EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE RECIFE – ESTADO DE ______________________(Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/p>\n
.<\/p>\n
Com Prioridade de tramita\u00e7\u00e3o, 83 anos<\/strong><\/p>\n NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, (doc. 01)<\/strong>, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com suped\u00e2neo nos artigos \u00fateis do CDC e fulcrada no art. 5a<\/sup>., XXXV da CF\/88, ajuizar a presente:<\/p>\n<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REEMBOLSO C\/C NULIDADE DE ITENS DE CL\u00c1USULA E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/p>\n contra a _____________, localizada na Rua _____________, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba _____________e contra a _____________,\u00a0pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na _____________, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a0 _____________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, pelos relevantes motivos de fato e de direito adiante expostos:<\/p>\n 1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Em face do risco de perda total do movimento da perna direita e de sua avan\u00e7ada idade, a Autora, uma anci\u00e3 de 83 (oitenta e tr\u00eas) anos de idade<\/strong> requer a Vossa Excel\u00eancia, que se digne de conceder prioridade <\/em><\/strong>na tramita\u00e7\u00e3o de todos os atos processuais e dilig\u00eancias, em conson\u00e2ncia com a reda\u00e7\u00e3o do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, em seu Art. 1.048, I<\/strong>, in verbis<\/em>: <\/p>\n \u00a0\u201c Art. 1.048 \u2013 Ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, os procedimentos judiciais:<\/strong><\/p>\n I – Os em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doen\u00e7a grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6\u00ba, inciso XIV, da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988;\u201d.<\/strong><\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n \tO Autor firmou contrato com a _____________________contrato de assist\u00eancia m\u00e9dico hospitalar Atrav\u00e9s da _____________________, em ______________, conforme condi\u00e7\u00f5es gerais em anexo (doc.__)<\/strong> – sob o c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o de n\u00ba _____________________(doc. __)<\/strong>.<\/p>\n Por se tratar de t\u00edpico contrato de ades\u00e3o, as cl\u00e1usulas foram elaboradas unilateralmente pela empresa Seguradora R\u00e9, sem que fosse dado ao Autor o direito de discuti-las previamente, como de praxe o s\u00e3o os contratos desta natureza.<\/p>\n Vale ressaltar que desde o in\u00edcio da vig\u00eancia do presente contrato em nenhum momento deixou o Autor de cumprir com a sua parte na aven\u00e7a, conforme provam os comprovantes banc\u00e1rios em anexo (docs. __a __),<\/strong> pagando, atualmente, a t\u00edtulo de mensalidade, o valor de R$ <\/strong>_____________________.<\/strong><\/p>\n Ocorre que, no dia _____________________,o Autorao tentar se deslocar para ir ao banheiro, sofreu uma \u201cqueda da pr\u00f3pria altura<\/strong>\u201d,sendo socorrido para o Hospital _____________________, onde realizou EXAME DE RAIO \u201cX\u201d, sendo diagnosticado com FRATURA TRANSTROCANT\u00c9RICA \u00c0 ESQUERDA, HAVENDO AINDA SINAIS DE FRAGMENTA\u00c7\u00c3O DO GRANDE TROC\u00c2NTER CORRESPONDENTE (Doc.__).<\/strong><\/p>\n Diante de tal diagn\u00f3stico e devido a sua idade, foi-lhe recomendado pelo seu m\u00e9dico assistente a internar-se com a m\u00e1xima urg\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento cir\u00fargico de ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL ESQUERDO (Doc. __).