{"id":30407,"date":"2023-07-29T00:43:12","date_gmt":"2023-07-29T00:43:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:43:12","modified_gmt":"2023-07-29T00:43:12","slug":"acao-de-reembolso-com-nulidade-de-itens-de-clausula-e-indenizacao-por-danos-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reembolso-com-nulidade-de-itens-de-clausula-e-indenizacao-por-danos-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Reembolso com nulidade de itens de cl\u00e1usula e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA___VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ______________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa (doc. 01), com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, com fulcro no Arts. 319, 308 e seguintes do NCPC<\/strong>, artigos \u00fateis do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e artigos 196 e 197 da CF\/88, vem mui respeitosamente a V. Ex\u00aa, propor a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REEMBOLSO C\/C NULIDADE DE ITENS DE CL\u00c1USULA E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

\tcontra a _____________<\/strong>, localizada na Rua _____________<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba _____________<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na _____________<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a0 _____________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, pelos relevantes motivos de fato e de direito adiante expostos:<\/p>\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/h2>\n

\tNa busca que norteia o neg\u00f3cio jur\u00eddico, \u00e9 dever do cidad\u00e3o perquirir a sua essencialidade econ\u00f4mica, ao espelho da teoria da vontade, diverso da simples declara\u00e7\u00e3o, segundo a moldura do Art. 85 do antigo C\u00f3digo Civil. <\/p>\n<\/p>\n

\tSegundo os ensinamentos de J. M. Othon Sidou e Orlando Gomes, o processo de forma\u00e7\u00e3o dos contratos de ades\u00e3o propicia abusos e manipula\u00e7\u00f5es por parte de quem estabelece as condi\u00e7\u00f5es gerais, no que transcende a autonomia privada. Assim, ao inv\u00e9s de conferir o equil\u00edbrio necess\u00e1rio \u00e0s aspira\u00e7\u00f5es do aderente-contratante, acaba por iludi-lo, frustrando-o em seus anseios de prote\u00e7\u00e3o no momento angustiante que tem de se valer do pactuado.<\/p>\n

\tNesses casos, tem o Julgador um papel relevante de proteger o contratante\/aderente contra o artif\u00edcio manipulador da sua capta\u00e7\u00e3o ao pacto.<\/p>\n

\t\u00c9 justamente nesse contexto que est\u00e3o inseridos os fatos abaixo narrados, que constituem a causa imediata da propositura da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS FATOS<\/h1>\n

A medida judicial ora impetrada visa a proteger direito inconteste da parte Autora, consubstanciando-se na utiliza\u00e7\u00e3o de plano de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, objeto do contrato firmado com a______________<\/strong>.<\/p>\n

A1\u00aa Autorafirmou contrato de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade com a R\u00e9 conforme proposta de admiss\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es gerais em anexo (doc. __)<\/strong>, com c\u00f3digos de identifica\u00e7\u00e3on\u00ba\u00ad______________<\/strong>. Por se tratar de t\u00edpico contrato de ades\u00e3o, as cl\u00e1usulas foram unilateralmente elaboradas pela Operadora R\u00e9, sem que tenha tido a parte Autora o direito de discuti-las previamente, como de praxe s\u00e3o os contratos de tal natureza.<\/p>\n

Ressalte-se tamb\u00e9m que, desde o in\u00edcio da vig\u00eancia do presente contrato, em nenhum momento a Autoradeixou de cumprir com sua parte na aven\u00e7a, pagando, em ______________ <\/strong> de 20__, o valor de R$ ______________ <\/strong>a t\u00edtulo de mensalidade conforme boletos em anexo (docs. ___)<\/strong>.<\/p>\n

Informa-se que a Autora \u00e9 portadora das seguintes doen\u00e7as, conforme laudo m\u00e9dico (doc. __):<\/p>\n

LAUDOS PARA FINS DE LICEN\u00c7A M\u00c9DICA DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

Beneficiado:______________<\/strong><\/p>\n

PACIENTE ACOMPANHADA POR MIM EM CONSULT\u00d3RIO DELONGA DATA, PORTADORA DAS SEGUINTES COMORBIDADES:<\/p>\n

    \n
  • L\u00daPUS ERITRMATOSO SIST\u00caMICO, COM PASSADO DE PLEURITE E PERICARDITE GRAVES.<\/li>\n
  • ARTROPATIA L\u00daPICA<\/li>\n
  • L\u00daPUS CUT\u00c2NEO COM MULTIPLAS LES\u00d5ES<\/li>\n
  • FEN\u00d4MENO DE RAYNAUD RECORRENTE COM ULCERA\u00c7\u00c3O EAMPUTA\u00c7\u00c3O DE FALANGES DISTAIS;<\/li>\n
  • S\u00cdNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLIP\u00cdDEO;<\/li>\n
  • HIPERTENS\u00c3O ARTERIAL SIST\u00caMICA;<\/li>\n
  • DOEN\u00c7A PULMONAR OBSTRUTIVA CR\u00d4NICA;<\/li>\n
  • DOEN\u00c7A REFLUXO GASTRO-ESOF\u00c1GICO;<\/li>\n
  • DEPRESS\u00c3O;<\/li>\n
  • TRANSTORNOS DE ANSIEDADE;<\/li>\n<\/ul>\n

