{"id":3038162,"date":"2024-06-08T01:25:25","date_gmt":"2024-06-08T01:25:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T01:25:25","modified_gmt":"2024-06-08T01:25:25","slug":"acao-revisional-contrato-financiamento-veiculo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-revisional-contrato-financiamento-veiculo\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Revisional Contrato Financiamento Ve\u00edculo"},"content":{"rendered":"

Modelo de A\u00e7\u00e3o Revisional de Contrato Financiamento Ve\u00edculo<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE VIT\u00d3RIA-ES<\/strong><\/p>\n

PEDRO DE TAL<\/strong>, casado, engenheiro agr\u00f4nomo, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000, na Cidade de Vit\u00f3ria\/ES\u2013 CEP n\u00ba 0000-00, inscrito no CPF n\u00ba. 111.222.333-44, portador do Rg n\u00ba 1.5647, intermediado por sua mandat\u00e1ria ao final subscrito \u2013 instrumento procurat\u00f3rio anexo<\/em>, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento \u00e0 diretriz do art. 39<\/a>, inciso I<\/a> do CPC<\/a>, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,, para ajuizar a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/em><\/h3>\n

Em face do BANCO ZETA S\/A<\/strong>, institui\u00e7\u00e3o financeira de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00ba 00.111.222\/0001-33, estabelecida (CC, art. 75, \u00a7 1\u00ba<\/strong>), na Rua C, n\u00ba. 000, S\u00e3o Paulo\/SP \u2013 CEP:11444-55<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong> <\/p>\n

O Requerente celebrou com a Requerida, na data de 00 de maio de 0000, o denominado Contrato de Abertura de Cr\u00e9dito Rotativo (Cheque Especial)<\/em>, o qual agregado a conta corrente n\u00ba. 3344-5., da ag\u00eancia n\u00ba. 6677 (doc. 01<\/strong>)<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o do pacto, impende destacar, fora aberto cr\u00e9dito no importe de R$ 00.000,00 (. X. X. X.). Durante a vig\u00eancia daquele pacto, o Requerente fizera in\u00fameros dep\u00f3sitos com a finalidade de amortizar o d\u00e9bito. Entretanto, como que num efeito de uma \u00b4bola de neve<\/em>\u00b4 a d\u00edvida alcan\u00e7ou um patamar insustent\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n

Vendo a hip\u00f3tese dr\u00e1stica de verificar seu nome inserto nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, na data de 00\/11\/2222 o Requerente foi compelido a assinar uma C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio <\/strong>(n\u00ba. 3344-5 ), ora acostada por c\u00f3pia. (doc. 02<\/strong>)<\/p>\n

\u00c9 importante destacar, mais, que o enlace final, ou seja, com a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio<\/strong>, acima citada, j\u00e1 fora agregado a in\u00fameros encargos morat\u00f3rios ilegais <\/strong>provenientes da rela\u00e7\u00e3o contratual anterior. Assim, tivemos a t\u00e3o conhecida opera\u00e7\u00e3o \u201cmata-mata\u201d<\/strong>, onde uma opera\u00e7\u00e3o nada mais serve do que tentar extirpar um (ou v\u00e1rios) contratos anteriores. Houvera, destarte, um encadeamento de pactos. N\u00e3o existiu, nesta \u00faltima aven\u00e7a, qualquer concess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Nesta esteira, desde o seu nascedouro, existiram in\u00fameros encargos indevidos, e pagos pelo Requerente, raz\u00e3o qual lhe assiste reapreciar judicialmente todo o encadeamento dos pactos firmados, visando, sobretudo, constatar o montante pago (com excessividade) pelo ora Autor.<\/p>\n

II \u2013 DO M\u00c9RITO<\/strong> <\/p>\n

A) DELIMITA\u00c7\u00c3O DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS<\/strong><\/p>\n

Observa-se que a rela\u00e7\u00e3o contratual entabulada entre as partes \u00e9 de empr\u00e9stimo, raz\u00e3o qual o Autor, \u00e0 luz da regra contida no art. 285-B<\/a> do CPC<\/a>, cuida de balizar, com a exordial, as obriga\u00e7\u00f5es contratuais alvo desta controv\u00e9rsia judicial.<\/p>\n

