{"id":3038147,"date":"2024-06-08T01:25:13","date_gmt":"2024-06-08T01:25:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T01:25:13","modified_gmt":"2024-06-08T01:25:13","slug":"agravo-de-instrumento-tutela-de-evidencia-indeferida","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-instrumento-tutela-de-evidencia-indeferida\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo de Instrumento \u2013 Tutela de Evid\u00eancia Indeferida"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _____ REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O(A) AGRAVANTE, (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem, respeitosamente, perante V. Exa., nos autos de n\u00famero _________, nos quais contende com o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico retratada por seu representante legal, CNPJ n\u00b0 _________, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por interm\u00e9dio de seus procuradores signat\u00e1rios, interpor o presente:<\/p>\n\n\n
\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, contra a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida pelo Exmo. Magistrado Federal da ___\u00aa Vara Federal de _________, que indeferiu o pedido de concess\u00e3o de Tutela de Evid\u00eancia. <\/p>\n

Desse modo, REQUER o recebimento e processamento do presente recurso por esse I. Tribunal Regional Federal da ____\u00aa Regi\u00e3o para que, ao final, seja lhe seja dado o devido provimento. Deixa, contudo, de realizar o recolhimento das custas relativas ao porte de remessa e retorno dos autos, haja vista se tratar de processo que tramita pelo meio eletr\u00f4nico. <\/p>\n

Em cumprimento ao quanto disposto no art. 1.016, IV e no art. 1.017, I, ambos do Novo CPC, apresenta o agravante, a seguir, os nomes e endere\u00e7os dos patronos participantes nos autos:<\/p>\n

Advogado do agravante: (Nome Completo), (nacionalidade), (estado civil), advogado(a), OAB\/UF, com escrit\u00f3rio na Rua (endere\u00e7o completo com CEP), onde recebe suas intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Advogado da Agravado: (Nome Completo), (nacionalidade), (estado civil), advogado(a), OAB\/UF, com escrit\u00f3rio na Rua (endere\u00e7o completo com CEP), onde recebe suas intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

**Pode ser que no momento processual de interposi\u00e7\u00e3o do Agravo de Instrumento, o polo passivo ainda n\u00e3o estivesse presente nos autos, o que ensejaria a aus\u00eancia do nome de seus respectivos advogados na presente folha de rosto.<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Nesta oportunidade \u00e9 realizada a juntada de:<\/p>\n

a) C\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial e da Declara\u00e7\u00e3o de Hipossufici\u00eancia Financeira firmada pelo Agravante;<\/p>\n

b) C\u00f3pia da decis\u00e3o agravada;<\/p>\n

c) Certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o e<\/p>\n

d) C\u00f3pia das procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos advogados _________ e _________, detentores das OAB\/UF\u2019s de n\u00b0s _________, e _________, respectivamente. <\/p>\n

Termos em que, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A)<\/strong><\/p>\n

E. TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ____\u00aa REGI\u00c3O<\/p>\n

PROCESSO: _________<\/p>\n

AGRAVANTE: _________<\/p>\n

AGRAVADO: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS<\/p>\n

JU\u00cdZO DE ORIGEM: Vara Federal da Subse\u00e7\u00e3o de _________<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL,<\/strong><\/p>\n

COLENDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n
\n

DA DECIS\u00c3O AGRAVADA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

De acordo com o artigo 266, \u00a71\u00ba do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da ____\u00aa Regi\u00e3o (resolu\u00e7\u00e3o 112\/2010), \u201cA parte agravante juntar\u00e1 apenas as raz\u00f5es de agravo, devendo indicar precisamente a decis\u00e3o agravada, preferentemente por refer\u00eancia ao evento que a gerou…\u201d.<\/p>\n

Assim, informa o Agravante que recorre da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria constante no evento _________ do processo n.\u00ba _________. <\/p>\n\n\n
\n

DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO<\/strong><\/p>\n

Artigos 219; 224; 1.003, \u201ccaput\u201d e \u00a75\u00ba e 1.070 do CPC\/2015.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Conforme se pode constatar dos autos, o Demandante, doravante denominado agravante, foi intimada pelo D.O.U. do teor da decis\u00e3o agravada na data de _________. <\/p>\n

