>\n _________________________________________________________ <\/strong> X<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[157],"class_list":["post-3041801","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3041801","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3041801"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3041801"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
a) a exclus\u00e3o do nome do ora Recorrente dos registros relativos aos Autos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito relacionados e comentados;
b) O cancelamento da NOTIFICA\u00c7\u00c3O ora recebida por se tratar de um procedimento indevido de acordo com a Lei. <\/p>\n
XXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n