O Promovente almeja alcan\u00e7ar provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de racioc\u00ednio, a querela gravitar\u00e1 com a pretens\u00e3o de fundo para:<\/p>\n

( 1 ) afastar a cobran\u00e7a de juros capitalizados mensais<\/em>;<\/p>\n

Fundamento<\/strong>: aus\u00eancia de ajuste expresso neste sentido.<\/p>\n

( 2 ) reduzir os juros remunerat\u00f3rios<\/em>;<\/p>\n

Fundamento<\/strong>: taxa que ultrapassa a m\u00e9dia do mercado.<\/p>\n

( 3 ) excluir os encargos morat\u00f3rios;<\/em><\/p>\n

Fundamento<\/strong>: o Autor n\u00e3o se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o per\u00edodo de normalidade.<\/p>\n

Destarte, tendo em conta as disparidades legais supra-anunciadas, o Requerente acosta planilha com c\u00e1lculos (doc. 03<\/strong>) que demonstra o valor a ser pago:<\/p>\n

( a ) Valor da obriga\u00e7\u00e3o ajustada no contrato R$ 0.000,00 (. X. X. X.);<\/em><\/p>\n

( b ) valor controverso da parcela R$ 000,00 (x. X. X.);<\/em><\/p>\n

( c ) valor incontroverso da parcela R$ 000,00 (x. X. X.).<\/em><\/p>\n

Nesse compasso, uma vez atendidos os regramentos fixados na norma processual em li\u00e7a, o Autor pleiteia que a Requerida seja instada a acatar o pagamento da quantia incontroversa acima mencionada. O Autor destaca, mais, que as parcelas incontroversas ser\u00e3o pagas junto \u00e0 Ag. 3344 da institui\u00e7\u00e3o financeira demandada, no mesmo prazo contratual aven\u00e7ado (CPC, art. 285-B, par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>).<\/p>\n

B) DA POSSIBILIDADE DA REVIS\u00c3O DAS OPERA\u00c7\u00d5ES CONTRATADAS (RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA CONTINUATIVA \u2013 CADEIA CONTRATUAL)<\/em><\/strong><\/p>\n

Poss\u00edvel, outrossim, a revis\u00e3o judicial do pacto entabulado entre as partes, ora litigantes, desde sua origem<\/strong>.<\/p>\n

Deveras, houvera uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica continuada, onde, em seu nascimento, houvera nulidade absoluta (CC, 166, incs. II, III, VI e VII)<\/strong>, o que, por tal fundamento, veio de atingir todo o encadeamento contratual<\/strong>. H\u00e1 de existir, portanto, em \u00faltima an\u00e1lise, rigor na observ\u00e2ncia dos preceitos legais, onde se busca, nesta, a rigor, sejam extirpadas dos contratos cl\u00e1usulas nulas e suas conseq\u00fc\u00eancias financeiras.<\/p>\n

Se o pacto em esp\u00e9cie \u00e9 viciado por nulidades absolutas, que n\u00e3o geram qualquer efeito perante o ordenamento, podendo, inclusive, serem extirpadas do contrato ex officio<\/em> pelo juiz, ser\u00e1 impertinente \u00e0 Requerida, sobretudo, a invoca\u00e7\u00e3o de ato jur\u00eddico perfeito, mesmo porque a perfectibilidade do ato passa justamente pela sua plena adequa\u00e7\u00e3o aos ditames legais, fato este n\u00e3o afastado pela jurisprud\u00eancia consolidada do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

(<>)<\/em><\/strong><\/p>\n

Como demonstrado acima, a revis\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel por se considerar que, em havendo continuidade na opera\u00e7\u00e3o, como no caso em esp\u00e9cie, o direito da parte eventualmente lesada pela imposi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es viciadas n\u00e3o pode ficar afastado pelo pacto posterior, especialmente como ora afirmado que o Autor firmou o pacto sob press\u00e3o dos instrumentos coercitivos de cobran\u00e7a, para evitar males maiores para si ou sua empresa (que sempre precisa de cadastro \u00b4limpo\u00b4 de seus diretores), entendimento este que, inclusive, se encontra sumulado in verbis<\/em>:<\/p>\n