Desse modo, em dias \u00fateis e, excluindo-se o dia do in\u00edcio e incluindo-se o do final, temos que o dia derradeiro para a interposi\u00e7\u00e3o do presente instrumento se daria na data de _________. <\/p>\n

Observa-se, portanto, que o prazo inflex\u00edvel do recurso fora devidamente respeitado, eivando-o de TEMPESTIVIDADE.<\/p>\n\n\n
\n

DO CABIMENTO DO AGRAVO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O presente agravo de instrumento tem como objetivo combater decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida pelo I. Magistrado de primeira inst\u00e2ncia, que indeferiu o pedido de concess\u00e3o de tutela de evid\u00eancia para a imediata readequa\u00e7\u00e3o <\/strong>e implanta\u00e7\u00e3o<\/strong> da RMI do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do Autor, de modo que os valores exclu\u00eddos de seu sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio no momento da concess\u00e3o, por for\u00e7a do art. 29, \u00a7 2\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, e que n\u00e3o foram repostos por ocasi\u00e3o do primeiro reajuste \u2013 fossem considerados a partir da vig\u00eancia dos novos tetos impostos pelas Emendas Constitucionais n\u00bas. 20\/98 e 41\/03, limitando-se o pagamento do benef\u00edcio aos tetos vigentes desde ent\u00e3o, bem como a readequa\u00e7\u00e3o<\/strong> e implanta\u00e7\u00e3o<\/strong> de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio – concedido entre 05\/10\/1988 a 05\/04\/1991 \u2013 ap\u00f3s realizada a devida aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o correto da \u00e9poca, qual seja: o INPC, nos 36 (trinta e seis) sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o mais antigos anteriores ao seu benef\u00edcio.<\/p>\n

Assim, plenamente cab\u00edvel o Agravo de Instrumento, eis que se est\u00e1 diante de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que versou sobre tutela provis\u00f3ria, hip\u00f3tese prevista no inciso, do art. 1.015 do CPC\/2015, indeferindo indevidamente a tutela de evid\u00eancia.<\/p>\n\n\n
\n

DAS RAZ\u00d5ES DO AGRAVO – M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Trata-se de processo de revis\u00e3o que tem como objetivo a reposi\u00e7\u00e3o, no benef\u00edcio do autor, de valores lhe foram exclu\u00eddos, no momento da concess\u00e3o, por for\u00e7a do art. 29, \u00a7 2\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.213\/1991 – e que n\u00e3o foram repostos por ocasi\u00e3o do primeiro reajuste – sejam considerados a partir da vig\u00eancia dos novos tetos impostos pelas Emendas Constitucionais n\u00bas. 20\/98 e 41\/03, limitando-se o pagamento do benef\u00edcio aos tetos vigentes desde ent\u00e3o.<\/p>\n

Postula o Agravante que os reajustes previdenci\u00e1rios incidam sobre o sal\u00e1rio real de benef\u00edcio, limitando-se o valor apenas para fins de pagamento nos termos do quanto decidido pelo STF ao julgar em Repercuss\u00e3o Geral o Recurso Extraordin\u00e1rio 564.354.<\/p>\n

O agravante defende que o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio real correspondente \u00e0 m\u00e9dia dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o faz parte de seu patrim\u00f4nio, na qualidade de segurado, de forma que, toda vez que o limite-teto das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias for majorado, o segurado que estiver recebendo benef\u00edcio cujo sal\u00e1rio-de benef\u00edcio foi limitado ao teto, dever\u00e1 ter a sua renda mensal aumentada at\u00e9 o novo limite- teto; ou, quando a renda mensal real reajustada for inferior ao novo limite- teto, dever\u00e1 ser aumentado at\u00e9 este valor.<\/p>\n