<\/strong><\/p>\n Acontece que para a realiza\u00e7\u00e3o de tal procedimento, se fazia necess\u00e1rio, o emprego dos materiais, solicitados pelo m\u00e9dico assistente, o Dr. _____________________ (CRM _____), (doc. ___)<\/strong>, sen\u00e3o veja:<\/p>\n RELAT\u00d3RIO M\u00c9DICO<\/p>\n \t_____________________, 83 anos de idade, foi internado no Hospital _____________________em _________, com dor e deformidade no membro inferior esquerdo, ap\u00f3s queda da pr\u00f3pria altura. Foi diagnosticado fratura do colo do f\u00eamur esquerdo. Necessita submeter-se a procedimento cir\u00fargico ortop\u00e9dico- Artroplastia Total do Quadril- COD- AMB 30724058, com emprego de material especializado conforme rela\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n Dever\u00e1 ser operado com urg\u00eancia<\/strong>, tendo em vista o confinamento no leito com complica\u00e7\u00f5es referente ao dec\u00fabito, tais como: Pneumonia, escaras, troboembolismo e insufici\u00eancia renal, que pode leva-lo a \u00f3bito.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Local, data.<\/p>\n DR. _____________________<\/p>\n CRM _____<\/p>\n Todavia, mesmo diante do laudo m\u00e9dico alhures apresentado, destacando a URG\u00caNCIA DO PROCEDIMENTO, e at\u00e9 o risco de \u00d3BITO, a operadora ora R\u00e9 NEGOU OS MATERIAIS, com o p\u00edfio fundamento que o contrato do autor \u00e9 antigo a lei, deixando o mesmo a merc\u00ea da sua pr\u00f3pria sorte!!! (doc. __).<\/strong><\/p>\n Diante de tal celeuma, o Autor s\u00f3 realizou o procedimento aos _____________________, logo, ap\u00f3s 5 (cinco) dias de internamento,o que \u00e9 um absurdo, uma vez que necessitava realizar o procedimento o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, uma vez que sofria s\u00e9rios riscos que poderia leva-lo a \u00f3bito. (Doc. __).<\/strong><\/p>\n Explica-se que tal procedimento foi realizado porque o Autor ARCOU COM O VALOR TOTAL DE R$ <\/strong>_____________________.(doc.___), sendo reembolsado pelo Hospital, no valor de R$ <\/strong>_____________________(doc.__), restando ser reembolsado pela operadora de sa\u00fade, o valor de R$ <\/strong>_____________________. (doc. __)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Sendo assim, ingressa o Autor, com a presente A\u00e7\u00e3o, para que a R\u00e9 REEMBOLSE AS DESPESAS REFERENTES AO PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO NO VALOR DE R$ _____________________custeado pelo Autordevido \u00e0 m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da R\u00e9. <\/p>\n DO DIREITO<\/p>\n A Lei 8.078, de 1990, CDC, no seu Art. 83, assegura o ajuizamento de qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o, sempre que tiver em jogo e em riscos o direito de um consumidor.<\/p>\n O consumidor pela necessidade de integrar-se a um plano de sa\u00fade, tem que firmar contrato de ades\u00e3o. \u00c9 mat\u00e9ria esta da mais pol\u00eamica na atualidade, pois, nesses contratos, n\u00e3o \u00e9 dado \u00e0 parte contratante \u00e0 discuss\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>\n Denota-se, que o Contrato sob comento, \u00e9 na verdade um CONTRATO DE ADES\u00c3O, bastante comentado nos dias atuais, em que o Consumidor n\u00e3o toma conhecimento das cl\u00e1usulas ou, pelo menos, n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de discuti-las previamente, ou seja, a Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de fazer um estudo pr\u00e9vio do que tem direito ou n\u00e3o, tendo que assinar, porquanto as quest\u00f5es j\u00e1 s\u00e3o elaboradas e deliberadas unilateral e previamente pela Empresa R\u00e9. <\/p>\n Partindo do acima exposto, outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento pacificado pela Jurisprud\u00eancia que brota do nosso trato pretoriano, afirmando:<\/p>\n No contrato, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 a que entende a conduta dos contraentes, ou seja, o modo pelo qual eles o vinha executando anteriormente, de comum acordo, pois a observ\u00e2ncia do ato negocial \u00e9 uma das melhores formas de demonstrar a interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica da vontade das partes, servindo de guia para solucionar d\u00favidas levantadas por qualquer delas (RT-166\/815-RF-82\/138).