{"id":3039189,"date":"2024-06-08T01:38:39","date_gmt":"2024-06-08T01:38:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T01:38:39","modified_gmt":"2024-06-08T01:38:39","slug":"recurso-especial-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-especial-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Especial – Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___\u00aa REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da presente A\u00c7\u00c3O DE __________________________ ajuizada em face da Uni\u00e3o Federal e do Banco do Brasil, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus advogados, inconformado com o v. ac\u00f3rd\u00e3o, interpor<\/p>\n

RECURSO especial<\/strong><\/p>\n

com fulcro com fulcro no Art. 541 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, dos Art. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e do Art. 105, III, a <\/em>e c <\/em>da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e nas raz\u00f5es abaixo expostas, requerendo ap\u00f3s a admiss\u00e3o, que seja o presente remetido ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, para seu devido processamento.<\/p>\n

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

Estado, ___ de __________ de 202_.<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMOS(AS) SENHORES(AS) MINISTROS(AS)<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

Recorrente:<\/strong><\/p>\n

Recorrido:<\/strong><\/p>\n

Origem:<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A presente demanda ajuizada pelo Recorrente em face do Recorrido, visa a revis\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o de que \u00e9 titular, com os consect\u00e1rios condenat\u00f3rios decorrentes, para que prevale\u00e7a o c\u00e1lculo mais vantajoso. Tal revis\u00e3o garantir\u00e1 sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio e renda mensal inicial compat\u00edveis com seu hist\u00f3rico contributivo, por meio da vig\u00eancia do Art. 29, I da Lei 8.213\/91, em detrimento da regra transit\u00f3ria contida no Art. 3\u00ba, caput <\/em>da Lei 9.876\/99.<\/p>\n

    O RECORRENTE ingressou em ju\u00edzo requerendo a revis\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o de que \u00e9 titular, com os consect\u00e1rios condenat\u00f3rios decorrentes, para que prevale\u00e7a o c\u00e1lculo mais vantajoso. Tal revis\u00e3o garantir\u00e1 sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio e renda mensal inicial compat\u00edveis com seu hist\u00f3rico contributivo, por meio da vig\u00eancia do Art. 29, I da Lei 8.213\/91, em detrimento da regra transit\u00f3ria contida no Art. 3\u00ba, caput da Lei 9.876\/99.<\/p>\n

    Salientamos que n\u00e3o se discute aqui a constitucionalidade ou n\u00e3o da regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no Art. 3\u00ba, caput da Lei 9.876\/99, nem mesmo o divisor m\u00ednimo previsto no \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo legal.<\/p>\n

    O que se pretende atrav\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da regra atual e permanente, prevista no Art. 29, I da Lei 8.213\/91 com altera\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.876\/99, uma vez que tal norma j\u00e1 estava vigente no momento da concess\u00e3o do benef\u00edcio ora em discuss\u00e3o.<\/p>\n

    Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o e da fase instrut\u00f3ria, foi proferida senten\u00e7a de improced\u00eancia, conforme transcrito abaixo:<\/p>\n

    _________________ (colacionar a parte dispositiva da senten\u00e7a de 1\u00ba grau<\/em>)<\/p>\n

    Inconformado com a senten\u00e7a, o Recorrente interp\u00f4s o recurso de Apela\u00e7\u00e3o, ao qual foi negado provimento pela 2\u00aa inst\u00e2ncia do Tribunal Estadual, tendo o ac\u00f3rd\u00e3o ora combatido mantendo-se a senten\u00e7a de origem por seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/p>\n

    Dito ac\u00f3rd\u00e3o do egr\u00e9gio do Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o n\u00e3o deu guarida \u00e0 pretens\u00e3o do segurado. N\u00e3o atende \u00e0 adequada interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal, pelo que deve ser reformado, fortes os fundamentos esposados adiante.<\/p>\n