Com efeito, requereu que a renda mensal de seu benef\u00edcio fosse adequada aos limites-teto previstos nos artigos 14 da E.C. n\u00ba 20\/1998 e 5\u00ba da E.C. 41\/2003 a partir do in\u00edcio de suas vig\u00eancias, com a recomposi\u00e7\u00e3o dos valores glosados devido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do limite-teto vigente na data de concess\u00e3o do benef\u00edcio, aplicando-se, para tanto, os reajustes previdenci\u00e1rios sobre sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio real apurado na data de concess\u00e3o da aposentadoria e aplicando-lhe o limite-teto vigente na data do pagamento de cada parcela e, posteriormente, incidindo o coeficiente aplic\u00e1vel ao c\u00e1lculo do benef\u00edcio.<\/p>\n

A presente a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m visa a readequa\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do benef\u00edcio do autor, concedido em data compreendida no per\u00edodo que vai de 05\/10\/1988 a 05\/04\/1991, para que a ele fosse aplicado o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o correto da \u00e9poca, qual seja, o INPC, nos 36 (trinta e seis) sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o mais antigos anteriores ao seu benef\u00edcio.<\/p>\n

Isso porque o Agravante sofreu as consequ\u00eancias de um fen\u00f4meno temporal conhecido como \u201cburaco negro\u201d, caracterizado \u2013 como o pr\u00f3prio nome sugestiona \u2013 por uma total aus\u00eancia de mat\u00e9ria legislativa regulat\u00f3ria infraconstitucional que fosse compat\u00edvel com o novo texto constitucional, mais notadamente em seu art. 201, \u00a73\u00ba. <\/p>\n

Antes da CF\/88, apenas 24 (vinte e quatro) sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o eram corrigidas monetariamente e, as 12 \u00faltimas, somadas \u00e0s demais, sem qualquer atualiza\u00e7\u00e3o. No entanto, a CF de 1988 trouxe consigo a grata previs\u00e3o expressa de que todos os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o deveriam ser corrigidos monetariamente (art. 201, \u00a73\u00ba, reda\u00e7\u00e3o original). N\u00e3o obstante isso, decidiu o STF que a referida norma n\u00e3o seria autoaplic\u00e1vel.<\/p>\n

Criou-se, deste modo, um v\u00e1cuo legislativo que deu origem ao per\u00edodo que ficou conhecido como buraco negro, que vai desde a promulga\u00e7\u00e3o da dita Constitui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei 8.213\/91, de 05\/04\/1991, regulamentadora daquela norma constitucional.<\/p>\n

A falta de legisla\u00e7\u00e3o neste per\u00edodo afetou in\u00fameros benefici\u00e1rios, sendo o agravante um deles. E, em que pese ter havido comando expresso na LBPS (art. 144) para que se procedesse \u00e0 revis\u00e3o dos benef\u00edcios, o INSS deixou de recalcular a RMI de alguns, como \u00e9 o caso benef\u00edcio do agravante, motivo que tamb\u00e9m ensejou a propositura da presente a\u00e7\u00e3o, detentora da decis\u00e3o agravada. <\/p>\n

<\/a>Rogou, ao final, a concess\u00e3o de tutela de evid\u00eancia, nos termos do inciso II, do art. 311, do CPC\/2015, para a imediata colheita dos resultados das readequa\u00e7\u00f5es pleiteadas, o que foi negado pelo Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d sob o pretexto de que n\u00e3o teria logrado \u00eaxito em comprovar a urg\u00eancia do adiantamento dos efeitos da provid\u00eancia jurisdicional final. <\/p>\n

Em primeiro lugar, Em\u00e9ritos Julgadores, com a devida v\u00eania, equivocou-se o I. Magistrado de Primeira Inst\u00e2ncia na compreens\u00e3o do \u00e2mago do novo Instituto requerido, e isso se percebe pela justificativa apresentada quando de seu indeferimento. <\/p>\n

A Tutela de Evid\u00eancia n\u00e3o \u00e9 algo que se confunda com o julgamento antecipado do m\u00e9rito, na medida em que lhe exige exerc\u00edcio de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, n\u00e3o sendo apta, destarte, a fazer coisa julgada material, a qual somente pode nascer de decis\u00e3o judicial proferida ap\u00f3s cogni\u00e7\u00e3o exauriente, conforme ensinamento de Humberto Theodoro Junior:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9, por\u00e9m, no sentido de uma tutela r\u00e1pida e exauriente que se concebeu a tutela que o novo C\u00f3digo de Processo Civil denomina tutela de evid\u00eancia, que de forma alguma pode ser confundida com um julgamento antecipado da lide, capaz de resolv\u00ea-la definitivamente (THEODORO JR, 2016, p. 379)\u201d.<\/em><\/p>\n