<\/p>\n DA PROTE\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL \u00c0 SA\u00daDE DO CONSUMIDOR:<\/p>\n Os fatos relatados se apresentam como materializa\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes a partir do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar. Na linguagem comum, trata-se de contrata\u00e7\u00e3o do chamado \u201cseguro\u201d sa\u00fade pela Autora, no qual a R\u00e9 est\u00e1 obrigada a prestar os servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 sa\u00fade daquele, ou atrav\u00e9s de rede credenciada de m\u00e9dicos e hospitais, ocasi\u00e3o em que a R\u00e9 paga diretamente aos respectivos profissionais e prestadores, ou mediante o reembolso das despesas efetuadas junto a m\u00e9dicos e\/ou hospitais n\u00e3o credenciados.<\/p>\n H\u00e1 de serem ressaltados, de in\u00edcio, disposi\u00e7\u00f5es constitucionais acerca do tema:<\/p>\n \u201cArt. 196 \u2013 A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u201cArt. 197 \u2013 S\u00e3o de relev\u00e2ncia P\u00fablica as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado (grifos nossos).<\/em><\/p>\n Dessas normas explicitadas, subsume-se facilmente ser a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, uma atividade essencial. Assim sendo, eventual solu\u00e7\u00e3o de continuidade ou interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o em caso espec\u00edfico, dever\u00e1 atender a crit\u00e9rios puramente t\u00e9cnicos nas circunst\u00e2ncias, o profissional qualificado para tal an\u00e1lise \u00e9 o m\u00e9dico que cuida do paciente. \u00c0 Contratada \u2013 empresa prestadora do servi\u00e7o \u2013 n\u00e3o \u00e9 dado o direito de interromper a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, porque n\u00e3o est\u00e1 tendo lucro ou porque a despesa efetuada com o tratamento requerido pelo paciente \u2013 contratante \u2013 extrapola as margens estabelecidas como aceit\u00e1veis pelo c\u00e1lculo atuarial.<\/p>\n A Carta Magna estabelece ser a sa\u00fade essencial \u00e0 pessoa humana, cabendo do Estado, ou a quem lhe substitua, a presta\u00e7\u00e3o adequada e suficiente \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do risco. Dessa forma, \u00e9 l\u00edmpida a inconstitucionalidade da norma que imp\u00f5e pr\u00e9via e genericamente a limita\u00e7\u00e3o de internamento em tantos ou quantos dias por ano ou excluindo estes ou aqueles procedimentos, independentemente do estado de sa\u00fade do paciente ou do indicativo m\u00e9dico para as circunst\u00e2ncias respectivas.<\/p>\n DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \u00c0S RELA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS DECORRENTES DE PLANOS E SEGUROS DE SA\u00daDE\t\t<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – Lei n\u00ba 8.078\/90<\/strong>, no seu art. 6\u00ba, que s\u00e3o direitos b\u00e1sicos do Consumidor, dentre outros:<\/p>\n \u201cI – <\/em>a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade<\/em><\/strong> e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos ;<\/em><\/p>\n II \u2013 a educa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre o consumo adequado dos produtos e servi\u00e7os, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n III \u2013 <\/em>a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>\n IV \u2013 <\/em>a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas <\/em><\/strong>ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os;<\/em><\/p>\n V – <\/em>a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais<\/em><\/strong> ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;<\/em><\/p>\n VI – <\/em>a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais<\/em><\/strong>, <\/em>coletivos e difusos<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>\n VII – o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados; <\/em><\/p>\n VIII <\/em>\u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor<\/em><\/strong>, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia<\/em><\/p>\n IX \u2013 (VETADO); <\/em><\/p>\n X – <\/em>a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral<\/em><\/strong>.