    Nos \u00faltimos dois meses, paciente evoluiu com piora significativa do quadro psiqui\u00e1trico. Vem apresentando per\u00edodos de agita\u00e7\u00e3o psicomotora, alucina\u00e7\u00f5es e agressividade, al\u00e9m de ins\u00f4nia, apesar do uso de benzodiazep\u00ednicos em altas doses. Psiquiatra-assistente vem considerando a indica\u00e7\u00e3o de INTERNA\u00c7\u00c3O EM CL\u00cdNICA ESPECIALIZADA.<\/strong><\/p>\n

    Do ponto de vista cl\u00ednico, vem apresentando quadros broncoespasmos cada vez mais frequentes, dispepsia importante e hiponatremia cr\u00f4nica de dif\u00edcil controle.<\/p>\n

    Por conta disso, solicito que seja concedida \u00e0 mesma licen\u00e7a m\u00e9dica do trabalho por um per\u00edodo de 120 dias, a partir desta data, para que possamos otimizar, em especial, a terapia para seu quadro psiqui\u00e1trico.<\/p>\n

    Do ponto de vista m\u00e9dico, devido \u00e1s m\u00faltiplas comorbidades e falta de perspectivas de melhora cl\u00ednica, acredito que a paciente preencha crit\u00e9rios para a indica\u00e7\u00e3o de APOSENTADORA POR INVALIDEZ PERMANENTE.<\/strong><\/p>\n

    ______________<\/strong>, _____ DE 20__<\/p>\n

    Dr.______________ <\/strong>CRM ______________<\/strong><\/p>\n

    Diante de tais diagn\u00f3sticos, a 1\u00aa Autora, necessitou ser internada em cl\u00ednica psiqui\u00e1trica no per\u00edodo de ______________ <\/strong>a ______________<\/strong>, uma vez que apresentava quadro de depress\u00e3o<\/strong>, apatia, ins\u00f4nia e falta de apetite, tendo como diagn\u00f3stico F 29 (CID 10), (doc.__).<\/strong><\/p>\n

    As despesas decorrentes de tal tratamento foram por ela\/ 1\u00aa autoracusteadas (docs.__), para num momento posterior adentrar com a solicita\u00e7\u00e3o de reembolso. <\/p>\n

    Acontece que, quando solicitado tal reembolso, (doc.__), a Operadora R\u00e9 se recusou a arcar com o \u00f4nus que lhe cabe, almejando repass\u00e1-lo para a 1\u00aa Autora. Fato que trouxe grandes transtornos para a parte Autora e que ensejou a presente demanda.<\/p>\n

    Diante dessa situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, a Autora tentou resolver esse impasse de maneira administrativa, n\u00e3o obtendo \u00eaxito, diante da aus\u00eancia de resposta da Operadora R\u00e9. <\/p>\n

    Ressalte-se que, a sa\u00fade, como premissa b\u00e1sica no exerc\u00edcio da cidadania do ser humano, constitui-se de extrema relev\u00e2ncia para a sociedade, pois diz respeito \u00e0 qualidade de vida, escopo de todo cidad\u00e3o, no exerc\u00edcio de seus direitos. Na esfera jur\u00eddica, o direito \u00e0 sa\u00fade se consubstancia como forma indispens\u00e1vel no \u00e2mbito dos direitos fundamentais sociais.<\/p>\n

    Em s\u00edntese, a Autoraviu seu direito de presta\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade ser violado, perante o n\u00e3o reembolso integral de suas despesas de Internamento, na Cl\u00ednica _____________, objetivando com a presente demanda, o ressarcimento do valor no total de R$ ______________ <\/strong>conforme documentos anexos.<\/p>\n

    DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

    A Lei 8.078, de 1990, CDC, no seu Art. 83, assegura o ajuizamento de qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o, sempre que tiver em jogo e em riscos o direito de um consumidor, preconizando:<\/p>\n

    \u201cPara a defesa do direito e interesses protegidos por este C\u00f3digo, s\u00e3o admiss\u00edveis todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