    Deve prevalecer, in casu<\/em>, a efic\u00e1cia do direito ao melhor benef\u00edcio, calculado com exegese da norma federal mais ben\u00e9fica e atualmente vigente, determinada em abstrato a partir da interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e, em concreto, a partir da aferi\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil da renda mensal inicial mais vantajosa para o segurado.<\/p>\n

      \n
    1. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Cab\u00edvel o Recurso Especial, enquadrando-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido no art. 105, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, abaixo transcrito:<\/p>\n

      \u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

      (…)<\/p>\n

      III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/p>\n

      (…)<\/p>\n

      c) der a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal.\u201d<\/p>\n

      Do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o cabe qualquer outro recurso na inst\u00e2ncia regional, o que configura decis\u00e3o de \u00faltima inst\u00e2ncia para os fins do Art. 105, III da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

      Houve prequestionamento expresso pelo ora RECORRENTE, nas raz\u00f5es da apela\u00e7\u00e3o, para o exame da aplicabilidade da lei federal expressa no Art. 29, I da Lei de Benef\u00edcios (Lei 8.213\/91), com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.876\/99, do que resulta atendida a exig\u00eancia de prequestionamento (STJ, S\u00famula 211).<\/p>\n

      A interpreta\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal nega vig\u00eancia, <\/strong>no caso concreto, ao Art. 29, I da Lei de Benef\u00edcios, em interpreta\u00e7\u00e3o disforme aos princ\u00edpios constitucionais da isonomia e do equil\u00edbrio financeiro e atuarial, hip\u00f3tese que autoriza a interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Especial, conforme o Art. 105, III, a <\/em><\/strong>da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

      Est\u00e3o presentes, pois, todos os requisitos para a admiss\u00e3o do Recurso Especial.<\/p>\n

        \n
      1. DAS RAZ\u00d5ES<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Data v\u00eania, merece ser reformado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, uma vez que se mostra em confronto com a s\u00f3lida jurisprud\u00eancia, conforme ser\u00e1 demonstrado adiante.<\/p>\n

        Abaixo colaciona-se o acord\u00e3o recorrido:<\/p>\n

        _________________ (colacionar a parte dispositiva do acord\u00e3o recorrido e trechos principais<\/em>)<\/p>\n

        Destaca-se abaixo o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, com sentido inverso ao ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:<\/p>\n

        (colacionar ac\u00f3rd\u00e3o paradigma)<\/em><\/p>\n

        No presente caso, a regra transit\u00f3ria (Art. 3\u00ba, caput da Lei 9.876\/99), utilizada na concess\u00e3o, \u00e9 menos favor\u00e1vel para o segurado, conforme c\u00e1lculos acostados junto \u00e0 exordial. Diante disso, busca na Justi\u00e7a interpreta\u00e7\u00e3o conforme os princ\u00edpios constitucionais da isonomia<\/em>; do equil\u00edbrio financeiro e atuarial <\/em>e da norma da regra mais favor\u00e1vel<\/em>.<\/p>\n

        Sobreveio senten\u00e7a de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.<\/p>\n

        Com a devida v\u00eania, a senten\u00e7a e o ac\u00f3rd\u00e3o merecem reforma, pois negam vig\u00eancia \u00e0 expressa letra do Art. 29, I da Lei 9.876\/99, norma mais favor\u00e1vel <\/em><\/strong>que deve-se aplicar no caso concreto, al\u00e9m de ofender os princ\u00edpios constitucionais da isonomia <\/em><\/strong>e do equil\u00edbrio financeiro e atuarial<\/em><\/strong>, bem como a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal quanto ao direito ao benef\u00edcio <\/em><\/strong>(e ao procedimento de c\u00e1lculo) mais vantajoso<\/em><\/strong>.<\/p>\n

        A norma prevista no Art. 3\u00ba da Lei 9.876\/99 n\u00e3o consta na reda\u00e7\u00e3o atual da Lei 8.213\/91, situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 presente no momento da concess\u00e3o do benef\u00edcio ora em an\u00e1lise.<\/p>\n

