{"id":3039368,"date":"2024-06-08T01:40:50","date_gmt":"2024-06-08T01:40:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T01:40:50","modified_gmt":"2024-06-08T01:40:50","slug":"recurso-administrativo-pedido-de-beneficio-assistencial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-administrativo-pedido-de-beneficio-assistencial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Administrativo – Pedido de Benef\u00edcio Assistencial"},"content":{"rendered":"

\u00c0 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE XXXXXX – ESTADO DO XXXXXXX<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

N\u00famero de Benef\u00edcio (NB): XXX.XXX.XXX-X<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

NOME DA PARTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX, vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, com o seguinte endere\u00e7o de e-mail: xxxxxxxx@gmail.com, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, com fundamento no artigo 578 c\/c artigo 576, par\u00e1grafo \u00fanico, da IN 128\/2022 do INSS, interpor:<\/p>\n

RECURSO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n

Em face da decis\u00e3o de INDEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO<\/strong>, NB n\u00ba XXX.XXX.XXX-X, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados. <\/p>\n

    \n
  1. DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    De acordo com o art. 580, da IN 128\/2022 do INSS, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso administrativo \u00e9 de 30 (trinta dias) contados a partir da data da decis\u00e3o.<\/p>\n

    Desta forma, o presente Recurso se encontra tempestivo, uma vez que a decis\u00e3o de indeferimento do benef\u00edcio sob o n\u00ba (NB) XXX.XXX.XXX-X se deu em XX\/XX\/XXXX, sendo assim, o prazo final para interposi\u00e7\u00e3o do recurso o dia XX\/XX\/XXXX.<\/p>\n

      \n
    1. DO INDEFERIMENTO <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      A parte requerente necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, porquanto demonstra n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es de manter o pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, bem como ser portador de defici\u00eancia que lhe incapacita ao trabalho, requisitos necess\u00e1rios para concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

        \n
      1. DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        <\/a>O benef\u00edcio assistencial encontra amparo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que em seu art. 203, inciso V, prev\u00ea: \u201ca garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia\u201d. <\/p>\n

        Nesse sentido, \u00e9 que os requerentes solicitam a concess\u00e3o do referido benef\u00edcio, uma vez que implementam todos os requisitos necess\u00e1rios do BPC, conforme segue.<\/p>\n

          \n
        1. DO GRUPO FAMILIAR<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          O grupo familiar do requerente \u00e9 formado por este, que conta com 3 anos de idade, menor absolutamente incapaz e por sua m\u00e3e, (nome completo), que conta com xx anos de idade e n\u00e3o possui qualquer renda, n\u00e3o conseguindo laborar em raz\u00e3o de tempo dispendido para cuidar do filho menor.<\/p>\n

          Ressalta-se que o cadastro do CRAS (anexo), comprova que a renda per capita familiar \u00e9 de R$ 89,00 (oitenta e nove reais), sendo insuficiente para garantir a subsist\u00eancia da fam\u00edlia com dignidade. <\/p>\n

          Al\u00e9m disso, cumpre mencionar que o(a) genitor(a) possui gastos com neurologista, terapia, fisioterapia, fonoaudi\u00f3logo, fora os gastos com luz, g\u00e1s, telefone, internet, mercado, rem\u00e9dios e entre outros, constantemente recebendo doa\u00e7\u00f5es para seu pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n

          Diante disso, \u00e9 evidente que a requerente possui baixa renda, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es de manter seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, devendo ser concedido o benef\u00edcio assistencial ao deficiente. <\/p>\n

            \n
          1. DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            O menor imp\u00fabere, representado por seu\/sua genitor(a), possui apenas 03 anos de idade, bem como \u00e9 portador da seguinte mol\u00e9stia: TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA – CID 10 F84. 0).<\/p>\n

            Em raz\u00e3o do autismo, o menor n\u00e3o consegue se expressar ou falar, assim, necessitando de enorme cuidado por parte de sua genitora, que n\u00e3o consegue laborar, em raz\u00e3o dos cuidados especiais com o menor. <\/p>\n