    Em virtude da desorganiza\u00e7\u00e3o do sistema de sa\u00fade p\u00fablica (SUS) do Brasil, o cidad\u00e3o v\u00ea-se obrigado a contratar seguros e planos de sa\u00fade com intuito de firmar seu acesso \u00e0 mesma e, desta forma, garantir uma qualidade de vida digna. Para que possa fazer parte desses planos, o cidad\u00e3o \u00e9 obrigado a firmar contrato de ades\u00e3o, formando-se ent\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o de consumo. Os contratos de ades\u00e3o tornaram-se mat\u00e9ria da mais pol\u00eamica na atualidade, pois, nesses contratos, n\u00e3o \u00e9 dada a possibilidade de discuss\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es assumidas com a parte contratante. <\/p>\n

    Denota-se, que o Contrato em comento, \u00e9 de fato e de direito um CONTRATO DE ADES\u00c3O, contrato bastante comentado nos dias atuais, em que o Consumidor n\u00e3o toma conhecimento das cl\u00e1usulas ou, pelo menos, n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de discuti-las previamente<\/strong>, ou seja, a autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de fazer um estudo pr\u00e9vio do que tem direito ou n\u00e3o, tendo que assinar, porquanto as quest\u00f5es j\u00e1 s\u00e3o elaboradas e deliberadas unilateral e previamente pela Empresa R\u00e9. Comprovando tal fato, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba02658856, afirma:<\/p>\n

    \u201cOs planos de sa\u00fade e seguros funcionam como uma poupan\u00e7a preventiva dos golpes do destino, entre eles as doen\u00e7as que surgem com surpresa. O paciente desconfiado da presteza da assist\u00eancia oficial oferecida pelo Estado, devido aos apertados subs\u00eddios or\u00e7ament\u00e1rios que terminam por prejudicar a qualidade do atendimento, adere, compulsoriamente, ao sistema de medicina conveniada pagando pr\u00eamios para que as prestadoras reembolsem m\u00e9dicos e hospitais credenciados, justamente porque n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de responder pelo custo da medicina particular. Esses contratos possuem, portanto, fun\u00e7\u00e3o social relevante e s\u00e3o celebrados para que as pessoas obtenham completa e integral prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade; essa \u00e9 a raz\u00e3o do poder p\u00fablico permitir que o servi\u00e7o de medicina ser conveniado.\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n

    Nesse sentido, a Jurisprud\u00eancia tem pacificado de forma igualit\u00e1ria: <\/p>\n

    No contrato, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 a que entende a conduta dos contraentes, ou seja, o modo pelo qual eles o vinham executando anteriormente, de comum acordo, pois a observ\u00e2ncia do atonegocial<\/strong> \u00e9 uma das melhores formas de demonstrar a interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica da vontade das partes, servindo de guia para solucionar d\u00favidas levantadas por qualquer delas (RT-166\/815-RF-82\/138). – destaques nossos. <\/p>\n

    Sendo assim, resta-se comprovada a necessidade de serem acordadas todas as cl\u00e1usulas presentes no contrato firmado entre o cidad\u00e3o e a empresa prestadora do servi\u00e7o de sa\u00fade, a fim de que sejam tiradas todas as d\u00favidas, principalmente no que diz respeito aos servi\u00e7os prestados pela empresa R\u00e9.<\/p>\n

      \n
    • DA PROTE\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL \u00c0 SA\u00daDE DO CONSUMIDOR:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

      Os fatos relatados se apresentam como materializa\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes a partir do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar. Na linguagem comum, trata-se de contrata\u00e7\u00e3o do chamado \u201cSeguro\u201d sa\u00fade pela Autora, no qual a Operadora R\u00e9 est\u00e1 obrigada a prestar os servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 sa\u00fade daqueles, ou atrav\u00e9s de rede credenciada de m\u00e9dicos e hospitais, ocasi\u00e3o em que a R\u00e9 paga diretamente aos respectivos profissionais e prestadores, ou mediante o reembolso das despesas efetuadas junto a m\u00e9dicos e\/ou hospitais n\u00e3o credenciados.<\/p>\n

      H\u00e1 de serem ressaltadas, de in\u00edcio, disposi\u00e7\u00f5es constitucionais acerca da quest\u00e3o, como segue: <\/p>\n

      \u201cArt. 196 \u2013 A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

      \u201cArt. 197 \u2013 S\u00e3o de relev\u00e2ncia P\u00fablica as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado (grifos nossos).<\/strong><\/p>\n

