{"id":3041140,"date":"2024-06-08T02:01:40","date_gmt":"2024-06-08T02:01:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:01:40","modified_gmt":"2024-06-08T02:01:40","slug":"contestacao-preliminar-inepcia-da-peticao-inicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-preliminar-inepcia-da-peticao-inicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Preliminar In\u00e9pcia da Peti\u00e7\u00e3o Inicial"},"content":{"rendered":"

EXMO <\/sup> SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32A<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

PROC. NO<\/sup> : 2012.001.099785-7<\/p>\n

\t\t\t\t, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, movido por , vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica , com fulcro nos art. 297 e ss. do C\u00f3digo de Processo Civil apresentar sua <\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

ao alegado na exordial, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:<\/p>\n

\t\t\tInicialmente afirma, sob as penas da lei, ser hipossuficiente, n\u00e3o podendo arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu sustento, fazendo, portanto, jus aos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, de acordo com o art. 4o<\/sup> e seus par\u00e1grafos da Lei 1.060\/50, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 7.510\/86, indicando a Defensoria P\u00fablica para o patroc\u00ednio de sua causa. <\/p>\n

PRELIMINARMENTE DA IN\u00c9PCIA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>Primeiramente cabe ressaltar, que tal a\u00e7\u00e3o convolada para imiss\u00e3o de posse, encontra-se em in\u00e9pcia da inicial pois da narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorrem logicamente a nenhuma conclus\u00e3o, bem como, a causa de pedir n\u00e3o fundamenta juridicamente tal pretens\u00e3o do autor.<\/p>\n

O autor ao requerer a imiss\u00e3o de posse n\u00e3o esclarece de modo claro porque o faz, ou seja, quais as provas trazidas aos autos que comprovem a m\u00e1 f\u00e9 do possuidor, o v\u00edcio por ele cometido no dom\u00ednio da posse direta, pelo contr\u00e1rio confuso se torna um sublocat\u00e1rio, que de not\u00f3rio conhecimento, inclusive pela administradora, ser chamado pelo autor de \u201cintruso\u201d, n\u00e3o cabe tal conclus\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se protai com o devido cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, como prova dos recibos nos autos (fls. 35\/57), mesmo depois do \u00f3bito do locat\u00e1rio, o Sr. Francisco, enquanto interesse da parte autora se manteve a receber os alugueres, nada obstava tal recebimento.<\/p>\n

Requer pois a V. Exa, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito conforme preceitua art. 301, inciso III c\/c art. 295, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II c\/c art. 267, I, todos do c\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

\t\t\tO r\u00e9u h\u00e1 mais de 06 (seis) anos reside na Rua Riachuelo, n.\u00ba 89, casa V, Centro, para tanto realizando um contrato verbal com a companheira do Sr. Franscisco Teixeira de Souza (j\u00e1 falecido) a Sr\u00aa Elaine N. Trujilio, que o sublocou parte da resid\u00eancia para o r\u00e9u morar. <\/p>\n

\t\t\tTendo posteriormente o r\u00e9u constitu\u00eddo fam\u00edlia, e concomitantemente a companheira do Sr. Francisco querendo ir morar em outra localidade, no Munic\u00edpio de Araruama, convencionou com o demandado a subloca\u00e7\u00e3o de toda a resid\u00eancia, para tanto apresentando o mesmo na imobili\u00e1ria, informando para a administradora tal fato.<\/p>\n

\t\t\tHoje a Sr\u00aa Elaine mora na Rua Carmo Neto, n.\u00ba 82\/casa 20 \u2013 Esat\u00e1cio \u2013 Rio deJaneiro.<\/p>\n

\t\t\tO r\u00e9u come\u00e7ou a pagar diretamente na imobili\u00e1ria os alugueres, como prova os autos em fls 35\/57, sendo que tais pagamentos se dava em nome do Sr. Francisco, que j\u00e1 encontrava-se falecido desde 1993, conforme doc 1 em anexo, extra\u00eddo dos livros do cemit\u00e9rio S\u00e3o Francisco de Paula, segundo orienta\u00e7\u00e3o dada pela companheira do de cujus<\/em>, sobre onde tinha sido enterrado o mesmo.<\/p>\n

\t\t\tComo bem salienta a Lei 8245\/91, em seu art. 11, inciso I, que morrendo o locat\u00e1rio, ficar\u00e3o sub-rogados nos sues direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nas loca\u00e7\u00f5es com a finalidade residencial pode ser transmitidos a companheira, o que pode ser constatado no caso em an\u00e1lise. Pois ao ter seu companheiro falecido, manteve o v\u00ednculo obrigacional com a imobili\u00e1ria, tanto isto \u00e9 presun\u00e7\u00e3o iuris et iuris<\/em>, conforme os recibos de quita\u00e7\u00e3o dado pela representante do propriet\u00e1rio desde out\/1996 at\u00e9 abr\/2012.<\/p>\n