STJ, S\u00famula 296<\/strong> – \u201cA renegocia\u00e7\u00e3o de contrato banc\u00e1rio ou a confiss\u00e3o da d\u00edvida n\u00e3o impede a possibilidade de discuss\u00e3o sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores<\/em>.\u201d <\/p>\n

Seria razo\u00e1vel o pensamento contr\u00e1rio \u2013 o que se diz apenas por argumentar \u2014, t\u00e3o-somente se o contrato renovado trouxesse, em seu bojo, inova\u00e7\u00f5es meramente no campo da livre vontade das partes, da sua discricionariedade em acordarem prazos maiores ou menores, descontos, car\u00eancias, taxas compat\u00edveis e leg\u00edtimas, que n\u00e3o foi o caso.<\/p>\n

Todavia, a controv\u00e9rsia em mira gira exatamente em torno da ilegalidade ou inconstitucionalidade da inser\u00e7\u00e3o de encargos, da\u00ed que exsurge evidente transcender a mat\u00e9ria o momento da repactua\u00e7\u00e3o, retroagindo para que seja apreciada a legitimidade do procedimento da Requerida durante o tempo anterior, em que por atos sucessivos foi constitu\u00edda a d\u00edvida pretensamente novada (ou renegociada).<\/p>\n

C) IMPERTIN\u00caNCIA DA COBRAN\u00c7A DE JUROS CAPITALIZADOS<\/strong><\/p>\n

O Requerente, em poder de demonstrativo de d\u00e9bito fornecido pela institui\u00e7\u00e3o financeira demanda, requisitou que um perito particular fizesse um laudo apontando eventuais ilegalidades na contrata\u00e7\u00e3o e, maiormente, a eventual cobran\u00e7a de encargos abusivos. (docs. 02\/03<\/strong>)<\/p>\n

O resultado foi que, primeiramente, n\u00e3o existe<\/em> na C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio ora em debate, qualquer cl\u00e1usula que estipule a celebra\u00e7\u00e3o entre as partes da possibilidade da cobran\u00e7a de juros capitalizados mensais.<\/p>\n

Observe-se que a legisla\u00e7\u00e3o que trata da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio admite a cobran\u00e7a de juros capitalizados mensalmente, mas desde que expressamente pactuados no contrato, conforme disp\u00f5e a Lei n\u00ba. 10.931<\/a>\/04 em seu artigo 28<\/a>:<\/p>\n

Art. 28 \u2013 A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial e representa d\u00edvida em dinheiro, certa, l\u00edquida e exig\u00edvel, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de c\u00e1lculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Na C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio poder\u00e3o ser pactuados:<\/p>\n

I \u2013 os juros sobre a d\u00edvida, capitalizados ou n\u00e3o, os crit\u00e9rios de sua incid\u00eancia e, se for o caso, a periodicidade de sua capitaliza\u00e7\u00e3o, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obriga\u00e7\u00e3o. \u201c<\/p>\n

Nesse compasso, diante da inexist\u00eancia de cl\u00e1usula expressa ajustando a cobran\u00e7a de juros capitalizados, e sua periodicidade, h\u00e1 de ser afastada a sua cobran\u00e7a, segundo, ademais, o assente entendimento dos Tribunais:<\/p>\n

(<<Pesquisar Jurisprud\u00eancia>>>)<\/em><\/strong><\/p>\n

N\u00e3o merece acolhimento, mais, qualquer diretriz defendia no tocante ao \u201cpretenso\u201d ajuste da cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros.<\/p>\n

