{"id":3038144,"date":"2024-06-08T01:25:11","date_gmt":"2024-06-08T01:25:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T01:25:11","modified_gmt":"2024-06-08T01:25:11","slug":"contrarrazoes-ao-recurso-especial-revisao-beneficio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-ao-recurso-especial-revisao-beneficio\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO ESPECIAL – REVIS\u00c3O BENEF\u00cdCIO"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _____ REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba _______________<\/strong><\/p>\n

O(A) RECORRIDO(A)<\/strong>, j\u00e1 qualificado(a) nos autos da presente A\u00c7\u00c3O DE READEQUA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO, <\/strong>por seus advogados signat\u00e1rios, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar suas <\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

interposto pelo Recorrente contra o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Regional Federal da _____<\/strong>\u00aa Regi\u00e3o, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas abaixo expostas, requerendo, ap\u00f3s, a remessa dos autos ao Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, com as devidas cautelas.<\/p>\n

Termos em que, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong><\/p>\n

PROCESSO:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0_______________<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE:\u00a0 \u00a0INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/p>\n

RECORRIDO:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 _______________<\/strong><\/p>\n

ORIGEM:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0____ <\/strong>VARA FEDERAL DE _______________\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL,<\/strong><\/p>\n

EM\u00c9RITOS JULGADORES:<\/strong><\/p>\n\n\n
\n

DA S\u00cdNTESE PROCESSUAL <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O Recorrido elaborou requerimento de readequa\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo da renda mensal inicial com base nos novos tetos das emendas constitucionais de n\u00bas. 20\/98 e 41\/03, cumulado com readequa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido no per\u00edodo que ficou conhecido como \u201cburaco negro\u201d (artigo 144 da lei 8213 de 1991), haja vista o INSS, por ocasi\u00e3o do c\u00e1lculo da renda mensal inicial, ter feito com que o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio do recorrido ficasse limitado ao teto, e muito embora haver comando expresso na LBPS (art. 144) para que se procedesse \u00e0 revis\u00e3o do benef\u00edcio, ter deixado de recalcular a sua RMI.<\/p>\n

Inconformado com a decis\u00e3o que manteve o benef\u00edcio, o Segurado interp\u00f4s recurso, ao qual foi dado parcial provimento, tendo sido reconhecido o seu direito a todos os pedidos formulados.<\/p>\n

Nesse contexto, o INSS recorreu (INTEMPESTIVAMENTE) do ac\u00f3rd\u00e3o, sob a alega\u00e7\u00e3o da impossibilidade de reconhecimento do direito do recorrido \u00e0 readequa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e, em vista disso, fora oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para que o recorrido apresentasse suas contrarraz\u00f5es. <\/p>\n

Sendo assim, passa-se \u00e0 an\u00e1lise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso interposto. <\/p>\n\n\n
\n

PRELIMINARMENTE – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Inicialmente, cumpre salientar que o recurso especial interposto pelo INSS \u00e9 INTEMPESTIVO, eis que protocolado em _______________<\/strong>, enquanto o julgamento do recurso ordin\u00e1rio foi proferido em _______________<\/strong>.<\/p>\n

Dessa forma, o INSS n\u00e3o observou o prazo de 30 dias previsto no art. 541 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 77\/2015, violando preceito normativo:<\/p>\n

Art. 541. O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio e especial, bem como para o oferecimento de contrarraz\u00f5es, \u00e9 de trinta dias, contados de forma cont\u00ednua, excluindo-se da contagem o dia do in\u00edcio e incluindo-se o do vencimento.<\/em><\/p>\n

Sendo assim, considerando que o prazo foi extrapolado, o recurso interposto n\u00e3o deve ser conhecido.<\/p>\n\n\n
\n

M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O INSS fundamenta o seu recurso na mera discord\u00e2ncia com a decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal.<\/p>\n

Ocorre que o voto proferido pelo Relator, confirmado por unanimidade, foi excepcionalmente fundamentado, n\u00e3o merecendo reparos \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n

Nesse contexto, conforme muito bem explanado pelo I. Relator, a Carta de Concess\u00e3o \u00e9 documento h\u00e1bil \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da data de concess\u00e3o do benef\u00edcio, sendo que, no caso em comento, \u00e9 documento que registra os valores e os m\u00e9todos que foram utilizados para a realiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos. <\/p>\n