            Destaca-se que o Decreto 6.214\/07 em seu artigo 4\u00ba, \u00a71\u00ba instituiu o direito ao recebimento do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes menores de dezesseis anos de idade: \u201cPara fins de reconhecimento do direito ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a exist\u00eancia da defici\u00eancia e o seu impacto na limita\u00e7\u00e3o do desempenho de atividade e restri\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o social, compat\u00edvel com a idade.\u201d<\/p>\n

            No presente caso, a genitora foi demitida de seu labor em xx\/xx\/xxxx, em raz\u00e3o dos cuidados que o menor demandava e pela pandemia, sendo que desde ent\u00e3o possui rotina intensa com m\u00e9dicos especialistas para tentativa de melhora da doen\u00e7a de seu filho menor, assim, sem tempo h\u00e1bil para laborar. <\/p>\n

            Destaca-se que a genitora sequer consegue deixar o menor aos cuidados de outras pessoas da fam\u00edlia, visto que a doen\u00e7a acometida por este o limita de interagir com qualquer pessoa que n\u00e3o seja sua m\u00e3e. <\/p>\n

            Conforme mencionado o autor possui intensa rotina e passagem em m\u00e9dicos, realizando terapia de segunda \u00e0 sexta das 08hrs \u00e0s 10hrs no ABA com psic\u00f3loga especialista, conforme atestado m\u00e9dico ora anexado. <\/p>\n

            Ainda, com apenas 1 ano e 4 meses de idade come\u00e7ou a realizar fisioterapia durante 4 vezes na semana, pois n\u00e3o conseguia fixar as pernas para andar.<\/p>\n

            Al\u00e9m disso, o menor realiza acompanhamento com fonoaudi\u00f3logo durante uma hora por dia, a fim de tentar evoluir no tratamento e crescimento para conseguir falar. <\/p>\n

            Nesse sentido, em raz\u00e3o do transtorno de autismo, o menor possui limita\u00e7\u00f5es no desempenho de suas atividades habituais e restri\u00e7\u00e3o na participa\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o conseguindo ir a creche\/escola, conviver com outras crian\u00e7as, brincar, comer sozinho, ir no banheiro sozinho e entre outras atividades que poderiam ser realizadas por uma crian\u00e7a de 3 anos de idade que n\u00e3o possui tal enfermidade.<\/p>\n

            Portanto, considerando as doen\u00e7as as quais o requerente \u00e9 portador, sua idade, seu impacto na limita\u00e7\u00e3o do desempenho de atividade e restri\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o social, compat\u00edvel com a idade, resta preenchido o requisito da pessoa portadora de defici\u00eancia para concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado.<\/p>\n

            Assim, requer, desde j\u00e1, a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, com o pagamento dos atrasados desde a data de entrada do requerimento.<\/p>\n

              \n
            1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              <\/a>Pelo exposto, requer:<\/p>\n

                \n
              1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial \u00e0 pessoa com defici\u00eancia desde a data do requerimento administrativo (DER), com o pagamento dos atrasados;<\/li>\n
              2. A realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica para comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de portadora de defici\u00eancia e per\u00edcia social para comprova\u00e7\u00e3o da baixa renda;<\/li>\n
              3. O protocolo do pedido administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, e que na falta de qualquer exig\u00eancia, requer seja o procurador do Requerente intimado, com a intima\u00e7\u00e3o do presente procurador para cumprimento, via e-mail xxxxxxxxx@gmail.com;<\/li>\n
              4. Que todas as correspond\u00eancias sejam enviadas aos seus procuradores com escrit\u00f3rio sito a Rua xxxxxxxxx, n\u00ba xxxx, sala xxxxx, na cidade de xxxxxxxxx;<\/li>\n<\/ol>\n

                Termos em que,<\/p>\n

                Pede deferimento.<\/p>\n

                Cidade, data.<\/p>\n

                ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

                OAB\/UF N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[846],"class_list":["post-3039368","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-administrativo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3039368","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3039368"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3039368"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}