      Dessas normas explicitadas, subsume-se facilmente ser a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, uma atividade essencial. Assim sendo, o profissional qualificado para tal an\u00e1lise s\u00e3o os m\u00e9dicos que cuidam dos pacientes, principalmente se tratando do risco de vida que estava correndo a Autora. Desta forma, n\u00e3o se pode admitir que mesmo pagando caro para a obten\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade ainda \u00e9 necess\u00e1rio pagar por fora um servi\u00e7o, o qual seria de direito da segurada.<\/p>\n

      N\u00e3o se defende aqui que a prestadora privada de servi\u00e7os de sa\u00fade opere sem lucros, at\u00e9 mesmo porque tal situa\u00e7\u00e3o levaria \u00e0 extin\u00e7\u00e3o das empresas, causando grande mal-estar econ\u00f4mico e social indesejado \u00e0 nossa sociedade. Contudo, mesmo a atividade econ\u00f4mica, tem que considerar o consumidor em posi\u00e7\u00e3o privilegiada por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional, como evidente \u00e9 a vontade do legislador, como a seguir mostra-se:<\/p>\n

      \u201cArt. 170 \u2013 A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/strong><\/p>\n

      I \u2013 soberania nacional;<\/p>\n

      II \u2013 propriedade privada;<\/p>\n

      III \u2013 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/p>\n

      IV \u2013 livre concorr\u00eancia;<\/p>\n

      V \u2013 defesa do consumidor:<\/strong><\/p>\n

      VI \u2013 defesa do meio ambiente;<\/p>\n

      VII \u2013 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais;<\/p>\n

      Como se observa, o texto constitucional \u00e9 taxativo, quando de forma expl\u00edcita assegura a exist\u00eancia de uma vida digna, desde que observados alguns princ\u00edpios, e, dentre eles est\u00e1 o da defesa do consumidor.<\/p>\n

        \n
      • DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \u00c0S RELA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS DECORRENTES DE PLANOS E SEGUROS DE SA\u00daDE:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

        Segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90), em seu Art. 6\u00ba, s\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor a prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou servi\u00e7os, a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral. Esse dispositivo garante a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores de servi\u00e7os em geral, particularmente dos servi\u00e7os p\u00fablicos latu sensu<\/em>, abrangendo nesse conceito o respeito e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a dos consumidores pelos prestadores de servi\u00e7os, assegurando de maneira correlata o direito \u00e0 efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais origin\u00e1rios das ditas rela\u00e7\u00f5es de consumo, com segue: <\/p>\n

        \u201c I – a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade<\/strong> e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos ;<\/p>\n

        II \u2013 a educa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre o consumo adequado dos produtos e servi\u00e7os, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

        III \u2013 a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem<\/strong>;<\/p>\n

        IV \u2013 a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas <\/strong>ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os;<\/p>\n

        V – a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais<\/strong> ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;<\/p>\n

        VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais<\/strong>, coletivos e difusos<\/strong>;<\/p>\n

        VII – o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados; <\/p>\n

        VIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor<\/strong>, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia<\/p>\n

        IX \u2013 (VETADO); <\/p>\n

        X – a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral<\/strong>.\u201d (negrito de ora)<\/p>\n

        Caracterizada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de natureza essencial e cont\u00ednua prestada pela empresa R\u00e9, bem como, a les\u00e3o ao direito da Autora, n\u00e3o h\u00e1 como negar a plena incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual em tela, que determina seja compelida a Seguradora R\u00e9 a reembolsar os valores, no total de R$ ______________, de TODAS AS DESPESAS INERENTES AO INTERNAMENTO da autora<\/strong> visto que era essencial para sua sa\u00fade f\u00edsica e mental.<\/p>\n

        A aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos decorrentes de rela\u00e7\u00f5es entre fornecedores de servi\u00e7os de planos\/seguros de sa\u00fade e seus segurados (consumidores), constitui ponto pac\u00edfico na doutrina brasileira, verbi gratia<\/em> a opini\u00e3o do Dr. Luiz M\u00e1rio P. S. Gomes<\/strong>, procurador do Munic\u00edpio de S\u00e3o Bernardo do Campo, SP, manifestada em excelente artigo publicado na Revista Liter\u00e1ria de Direito, n\u00ba 18, julho\/agosto de 1997, p\u00e1gs. 42\/43, verbis:<\/em><\/p>\n

        \t\t\u201c<\/em>Mesmo quanto aos hospitais ditos particulares, a regra do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 diretamente incidente, j\u00e1 que se trata de servi\u00e7o p\u00fablico delegado pelo Estado<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