\u201d<\/em>(negrito de ora)<\/p>\n \tCom tal dispositivo, ao elencar o direito fundamental do Consumidor, quis o referido diploma legal garantir a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores de servi\u00e7os em geral, particularmente dos servi\u00e7os p\u00fablicos latu sensu<\/em>, englobando neste conceito o respeito e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, sa\u00fade<\/strong> e seguran\u00e7a dos consumidores pelos prestadores de servi\u00e7os, assegurando de maneira correlata o direito \u00e0 efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais decorrentes das ditas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n \tA presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea da sa\u00fade \u00e9, portanto, de compet\u00eancia do Estado, que pode, todavia, delegar a sua execu\u00e7\u00e3o a particulares que o executam sob sua conta e risco, mas sem descaracterizar a natureza p\u00fablica dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n Nesse contexto, insere-se a regra do art. 22 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que, alicer\u00e7ado-se no que disp\u00f5e o \u00a7 6\u00ba, do art. 37, da CF, prev\u00ea a responsabilidade dos prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos (incluindo a sa\u00fade), ainda que por delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, nos termos do dispositivo legal supracitado, o descumprimento de cl\u00e1usula contratual pela empresa R\u00e9, prestadora de servi\u00e7o essencial e cont\u00ednuo<\/strong>, por ter como objeto de seu com\u00e9rcio a sa\u00fade<\/strong>, fere o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o cont\u00ednuo e essencial, <\/strong>acarretando danos irrepar\u00e1veis \u00e0 parte consumidora, que no caso do Autor, era imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o do<\/em>PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDOpara manuten\u00e7\u00e3o da integridade de sua sa\u00fade e de sua qualidade de vida<\/em><\/strong>, por\u00e9ma R\u00e9 n\u00e3o Autorizou os materiais necess\u00e1rios, acarretando um desgaste emocional e financeiro para a Autora.<\/p>\n Caracterizada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de natureza ESSENCIAL E CONT\u00cdNUA pela empresa R\u00e9, bem como a les\u00e3o ao direito do Autor, n\u00e3o h\u00e1 como negar a plena incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual em tela<\/strong>, tendo a empresa R\u00e9 \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de autorizar os exames bem como os materiais necess\u00e1rios para o procedimento em quest\u00e3o, nos ternos legais acima referenciados.<\/p>\n<\/p>\n DA ABUSIVIDADE E NULIDADE DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS ELABORADAS PELA EMPRESA R\u00c9 EM DESCONFORMIDADE COM O C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC:<\/strong><\/p>\n \tDisp\u00f5e o art. 51<\/strong>. Da Lei 8.078\/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que:<\/p>\n \u201cS\u00e3o nulas de pleno direito<\/em><\/strong>, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/em><\/p>\n I \u2013 Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os <\/em>ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos. <\/em><\/strong>Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jur\u00eddica, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser limitada, em situa\u00e7\u00f5es justific\u00e1veis;<\/em><\/p>\n II e II \u2013 omissis;<\/em><\/p>\n IV \u2013 <\/em>estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa f\u00e9 ou a eq\u00fcidade<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>\n \u00a7 1 \u00ba<\/em>Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que<\/em><\/strong>:<\/em><\/p>\n I \u2013 omissis;<\/em><\/p>\n II <\/em>– restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou o equil\u00edbrio contratual<\/em><\/strong><\/p>\n III <\/em>\u2013 se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso<\/em><\/strong>; \u201d<\/em>(sic, salvo destaques)<\/p>\n \tO que se quer afirmar \u00e9 que, ao prestar servi\u00e7o de natureza cont\u00ednua e essencial, na \u00e1rea da sa\u00fade, originalmente de compet\u00eancia do Estado, a empresa R\u00e9 deve faz\u00ea-lo integralmente, sem exclus\u00f5es ou limita\u00e7\u00f5es injustificadas, inclusive temporais, sem que possa submeter ao consumidor restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o encontram fundamento legal, qui\u00e7\u00e1, de cunho moral ou \u00e9tico.<\/p>\n N\u00e3o pode a empresa R\u00e9 ignorar as relevantes disposi\u00e7\u00f5es legais adiante transcritas, todas da Lei n.\u00ba: 8078\/90, in verbis:<\/p>\n \u201cArt. 46. Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance<\/strong>\u201d<\/p>\n \u201c<\/em>Art. 47. As cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor<\/em><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n E como \u00e9 \u00f3bvio NINGU\u00c9M deseja, ou quer, celebrar um contrato de seguro sa\u00fade limitado no tempo ao bel prazer de um das partes. E \u00e9 justamente isto o que faz a R\u00c9 em sua Cl\u00e1usula __<\/strong>,do contrato sob comento, que restringe o direito da Autora, em ser submetidaaoPROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO<\/strong>, conforme indicado pelo m\u00e9dico assistente.<\/p>\n Destarte, em uma interpreta\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica e coerente dos dispositivos legais (art. 51 e 54 e seus par\u00e1grafos do CDC)<\/strong> conclu\u00ed-se que \u00e9 nula de pleno direito a cl\u00e1usula Cl\u00e1usula___<\/strong>, do contrato sub judice que restringe o direito da Autora.<\/p>\n As cl\u00e1usulas exclus\u00f3rias, al\u00e9m de contrariarem os dispositivos do CDC, devendo, pois, ser declarada nula de pleno direito, por se contraria \u00e0 lei. N\u00e3o podendo o Poder Judici\u00e1rio se coadunar com este tipo de pr\u00e1tica abusiva e contr\u00e1ria ao direito.<\/p>\n \tDisp\u00f5e o art. 42. Da Lei 8.078\/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n Art. 42 – Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n \tEm se tratando do caso espec\u00edfico em quest\u00e3o, \u00e9 mister ressaltar a import\u00e2ncia do custeamento dos exames bem como do procedimento cir\u00fargico da Autora, haja vista que \u00e9 de direito da mesma, sendo um procedimento feito em car\u00e1ter de urg\u00eancia que visou preservar sua vida, n\u00e3o podendo portanto, eximir-se de pagar tal \u00f4nus o plano de sa\u00fade. <\/p>\n \tAdemais, imp\u00f5e-se a aplicabilidade deste dispositivo legal, porque, trata-se de uma cobran\u00e7a indevida<\/strong>, j\u00e1 que essas despesas hospitalares deveriam ser reembolsadas pela operadora R\u00e9, o que n\u00e3o ocorreu, querendo imputar ao consumidor o \u00f4nus que lhe pertence.<\/p>\n \tPortanto, requer que seja compelida, a Operadora R\u00e9, a reembolsar o Autor no valor de R$ <\/strong>_____________________, que em dobro se perfaz em R$_____________________ , referente ao PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO.<\/strong><\/p>\n \u00c9 pac\u00edfica a acep\u00e7\u00e3o de que o seguro sa\u00fade (plano de sa\u00fade) \u00e9 t\u00edpico contrato de ades\u00e3o, envolve servi\u00e7os complexos que se protraem no tempo e obrigam o consumidor a manter rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia com o fornecedor duranteum longo per\u00edodo, sendo chamado tamb\u00e9m de contrato de trato sucessivo. E por conclus\u00e3o \u00f3bvia e direta n\u00e3o pode ficar o consumidor a merc\u00ea da empresa Operadora\/Seguradora para que esta, quando bem entender, cancele a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, deixando o consumidor adimplente sujeito a \u00e1lea de seu pr\u00f3prio destino ap\u00f3s uma rela\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios anos.