Dessarte, n\u00e3o \u00e9 simplesmente a multiplica\u00e7\u00e3o da taxa mensal contratada por doze, superando a taxa anual pactuada, que configuraria pacto dos juros capitalizados na periodicidade mensal. Assim, a cobran\u00e7a de juros capitalizados, em periodicidade mensal, fora expressamente pactuada, o que ocorreu quando a taxa anual de juros ultrapassar oduod\u00e9cuplo da taxa mensal<\/em>.<\/p>\n

Como se verifica, \u00e9 algo como que subtendido.<\/p>\n

Todavia, a quest\u00e3o levada a debate diz respeito a rela\u00e7\u00e3o de consumo e, por conseguinte, reclama a boa-f\u00e9 objetiva prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n

Dessarte, a hip\u00f3tese tratada fere frontalmente o dever de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor no \u00e2mbito contratual, especialmente em face dos artigos 4\u00ba<\/a>, 6\u00ba<\/a>, 31<\/a>, 46<\/a> e 54<\/a> do CDC<\/a>.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aceitar a mera presun\u00e7\u00e3o de ajuste cl\u00e1usulas impl\u00edcitas de capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros. Frustra, mais, o princ\u00edpio da transpar\u00eancia<\/em> previsto no C\u00f3digo Consumerista.<\/p>\n

Nesse compasso \u00e9 o magist\u00e9rio de Fulano de Tal<\/strong>:<\/p>\n

(<<>>) <\/em><\/strong><\/p>\n

Lapidar nesse sentido o entendimento expendido pelo Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

(<<Pesquisar Jurisprud\u00eancia>>>)<\/em><\/strong><\/p>\n

D) DA AUS\u00caNCIA DE MORA<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em mora do Autor.<\/p>\n

A mora indica uma inexecu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o diferenciada, porquanto retrata o injusto retardamento ou o descumprimento culposo da obriga\u00e7\u00e3o, conceitua\u00e7\u00e3o esta que se encontra estabelecida no artigo 394<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a>, aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, com a complementa\u00e7\u00e3o disposta no artigo 396<\/a> desse mesmo Diploma Legal.<\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/a> – Art. 394 \u2013 Considera-se em mora o devedor que n\u00e3o efetuar o pagamento e o credor que n\u00e3o quiser receb\u00ea-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conven\u00e7\u00e3o estabelecer.<\/p>\n

Art. 396 \u2013 N\u00e3o havendo fato ou omiss\u00e3o imput\u00e1vel ao devedor, n\u00e3o incorre este em mora <\/strong><\/p>\n

Do mesmo teor a posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

(<<Pesquisar Jurisprud\u00eancia>>>)<\/em><\/strong><\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 a doutrina de Fulano de Tal:<\/strong><\/p>\n

(<>)<\/em><\/strong><\/p>\n

Em face dessas considera\u00e7\u00f5es, conclui-se que a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imput\u00e1vel ao devedor, o que vale dizer que, se o credor exige o pagamento com encargos excessivos, o que dever\u00e1 ser apurado em momento oportuno, retira do devedor a possibilidade de arcar com a obriga\u00e7\u00e3o assumida, n\u00e3o podendo-lhe ser imputados os efeitos da mora.<\/p>\n

E) DA COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA E OUTROS ENCARGOS <\/strong><\/p>\n

Entende o Requerente, inclusive fartamente alicer\u00e7ado nos fundamentos antes citados, que o mesmo n\u00e3o se encontra em mora, raz\u00e3o qual da impossibilidade absoluta da cobran\u00e7a de encargos morat\u00f3rios.<\/p>\n

Caso este ju\u00edzo entenda pela impertin\u00eancia destes argumentos, o que se diz apenas por argumentar, devemos sopesar que \u00e9 abusiva a cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia cumulada com outros encargos morat\u00f3rios\/remunerat\u00f3rios, ainda que expressamente pactuada, pois \u00e9 pac\u00edfico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que em caso de previs\u00e3o contratual para a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia, cumulada com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros remunerat\u00f3rios, juros de mora e multa contratual, imp\u00f5e-se a exclus\u00e3o de sua incid\u00eancia. Em verdade, a comiss\u00e3o de perman\u00eancia j\u00e1 possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do d\u00e9bito e de remunerar o banco pelo per\u00edodo de mora contratual.<\/p>\n