        \t\tA subsun\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico do consumidor resulta em benef\u00edcios efetivos para todos aqueles que se submetem aos tratamentos m\u00e9dico-hospitalares. Entre os mais importantes desses benef\u00edcios est\u00e3o:<\/em><\/p>\n

        \ta) a responsabilidade objetiva dos hospitais quanto ao servi\u00e7o prestado, quer pelos seus efeitos (fato do servi\u00e7o) quer pela sua pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o (v\u00edcio do servi\u00e7o). Essa esp\u00e9cie de responsabilidade n\u00e3o s\u00f3 encontra fundamento no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, como tamb\u00e9m na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/em><\/p>\n

        \tb) a possibilidade de tutelas cautelares e\/ou antecipat\u00f3rias, para fim de resguardar tais direitos, bem como san\u00e7\u00f5es administrativas;<\/em><\/p>\n

        \tc) a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quando tais demandas versarem sobre temas atinentes a servi\u00e7os hospitalares, entre outros.<\/em><\/p>\n

        \t\tAnte a inser\u00e7\u00e3o desses aplicativos espec\u00edficos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, muitas s\u00e3o as repercuss\u00f5es.<\/em><\/p>\n

        \t\t<\/em>Pensemos, preliminarmente, a conseq\u00fcente solidariedade legal entre hospitais e planos\/seguros de sa\u00fade (estes tamb\u00e9m integrantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/em><\/strong>).<\/em><\/p>\n

        \t\tO expediente comum de remover o paciente (consumidor) do hospital, quando vencidos os prazos contratuais, firmados com os hospitais e planos\/seguros de sa\u00fade, implica a possibilidade de responsabilidade destes, a ser auferida na hip\u00f3tese de danos, ou at\u00e9 mesmo evitada tal remo\u00e7\u00e3o cautelarmente.<\/em><\/p>\n

        \t\t<\/em>Mais do que isso, os riscos a que submetem tais contratantes (hospitais e planos\/seguros de sa\u00fade) s\u00e3o de natureza objetiva.<\/em><\/strong><\/p>\n

        \t\tOutro aspecto pr\u00e1tico \u00e9 o saque pr\u00e9vio de t\u00edtulos de cr\u00e9dito a fim de garantir os d\u00e9bitos hospitalares.\u201d<\/em><\/p>\n

        (…)<\/em><\/p>\n

        \t\t\u201c<\/em>Assim, a neglig\u00eancia quanto aos doentes esparramados nos corredores dos hospitais, os profissionais despreparados, a situa\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o absoluta do Estado e a \u00e2nsia financeira dos fornecedores de servi\u00e7os m\u00e9dicos (hospitais e planos\/seguros de sa\u00fade) devem servir de motiva\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o dos instrumentos postos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 sociedade civil. \u00c9 o que se espera<\/em><\/strong>!\u201d <\/em>(sic, salvo destaques)<\/p>\n

        Deste modo, \u00e9 ineg\u00e1vel o direito daAutora de ser ressarcida<\/strong>\/reembolsada<\/strong> do montante gasto no tratamento realizado, pois, se o cidad\u00e3o torna-se segurado para ter os servi\u00e7os relacionados \u00e0 sa\u00fade garantidos, n\u00e3o se admite que tenha que arcar com as despesas do referido tratamento, por ser quest\u00e3o de direito e justi\u00e7a.<\/p>\n

          \n
        • DA ABUSIVIDADE E DA NULIDADE ITENS DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL ELABORADAS PELA EMPRESA EM DESCONFORMIDADE COM O C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

          Disp\u00f5e oart. 51, <\/strong>doC\u00f3digo de Defesa do Consumidor, <\/strong>que:<\/p>\n

          \u201cS\u00e3o nulas de pleno direito<\/em><\/strong>, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/em><\/p>\n

          I \u2013 Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os <\/em>ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos. <\/em><\/strong>Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jur\u00eddica, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser limitada, em situa\u00e7\u00f5es justific\u00e1veis;<\/em><\/p>\n

          II e II \u2013 omissis;<\/em><\/p>\n

          IV \u2013 <\/em>estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa f\u00e9 ou a eq\u00fcidade<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>\n

          \u00a7 1 \u00ba <\/em>Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que<\/em><\/strong>:<\/em><\/p>\n

          I \u2013 omissis;<\/em><\/p>\n

          II <\/em>– restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou o equil\u00edbrio contratual<\/em><\/strong><\/p>\n

          III <\/em>\u2013 se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso<\/em><\/strong>; \u201d<\/em>(sic, salvo destaques)<\/p>\n

          \u00a0 Art. 54. Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado.\u00a0(…)<\/em><\/p>\n

