EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL\/RJ<\/p>\n
Processo n.\u00ba <\/strong>0008.001.205321-0 <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>, nos autos da A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A, que lhe \u00e9 movida pela ASSOCIA\u00c7\u00c3O CONGREGA\u00c7\u00c3O DE SANTA CATARINA \u2013 CASAS DE SA\u00daDE S\u00c3O JOS\u00c9, tendo sido recebida a Apela\u00e7\u00e3o da denunciada \u00e0 lide, a saber, CAARJ, vem, pela Defensoria P\u00fablica, apresentar suas CONTRA-RAZ\u00d5ES, pelas raz\u00f5es que seguem em anexo.<\/p>\n Desta forma, requer a V. Exa., seja a presente recebida e remetida para o E. Tribunal Superior, esperando ao final ver confirmada a r. senten\u00e7a. <\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2003.<\/p>\n Egr\u00e9gio Tribunal<\/strong><\/p>\n Colenda C\u00e2mara,<\/p>\n DA PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n Insta frisar que, n\u00e3o merece prosperar a preliminar de incompet\u00eancia do ju\u00edzo, tendo em vista que, a lide versa sobre mat\u00e9ria atinente ao CDC, e obedecendo ao disposto no artigo 101,I, da Lei 8.078\/0000, trata-se de compet\u00eancia territorial, devendo ser processada a a\u00e7\u00e3o perante este ju\u00edzo. <\/p>\n DO M\u00c9RITO<\/p>\n Conforme se demonstrar\u00e1, s\u00e3o desmerecidos os argumentos do apelante.<\/p>\n Descabidos os argumentos expandidos pela denunciada que, na sua pe\u00e7a recursal \u00e0s fls.248\/263, aduz a legalidade da cl\u00e1usula contratual que imp\u00f5e, mesmo aos segurados em situa\u00e7\u00e3o emergencial, um prazo de car\u00eancia para que o contrato produza efeitos, buscando, desta forma, legitimar a recusa em custear as despesas com o tratamento m\u00e9dico.<\/p>\n Vislumbra-se que a seguradora em quest\u00e3o, tentando eximir-se de sua obriga\u00e7\u00e3o contratual, qual seja, custear as despesas com o tratamento m\u00e9dico independentemente do prazo de car\u00eancia, haja vista a situa\u00e7\u00e3o emergencial vivida pela segunda r\u00e9, n\u00e3o observou as exig\u00eancias m\u00ednimas estabelecidas na lei consumerista. <\/p>\n Assim sendo, com fulcro no art. 51, IV, da Lei n\u00ba 8.078\/0000, a mencionada cl\u00e1usula contratual que estabeleceu a limita\u00e7\u00e3o do prazo para a interna\u00e7\u00e3o hospitalar at\u00e9 mesmo para os casos de emerg\u00eancia e urg\u00eancia \u00e9 nula de pleno direito, vez que coloca o consumidor, ora apelado, em desvantagem exagerada.<\/p>\n Neste contexto, por se tratar de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo, n\u00e3o prospera o princ\u00edpio pacta sunt servanda<\/em>, pois o pr\u00f3prio encontra-se mitigado. <\/p>\n Este \u00e9, inclusive, o posicionamento adotado pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, aplicando-se a qualquer rela\u00e7\u00e3o de consumo, sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO E D\u00c9BITO CUMULADA COM REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. JUROS. ANATOCISMO. PRINC\u00cdPIO DA FOR\u00c7A OBRIGAT\u00d3RIA DOS CONTRATOS QUE N\u00c3O SE APLICA \u00c0 RELA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA. A AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O CONTRATUAL QUANTO \u00c0 EFETIVA TAXA DE ENCARGOS CL\u00c1 USULA POTESTATIVA E PORTANTO INAPLIC\u00c1VEL \u00c0 RELA \u00c7\u00c3O DE CONSUMO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I – N\u00e3o se pode acolher nulidade da senten\u00e7a se o apelo n\u00e3o esclarece em que consiste essa nulidade; II – As administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es financeiras e, por isso, n\u00e3o podem cobrar juros na fatura dos clientes superiores a 12% ao ano; III – \u00c9 nula, a teor do artigo 115 do C\u00f3digo Civil e do CODECON a cl\u00e1usula contratual de outorga de mandato pelo titular do cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0 Administradora, sob o pretexto de obten\u00e7\u00e3o de financiamento junto