{"id":3039373,"date":"2024-06-08T01:40:54","date_gmt":"2024-06-08T01:40:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T01:40:54","modified_gmt":"2024-06-08T01:40:54","slug":"recurso-administrativo-indeferimento-de-aposentadoria-por-idade-rural","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-administrativo-indeferimento-de-aposentadoria-por-idade-rural\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Administrativo – Indeferimento de Aposentadoria por Idade Rural"},"content":{"rendered":"

\u00c0 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE XXXXXX – ESTADO DO XXXXXXX<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

N\u00famero de Benef\u00edcio (NB): XXX.XXX.XXX-X<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

NOME DA PARTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX, vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, com o seguinte endere\u00e7o de e-mail: xxxxxxxx@gmail.com, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, com fundamento no artigo 578 c\/c artigo 576, par\u00e1grafo \u00fanico, da IN 128\/2022 do INSS, interpor:<\/p>\n

RECURSO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n

Em face da decis\u00e3o de INDEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO<\/strong>, NB n\u00ba XXX.XXX.XXX-X, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados. <\/p>\n

    \n
  1. DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    De acordo com o art. 580, da IN 128\/2022 do INSS, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso administrativo \u00e9 de 30 (trinta dias) contados a partir da data da decis\u00e3o.<\/p>\n

    Desta forma, o presente Recurso se encontra tempestivo, uma vez que a decis\u00e3o de indeferimento do benef\u00edcio sob o n\u00ba (NB) XXX.XXX.XXX-X se deu em XX\/XX\/XXXX, sendo assim, o prazo final para interposi\u00e7\u00e3o do recurso o dia XX\/XX\/XXXX.<\/p>\n

      \n
    1. DO INDEFERIMENTO – DA EXTENS\u00c3O DA PROPRIEDADE RURAL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      O recorrente requereu a aposentadoria por idade rural, tendo em vista que \u00e9 trabalhador rur\u00edcola desde crian\u00e7a, tendo laborado na propriedade de sua fam\u00edlia, em regime de economia familiar, conforme j\u00e1 demonstrou por meio das notas fiscais e outros documentos acostados ao procedimento administrativo.<\/p>\n

      \u00c9 sabido que, na condi\u00e7\u00e3o de segurado especial, se enquadram o pescador artesanal e o produtor rural, que \u00e9 o caso do recorrente, nos termos do artigo 109, da IN n\u00b0 128\/2022:<\/p>\n

      Art. 109. S\u00e3o considerados segurados especiais o produtor rural e o pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que exer\u00e7am a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux\u00edlio eventual de terceiros.<\/p>\n

      O artigo 110, \u00a72\u00b0, da referida Instru\u00e7\u00e3o, ainda especifica que o segurado especial deve exercer sua atividade em \u00e1rea, cont\u00ednua ou n\u00e3o, de at\u00e9 04 (quatro m\u00f3dulos fiscais). Veja-se:<\/p>\n

      O enquadramento na condi\u00e7\u00e3o do trabalhador rural para per\u00edodo de atividade trabalhado a partir de 23 de junho de 2008, data da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 11.718, de 2008, est\u00e1 condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da atividade agropecu\u00e1ria em \u00e1rea cont\u00ednua ou n\u00e3o de at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais, independentemente do tamanho da \u00e1rea explorada.<\/p>\n

      Nesse sentido, embora tenha comprovado ser trabalhador rural h\u00e1 muitos anos, o recorrente teve seu benef\u00edcio indeferido pelo INSS, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a sua propriedade rural possui \u00e1rea total superior a 04 (quatro) m\u00f3dulos fiscais, n\u00e3o se enquadrando, pois, o recorrente na qualidade de segurado especial, de modo que deveria ter vertido as devidas contribui\u00e7\u00f5es ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social para a concess\u00e3o do seu benef\u00edcio.<\/p>\n

      Ocorre que, embora a \u00e1rea total de sua propriedade rural seja superior aos 04 (quatro) m\u00f3dulos fiscais, a \u00e1rea produtiva, na qual o recorrente efetivamente realiza o seu trabalho e retira seu sustento e de sua fam\u00edlia, \u00e9 muito inferior a 04 m\u00f3dulos, consoante j\u00e1 demonstrado no decorrer deste procedimento administrativo.<\/p>\n

      Verifica-se que a maior parte da extens\u00e3o de terra pertencente ao recorrente, na verdade, trata-se de terra improdutiva, na qual o recorrente n\u00e3o pode cultivar, n\u00e3o podendo a extens\u00e3o total do im\u00f3vel desqualificar a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial do recorrente.<\/p>\n

      Isso porque o supramencionado \u00a72\u00b0, do artigo 110, cita que a atividade agropecu\u00e1ria deve ser realizada em \u00e1rea<\/strong> de at\u00e9 04 (quatro) m\u00f3dulos fiscais e n\u00e3o em propriedade<\/strong> de at\u00e9 04 m\u00f3dulos fiscais, de modo que o cultivo deve ser feito nessa \u00e1rea, mas a extens\u00e3o total da terra pode ser superior a esse n\u00famero<\/strong>.<\/p>\n

      O Enunciado 08, do Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social, em seu inciso II, j\u00e1 encerrou essa discuss\u00e3o, asseverando que deve ser analisada a \u00e1rea em que \u00e9 realizado o trabalho rural e n\u00e3o a \u00e1rea total do im\u00f3vel. A saber:<\/p>\n

      II – A atividade agropecu\u00e1ria efetivamente explorada em \u00e1rea de at\u00e9 4 m\u00f3dulos fiscais, individualmente ou em regime de economia familiar na condi\u00e7\u00e3o de produtor, devidamente comprovada nos autos do processo, n\u00e3o descaracteriza a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial, independente da \u00e1rea total do im\u00f3vel rural.<\/p>\n

      Neste diapas\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 falar em desqualifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de segurado especial por parte do recorrente, haja vista que, comprovadamente, a atividade agropecu\u00e1ria, em sua propriedade, abrange \u00e1rea menor que 04 m\u00f3dulos fiscais.<\/p>\n

      Assim, verifica-se que a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia merece reforma, vez que considerou toda a \u00e1rea da propriedade do recorrente e n\u00e3o a \u00e1rea em que ele efetivamente realiza o trabalho rural que lhe d\u00e1 subsist\u00eancia.<\/p>\n

        \n
      1. DOS PEDIDOS.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Pelo posto, requer que se dignem Vossas Senhorias em dar provimento ao recurso administrativo ora interposto, com base nos fundamentos acima citados, de modo considerar a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial do recorrente, vez que este exerce sua atividade rur\u00edcola de subsist\u00eancia em \u00e1rea inferior a 04 m\u00f3dulos fiscais, concedendo-lhe o benef\u00edcio de aposentadoria rural, porquanto cumpridos os requisitos legalmente exigidos e consubstanciado no recente Enunciados 08, inciso II, do CRPS.<\/p>\n

        Nesses termos,<\/p>\n

        Pede deferimento.<\/p>\n

        [Cidade], [sigla do estado], [data].<\/p>\n

        ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

        OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[846],"class_list":["post-3039373","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-administrativo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3039373","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3039373"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3039373"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}