          Estamos nos referindo aos ITENS _________e _____ da Cl\u00e1usula __, do Contrato em comento, que estabelece a quest\u00e3o REEMBOLSO com base na TABELA ______________ conforme f\u00f3rmula expressa no subitem __, <\/strong>ou seja, trata-se de uma equa\u00e7\u00e3o inteiramente desconhecida e desfavor\u00e1vel para o\/a associada, que ap\u00f3s arcar com todos os custos de qualquer procedimento m\u00e9dico-hospitalar, depara-se com um valor irris\u00f3rio de reembolso, sofrendo grande preju\u00edzo financeiro.<\/p>\n

          O que se quer afirmar \u00e9 que, ao prestar servi\u00e7o de natureza essencial e cont\u00ednua na \u00e1rea da sa\u00fade, originalmente de compet\u00eancia do Estado e que a empresa R\u00e9 o faz por delega\u00e7\u00e3o, deve faz\u00ea-lo integralmente, sem exclus\u00f5es ou limita\u00e7\u00f5es injustificadas, inclusive temporais, sem que possa submeter ao consumidor restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o encontram fundamento legal, qui\u00e7\u00e1 de cunho moral ou \u00e9tico.<\/p>\n

          N\u00e3o pode a empresa R\u00e9 ignorar as relevantes disposi\u00e7\u00f5es legais adiante transcritas, todas da Lei n\u00ba 8.078\/90, in verbis:<\/em><\/p>\n

          Art. 46. Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance\u201d<\/p>\n

          Art. 47. As cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor.<\/em><\/p>\n

          E como \u00e9 evidente, ningu\u00e9m deseja ou quer celebrar um contrato de seguro sa\u00fade limitado no tempo ao bel prazer de uma das partes. E \u00e9 justamente isto o que faz a R\u00c9, que restringi o direito da Autora de ser submetidaao tratamento psiqui\u00e1trico de que necessitou, quando se nega a pagar tais despesas e ainda reembolsa pelo valor por ela estabelecido, bem abaixo do real valor despendido.<\/p>\n

          Destarte, em uma interpreta\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica e coerente dos art. 51 e 54<\/strong> do CDC, conclu\u00edmos que DEVEM SER NULOS de pleno direito <\/strong>os ITENS ____ e ___ da Cl\u00e1usula _, do contrato, que possibilita o REEMBOLSO DE FORMA DESFAVOR\u00c1VEL \u00c0 SEGURADA, limitando sobremaneira o direito do consumidor.<\/strong><\/p>\n

          Por conseguinte, com base no CDC, requer a Autora a nulidade ITENS ____ e ___ da Cl\u00e1usula _,<\/strong>do Contrato efetivado entre a parte autora e a ___________, <\/strong>por serem abusivos e desfavor\u00e1veis \u00e0 Autora<\/strong>.<\/p>\n

          DA APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 42 DO CDC<\/h2>\n

          Disp\u00f5e o art. 42. Da Lei 8.078\/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

          Art. 42 – Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n

          Em se tratando do caso espec\u00edfico em quest\u00e3o, \u00e9 mister ressaltar a import\u00e2ncia do custeamento do tratamento de Internamento, haja vista que \u00e9 seu direito, sendo procedimento realizado em car\u00e1ter de urg\u00eancia que visou preservar a vida da Postulante, n\u00e3o podendo, portanto, eximir-se a Operadora R\u00e9 de pagar tal \u00f4nus. <\/p>\n

          Ademais, imp\u00f5e-se a aplicabilidade deste dispositivo legal, porque, trata-se de um pagamento indevido, j\u00e1 que essas despesas deveriam ter sido arcados pela operadora R\u00e9, o que n\u00e3o ocorreu, querendo imputar \u00e0 consumidora o \u00f4nus que lhe pertence.<\/p>\n

          Portanto, requer que seja compelida a Operadora R\u00e9 a reembolsar os valores de TODAS AS DESPESAS INERENTES AO INTERNAMENTO A QUEAAUTORA SE SUBMETEU,ressarcindo-a das despesas,no valor de R$ __________________, que dever\u00e1 ser pago em dobro por n\u00e3o ter sido pago o valor na ocasi\u00e3o certa, acarretando um dano \u00e0 autora, que em dobro corresponde ao valor deR$ _____________<\/strong>.<\/p>\n

          DA JURISPRUD\u00caNCIA P\u00c1TRIA<\/strong><\/p>\n

          Pede v\u00eania a Autora,para trazer a baila, a mais l\u00edmpida jurisprud\u00eancia relacionada ao tema discutido, sen\u00e3o veja:<\/p>\n

          APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SEGUROS. PLANO DE SA\u00daDE. CL\u00c1USULA RESTRITIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. INTERNA\u00c7\u00c3O EM CL\u00cdNICA PSIQUIATRICA. CL\u00c1USULA ABUSIVA. CDC<\/strong>. DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO N\u00c3O CARACTERIZADO. COMPENSA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS. Apelo da r\u00e9 desprovida e apelo da autora parcialmente provido. Un\u00e2nime. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70030247597, Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: L\u00e9o Romi Pilau J\u00fanior, Julgado em 26\/05\/2011)<\/p>\n

          (TJ-RS – AC: 70030247597 RS , Relator: L\u00e9o Romi Pilau J\u00fanior, Data de Julgamento: 26\/05\/2011, Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 31\/05\/2011)<\/p>\n

          PLANO DE SA\u00daDE<\/strong>. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. INTERNA\u00c7\u00c3O EM CL\u00cdNICA PSIQUI\u00c1TRICA<\/strong>. SEGURADO ACOMETIDO DE QUADRO DEPRESSIVO GRAVE<\/strong>, CARECEDOR DE TRATAMENTO EM PER\u00cdODO INTEGRAL. NEGATIVA BASEADA EM CAR\u00caNCIA TEMPOR\u00c1RIA. ABUSIVIDADE DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL RECONHECIDA<\/strong>. PLEITO RECURSAL LIMITADO AOS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ARBITRADA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA INEXISTENTE. FIXA\u00c7\u00c3O EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. INCID\u00caNCIA DO DISPOSTO NO \u00a7 4\u00ba, DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas causas em que n\u00e3o houver condena\u00e7\u00e3o os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia devem ser fixados consoante aprecia\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, natureza e import\u00e2ncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, revelando-se contr\u00e1ria \u00e0 norma legal o arbitramento de percentual sobre valor condenat\u00f3rio inexistente.<\/p>\n

          (TJ-SC – AC: 20120555186 SC 2012.055518-6 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Ronei Danielli, Data de Julgamento: 28\/08\/2013, Sexta C\u00e2mara de Direito Civil Julgado)<\/p>\n

          Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel Obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada com cobran\u00e7a Interna\u00e7\u00e3o em cl\u00ednica psiqui\u00e1tricana modalidade particular<\/strong> em decorr\u00eancia de impossibilidade de interna\u00e7\u00e3o na rede credenciada (paciente agressivo) Recusa em ressarcir as despesas decorrentes da interna\u00e7\u00e3o<\/strong> Dever de oferecer alternativa para interna\u00e7\u00e3o do autor Reembolso devido.<\/strong> Nega-se provimento ao recurso.<\/p>\n

          (TJ-SP – APL: 9154381952009826 SP 9154381-95.2009.8.26.0000, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 20\/06\/2012, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 27\/06\/2012)<\/p>\n

          DOS DANOS MORAIS <\/strong><\/p>\n

          Por defini\u00e7\u00e3o, danos morais s\u00e3o les\u00f5es sofridas pelas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de outrem.\u00a0 S\u00e3o aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensa\u00e7\u00f5es negativas.<\/p>\n

          O entendimento jurisprudencial \u00e9 tranq\u00fcilo e pac\u00edfico no sentido de que a viola\u00e7\u00e3o de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indeniza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

          Nesta trilha, pode-se trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o seguinte julgado:\u00a0<\/p>\n

          "A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. DANO MORAL. <\/strong>PLANO DE SA\u00daDE. RECUSA INDEVIDA NA COBERTURA <\/strong>DE CIRURGIAS. O reconhecimento, pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, <\/strong>de circunst\u00e2ncias que excedem o mero descumprimento contratual torna devida a repara\u00e7\u00e3o moral. Recurso especial n\u00e3o conhecido." (4\u00aa Turma, REsp 714947\/RS, Rel. Min. Cesar Rocha, Un\u00e2nime, DJ <\/strong>de 29.05.2006)<\/strong><\/p>\n