Portanto, o acesso do autor ao bem da vida quando seu direito \u00e9 demonstrado de plano n\u00e3o se confunde com o julgamento antecipado total ou parcial do m\u00e9rito de que tratam os artigos 355 e 356, do C\u00f3digo.<\/p>\n

O artigo 311 do novo CPC assim estabelece acerca da Tutela de Evid\u00eancia:<\/p>\n

Art. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando:<\/em><\/p>\n

I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio da parte;<\/em><\/p>\n

II – as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante;<\/em><\/p>\n

III – se tratar de pedido reipersecut\u00f3rio fundado em prova documental adequada do contrato de dep\u00f3sito, caso em que ser\u00e1 decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob comina\u00e7\u00e3o de multa;<\/em><\/p>\n

IV – a peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida razo\u00e1vel.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o juiz poder\u00e1 decidir liminarmente.<\/em><\/p>\n

Como se v\u00ea, diferentemente das demais esp\u00e9cies de Tutela Provis\u00f3ria, a Tutela de Evid\u00eancia \u00e9 uma tutela \u201cn\u00e3o urgente\u201d, justamente porque n\u00e3o exige demonstra\u00e7\u00e3o do perigo de dano – periculum in mora – <\/em>baseando-se unicamente na Evid\u00eancia, isto \u00e9, num ju\u00edzo de probabilidade, na demonstra\u00e7\u00e3o documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do Autor, ou seja, uma esp\u00e9cie de fumus boni iuris<\/em> de maior robustez (BODART, 2015).<\/p>\n

N\u00e3o obstante a aludida compreens\u00e3o equivocada do I. Magistrado \u201ca quo\u201d, o agravante cr\u00ea que no quesito evid\u00eancia seu pedido encontra-se extremamente bem fundamentado. E ressaltando, mais uma vez, que os requisitos exigidos para a concess\u00e3o da Tutela de Evid\u00eancia n\u00e3o se confundem com os necess\u00e1rios para o deferimento desta medida antecipat\u00f3ria, torna-se imperiosa a reforma da decis\u00e3o de seu indeferimento.<\/p>\n\n\n
\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Assim sendo, e por todo o narrado, REQUER a Vossas Excel\u00eancias o recebimento do presente Agravo de Instrumento para que:<\/p>\n

Seja TOTALMENTE PROVIDO, com a consequente reforma da I. decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d que denegou o pedido de concess\u00e3o de Tutela de Evid\u00eancia, com a imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do agravante, ap\u00f3s: <\/p>\n

    \n
  • Readequar lhe o valor da renda mensal inicial, para que os valores exclu\u00eddos de seu sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, no momento da concess\u00e3o, por for\u00e7a do art. 29, \u00a7 2\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.213\/1991 – e que n\u00e3o foram repostos por ocasi\u00e3o do primeiro reajuste – sejam considerados a partir da vig\u00eancia dos novos tetos impostos pelas Emendas Constitucionais n\u00bas. 20\/98 e 41\/03, limitando-se lhe o pagamento aos tetos vigentes desde ent\u00e3o.<\/li>\n
  • Aplicar-lhe o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o correto da \u00e9poca, qual seja, o INPC, nos 36 (trinta e seis) sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o mais antigos anteriores ao seu benef\u00edcio, haja vista a data de sua concess\u00e3o ser p\u00f3stuma \u00e0 CF de 88 e anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, ou seja, compreendida entre 05\/10\/1988 a 05\/04\/1991, e n\u00e3o ter sido ainda revisado pela Autarquia-R\u00e9.<\/li>\n<\/ul>\n

    Termos em que, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

    (Cidade e data)<\/p>\n

    (Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[504],"class_list":["post-3038147","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-revisionais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3038147","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3038147"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3038147"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}