Outro detalhe faz-se mister de ser destacado, que inclusive o \u00faltimo recibo expedido pela imobili\u00e1ria Fidelidade Ltda \u2013 Administradora de Im\u00f3veis, respons\u00e1vel pelo recebimento dos alugueres, encontra-se no nome do r\u00e9u, fl. 57, pois o mesmo procurou a referida administradora, que possu\u00eda conhecimento concreto da exist\u00eancia do r\u00e9u, para esclarecer que n\u00e3o mais poderia pagar a totalidade do valor cobrado dos alugu\u00e9is, por um lapso temporal, por ser ele vendedor de sorvete, trabalho informal, que mediante a situa\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica \u00e9 incerto os ganhos., e iria compensar posteriormente tal diminui\u00e7\u00e3o, para tanto orientado pelo funcion\u00e1rio da empresa respons\u00e1vel pelo im\u00f3vel, que requisitou seus a fim de levar tal proposta para o propriet\u00e1rio.<\/p>\n

O que surpreendeu demasiadamente o r\u00e9u, foi que ap\u00f3s de ter procurado a administradora, demonstrando a boa f\u00e9 e seriedade do sublocat\u00e1rio em manter adimplente suas obriga\u00e7\u00f5es, chegou o seu conhecimento a a\u00e7\u00e3o movida, anterior a\u00e7\u00e3o de despejo com cobran\u00e7a e agora convolada para a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o de posse, na qual o mesmo \u00e9 r\u00e9u.<\/p>\n

Ressalta-se que uma vez n\u00e3o aceitando, a l\u00f3gica do \u00f3bvio, de que ocorreu com o falecimento do locador, transmiss\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o para a companheira, a Sr\u00aa Elaine, \u00e9 pass\u00edvel de ser questionado como a administradora do im\u00f3vel, como o mesmo endere\u00e7o do patrono do autor, tendo sido comunicado do falecimento do locat\u00e1rio, manteve o contrato por prazo indeterminado com a companheira do de cujus<\/em>, recebendo os alugueres at\u00e9 mar\u00e7o\/2012, em nome do Sr Francisco, e em abril\/2012 no nome do Sr. Jo\u00e3o, cham\u00e1-lo de \u201c estranho intruso\u201d e dizendo n\u00e3o reconhec\u00ea-lo como sublocat\u00e1rio.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o se n\u00e3o for o r\u00e9u sublocat\u00e1rio como p\u00f4de este manter cumprimento obrigacional, sendo chamado de \u201c intruso\u201d, o que se espera, nestes casos, \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o dos direitos e n\u00e3o o seu cumprimento, sendo que ratifico que a imobili\u00e1ria que recebia os alugueres do r\u00e9u \u00e9 o mesmo Escrit\u00f3rio que patrocina a causa do demandante, com isto n\u00e3o tem o que falar em posse injusta (art. 1200 CC), ou desconhecer da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/p>\n

Outrossim, salutar se faz informar a V. Exa, que a boa f\u00e9 \u00e9 presumida e a m\u00e1 f\u00e9 tem que ser provada, e pelos autos n\u00e3o se constata nenhuma atitude de m\u00e1 f\u00e9, pelo contr\u00e1rio pagando as obriga\u00e7\u00f5es sucessivas, fazendo obras necess\u00e1rias no im\u00f3vel, e bem procurando os administradores para referir sua situa\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica. <\/p>\n

Ao ser comunicado a administradora sobre o p\u00e9ssimo estado de conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, conforme preceitua a lei de loca\u00e7\u00f5es em seu art. 23, inciso IV, a mesma nada vez para resolver tal situa\u00e7\u00e3o, vindo assim o r\u00e9u a executar obra para conserva\u00e7\u00e3o interna da casa, recupera\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o do telhado e constru\u00e7\u00e3o de uma nova moldura na frente da casa, que estava caindo todo, conforme demonstrado em fls 29\/34.<\/p>\n

Pode ser constatado pelas fotos que trata-se de benfeitorias necess\u00e1rias para evitar a maior deterioriza\u00e7\u00e3o do bem (art. 96, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil), tendo a administradora n\u00e3o se manifestado pela realiza\u00e7\u00e3o da obra executada pelo r\u00e9u, e como bem preceitua art. 1219, do CC, que o possuidor de boa f\u00e9 tem direito de indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias necess\u00e1rias, como estatu\u00eddo na lei do inquilinato, que os gastos extraordin\u00e1rios \u00e9 de responsabilidade do locador, art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00edneas.<\/p>\n

