{"id":3041739,"date":"2024-06-08T02:09:02","date_gmt":"2024-06-08T02:09:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:09:02","modified_gmt":"2024-06-08T02:09:02","slug":"recurso-de-multas-de-transito-passo-a-passo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-multas-de-transito-passo-a-passo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de Multas de Tr\u00e2nsito – Passo a Passo"},"content":{"rendered":"

Saiba como recorrer das multas:<\/strong><\/p>\n

Recorrer das multas de tr\u00e2nsito \u00e9 um direito dos motoristas que n\u00e3o concordam com as penalidades impostas pelos fiscais municipais, brigada militar, pol\u00edcia rodovi\u00e1ria, etc. <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

1)<\/strong> O motorista tem prazo de at\u00e9 30 dias (ap\u00f3s a data da entrega da autua\u00e7\u00e3o pelo correio), para entrar com recurso; <\/p>\n

2)<\/strong> O recurso, preenchido em um formul\u00e1rio espec\u00edfico que pode ser achado no pr\u00f3prio local onde o motorista ir\u00e1 protocolar o pedido, deve ser entregue a uma JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infra\u00e7\u00f5es), ou diretamente nos endere\u00e7os centrais da Brigada Militar (multas municipais), DAER (multas estaduais) ou PRF (multas federais). As JARIs devem se manifestar nos mesmos 30 dias, mas pelo grande n\u00famero de solicita\u00e7\u00f5es e pela crescente minuciosidade dos mesmos, as apura\u00e7\u00f5es est\u00e3o demorando o dobro do tempo; <\/p>\n

3)<\/strong> O motorista deve anexar ao recurso as c\u00f3pias da multa, de sua carteira de habilita\u00e7\u00e3o, identidade e documenta\u00e7\u00e3o do carro; <\/p>\n

4)<\/strong> Caso o motorista tenha o recurso indeferido pela JARI, a pr\u00f3xima inst\u00e2ncia \u00e9 o Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito (CETRAN) para multas municipais ou estaduais, ou o Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN) para multas federais; <\/p>\n

5)<\/strong> A multa n\u00e3o precisa ser paga antes do primeiro recurso, especialmente porque \u00e9 extremamente dif\u00edcil conseguir o dinheiro de volta se o motorista ganhar a causa e a multa for retirada. Entretanto, se a multa j\u00e1 tiver sido paga, o valor deve ser devolvido corrigido. <\/p>\n

Saiba como recorrer da suspens\u00e3o do direito de dirigir (para quem ultrapassou os 20 pontos desde 22\/05\/98):<\/strong> <\/p>\n

Veja os passos necess\u00e1rios para apresenta\u00e7\u00e3o de uma defesa: <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1)<\/strong> O motorista tem 30 dias, a partir da data em que o correio entregar a notifica\u00e7\u00e3o, para aceitar ou contestar a puni\u00e7\u00e3o; <\/p>\n

2)<\/strong> Se resolver contestar a puni\u00e7\u00e3o, o motorista deve pegar um formul\u00e1rio (no Detran) e escrever a sua defesa pr\u00e9via; <\/p>\n

3)<\/strong> No caso do motorista apresentar a defesa pr\u00e9via e o Detran manter a pena, ele pode procurar a Junta Administrativa de Recurso de Infra\u00e7\u00f5es (JARI), encaminhando um recurso contra a puni\u00e7\u00e3o. Se a puni\u00e7\u00e3o persistir, ainda pode recorrer \u00e0 \u00faltima inst\u00e2ncia: o Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito. Importante: enquanto o motorista se defende, sua carteira fica apreendida no Detran; <\/p>\n

4)<\/strong> Se receber a notifica\u00e7\u00e3o e ignor\u00e1-la (n\u00e3o entregar a carteira e nem contestar), a habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 suspensa indefinidamente<\/strong>, e o motorista deve obrigatoriamente frequentar um curso de reciclagem para recuperar o direito de dirigir; <\/p>\n

5)<\/strong> Caso o motorista seja pego (em uma blitz ou fiscaliza\u00e7\u00e3o isolada) dirigindo com a habilita\u00e7\u00e3o suspensa, ele tem sua carteira cassada e pode ser condenado a at\u00e9 1 ano de pris\u00e3o, a crit\u00e9rio dos Juizados Criminais; <\/p>\n

6)<\/strong> Caso o motorista consiga escapar por 5 anos, n\u00e3o<\/strong> sendo pego dirigindo com a habilita\u00e7\u00e3o suspensa, e nem tenha que renovar sua carteira neste per\u00edodo, a puni\u00e7\u00e3o prescreve. <\/p>\n

