EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE …<\/p>\n
PROCESSO:<\/p>\n
TIPO: A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA<\/p>\n
AUTOR: <\/p>\n
R\u00c9U: <\/p>\n
FULANO, j\u00e1 qualificado, atrav\u00e9s de seu procurador regularmente constitu\u00eddo, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar R\u00c9PLICA \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O, nos termo em que segue:<\/p>\n
\u00c0 luz do que estatui os artigos 280, VI e 281, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), \u00e9 necess\u00e1ria a cientifica\u00e7\u00e3o do particular infrator como condi\u00e7\u00e3o para o julgamento de consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o pela Autoridade de Tr\u00e2nsito e subseq\u00fcente aplica\u00e7\u00e3o da penalidade:<\/p>\n
\u201cArt. 280 – Ocorrendo infra\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, lavrar-se-\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o, do qual constar\u00e1:<\/p>\n
I – tipifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – local, data e hora do cometimento da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – caracteres da placa de identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, sua marca e esp\u00e9cie, e outros elementos julgados necess\u00e1rios \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV – o prontu\u00e1rio do condutor, sempre que poss\u00edvel;<\/p>\n
V – identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VI – assinatura do infrator, sempre que poss\u00edvel, valendo esta como notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
…\u201d<\/p>\n
\u201cArt. 281 – A autoridade de tr\u00e2nsito, na esfera da compet\u00eancia estabelecida neste C\u00f3digo e dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o, julgar\u00e1 a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar\u00e1 a penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente:<\/p>\n
I – se considerado inconsistente ou irregular;<\/p>\n
II – se, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o. \u201d<\/p>\n
A cientifica\u00e7\u00e3o do particular infrator, o que, ali\u00e1s, decorre do princ\u00edpio constitucional albergado no art. 5\u00ba, LV, da Carta Republicana de 1988, sem o que a san\u00e7\u00e3o se mostra ileg\u00edtima, \u00e9 indispens\u00e1vel para que o particular infrator realize sua defesa pr\u00e9via, seja diante da autoridade no momento da lavratura do auto infracional (art.280, VI do CTB), ou at\u00e9 mesmo ap\u00f3s, diante da impossibilidade de ci\u00eancia ao infrator no momento do cometimento do delito (art.281, \u00a7 \u00fanico, do CTB).<\/p>\n
Diante do exposto, n\u00e3o resta d\u00favida que o r\u00e9u julgou o m\u00e9rito da quest\u00e3o a revelia, sem que a devida notifica\u00e7\u00e3o do infrator fosse cumprida, num completo desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e contradit\u00f3rio, bem como do ordenamento de imposi\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito (arts. 280, VI e 281, \u00a7 \u00fanico). <\/p>\n
Como bem disp\u00f5e o art. 281, \u00a7 \u00fanico do CTB, \u00e9 insubsistente o julgamento do m\u00e9rito antes mesmo de ser assegurada a ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o ao particular infrator, o que \u00e9 praticado pelo r\u00e9u. Os documentos de fls.25 e 26 demonstram que anexa ao que o r\u00e9u denomina de notifica\u00e7\u00e3o, segue guia de arrecada\u00e7\u00e3o com vencimento, para recolhimento da multa j\u00e1 lan\u00e7ada no sistema informatizado, o que coloca o infrator em mora com o valor arbitrado, bem como acresce pontos em sua carteira de habilita\u00e7\u00e3o (fls.35\/36).<\/p>\n
S\u00e3o iterativos os precedentes jurisprudenciais do TJRS a respeito:<\/p>\n
\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TR\u00c2NSITO. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA. DEFESA PR\u00c9VIA. H\u00e1 verossimilhan\u00e7a na alega\u00e7\u00e3o de nulidade do procedimento administrativo de imposi\u00e7\u00e3o de penalidade de tr\u00e2nsito, por aus\u00eancia de pr\u00e9via oportunidade de contradit\u00f3rio e ampla defesa, quando n\u00e3o houve notifica\u00e7\u00e3o do particular antecedendo o julgamento de consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o pela autoridade competente. Precedentes jurisprudenciais. Deferimento da suspens\u00e3o da exigibilidade das san\u00e7\u00f5es que se justifica. AGRAVO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 70005793237, PRIMEIRA C\u00c2MARA ESPECIAL C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: EDUARDO UHLEIN, JULGADO EM 30\/06\/2003)\u201d.<\/p>\n