        Como j\u00e1 dito a regra prevista no Art. 3\u00ba da Lei 9.876\/99 \u00c9 REGRA DE TRANSI\u00c7\u00c3O, devendo ser aplicada apenas nos casos em que a nova regra, essa sim prevista no corpo da Lei 8.213\/91 em seu Art. 29<\/strong>, lhe for mais prejudicial.<\/p>\n

        A decis\u00e3o recorrida al\u00e9m de contrariar a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal no tocante ao direito a melhor forma de c\u00e1lculo, ignora a norma legal prevista no Art. 29 da Lei 8.213\/91(com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.876\/99) \u2013 NORMA ESTA VIGENTE NO MOMENTO DA CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO DA PARTE RECORRENTE!<\/p>\n

        – A norma mais favor\u00e1vel ao trabalhador<\/strong><\/p>\n

        O direito previdenci\u00e1rio construiu-se historicamente como consect\u00e1rio do direito do trabalho, tendo em vista que incorpora garantias p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o social do trabalhador em raz\u00e3o da vida dedicada ao trabalho subordinado, geralmente por meio da sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

        Apesar da divis\u00e3o de compet\u00eancias jurisdicionais processuais arbitrada no Art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a disciplina previdenci\u00e1ria persiste intimamente ligada, na mat\u00e9ria, em seus motivos Constitucionais essenciais e nas suas finalidades de prote\u00e7\u00e3o do trabalhador, ao direito do trabalho.<\/p>\n

        \u00c9 porque um dos princ\u00edpios fundamentais de interpreta\u00e7\u00e3o do direito do trabalho ganhou vig\u00eancia plena no direito previdenci\u00e1rio, mesmo ap\u00f3s o aprofundamento da autonomia did\u00e1tica entre uma e outra disciplinas: o princ\u00edpio da norma mais favor\u00e1vel.<\/p>\n

        Para Maur\u00edcio Godinho Delgado, Ministro do TST e jurisconsulto conclamado em mat\u00e9ria trabalhista:<\/p>\n

        O presente princ\u00edpio disp\u00f5e que o operador do Direito do Trabalho deve optar pela regra mais favor\u00e1vel ao obreiro em r\u00eas situa\u00e7\u00f5es ou dimens\u00f5es distintas: no instante de elabora\u00e7\u00e3o da regra (princ\u00edpio orientador da a\u00e7\u00e3o legislativa, portanto) ou no contexto de confronto entre regras concorrentes (princ\u00edpio orientador do processo de hierarquiza\u00e7\u00e3o de normas trabalhistas) ou, por fim, no contexto de interpreta\u00e7\u00e3o de regras jur\u00eddicas (princ\u00edpio orientador do processo de revela\u00e7\u00e3o do sentido da regra trabalhista).<\/p>\n

        Deste princ\u00edpio decorre, em an\u00e1lise integrativa, o direito ao benef\u00edcio mais vantajoso na interpreta\u00e7\u00e3o do direito previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

        Na dimens\u00e3o do contexto de confronto entre regras concorrentes, como, por exemplo, a regra transit\u00f3ria e a definitiva da qual decorram efeitos distintos, deve prevalecer a que extraia efeitos mais favor\u00e1veis: \u201ccomo crit\u00e9rio de hierarquia, permite eleger como regra prevalecente, em uma dada situa\u00e7\u00e3o de conflito de regras, aquela que for mais favor\u00e1vel ao trabalhador, observados certos procedimentos objetivos orientadores\u201d.<\/em><\/p>\n

        O procedimento objetivo orientador<\/strong>, no caso concreto, \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, como veremos: a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser distinta da encontrada para os servidores p\u00fablicos do RPPS, por n\u00e3o haver qualquer desigualdade material que justifique a desigualdade jur\u00eddica (como veremos adiante), e a solu\u00e7\u00e3o deve ser a mais equilibrada sob a perspectiva financeira e atuarial, por meio da competente aferi\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/p>\n