H\u00e1 de ser tratada tamb\u00e9m no m\u00e9rito que para ingressar com a a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o de posse, que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o que tem por escopo a aquisi\u00e7\u00e3o da posse pela via judicial, a doutrina traz que \u201c a imiss\u00e3o de posse em favor do locador para retomada do pr\u00e9dio locado a que se referia o Decreto-Lei 9669\/46, art. 10, \u00a7 2\u00ba, na atual Lei do Inquilinato (Lei 8245\/91), para atual situa\u00e7\u00e3o vem prevista a a\u00e7\u00e3o de despejo\u201d , W. Barros Monteiro, p. 51, RT.<\/em><\/p>\n

Confirmando assim, que mesmo tratando-se de sublocat\u00e1rio, a\u00e7\u00e3o correta para desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e9 a\u00e7\u00e3o de despejo e n\u00e3o a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria que possui procedimento espec\u00edfico e diverso da a\u00e7\u00e3o referida na Lei de Loca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Como pode ser verificado em todas as alega\u00e7\u00f5es do autor o sublocat\u00e1rio possui uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o autor, tendo este e not\u00f3rio conhecimento de sua exist\u00eancia, tendo ele dirigido por anos na imobili\u00e1ria para realizar pagamento de alugueres. <\/p>\n

A doutrina \u00e9 pac\u00edfica, como bem os dispositivos legais, que adotam que o direito do possuidor \u2013 tratando aqui se possuidor injusto fosse \u2013 \u00e9 contestado, o \u00f4nus da prova compete ao advers\u00e1rio, pois que a posse se estabelece pelo fato, e nos autos nada trouxe de consubstanciada solidez o autor para impugnar a perman\u00eancia do r\u00e9u, ou melhor, reconhecer que tal \u00e9 \u201c intruso\u201d em residir no im\u00f3vel em quest\u00e3o. <\/p>\n

Al\u00e9m disto, \u201cem conformidade com a doutrina que aqui se defende, o contrato de loca\u00e7\u00e3o, por sis s\u00f3, ser\u00e1 insuficiente para dar azo \u00e0 a\u00e7\u00e3o executiva de imiss\u00e3o de posse (…)\u201d,<\/em> Ov\u00eddio A Baptista da Silva, A\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o de posse, 3\u00ba ed., RT, P. 206. E a causa de pedir do autor deriva-se de um contrato de loca\u00e7\u00e3o que fora transmitido conforme preceitua a Lei de loca\u00e7\u00f5es, a sua companheira que sublocou o im\u00f3vel ao r\u00e9u, por conseguinte resultando no recebimentos continuado dos alugueres, feita pelo referido sublocat\u00e1rio, at\u00e9 a surpresa da confusa a\u00e7\u00e3o judicial proposta pelo autor.<\/p>\n

PEDIDO CONTRA POSTO<\/p>\n

\t\t\tContudo exposto, em tal procedimento adotado pelo autor permite pelo art. 922, do CPC, que pela natureza d\u00faplice da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito ao r\u00e9u na contesta\u00e7\u00e3o requerer a indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias necess\u00e1rias realizadas no im\u00f3vel. <\/p>\n

Al\u00e9m disto, a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o na posse, face a turba\u00e7\u00e3o do autor, vez que o r\u00e9u ingressou legitimamente no bem em lit\u00edgio (loca\u00e7\u00e3o verbal). E ainda, que o mesmo consiga outra local para resid\u00eancia de sua fam\u00edlia, sua companheira e seus dois filhos menores um de 5 anos e outra de 1,5 ano e meio.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer a V. Exa:<\/p>\n

    \n
  1. que seja acolhida a preliminar de in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial, e que seja extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito, art. 301, III c\/c art. 295, I c\/c art. 267, I, todos do CPC;<\/li>\n
  2. que seja julgado a improced\u00eancia autoral de imiss\u00e3o na posse;<\/li>\n
  3. que seja indenizado os gastos realizados com as benfeitorias necess\u00e1rias;<\/li>\n
  4. que seja concedida por V. Exa, a manunten\u00e7\u00e3o na posse do r\u00e9u;<\/li>\n
  5. condena\u00e7\u00e3o ao \u00f4nus das custas e sucumb\u00eancias, conforme preceitua o art. 20, do CPC.<\/li>\n<\/ol>\n

    PROVAS<\/strong><\/p>\n

    Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos art. 332, do CPC, em especial as orais, com depoimento pessoal do autor, testemunhal, documental superveniente e pericial de engenharia civil.<\/p>\n

    Nestes Termos, <\/p>\n

    Pede Deferimento. <\/p>\n

    Rio de Janeiro, de dezembro de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[788],"class_list":["post-3041140","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--contestacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3041140","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3041140"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3041140"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}