Perceba que no pacto h\u00e1 estipula\u00e7\u00e3o contratual pela cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia com outros encargos morat\u00f3rios, os quais devem ser afastados pela via judicial.<\/p>\n

Com esse enfoque, vejamos as seguintes notas de jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

(<<Pesquisar Jurisprud\u00eancia>>)<\/em><\/strong><\/p>\n

III – NECESSIDADE DE DESPACHO SANEADOR – REQUER A PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL<\/p>\n

Inegavelmente \u00e9 imprescind\u00edvel, na hip\u00f3tese, a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. Em face disso, faz-se mister seja ofertado o despacho saneador, avaliando as provas a serem produzidas e, mais, os pontos controvertidos, pleito este que, frise-se, deve ser alegado nas vias ordin\u00e1rias, sob pena de preclus\u00e3o, segundo melhor orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial:<\/p>\n

(<<Pesquisar Jurisprud\u00eancia>>>)<\/em><\/strong> <\/p>\n

Torna-se essencial, desta maneira, a produ\u00e7\u00e3o desta prova, o que de logo requer pelos fundamentos abaixo evidenciados, por meio do despacho saneador, o que observa-se segundo o julgado abaixo mencionado:<\/p>\n

(<<Pesquisar Jurisprud\u00eancia>>>)<\/em><\/strong><\/p>\n

Defende o requerente que existiu, no \u201cper\u00edodo da normalidade\u201d contratual \u2013 ou seja, aqueles exigidos e previstos em face do quanto contratado \u2013, abusividade na cobran\u00e7a dos encargos contratuais. Tal situa\u00e7\u00e3o, ressalte-se, afastar\u00e1 a eventual condi\u00e7\u00e3o de mora do mesmo. Houvera, pois, sobretudo, cobran\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o acima do limite m\u00e9dio do mercado para o per\u00edodo e, mais, juros capitalizados sem previs\u00e3o contratual e, por outro \u00e2ngulo, por per\u00edodo que discrepa da legalidade.<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria, destarte, fica devidamente debatida nestes autos, devendo a senten\u00e7a abranger tais fundamentos de defesa. (CPC, art. 458, inc. III<\/em>)<\/p>\n

E do preciso ac\u00f3rd\u00e3o em li\u00e7a, ainda podemos destacar que \u201cOs encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora s\u00e3o, portanto, aqueles relativos ao chamado \u2018per\u00edodo da normalidade\u2019, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora.\u201d<\/p>\n

E isto tem que ser constado por per\u00edcia t\u00e9cnica cont\u00e1bil, onde, neste sentido, ainda do mesmo ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, podemos encontrar que:<\/p>\n

(<<Pesquisar Jurisprud\u00eancia>>>)<\/em><\/strong> <\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, temos que a mat\u00e9ria ora aduzida pelo Requerente necessita, certamente, \u2014 o que de logo requer \u2014 ser provada por meio de:<\/p>\n

( a ) prova pericial cont\u00e1bil<\/strong><\/p>\n

Assim, pretende provar que: ( i ) o pacto na verdade, desde o seu nascedouro, j\u00e1 trouxera encargos contratuais excessivos, perdurando pois durante o \u201cper\u00edodo de normalidade\u201d, o que descaracterizar\u00e1 a mora do Autor; (ii) houvera outros encargos excessivos no per\u00edodo de inadimpl\u00eancia.<\/em><\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como este Julgador proferir senten\u00e7a destacando a eventual cobran\u00e7a de encargos excessivos, no \u201cper\u00edodo da normalidade<\/em>\u201d, sem o que os mesmos sejam comprovados pela prova pericial, ora requerida.<\/p>\n

Destarte, constitui fragrante cerceamento de defesa o indeferimento e\/ou julgamento antecipado da lide, caso n\u00e3o seja acolhido o presente pedido de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, devidamente justificado.<\/p>\n