        <\/a>– O direito \u00e0 forma de c\u00e1lculo e\/ou ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio mais vantajoso<\/strong><\/p>\n

        O princ\u00edpio da preval\u00eancia da norma da regra mais ben\u00e9fica para o trabalhador irradia, portanto, sobre o direito previdenci\u00e1rio, com efeito na jurisprud\u00eancia da Suprema Corte e, inclusive, na pr\u00f3pria orienta\u00e7\u00e3o administrativa interna da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

        Por meio dele protege-se n\u00e3o apenas o direito adquirido, mas tamb\u00e9m o direito ao melhor benef\u00edcio, ou seja, ao melhor c\u00e1lculo e \u00e0 melhor renda mensal inicial na situa\u00e7\u00e3o de cada segurado, dentre as regras vigentes no momento de implementa\u00e7\u00e3o de todas as condi\u00e7\u00f5es para gozar das presta\u00e7\u00f5es correlatas.<\/p>\n

        Com as mudan\u00e7as peri\u00f3dicas na legisla\u00e7\u00e3o, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es de direito adquirido em que persiste a efic\u00e1cia de legisla\u00e7\u00e3o revogada (n\u00e3o \u00e9 o caso), ou de diferentes matrizes de c\u00e1lculo (\u00e9 o caso), pelo direito concomitante a diferentes esp\u00e9cies de benef\u00edcio (n\u00e3o \u00e9 o caso), ou \u00edndices distintos (n\u00e3o \u00e9 o caso) ou regras distintas de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de- benef\u00edcio (\u00e9 o caso), dada a poss\u00edvel vig\u00eancia de regras transit\u00f3rias que podem ser mais ou menos vantajosas, a depender do caso concreto, que a lei nova (\u00e9 o caso).<\/strong><\/p>\n

        Em todos os casos, deve-se garantir o melhor benef\u00edcio ao segurado: dever\u00e3o ser elaborados os diversos c\u00e1lculos poss\u00edveis e utilizado aquele que resultar no melhor valor de renda mensal inicial. Nesse sentido, destacam-se as instru\u00e7\u00f5es normativas da Presid\u00eancia do pr\u00f3prio INSS, reconhecendo, inequivocamente, o direito:<\/p>\n

        Art. 621 da IN 45\/10. O INSS deve conceder o melhor benef\u00edcio a que o segurado fazer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.<\/p>\n

        Art. 627 da IN 45\/10. Quando o servidor respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do processo verificar que o segurado ou dependente possui direito ao recebimento de benef\u00edcio diverso ou mais vantajoso do que o requerido, deve comunicar o requerente para exercer a op\u00e7\u00e3o, no prazo de trinta dias.<\/p>\n

        A garantia do benef\u00edcio mais vantajoso est\u00e1 preceituada, tamb\u00e9m, no Enunciado n.\u00ba 5 do Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social – CRPS: "A Previd\u00eancia Social deve conceder o melhor benef\u00edcio a que o segurado fazer jus, cabendo ao servidor orient\u00e1-lo nesse sentido.<\/em>\u201d<\/p>\n

        O tema, ainda, foi objeto de enfrentamento recent\u00edssimo pelo Supremo Tribunal Federal, em com afeta\u00e7\u00e3o em repercuss\u00e3o geral e vinculando todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, no RE 630.501<\/strong>:<\/p>\n

        APOSENTADORIA \u2013 PROVENTOS \u2013 C\u00c1LCULO. Cumpre observar o quadro mais favor\u00e1vel ao benefici\u00e1rio, pouco importando o decesso remunerat\u00f3rio ocorrido em data posterior ao implemento das condi\u00e7\u00f5es legais. Considera\u00e7\u00f5es sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora \u2013 ministra Ellen Gracie \u2013, subscritas pela maioria.<\/p>\n