<\/p>\n Ocorre tamb\u00e9m, que as doen\u00e7as n\u00e3o se limitam a prazos ou coberturas contratuais ex\u00edguos, n\u00e3o dependem da livre vontade de quem quer que seja, ou seja, ao contratar um Seguro Sa\u00fade, o consumidor, de antem\u00e3o, n\u00e3o pode optar pelo tipo de doen\u00e7a que pretende ter ao longo da vida, nem tampouco tal fato n\u00e3o depende da Empresa R\u00e9, muito menos prever que sofreria a necessidade de internamentos hospitalares.<\/p>\n Diante do exposto,o Autor pede v\u00eania para transcrever importantes conclus\u00f5es do Congresso Nacional do Consumidor sobre o tema Seguro-Sa\u00fade e Planos de Sa\u00fade, publicadas na Revista de Direito do Consumidor, n. 26, p. 245-246: <\/p>\n Neste diapas\u00e3o deve-se observar que tais condutas j\u00e1 forma objeto de declara\u00e7\u00e3o de nulidade de pleno direito por parte do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a \/ Secretaria de Direito Econ\u00f4mico, pois segundo a Portaria n.\u00ba 03, de 19 de Mar\u00e7o de 1999, que divulgou, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei n0 8.078\/90, e do art. 22 do Decreto n0 2.181\/97, a seguinte cl\u00e1usula que, dentre outras, s\u00e3o nulas de pleno direito:<\/p>\n Aquelas que \u201cImponham<\/strong>, em contratos de planos de sa\u00fade firmados anteriormente \u00e0 Lei 9.656\/98, limites ou restri\u00e7\u00f5es a procedimentos m\u00e9dicos<\/strong> (consultas, exames m\u00e9dicos, laboratoriais e interna\u00e7\u00f5es hospitalares, UTI e similares) contrariando prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica<\/strong>;\u201d \u2013 grifos nossos.<\/p>\n DO DIREITO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO DANO MORAL SOFRIDO<\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/strong> Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito \u00e0 honra e sua prote\u00e7\u00e3oem seu artigo 5\u00ba, inciso X<\/strong>. Esse direito tamb\u00e9m \u00e9 garantido pelo \u201ccaput\u201d do artigo 186 do C\u00f3digo Civil<\/strong> Brasileiro.<\/p>\n Neste mesmo sentido, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei n.\u00ba 8.078\/90<\/strong>, assegura ao consumidor de bens e servi\u00e7os, efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais – a teor do seu art. 6\u00ba, inciso VI<\/strong>, entre outros tantos direitos considerados b\u00e1sicos pelo Diploma Legal em foco.<\/p>\n Apenas para aprumo did\u00e1tico, transcreve aqui a Autora as defini\u00e7\u00f5es fornecidas por JOS\u00c9 AFONSO DA SILVA<\/strong> para o vern\u00e1culo p\u00e1trio "honra" e "moral", in verbis<\/em>:<\/p>\n "A Honra<\/strong> \u00e9 o conjunto de qualidades que CARACTERIZAM A DIGNIDADE DA PESSOA, O RESPEITO DOS CONCIDAD\u00c3OS, O BOM NOME, A REPUTA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n A Moral<\/strong> individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputa\u00e7\u00e3o que integram a vida humana como dimens\u00e3o imaterial. Ela e seus componentes s\u00e3o atributos sem o quais a pessoa fica reduzida a uma condi\u00e7\u00e3o animal de pequena significa\u00e7\u00e3o." (Original sem grifos e\/ou realces)<\/p>\n A exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica demonstra amplamente que houve o dano moral, decorrente do preju\u00edzo resultante de uma les\u00e3o a um bem juridicamente tutelado pelo direito, \u201cexpress\u00e3o especial do direito \u00e0 honra<\/em><\/strong>\u201d, nas palavras de ERNST HELLE[1]<\/a><\/sup><\/sup><\/strong>.<\/p>\n Assim, o Autor, conforme an\u00e1lise f\u00e1tica acima realizada sofreu gritantes preju\u00edzos de ordem moral, percept\u00edveis sem muito esfor\u00e7o, sendo justa a sua repara\u00e7\u00e3o por parte da empresa R\u00e9.