A decis\u00e3o, acertadamente, menciona ainda que:<\/p>\n

\u201cO respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo equivocado aproximado da RMI dos segurados do INSS \u00e9 uma interface de propriedade da Autarquia-R\u00e9 denominada RMI-PREV, e que acabou por limitar in\u00fameros benef\u00edcios ao teto dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o vigentes \u00e0 data de sua concess\u00e3o, inclusive o da recorrida. A partir desta data, ent\u00e3o, todos os reajustes foram aplicados diretamente sobre a RMI encontrada, desprezando-se o excesso entre o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio real e o limite-teto do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 data de concess\u00e3o. <\/p>\n

\u00c9 incomum que os reajustes aplicados pela Autarquia-R\u00e9 causem preju\u00edzos a seus segurados, na medida em que os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e o limite- teto das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias s\u00e3o reajustados pelos mesmos \u00edndices. No entanto, as Emendas Constitucionais n\u00ba 20\/98 e n\u00ba 41\/2003 introduziram majora\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias ao limite teto das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, fato que indubitavelmente trouxe preju\u00edzos financeiros \u00e0 recorrida. <\/p>\n

O preju\u00edzo em comento adveio, no entanto, por conta de o INSS n\u00e3o ter efetuado os reajustes sobre os sal\u00e1rios-de-benef\u00edcio reais dos segurados, aplicando-lhes os novos limitadores teto previstos nas Emendas Constitucionais n\u00ba 20\/98 e n\u00ba 41\/2003.<\/p>\n

A fim de esgotar por completo a esfera administrativa antes de ingressar na esfera judicial com a presente demanda, a recorrida ainda se valeu de consulta disponibilizada pelo site<\/em> do INSS, a fim de saber se o seu benef\u00edcio estava inclu\u00eddo dentre os que foram revisados espontaneamente pela Autarquia-R\u00e9. Mas a resposta, ao que tudo indica, foi negativa. <\/p>\n

Desse modo, amparada pela Lei, a recorrida ingressou com a presente demanda, no intuito de que o valor de seu benef\u00edcio fosse revisto, e adequado a partir da majora\u00e7\u00e3o do limite-teto de seu sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cAtrav\u00e9s da Carta de Concess\u00e3o do benef\u00edcio da recorrida, de pronto se verifica que a concess\u00e3o do benef\u00edcio em quest\u00e3o ocorrera entre a data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (05\/10\/1988) e a entrada em vig\u00eancia da Lei 8.213\/91 (05\/04\/1991), per\u00edodo que ficou conhecido como \u201cBuraco Negro\u201d, e teve, como caracter\u00edstica, a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional que fosse compat\u00edvel com o novo texto constitucional, mais especificamente no que diz respeito ao seu artigo 201, \u00a73\u00ba.<\/p>\n

E que em que pese ter havido comando expresso na LBPS (art. 144) para que se procedesse \u00e0 revis\u00e3o do benef\u00edcio, o INSS deixou de recalcular a RMI do benef\u00edcio da recorrida.<\/p>\n

E foi justamente realizando consulta em sistema pr\u00f3prio da recorrente, que a recorrida constatou que seu nome n\u00e3o fazia parte do rol daqueles que o INSS havia entendido como aptos \u00e0 revis\u00e3o, fato que, sem d\u00favida, contraria diretamente as decis\u00f5es proferidas pelos Tribunais.<\/p>\n

Desse modo, amparada pela Lei, a recorrida ingressou com a presente demanda, no intuito de que fosse aplicada ao seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das contribui\u00e7\u00f5es do PBC pela varia\u00e7\u00e3o do INPC, e consequentemente recalculando a RMI da aposentadoria concedida\u201d.<\/p>\n

Portanto, Em\u00e9ritos Julgadores, o requerente faz da fundamenta\u00e7\u00e3o supra a sua, de modo que melhor n\u00e3o h\u00e1, para endossar o seu direito de TOTAL proced\u00eancia ao pleito e requerer a INADMISS\u00c3O do presente recurso.<\/p>\n\n\n
\n

DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

FACE AO EXPOSTO, requer a INADMISS\u00c3O do recurso especial interposto, em face da sua INTEMPESTIVIDADE. Subsidiariamente, se superada a quest\u00e3o preliminar, que no m\u00e9rito lhe seja totalmente negado o provimento, confirmando, assim, o ac\u00f3rd\u00e3o prolatado.<\/p>\n

<\/a>Termos em que, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

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