        Dado o enunciado e incontest\u00e1vel a imperatividade do crit\u00e9rio hermen\u00eautico para vincular a incid\u00eancia da lei federal \u00e0 ordem constitucional, \u00e9 de se avaliar a subsun\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n

        Para pessoas com vida de trabalho compat\u00edvel com contribui\u00e7\u00f5es significativas \u00e0 Previd\u00eancia Social ao longo de d\u00e9cadas de suas vidas, como a RECORRENTE, que por v\u00e1rios anos contribuiu sobre o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio- de-contribui\u00e7\u00e3o, e hoje recebe aposentadoria desproporcional com o hist\u00f3rico salarial (que foi infalivelmente tributado pela Previd\u00eancia), pode existir direito a pelo menos dois c\u00e1lculos, a depender de futura liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a:<\/p>\n

          \n
        1. um com baliza na regra de sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio estabelecida no Plano de Benef\u00edcios, no cap\u00edtulo pr\u00f3prio do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio (Art. 29, I da Lei 8.213\/91, a LBPS propriamente dita), com a apura\u00e7\u00e3o do PBC em todo o per\u00edodo contributivo da parte (com eventual observ\u00e2ncia ao consignado no Art. 21, \u00a73\u00ba da Lei de Benef\u00edcios, por ocasi\u00e3o do primeiro reajuste, e no RE 564.354, este decidido em regime de repercuss\u00e3o geral pelo STF);<\/li>\n
        2. outro a partir da regra de transi\u00e7\u00e3o (Art. 3\u00ba, caput <\/em>da Lei 9.876\/99), com a apura\u00e7\u00e3o do per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo a partir de julho de 1994.<\/li>\n<\/ol>\n

          N\u00e3o se trata, portanto, da mitiga\u00e7\u00e3o da constitucionalidade, validade ou vig\u00eancia das regras transit\u00f3rias de c\u00e1lculo de benef\u00edcio institu\u00eddas pela Lei n. 9.876\/99, em seu Art. 3\u00ba, seja do seu caput<\/em>, seja do seu \u00a72\u00ba; nem menos de mat\u00e9ria de direito intertemporal, que buscasse a vig\u00eancia de regras anteriores por for\u00e7a de eventual direito adquirido.<\/p>\n

          Como a preval\u00eancia da vig\u00eancia do Art. 29, I, em detrimento daquelas regras transit\u00f3rias insculpidas na Lei 9.876\/99, depende de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o <\/strong>(em detrimento da literalidade isolada do seu Art. 3\u00ba, promovida pelo E. Tribunal a quo<\/em>), resta imperativo balizar a efic\u00e1cia do direito federal aos preceitos constitucionais que o norteiam.<\/p>\n

          A interpreta\u00e7\u00e3o literal da norma transit\u00f3ria prevista no Art. 3\u00aa, caput<\/em>, da Lei 9.876\/99 n\u00e3o basta, em si, para definir o direito previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

          \u00c9 necess\u00e1rio submet\u00ea-lo ao crit\u00e9rio de interpreta\u00e7\u00e3o determinado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

          Cabe lembrar que o art. 201, \u00a71\u00ba da CF\/88 veda a aplica\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos benefici\u00e1rios do RGPS<\/strong>, salvo atividades em condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n

          Assim, imposs\u00edvel concluir que a regra prevista no art. 3\u00ba da Lei 9.876\/99 n\u00e3o deva ser interpretada como regra de transi\u00e7\u00e3o posto que determina c\u00e1lculo diferenciada para benef\u00edcios j\u00e1 regrados pela Lei 8.213\/91.<\/p>\n

          Importante destacarmos que no RGPS, em regra, aplica-se a norma vigente no PBPS, salvo duas hip\u00f3teses:<\/strong><\/p>\n