<\/p>\n DA JURISPRUD\u00caNCIA P\u00c1TRIA RELACIONADA AO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n \tO Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece a obriga\u00e7\u00e3o dos Planos de Sa\u00fade em indenizar, conforme se pode perceber nos seguintes julgados:<\/p>\n "A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. DANO MORAL. PLANO DE SA\u00daDE. RECUSA INDEVIDA NA COBERTURA DE CIRURGIAS. O reconhecimento, pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, de circunst\u00e2ncias que excedem o mero descumprimento contratual torna devida a repara\u00e7\u00e3o moral. Recurso especial n\u00e3o conhecido." (4\u00aa Turma, REsp 714947\/RS, Rel. Min. Cesar Rocha, Un\u00e2nime, DJ de 29.05.2006)<\/p>\n "CIVIL. INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS. PLANO DE SA\u00daDE. CIRURGIA. AUTORIZA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA. QUANTUM. ALTERA\u00c7\u00c3O. RAZOABILIDADE. 1 – N\u00e3o h\u00e1 falar em incid\u00eancia do art. 1061 do C\u00f3digo Civil e muito menos na sua viola\u00e7\u00e3o se, como no caso presente, os danos morais n\u00e3o decorrem de simples inadimplemento contratual, mas da pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria (in reipsa), criada pela conduta da empresa r\u00e9, marcada pelo descaso e pelo desprezo de, no momento em que a segurada mais precisava, omitir-se em providenciar o competente m\u00e9dico de seus quadros e autorizar a necess\u00e1ria cirurgia, preferindo, contudo, ao inv\u00e9s disso, deixar a doente por mais deseis horas, sofrendo dores insurpot\u00e1veis em uma emerg\u00eancia de hospital e, ao final de tudo, ainda dizer que a libera\u00e7\u00e3o do procedimento m\u00e9dico poderia demorar at\u00e9 72 (setenta e duas) horas. 2 – Considerando as peculiaridades do caso e os julgados desta Corte em hip\u00f3teses semelhantes, a estipula\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio em aproximadamente R$ 23.000,00 n\u00e3o \u00e9 desarrazoada, n\u00e3o merecendo, por isso mesmo, altera\u00e7\u00e3o em sede especial. 3 – Recurso especial n\u00e3o conhecido, inclusive porque incidente a s\u00famula 83\/STJ." (4\u00aa Turma, REsp 357404\/RJ, Rel. Min. Fernando Gon\u00e7alves, Un\u00e2nime, DJ de 24.10.2005)<\/p>\n<\/p>\n H\u00e1 responsabilidade em indenizar os danos decorrentes da m\u00e1-pr\u00e1tica dos servi\u00e7os objeto do contrato firmado entre as partes ora litigantes, sendo certo que sua responsabilidade \u00e9 do tipo OBJETIVA, independendo da configura\u00e7\u00e3o de culpa para fins de indeniza\u00e7\u00e3o, na forma do art. 14 do CDC ( Lei 8.078\/90).<\/p>\n O Juiz de Direito Dr. Ant\u00f4nio Jeov\u00e1 Santos, na brilhante obra \u201cDano Moral Indeniz\u00e1vel\u201d(2\u00aa<\/sup> Edi\u00e7\u00e3o, Ed. Lejus, 1999) explica<\/p>\n \u201cIntentando caracterizar o dano moral, Messinco (Derecho Civil, p. 566), aponta como les\u00e3o extrapatrimonial pass\u00edvel de ressarcimento, o ato que atenta contra um direito de personalidade moral ou espiritual (liberdade, dignidade, respeitabilidade, decoro, honra, reputa\u00e7\u00e3o social), o que ocasiona paix\u00e3o de \u00e2nimo, gerando uma dor n\u00e3o f\u00edsica; aquele ato que provoca uma altera\u00e7\u00e3o ps\u00edquica, ou uma grave perturba\u00e7\u00e3o; a les\u00e3o a afetos e sentimentos:…..\u201d<\/p>\n O que caracteriza o dano moral \u00e9 a conseq\u00fc\u00eancia de algum ato que cause dor, ang\u00fastia, afli\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou espiritual ou qualquer padecimento infligido \u00e0 v\u00edtima em raz\u00e3o de algum evento danoso. \u00c9 o menoscabo a qualquer direito inerente \u00e0 pessoa, como a vida, a integridade f\u00edsica, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de rela\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Neste toar, pode-se afirmar que a responsabilidade civil adotada pelo Direito p\u00e1trio, baseia-se na exist\u00eancia do ato