\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CANOAS. IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MULTAS POR INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO. INOBSERV\u00c2NCIA DOS PRINC\u00cdPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT\u00d3RIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO A PARTIR DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O. EXPEDI\u00c7\u00c3O DESDE LOGO DA GUIA DE ARRECADA\u00c7\u00c3O. A Autoridade Administrativa, ao impor penalidades por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, deve observar os princ\u00edpios e as garantias consagradas pela Lei Maior, sob pena de nulidade do ato.<\/p>\n
N\u00e3o tendo a Autoridade Administrativa notificado o infrator para oferecer defesa em processo administrativo, limitando-se a, desde logo, impor a multa, n\u00e3o h\u00e1 cogitar de validade do ato.<\/p>\n
As senten\u00e7as proferidas contra a Uni\u00e3o, o Estado e o Munic\u00edpio est\u00e3o dispensadas do reexame necess\u00e1rio se o direito controvertido tiver valor certo n\u00e3o excedente a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Nova reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n. 10352\/01 ao artigo 475 do C\u00f3digo de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESS\u00c1RIO N\u00c3O CONHECIDO (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 70005148861, QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR VASCO DELLA GIUSTINA EM 18\/12\/2002\u201d.<\/p>\n
\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTO ALEGRE. MULTA POR INFRA\u00c7\u00d5ES COMETIDAS NO TR\u00c2NSITO. Aplica\u00e7\u00e3o de penalidades sem a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o e oportuniza\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via. Nulidade do procedimento. Precedentes desta c\u00e2mara. A inobserv\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso LV da CF\/88, importa suspens\u00e3o dos efeitos decorrentes da imputa\u00e7\u00e3o das penalidades. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (6FLS.D) (AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 70004937405, QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: VASCO DELLA GIUSTINA, JULGADO EM 20\/11\/2002)\u201d.<\/p>\n
\u201cTRIBUT\u00c1RIO. INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO. SAN\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA. DIREITO DE DEFESA N\u00c3O ASSEGURADO. A aplica\u00e7\u00e3o de multa sem observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da ampla defesa, e pelas restri\u00e7\u00f5es que na pr\u00e1tica resultam da simples imposi\u00e7\u00e3o pelo agente da autoridade, quando n\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, evidenciam flagrante desapre\u00e7o \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o federal (art. 5\u00ba, LV) e \u00e0 lei 9.784\/99, art. 2\u00ba e ao pr\u00f3prio C.T.B., arts. 280, VI e 281, \u00a7 \u00fanico, inc. II. APELO PROVIDO\u201d. (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 70001178797, VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: DES. GENARO JOS\u00c9 BARONI BORGES, JULGADO EM 22\/08\/2012)\u201d.<\/p>\n
Conforme exposto, os fundamentos da demanda anulat\u00f3ria s\u00e3o altamente veross\u00edmeis, n\u00e3o restando interpreta\u00e7\u00e3o diversa da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e ordenamento p\u00e1trio, n\u00e3o merecendo ser recebida a contesta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u de fls.???, eis que faz uma interpreta\u00e7\u00e3o totalmente diversa ao que disp\u00f5e o ordenamento jur\u00eddico vigente, chegando ao absurdo de dar nova reda\u00e7\u00e3o aos artigos do c\u00f3digo de tr\u00e2nsito, vez que faz uma leitura dos artigos ao seu pr\u00f3prio interesse.<\/p>\n
Por fim, requer n\u00e3o sejam recebidos os argumentos de contesta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u de fls.???, eis que absolutamente improcedentes, seja pelos argumentos j\u00e1 recha\u00e7ados na inicial, bem como pelos trazidos nesta r\u00e9plica \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o acrescendo o r\u00e9u nenhum fato novo. N\u00e3o resta outra medida de justi\u00e7a sen\u00e3o o provimento dos pedidos de fls.???, os quais reitera, havendo inclusive farta jurisprud\u00eancia em favor do autor, tanto do STJ (fls.???) quanto do TJRS (fls.??? e ementadas nesta pe\u00e7a).<\/p>\n
NESTES TERMOS,<\/p>\n
PEDE DEFERIMENTO.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[157],"class_list":["post-3041622","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3041622","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3041622"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3041622"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}