{"id":30398,"date":"2023-07-29T00:43:01","date_gmt":"2023-07-29T00:43:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:43:01","modified_gmt":"2023-07-29T00:43:01","slug":"replica-clausulas-contratuais-abusivas-em-contrato-de-servicos-medicos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-clausulas-contratuais-abusivas-em-contrato-de-servicos-medicos\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica – Cl\u00e1usulas Contratuais Abusivas em Contrato de Servi\u00e7os M\u00e9dicos"},"content":{"rendered":"

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da 32\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n

Ref.: Processo n\u00ba 2003.001.046423-7<\/h5>\n

\t\t.,<\/strong> representado por , j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe vem, pela advogado teresina-PI in fine<\/em> assinada, apresentar sua<\/p>\n

R\u00c9PLICA<\/h3>\n

\t\taduzindo, para tanto, o que se segue:<\/p>\n

\t\tEm que pese o esfor\u00e7o da R\u00e9 de tentar rebater os fatos narrados na exordial, as alega\u00e7\u00f5es declinadas na contesta\u00e7\u00e3o de fls. 34\/57 em nada abalam a s\u00f3lida fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica exposta na inicial, incumbindo ao Autor, t\u00e3o somente, esclarecer de forma objetiva<\/strong> que: <\/strong><\/p>\n

PRIMEIRO<\/h1>\n

\t\tA presente demanda diz respeito \u00e0 pr\u00e1tica abusiva da R\u00e9 na elabora\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais contr\u00e1rias \u00e0 ordem jur\u00eddica, mormente aquelas que determinam recusa da empresa em arcar com despesas m\u00e9dicas relativas a interna\u00e7\u00e3o do autor, bem como o tratamento necess\u00e1rio ao restabelecimento de sua sa\u00fade. <\/p>\n

\t\t\u00c9 pac\u00edfico que, em sede da rela\u00e7\u00e3o de consumo, as cl\u00e1usulas exageradas n\u00e3o podem prevalecer em detrimento do consumidor, devendo ser declaradas nulas de pleno direito.<\/p>\n

SEGUNDO<\/h1>\n

\t\tA invoca\u00e7\u00e3o pela R\u00e9 da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio pacta sunt servanda<\/em> n\u00e3o merece acolhida, tendo em vista que, sobretudo em se tratando de contrato de ades\u00e3o, os tribunais v\u00eam mitigando a for\u00e7a e a inderrogabilidade do referido princ\u00edpio. H\u00e1 que se harmonizar a vontade das partes com as normas de ordem p\u00fablica consagradas na Lei 8.078\/0000, sob pena de se incorrer em interpreta\u00e7\u00e3o do instrumento contratual contr\u00e1ria aos princ\u00edpios basilares da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1\u00ba, inciso III, da Carta Magna, da promo\u00e7\u00e3o pelo Estado da Defesa do Consumidor, consolidada no artigo 5\u00ba, inciso XXXII, e no artigo 170, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9, da confian\u00e7a e da equidade contratual.<\/p>\n<\/p>\n

\t Os contratos de fornecimento de servi\u00e7os m\u00e9dicos configuram-se em verdadeiros contratos de ades\u00e3o, devendo ser interpretados sob o comando do CDC, aplicando-se tamb\u00e9m ao caso em tela as normas constitucionais relativas ao direito \u00e0 sa\u00fade e a Lei n\u00ba 000.656\/0008, que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

\t\tEstabelece o artigo 54, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

\t\u201cartigo 54 – Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado.\u201d<\/p>\n

\t\tNo mesmo artigo 54, agora em seus par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba, encontram-se as disposi\u00e7\u00f5es que v\u00e3o ferir com precis\u00e3o o v\u00edcio do contrato da r\u00e9:<\/p>\n

\t\t\u201cartigo 54 – omissis<\/em><\/p>\n

\tpar\u00e1grafo 3\u00ba – os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor.\u201d<\/p>\n

\t\tIndubitavelmente, a estipula\u00e7\u00e3o contratual que determina a recusa em custear o tratamento em regime de interna\u00e7\u00e3o, sob a justificativa de que o requerente est\u00e1 no per\u00edodo de car\u00eancia, configura-se nula, estando em total desconformidade com o ordenamento jur\u00eddico vigente .<\/p>\n

\t\tEsta exig\u00eancia da lei tem por fim assegurar o equil\u00edbrio contratual, haja vista que nos contratos de ades\u00e3o, de conte\u00fado uniforme e predeterminados de suas cl\u00e1usulas, contidas em formul\u00e1rios adrede preparados pelos prestadores de servi\u00e7o, a vontade do indiv\u00edduo \u00e9 desprezada, quedando-se impotente a vontade do consumidor para criar rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com especial conte\u00fado. Em outras palavras, suprimida se v\u00ea a livre determina\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do contrato.<\/p>\n

\t\tDe fato, ao contratando que adere n\u00e3o resta outra alternativa sen\u00e3o aceitar as condi\u00e7\u00f5es ditadas. Ele j\u00e1 encontrou cl\u00e1usulas elaboradas, redigidas, impressas no modelo. N\u00e3o pode impugn\u00e1-las ainda que em parte, nem lhes opor qualquer restri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\u00c9 indiscut\u00edvel que, atualmente, o contrato deixou de consistir em um ato exclusivamente privado para se transformar em um fen\u00f4meno social, interessando n\u00e3o somente \u00e0s partes mas tamb\u00e9m \u00e0 coletividade, raz\u00e3o pela qual se fez imprescind\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o estatal, atrav\u00e9s de comando legislativos no campo dos contratos de ades\u00e3o.<\/p>\n

TERCEIRO<\/h1>\n

<\/strong>Apesar do exerc\u00edcio de argumenta\u00e7\u00e3o realizado pela R\u00e9, resta incontroversa a incid\u00eancia da Lei n\u00ba 8.078\/0000 \u00e0 hip\u00f3tese em tela. As fornecedoras de servi\u00e7os m\u00e9dicos adequam-se \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de fornecedor apresentada no artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, havendo, por conseguinte, rela\u00e7\u00e3o de consumo quando se trata de servi\u00e7o que envolve assist\u00eancia m\u00e9dico \u2013 hospitalar.<\/p>\n

\t\tPor tal motivo, incidem as normas contidas nos artigos 47, 51, IV, e par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II e III, todos do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, sob pena de vulnera\u00e7\u00e3o a dispositivo constitucional segundo o qual \u201co Estado promover\u00e1, na forma da Lei, a defesa do consumidor\u201d (artigo 5\u00ba, inciso XXXII), erigido \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula p\u00e9trea, a teor do disposto no artigo 60, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso IV, da Carta Magna.<\/p>\n

QUARTO<\/h4>\n

\t\tO Autor, menor acometido por s\u00e9rios problemas de sa\u00fade, logrou comprovar, com a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos anexados \u00e0 inicial e toda a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aduzida na pe\u00e7a vestibular e na r\u00e9plica ora oferecida, a seriedade com que invocou a tutela jurisdicional, no intuito de ter assegurado o seu direito \u00e0 vida e a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. <\/p>\n

\t\tPor todo o exposto, reitera os argumentos expandidos na pe\u00e7a vestibular, pugnando pela proced\u00eancia dos pedidos.<\/p>\n

\t\t\t\tNestes Termos,<\/p>\n<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n

Rio de Janeiro, 7 de julho de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30398","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30398","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30398"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30398"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}