ofensivo, do dano experimentado e do nexo causal entre ato e dano. Como j\u00e1 foi explicitado anteriormente, n\u00e3o restam d\u00favidas que a mera exposi\u00e7\u00e3o da Autora, ao tormento ps\u00edquico, visto que esse procedimento m\u00e9dico hospitalar s\u00f3 traria benef\u00edciospara a mesma, <\/strong>vindo depois a receber a negativa da R\u00e9, est\u00e1 mais do que caracterizado o ato ofensivo cuja indeniza\u00e7\u00e3o ora se reclama. <\/p>\n O dano moral, que a doutrina e a jurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificaram independer de prova (prova in reipsa, depende apenas da prova do fato), outrossim, foi bastante claro. Foi menoscabo ao bem-estar emocional, \u00e0 dignidade, gerando ang\u00fastia, humilha\u00e7\u00e3o, verdadeira les\u00e3o ao equil\u00edbrio natural do psiquismo do Autor. <\/p>\n O nexo de causalidade entre o fato e dano moral se comprova a partir do instante em que toda afli\u00e7\u00e3o e humilha\u00e7\u00e3o (que se seguiram \u00e0s negativas da R\u00e9, discuss\u00f5es, telefonemas de esclarecimentos, contrata\u00e7\u00e3o de advogados), sofridas pelo Autor, decorreram \u00fanica e exclusivamente por culpa da R\u00e9, que negou de forma absurda reembolso das despesas referentes aos materiais e taxa de servi\u00e7o necess\u00e1rios para o emprego deprocedimento cir\u00fargico ortop\u00e9dico- Artroplastia Total do Quadril ESQUERDO- COD- AMB 30724058para o Autor,<\/strong>sob a alega\u00e7\u00e3o sect\u00e1ria e inconsistente que n\u00e3o havia cobertura contratual para o procedimento. <\/p>\n A atitude injustific\u00e1vel da R\u00e9, deixando a Autor desesperada e emocionalmente, abalada no dia do procedimento cir\u00fargico indispens\u00e1vel \u00e0 sua sa\u00fade e a manuten\u00e7\u00e3o dos seus movimentos do membro inferior direito, fazendo-a angustiar-se com as negativas implaus\u00edveis, que evidenciam n\u00edtida m\u00e1-f\u00e9, \u00e9 suficiente para comprovar o nexo de causalidade e ensejar a determina\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n Assim, acompanhando orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial e doutrin\u00e1ria dominante, que no caso de dano puramente moral, carece comprovar a extens\u00e3o da repercuss\u00e3o no meio social causada pelo evento danoso. Levando-se em conta a intensidade do sofrimento, a gravidade, natureza da ofensa e a posi\u00e7\u00e3o social do ofendido, devendo o dano moral ser compreendido como a les\u00e3o sofrida pela pessoa natural, ou seja, o dano causado injustamente a outrem.<\/p>\n \tEx positis, requer o Autor que Vossa Excel\u00eancia se digne a:<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor deR$<\/strong>_____________________<\/p>\n Nestes Termos <\/p>\n Pede e Espera Deferimento.<\/p>\n \tLocal, data.<\/p>\n \tNome do advogado – OAB<\/p>\n IN<\/strong>, Der Schutz Der Pers\u00f6nlichenEherUnd Des Wirtschftlichen Rufes ImPrivatrecht, 1, 2, Apud<\/strong>, Responsabilidade Civil e Sua Interpreta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial, de Rui Stoco, 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 1997, Editora Revista dos Tribunais, p\u00e1g. 537. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30385","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30385","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30385"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30385"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}PRELIMINARMENTE<\/h4>\n
Destarte, requer a Autora o benef\u00edcio da prioridade acima explicitado, solicitando que V.Exa. determine que a Secretaria desse Ju\u00edzo que tome as medidas necess\u00e1rias a tal prioriza\u00e7\u00e3o.<\/h2>\n
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DA APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 42 DO CDC<\/h2>\n
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DO PEDIDO<\/h1>\n
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