ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n
Data: 12\/04\/0000. OF\u00cdCIO S\/N<\/p>\n
Propriet\u00e1rio do ve\u00edculo:<\/p>\n
MARCO XXXXXXXX OLIVEIRA PGU <\/strong>300000000-2 RG <\/strong>N0<\/sup>000000 CPF<\/strong> N0<\/sup>058 00000000. Rua XXXXXXXX .n\u00ba203 CEP- <\/strong>000000000 Vila Ipiranga Cidade \u2013 XXXXX. <\/em>Ve\u00edculo MARCA-HONDA \/MODELO-CBX 200 STRADA\/ESPECIE-PASSAGEIRO\/TIPO MOTOCICLO \/ COR-<\/strong> VERMELHA PLACA-<\/strong>XXXxxx<\/p>\n Munic\u00edpio de licenciamento: XXXXX – SP<\/em><\/p>\n Auto de infra\u00e7\u00e3o para imposi\u00e7\u00e3o de penalidades SERIE- M FAIXA \u201441 N 222048\u2014 <\/strong>hora.08:45 \u2014 <\/em>Data.24\/0912001 Local: Rodovia SP 300. KM 338 + 400 metros. Descri\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o: Artigo244 do CTB, \u201cCONDUZIR MOTOCICLETA , MOTONETA ou CICLOMOTOR COM OS FAR\u00d3IS APAGADOS.\u201d<\/strong><\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O \trequerente acima qualificado, abaixo assinado, tem a alegar em sua defesa o seguinte: <\/em><\/p>\n Preliminarmente<\/strong><\/p>\n Poder\u00edamos at\u00e9 chegar ao entendimento de que, inclusive, as motocicletas e as motonetas devessem transitar com os far\u00f3is acesos, durante o dia entretanto, analisando sistematicamente alguns dispositivos do CTB, conclu\u00edmos que, legalmente. n\u00e3o e bem assim que deve ser.<\/p>\n Com efeito, as regras de utiliza\u00e7\u00e3o de luzes, para todos os tipos de ve\u00edculos, inclusive motocicletas, motonetas e ciclomotores, respeita as peculiaridades de cada um, est\u00e3o dispostas no art. 40 e seus<\/p>\n \u2018incisos, sendo que, como regra geral, o inciso1 estabelece o seguinte:<\/p>\n \u201cO condutor manter\u00e1 acesos os far\u00f3is do ve\u00edculo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o<\/p>\n dia nos t\u00faneis providos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n H\u00e1, <\/strong>por\u00e9m, alguns casos espec\u00edficos, que foram tratados no par\u00e1grafo \u00fanico, do referido dispositivo, que diz, in verbis:<\/p>\n \u201cOs ve\u00edculos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas pr\u00f3prias a eles \u201cdestinadas, e os ciclomotorizados dever\u00e3o utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite\u201d.<\/p>\n<\/p>\n Aquele que deixar de observar tais preceitos, poder\u00e1 ser autuado, conforme o caso, no dispositivo seguinte:<\/p>\n \u201cArt. 250. Quando o ve\u00edculo estiver em movimento.<\/p>\n 1-\tdeixar de manter acesa a luz baixa:<\/p>\n a)\tdurante \u00e0 noite<\/p>\n b)\tde dia nos t\u00faneis providos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n pistas a eles destinadas;<\/p>\n d) de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores<\/p>\n INFRA\u00c7\u00c3O:\tM\u00e9dia;<\/p>\n PENALIDADE:\t<\/strong>Multa<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n Pelo exposto <\/strong>at\u00e9 aqui, e utilizando o princ\u00edpio <\/strong>da especialidade, podemos chegar \u00e0s seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n a)\tao condutor que deixar de acender a luz <\/em>baixa dos far\u00f3is de qualquer ve\u00edculo (exceto motocicletas, motonetas ou ciclomotores), <\/em>durante a noite quando em movimento, inclusive nas vias dotadas de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aplica-se o art.250 I a, cuja penalidade \u00e9 de multa, no valor de R$85, 12;<\/p>\n b)\t. <\/em>ao condutor que deixar de acender a luz baixa dos far\u00f3is de qualquer veiculo (inclusive motocicletas motonetas ou ciclomotores), <\/em>durante o dia quando em <\/em>movimento nos t\u00faneis (exclusivamente), <\/em>inclusive naqueles providos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aplica-se o art. 250, I, b cuja penalidade \u00e9 <\/em>de multa, no valor de R$85,12;<\/p>\n e)\tao condutor que deixar de acender a luz baixa do farol de ciclomotores<\/p>\n (exclusivamente) <\/em>de dia ou de noite, inclusive na vias dotadas de ilumina\u00e7\u00e3o<\/p>\n p\u00fablica (exceto nos t\u00faneis), <\/em>aplica-se o art. 250,I, \u201cd\u2019, cuja penalidade \u00e9<\/p>\n de multa, no valor de R$85,12; e ao\tcondutor de motocicleta e motoneta (exclusivamente), <\/em>que for flagrado com os far\u00f3is apagados, durante a noite (s\u00f3 durante a noite, por for\u00e7a da regra geral do art. 40,I, supra), <\/em>aplica-se o art. 144,1V, cuja penalidade \u00e9 de multa, no valor de R$191,53, e suspens\u00e3o do direito de dirigir. \u201cArt. 244 <\/strong>do C.T.B. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor IV – <\/em>com os far\u00f3is apagados;<\/p>\n Infra\u00e7\u00e3o – Grav\u00edssima<\/p>\n Penalidade- Multa e suspens\u00e3o do direito de dirigir<\/p>\n Medida administrativa Recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o do <\/em>CONTRAN 18\/98:<\/em><\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba – Resolve:<\/p>\n Recomendar <\/strong>\u00e0s autoridades com circunscri\u00e7\u00e3o sobre as vias terrestres, que por meio de campanhas educativas, motivem seus usu\u00e1rios a manter o farol baixo aceso durante o dia, nas rodovias.<\/p>\n Concluindo:<\/p>\n Vemos pela c\u00f3pia em anexo da autua\u00e7\u00e3o que o ve\u00edculo citado foi autuado \u00e1s 08:45 da manh\u00e3, portanto a luz solar, de modo que foi injustamente autuado <\/strong>estando o enquadramento usado errado.<\/p>\n O agente foi contra \u00e0s normas gerais de circula\u00e7\u00e3o e conduta (Capitulo III da lei n\u201d 95O3 de setembro de 1997 atualizada com a lei n0 <\/sup>9602 de 21\/01\/1998) no tocante ao art. 46 inc. I da referida lei. Analisando ainda a resolu\u00e7\u00e3o 18\/98 v\u00ea-se que o CONTRAN apenas recomenda a motiva\u00e7\u00e3o do uso de farol aceso durante o dia, nas rodovias, e que faz-se necess\u00e1rio o uso de campanhas educativas. Recomendar n\u00e3o \u00e9 ordenar e que <\/em>no local n\u00e3o se fazia campanha educativa e sim, fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito de acordo com o <\/strong>art.23 do C.T.B.<\/p>\n Face ao exposto, atrav\u00e9s da Portaria 515\/98 do DETRAN em seu Artigo 70 <\/em>\u201cque em caso de erro ou falta de dados em seu preenchimento, a notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada e ainda conforme o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro em seu Artigo 281 par\u00e1grafo \u00fanico I. O auto de <\/em><\/strong>infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente\u201d. <\/em>Se considerado inconsistente ou <\/strong>irregular.<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Venho <\/em>requerer o DEFERIMENTO<\/em><\/strong> do <\/em>presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extin\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o que a infra\u00e7\u00e3o gerou no Prontu\u00e1rio Geral \u00fanico do Recorrente, julgando o AUTO DE <\/strong>INFRA\u00c7\u00c3O, aqui citado como inconsistente ou irregular, <\/strong>arquivando-o.<\/p>\n Venho ainda pedir o efeito suspensivo do auto de infra\u00e7\u00e3o, caso o recurso n\u00e3o for julgado no prazo <\/strong>estabelecido pelo art. 285 do CT.B, <\/strong>conto decide a delibera\u00e7\u00e3o 100 do CETRAN\/SP.<\/strong><\/p>\n Por fim, <\/strong>requer-se que a decis\u00e3o seja <\/strong>fundamentada para que <\/strong>possa garantir o amplo direito<\/strong><\/p>\n de defesa assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n XXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n Bauru, <\/em>12 de ABRIL de 2018<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[157],"class_list":["post-3041792","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3041792","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3041792"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3041792"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n