Ante o exposto, requer Vossa Excel\u00eancia se digne de admitir a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial aqui requerida, delimitando, tamb\u00e9m, na oportunidade processual pertinente, os pontos controvertidos desta pendenga judicial.<\/p>\n

IV – DA TUTELA ANTECIPADA <\/strong><\/p>\n

Ficou destacado claramente nesta pe\u00e7a processual, em t\u00f3pico pr\u00f3prio, que a Requerida, por todo o per\u00edodo contratual, cobrou juros capitalizados indevidamente, encargo este, pois, arrecadado durante o per\u00edodo de normalidade contratual. E isto, segundo que fora debatido tamb\u00e9m no referido t\u00f3pico, ajoujado \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es advindas do c. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, afasta a mora do devedor. <\/p>\n

Neste ponto, deve ser exclu\u00eddo o nome do Autor dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, independentemente do dep\u00f3sito de qualquer valor, pois n\u00e3o se encontra em mora contratual.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, o C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> autoriza o Juiz conceder a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela \u201cexistindo prova inequ\u00edvoca\u201d e \u201cdano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d:<\/p>\n

Art. 273 \u2013 O juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou<\/strong><\/p>\n

II \u2013 \u2026<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Na decis\u00e3o que antecipar a tutela, o juiz indicar\u00e1, de modo claro e preciso, as raz\u00f5es do seu convencimento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 N\u00e3o se conceder\u00e1 a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A efetiva\u00e7\u00e3o da tutela antecipada observar\u00e1, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, e 461-A.<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 nos autos \u201cprova inequ\u00edvoca\u201d da ilicitude cometida pela Embargada, fartamente comprovada por documento imersos nesta pendenga, maiormente pela per\u00edcia particular apresentada com a presente pe\u00e7a vestibular, a qual anuncia a cobran\u00e7a de juros capitalizados mensalmente (sem cl\u00e1usula contratual para tanto).<\/p>\n

Nesse enfoque, professam Fulano de Tal que:<\/strong><\/p>\n

(<>)<\/em><\/strong><\/p>\n

Por conseguinte, basta a presen\u00e7a dos dois pressupostos acima mencionados, para o deferimento da tutela antecipada almejada.<\/p>\n

Outrossim, temos que \u00e9 uma prerrogativa legal do Requerente purgar a mora e depositar as parcelas incontroversas. Frise-se, entretanto, que o este defende que, em verdade, inexiste situa\u00e7\u00e3o morat\u00f3ria, raz\u00e3o qual n\u00e3o dever\u00e1 ser exigido encargos morat\u00f3rios.<\/p>\n

Portanto, inexiste qualquer \u00f3bice ao deferimento da tutela.<\/p>\n

De outro contexto, h\u00e1 perigo de dano irrepar\u00e1vel, na medida que a inser\u00e7\u00e3o do nome do Promovente nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, trar\u00e1 ao mesmo (como a grande maiorias das pessoas engajadas no meio de trabalho) sequelas danosas. Apenas para exemplificar, o mesmo ficar\u00e1 impedido de resgatar talon\u00e1rios de cheques no Banco que tem sua conta corrente de maior utilidade, visto que n\u00e3o s\u00f3 esta institui\u00e7\u00e3o, como grande maioria destas, entregam os novos talon\u00e1rios sempre com pr\u00e9via consulta aos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es. E, diga-se, o Requerente utiliza-se de cheques para in\u00fameros compromissos familiares, sociais, etc. Ademais, este provavelmente jamais poder\u00e1 obter novos empr\u00e9stimos, por mais simples que o seja, e para qualquer outra finalidade. N\u00e3o esque\u00e7amos os reflexos de abolo psicol\u00f3gico que tal situa\u00e7\u00e3o atrai a qualquer um.<\/p>\n

A reversibilidade da medida tamb\u00e9m \u00e9 evidente, uma vez que a Requerida, se vencedora na lide, poder\u00e1 incluir o nome do Autor junto ao cadastro de inadimplentes.<\/p>\n