ao mercado afim de "rolagem" do saldo devedor, pela sujei\u00e7\u00e3o a que fica submetido o associado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa administradora; IV – Nos contratos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, ainda que expressamente pactuada, \u00e9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hip\u00f3tese diversa dos autos. Incid\u00eancia do art. 4\u00ba do Decreto n. 22.626\/33 e da S\u00famula n 121-STF. Precedentes do egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a; V- A lei de defesa do consumidor extirpou o car\u00e1ter absoluto da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos, o equil\u00edbrio e a sua transpar\u00eancia, prestigiando a boa-f\u00e9 objetiva dos contratantes, estabelecendo a prote\u00e7\u00e3o legal diante da reconhecida vulnerabilidade do consumidor; <\/strong>VI – A exist\u00eancia de valores indevidos ( an debeatur) deve ser demonstrada no curso da instru\u00e7\u00e3o e n\u00e3o na liquida\u00e7\u00e3o, que se destina \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o do valor do ind\u00e9bito (quantum debeatur), \u00e0 semelhan\u00e7a da hip\u00f3tese dos autos onde ficou evidente a cobran\u00e7a de juros excessivos e n\u00e3o foi repudiado o anatocismo pela administradora, n\u00e3o se configurando, por isto mesmo, senten\u00e7a gen\u00e9rica, il\u00edquida ou imprecisa. Os juros se contar\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o; VII – Improvimento do recurso. (grifo nosso).<\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL Des. DES. ADEMIR PIMENTEL Urge salientar, ainda, que o prazo de car\u00eancia, conforme o exposto no art.35 \u2013 c, I, da Lei n\u00ba 000.656\/0008 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela MP n\u00ba 2.177-40\/01), diz respeito apenas aos casos de interna\u00e7\u00f5es eletivas, n\u00e3o sendo aplicada, desta forma, nos casos de interna\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou urg\u00eancia, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n \u201cArt. 35 \u2013 C. \u00c9 obrigat\u00f3ria a cobertura do atendimento nos casos:<\/p>\n I \u2013 de emerg\u00eancia, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de les\u00f5es irrepar\u00e1veis para o paciente, caracterizado em declara\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente;\u201d<\/p>\n Neste contexto, conforme atesta a declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica da Dra. Maria Silvania Santos, CRM n\u00ba 525400053-0, \u00e0s fls. 75\/77, a interna\u00e7\u00e3o hospitalar se faz necess\u00e1ria \u201cpara uma boa sobrevida fetal e materna\u201d, decorrendo, portanto, n\u00e3o de uma op\u00e7\u00e3o do segurado, mas sim de uma situa\u00e7\u00e3o emergencial.<\/p>\n Diante do exposto e visto que o objetivo do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 garantir uma solu\u00e7\u00e3o justa e equ\u00e2nime, salvaguardando a parte mais fraca, confiamos que ficar\u00e1 mantida a r. senten\u00e7a que julgou procedente a pretens\u00e3o das r\u00e9s, condenando a apelante em pagar as despesas decorrentes com a interna\u00e7\u00e3o hospitalar por ser da mais l\u00eddima Justi\u00e7a!<\/strong><\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30415","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30415","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Nestes Termos,<\/h2>\n
Apelante: CAIXA DE ASSIST\u00caNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CAARJ<\/h3>\n
Apelado: <\/h3>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n
Deve ser mantida a referida senten\u00e7a de fls.240\/245, que julgou procedente a a\u00e7\u00e3o de regresso antecipada para condenar a seguradora do plano de sa\u00fade, ora denunciada, a pagar as despesas oriundas da interna\u00e7\u00e3o da r\u00e9 MARCIA ANDREA FERREIRA CARDOSO.<\/h3>\n
N\u00famero do Processo: 2003.001.04876 <\/strong><\/p>\n
Julgado em 25\/06\/2003 <\/strong><\/p>\n