{"id":30389,"date":"2023-07-29T00:42:50","date_gmt":"2023-07-29T00:42:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:42:50","modified_gmt":"2023-07-29T00:42:50","slug":"replica-clausulas-abusivas-em-contrato-de-adesao-e-violacao-ao-cdc","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-clausulas-abusivas-em-contrato-de-adesao-e-violacao-ao-cdc\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica – Cl\u00e1usulas abusivas em contrato de ades\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o ao CDC"},"content":{"rendered":"

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32 \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA<\/strong> DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Processo n \u00ba 2012.001.101606-4<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe vem, pela Defensora P\u00fablica in fine<\/em> assinada apresentar sua <\/p>\n

R\u00c9PLICA<\/h1>\n

\t\t\tPelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir:<\/p>\n

\t\t\tA parte r\u00e9, em malograda tentativa de elidir a pretens\u00e3o autoral, vale-se de longa explana\u00e7\u00e3o acerca dos contratos de capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\tFato \u00e9, contudo, que os pormenores desta esp\u00e9cie de contrato n\u00e3o foram explicitados ao demandante no momento da celebra\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a, o qual n\u00e3o dispunha dos conhecimentos ora transmitidos pelo demandado.<\/p>\n

\t\t\tAdemais, o contrato firmado sequer foi entregue ao autor, obstando, por completo, o vislumbre das iniq\u00fcidades perpetradas pela parte r\u00e9. <\/p>\n

\t\t\tFrise-se que aos contratos de ades\u00e3o s\u00e3o aplicadas regras pr\u00f3prias, em virtude de seus aspectos peculiares, conforme se infere da li\u00e7\u00e3o de Carlos Alberto de Arruda Silveira, extra\u00edda de sua obra Contratos, Ed. de Direito, p. 67\/6000:<\/p>\n

\u201cO contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele em que uma das partes aceita as cl\u00e1usulas preestabelecidas pela outra, sem possibilidade de discuss\u00e3o de seu conte\u00fado…<\/p>\n

O contrato de ades\u00e3o distingue-se por alguns tra\u00e7os caracter\u00edsticos como a uniformidade, predetermina\u00e7\u00e3o e rigidez de suas cl\u00e1usulas pr\u00e9 constitu\u00eddas.<\/p>\n

Interpreta-se o contrato de ades\u00e3o com o apoio de certas regras particulares. Em primeiro lugar, na d\u00favida quanto ao seu conte\u00fado, as cl\u00e1usulas desta modalidade de contrato devem ser interpretadas em favor do aderente.\u201d <\/p>\n

\t\t\tOportuno salientar que a incid\u00eancia do C.D.C. ao caso em foco \u00e9 inequ\u00edvoca, uma vez que a rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre a partes conflitantes \u00e9 de consumo.<\/p>\n

\t\t\tComo \u00e9 cedi\u00e7o, a legisla\u00e7\u00e3o consumerista tem por escopo reequilibrar a rela\u00e7\u00e3o de consumo, seja refor\u00e7ando, quando poss\u00edvel, a posi\u00e7\u00e3o do consumidor, seja proibindo certas pr\u00e1ticas de mercado.<\/h2>\n

\t\t\tN\u00e3o foi \u00e0 toa que o C.D.C consagrou o princ\u00edpio da legibilidade das cl\u00e1usulas contratuais, em seu art. 46, visando permitir que o consumidor possa tomar conhecimento do conte\u00fado do contrato em simples leitura, sem preju\u00edzo do dever de esclarecimento por parte do fornecedor, verbis<\/em>:<\/h2>\n

\u201cOs contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance.\u201d\t\t\t<\/h2>\n

\t\t\tTraz-se \u00e0 baila, destarte, trecho extra\u00eddo do Livro Princ\u00edpios B\u00e1sicos de Defesa do Consumidor, Ed. de Direito, p. 000000\/100, atinente \u00e0 mat\u00e9ria em comento:<\/h2>\n

\u201c…as cl\u00e1usulas contratuais, sobretudo \u00e0quelas decorrentes der contrato de ades\u00e3o, n\u00e3o podem ser interpretadas literalmente, fazendo-se mister uma exegese sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica com os artigos pertinentes do C\u00f3digo Civil e legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie…<\/h2>\n

A inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula no formul\u00e1rio n\u00e3o desfigura a natureza de ades\u00e3o do contrato, admitindo-se cl\u00e1usula resolut\u00f3ria, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvado o disposto no par\u00e1grafo 2 \u00ba do artigo 53 do C\u00f3digo do Consumidor: ser\u00e3o redigidas em termos claros e com caracteres extensivos e leg\u00edveis, de modo a facilitar a compreens\u00e3o pelo consumidor…<\/h2>\n

Outrossim, as cl\u00e1usulas que implicarem limita\u00e7\u00e3o de direito do consumidor dever\u00e3o ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e f\u00e1cil compreens\u00e3o.\u201d <\/h2>\n

\t\t\tComo poderia o demandante, com sua absoluta hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica, conhecer de eventuais abusos da parte r\u00e9? Como n\u00e3o entender que a conduta da demandada redunda em violenta afronta \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Consumerista? <\/p>\n

\t\t\tNo que tange ao dano moral, vem se reconhecendo que a ofensa ps\u00edquica n\u00e3o exige prova de sua exist\u00eancia, apenas do fato que lhe originou. Neste sentido, leia-se Marcius Geraldo Porto de Oliveira, em sua obra Dano Moral \u2013 Prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica da Consci\u00eancia, p. 245:<\/p>\n

\u201cA doutrina e jurisprud\u00eancia t\u00eam entendido como presumido o dano, em casos que do fato resulta sofrimento ou dor \u00e0 v\u00edtima. A interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 dada pelo juiz que aplica a presun\u00e7\u00e3o em favor da v\u00edtima…Em outras palavras, vem se reconhecendo que a ofensa moral n\u00e3o exige prova de sua<\/strong> exist\u00eancia, apenas do fato que lhe deu origem<\/strong>.\u201d (grifo nosso)<\/p>\n

\t\t\tPor todo o exposto, reitera o autor os argumentos expandidos na exordial, pugnado pela proced\u00eancia do pedido. <\/p>\n

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30389","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30389","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30389"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30389"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}