Conv\u00e9m ressaltarmos, de outro turno, julgado que acena com o mesmo entendimento ora exposto e defendido:<\/p>\n

(<<Pesquisar Jurisprud\u00eancia>>>)<\/em><\/strong> <\/p>\n

Diante do exposto, pleiteia o Requerente a concess\u00e3o imediata de tutela antecipada, inaudita altera pars<\/em>, para:<\/p>\n

( 1 ) <\/em><\/strong>Determinar que a Requerida, no prazo de 10 (dez) dias, exclua o nome do Requerente dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, independentemente do dep\u00f3sito de quaisquer valor \u2013 uma vez que, como sustentado, n\u00e3o se encontra em mora \u2013, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais);<\/p>\n

( 2 ) <\/em><\/strong>Sucessivamente (CPC<\/a>, art. 289<\/a>), requer o deferimento da tutela antecipada, com o dep\u00f3sito da quantia fixada nesta exordial como incontroversa, com a exclus\u00e3o do nome do mesmo dos cadastros de inadimplentes, sob pena de pagamento da multa acima evidenciada;<\/p>\n

V \u2013 DOS PEDIDOS <\/strong><\/p>\n

Posto isso, requer Vossa Excel\u00eancia se digne:<\/p>\n

1) Determinar a CITA\u00c7\u00c3O da Requerida, no endere\u00e7o constante do pre\u00e2mbulo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, para em querendo, contestar a presente A\u00c7\u00c3O REVISIONAL, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

2) Sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, e, via de consequ\u00eancia, respeitando-se toda a cadeia contratual:<\/p>\n

(i) excluir do encargo mensal os juros capitalizados, para cobran\u00e7a durante o per\u00edodo de normalidade contratual;<\/em><\/p>\n

(ii) reduzir os juros remunerat\u00f3rios \u00e0 taxa mensal de 12%(doze por cento) ao ano ou, como pedido sucessivo (<\/em>CPC<\/em><\/a>, art. <\/em>289<\/em><\/a>), a taxa m\u00e9dia do mercado;<\/em><\/p>\n

(iii) sejam afastados todo e qualquer encargo contratual morat\u00f3rio, visto que o Autor n\u00e3o se encontra em mora, ou, como pedido sucessivo, a exclus\u00e3o do d\u00e9bito de juros morat\u00f3rios, juros remunerat\u00f3rios, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multa contratual, em face da aus\u00eancia de inadimpl\u00eancia da cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia;<\/em><\/p>\n

(iv) que a R\u00e9 seja condenada, por definitivo, a n\u00e3o inserir o nome do Autor junto aos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, bem como a n\u00e3o promover informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Central de Risco do BACEN e seja o mesmo manutenido na posse do ve\u00edculo em destaque nesta querela, sob pena de pagamento da multa evidenciada em sede de pedido de tutela antecipada;<\/em><\/p>\n

(v) caso seja encontrado valores cobrados a maior durante a rela\u00e7\u00e3o contratual, sejam os mesmos devolvidos ao Requerente em dobro (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito), ou sucessivamente, por restitui\u00e7\u00e3o simples, ou, ainda de forma sucessiva aos demais pedidos deste item do pedido, sejam compensados os valores encontrados com eventual valor ainda existe como saldo devedor;<\/em><\/p>\n

(vi) a condena\u00e7\u00e3o no \u00f4nus de sucumb\u00eancia;<\/em><\/p>\n

3) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Requerida (CPC<\/a>, art. 12<\/a>, inciso VI<\/a>), oitiva de testemunhas a serem arroladas em oportuno, juntada posterior de documentos como contraprova, per\u00edcia cont\u00e1bil (com \u00f4nus invertido), exibi\u00e7\u00e3o de documentos, tudo de logo requerido.<\/p>\n

Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 00.000,00 (<\/em> (valor do contrato).<\/em><\/p>\n

Nesses termos, pede deferimento.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 00 de novembro de 0000.<\/strong><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB\/ES 0000<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[504],"class_list":["post-3038162","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-revisionais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3038162","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3038162"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3038162"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}