Obs.:<\/strong> Se o per\u00edodo de validade da carteira expirar durante o per\u00edodo em que o motorista estiver com a habilita\u00e7\u00e3o suspensa, a renova\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 feita ap\u00f3s participa\u00e7\u00e3o do curso de reciclagem. <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Modelo de reda\u00e7\u00e3o de uma defesa contra aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

(Obs.: Este modelo tem como objetivo apenas servir de exemplo. N\u00e3o \u00e9 a express\u00e3o de nenhuma norma ou exig\u00eancia oficial, prestando-se apenas como guia para pessoas que n\u00e3o saibam como come\u00e7ar ou finalizar um texto de peti\u00e7\u00e3o. V\u00e1rios dos \u00f3rg\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito disp\u00f5e de formul\u00e1rios destinados \u00e0 escrita dos recursos, dispensando esta introdu\u00e7\u00e3o e finaliza\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o.) <\/p>\n

Defesa pr\u00e9via:<\/strong> <\/p>\n

Importante:<\/strong> O procedimento correto para informar o motorista de que ele incorreu em uma infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito \u00e9 enviar o conhecimento do fato pelo correio, e esperar 30 dias para apresenta\u00e7\u00e3o de "Defesa Pr\u00e9via". Caso o motorista n\u00e3o conteste, ap\u00f3s este prazo haveria a emiss\u00e3o da multa propriamente dita. Mas em alguns estados (como no RS), o motorista n\u00e3o \u00e9 informado de que est\u00e1 sendo movido um processo administrativo contra si, antes de receber a guia para pagamento da multa. Assim, a defesa pr\u00e9via fica descartada, devendo o motorista enviar recurso diretamente \u00e0 JARI. Neste caso, veja o segundo modelo, mais abaixo. <\/p>\n\n\n
\n

Exmo. Senhor Diretor do Departamento de Tr\u00e2nsito do Estado do SP (ou qualquer outro)<\/em>
ou
Exmo. Senhor Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do SP (ou qualquer outro)<\/em>
ou
Exmo. Senhor Superintendente da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal<\/em> <\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Marcos Exemplo da Silva, brasileiro, casado, RG 1234567890, CPF 987.654.321\/99, vem perante Vossa Senhoria apresentar Defesa Pr\u00e9via,com fulcro na Resolu\u00e7\u00e3o 568\/80 do Contran e no Art. 281 do CTB, em face de autua\u00e7\u00e3o sofrida por suposta ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, requerendo que n\u00e3o haja aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, pelos motivos adiante expostos:<\/em> <\/p>\n

……. <\/p>\n

Expor os motivos de forma detalhada e clara. Se houver exposi\u00e7\u00e3o cronol\u00f3gica, a mesma deve ser claramente explicada, sem confus\u00f5es. Se houver explica\u00e7\u00f5es sobre o local espec\u00edfico da autua\u00e7\u00e3o, tente ser suscinto (citando o nome da rua e n\u00famero do im\u00f3vel mais pr\u00f3ximo, ou definindo um ponto de refer\u00eancia claro e inequ\u00edvoco). N\u00e3o seja grosseiro. <\/p>\n

……. <\/p>\n

Certo de sua aten\u00e7\u00e3o, aguardo deferimento. <\/em><\/p>\n

Assinatura<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Recurso \u00e0 JARI:<\/strong> <\/p>\n

Se sua Defesa Pr\u00e9via for indeferida, cabe recurso \u00e0 JARI, e em cada um dos org\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito (municipais, estaduais e rodovi\u00e1rios) deve haver uma JARI. <\/p>\n\n\n
\n

Exmo. Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recurso de Infra\u00e7\u00f5es – JARI – do Detran\/SP (ou do DAER\/SP, etc.)<\/em> <\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Marcos Exemplo da Silva, brasileiro, casado, RG 1234567890, CPF 123.456.789\/99, vem perante Vossa Senhoria interpor recurso contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, requerendo que tal decis\u00e3o da autoridade de tr\u00e2nsito seja modificada por esta JARI, pelos motivos adiante:<\/em> <\/p>\n

……. <\/p>\n

Expor os motivos de forma detalhada e clara. Se houver exposi\u00e7\u00e3o cronol\u00f3gica, a mesma deve ser claramente explicada, sem confus\u00f5es. Se houver explica\u00e7\u00f5es sobre o local espec\u00edfico da autua\u00e7\u00e3o, tente ser suscinto (citando o nome da rua e n\u00famero do im\u00f3vel mais pr\u00f3ximo, ou definindo um ponto de refer\u00eancia claro e inequ\u00edvoco). N\u00e3o seja grosseiro. <\/p>\n

……. <\/p>\n

Certo de sua aten\u00e7\u00e3o, aguardo deferimento. <\/em><\/p>\n

Assinatura<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[157],"class_list":["post-3041739","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3041739","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3041739"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3041739"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}