          "CIVIL. INDENIZA\u00c7\u00c3O. <\/strong>DANOS MORAIS. PLANO DE SA\u00daDE. CIRURGIA. AUTORIZA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA. QUANTUM. ALTERA\u00c7\u00c3O. RAZOABILIDADE. 1 – N\u00e3o h\u00e1 falar em incid\u00eancia do art. 1061 do C\u00f3digo Civil e muito menos na sua viola\u00e7\u00e3o se, como no caso presente, os <\/strong>danos morais n\u00e3o decorrem <\/strong>de simples inadimplemento contratual, mas da pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria (in re ipsa), criada pela conduta da empresa r\u00e9, marcada pelo descaso e pelo desprezo <\/strong>de, no momento em que a segurada mais precisava omitir-se em providenciar o competente m\u00e9dico <\/strong>de seus quadros e autorizar a necess\u00e1ria cirurgia, preferindo, contudo, ao inv\u00e9s disso, deixar a doente por mais <\/strong>deseis horas, sofrendo dores insuport\u00e1veis em uma emerg\u00eancia <\/strong>de hospital e, ao final <\/strong>de tudo, ainda dizer que a libera\u00e7\u00e3o do procedimento m\u00e9dico poderia demorar at\u00e9 72 (setenta e duas) horas. 2 – Considerando as peculiaridades do caso e os julgados desta Corte em hip\u00f3teses semelhantes, a estipula\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio em aproximadamente R$ 23.000,00 n\u00e3o \u00e9 desarrazoada, n\u00e3o merecendo, por isso mesmo, altera\u00e7\u00e3o em sede especial. 3 – Recurso especial n\u00e3o conhecido, inclusive porque incidente a s\u00famula 83\/STJ." (4\u00aa Turma, REsp 357404\/RJ, Rel. Min. Fernando Gon\u00e7alves, Un\u00e2nime, DJ <\/strong>de 24.10.2005).<\/strong><\/p>\n

          A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito \u00e0 honra e sua prote\u00e7\u00e3o, ao dispor, em seu artigo 5\u00ba, inciso X:<\/p>\n

          \u201cX – s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/strong> a intimidade, a vida privada, a honra<\/strong> e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/strong>;\u201d<\/strong> (original sem grifos).<\/p>\n

          J\u00e1 o \u201ccaput\u201d do artigo 186 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, assim prescreve:<\/p>\n

          \u201cArt. 186 – Aquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano<\/strong>.\u201d (original sem grifos).<\/em><\/p>\n

          H\u00e1 responsabilidade em indenizar os danos decorrentes da m\u00e1-pr\u00e1tica dos servi\u00e7os objeto do contrato firmado entre as partes ora litigantes, sendo certo que sua responsabilidade \u00e9 do tipo OBJETIVA, independendo da configura\u00e7\u00e3o de culpa para fins de indeniza\u00e7\u00e3o, na forma do art. 14 do CDC (Lei 8.078\/90).<\/p>\n

          DO PEDIDO<\/h2>\n

          Ex positis, requer a Autora que Vossa Excel\u00eancia se digne a:<\/strong><\/p>\n

            \n
          1. Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC<\/strong><\/li>\n
          2. Que a Empresa R\u00e9 seja compelida a reembolsar TODAS AS DESPESAS INERENTES aos valores do tratamento e INTERNAMENTO da autora, R$ ________________, que dever\u00e1 ser pago em dobro por n\u00e3o terem reembolsado o valor na ocasi\u00e3o certa, incidindo numa cobran\u00e7a indevida, que em dobro conforme o Art. 42 do CDC que corresponde \u00e0 R$ _________,<\/strong>pois se houver alguma pend\u00eancia financeira essa deve ser custeada pela Operadora R\u00e9.<\/li>\n
          3. Ap\u00f3s a concess\u00e3o da medida liminar pleiteada, requer a Autora a Vossa Excel\u00eancia,a cita\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9, para que, querendo conteste o presente no prazo legal, sob as penas da lei.<\/li>\n
          4. Requer a Autora a nulidade ITENS ____ e ___ da Cl\u00e1usula _,<\/strong>do Contrato efetivado entre a parte autora e a ______, <\/strong>por serem abusivos e desfavor\u00e1veis \u00e0 Autora<\/strong>.<\/li>\n
          5. Ainda, seja a Empresa R\u00e9 condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato il\u00edcito perpetrado, de acordo com o Art. 6\u00ba, VI do 14 do CDC, e\/ou nos termos do art. 186 do CC, cujo quantum dever\u00e1 ser arbitrado por V.Exa., e por fim condenando-a, tamb\u00e9m, nas custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou causa.<\/li>\n
          6. Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/li>\n<\/ol>\n

            Medidas estas que pleiteia a Autora junto ao Poder Judici\u00e1rio como \u00fanica via restante para garantir a dignidade e integridade do bem maior que \u00e9 a sua sa\u00fade e, consequentemente, sua vida.<\/strong><\/p>\n

            D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ _____________.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

            Nos termos acima esposados<\/p>\n

            Pede Deferimento<\/p>\n

            Local, data.<\/p>\n

            Nome do Advogado – OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30407","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30407","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30407"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30407"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}