{"id":30375,"date":"2023-07-29T00:42:33","date_gmt":"2023-07-29T00:42:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:42:33","modified_gmt":"2023-07-29T00:42:33","slug":"acao-de-repeticao-de-indebito-cc-pedido-de-indenizacao-por-danos-morais-plano-de-saude-cancelado-sem-aviso-previo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-repeticao-de-indebito-cc-pedido-de-indenizacao-por-danos-morais-plano-de-saude-cancelado-sem-aviso-previo\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito c\/c pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais – Plano de sa\u00fade cancelado sem aviso pr\u00e9vio"},"content":{"rendered":"

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VARA C\u00cdVEL DA ________________(Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem a este Ju\u00edzo, com fulcro no CDC (Lei 8.078\/90), na Lei 9.099\/95 e no art. 5a., XXXV da CF\/88, propor a presente:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C\/C PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

pelo rito comum, em face de ________________<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ________________<\/strong>, situada na ________________<\/strong>, CEP. ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir: <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICI\u00c1RIA <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060<\/a>\/50 e 7.115<\/a>\/83, bem como nos arts. 98 e ss. do NCPC<\/strong>, o Demandante declara, para os devidos fins e sob as penas da legisla\u00e7\u00e3o, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais devido \u00e0 insufici\u00eancia de recursos<\/strong>, pelo o que requer desde j\u00e1, os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Autor contratou plano de sa\u00fade Demandado para a sua filha, menor imp\u00fabere, ________________<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Registre-se que em meados do m\u00eas de ________________<\/strong>o Autor fez um acordo com a Demandada no intuito de efetuar o pagamento dos meses em atraso, no intuito de evitar o cancelamento do plano de assist\u00eancia m\u00e9dica, tendo adimplido com o pactuado, conforme demonstrativo de pagamentos efetuado no ________________<\/strong>emitido pela Demandada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nos meses seguintes a realiza\u00e7\u00e3o do acordo, as parcelas foram pagas tempestivamente, conforme demonstrativos anexados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ocorre que apesar de adimplente com o plano de sa\u00fade da menor, em meados do m\u00eas de ________________<\/strong>, ao se dirigir ao laborat\u00f3rio _______, situado no bairro do ______, a menor teve negado a realiza\u00e7\u00e3o do exame, sob a justificativa de que o plano de sa\u00fade estaria cancelado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Surpreso com a informa\u00e7\u00e3o, o Demandante contatou a Demandada no dia ________________<\/strong>, atrav\u00e9s do protocolo de atendimento n. ________________<\/strong>, tendo sido atendido pela funcion\u00e1ria de nome ________________<\/strong>, que confirmou que o cancelamento do plano de sa\u00fade de ________________<\/strong>se deu no dia ________________<\/strong>, por falta de pagamento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Apesar da informa\u00e7\u00e3o de que o plano havia sido cancelado, a Demandada n\u00e3o deixou de enviar a resid\u00eancia do Autor os boletos de pagamento dos meses seguintes (________________<\/strong>), os quais foram pagos pelo Demandante por receio de ter seu nome inclu\u00eddo nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SPC \u2013 SERASA).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Em ________________<\/strong>o Demandante contatou novamente \u00e0 Operadora, atrav\u00e9s do protocolo de atendimento n. ________________<\/strong> e ________________<\/strong> com o objetivo de que as cobran\u00e7as fossem suspensas, haja vista o cancelamento do plano ter se dado em ________________<\/strong>, por\u00e9m sem \u00eaxito, j\u00e1 que as cobran\u00e7as continuaram at\u00e9 o m\u00eas de ________________<\/strong> do mesmo ano.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Sobre o tema, impende ressaltar que em momento algum o Autor foi informado sobre o cancelamento do plano de sa\u00fade da sua filha menor.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III.\u00a0 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Considerando o pagamento de parcelas com vencimento posterior ao cancelamento do plano de sa\u00fade, com base no art. 326 do NCPC<\/strong>, requer a restitui\u00e7\u00e3o em dobro dos valores pagos nos meses de ________________<\/strong>de 20___ e ________________<\/strong>de 20__.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Registre-se, ainda, que \u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> de 1988 assim disp\u00f5e:\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Estabelece o art. 186<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a> Brasileiro:\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201c Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d<\/em>\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

E a consequ\u00eancia de cometer ato il\u00edcito est\u00e1 estipulada no art. 927<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a> Brasileiro:\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\u201d\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ora, da simples an\u00e1lise dos fatos narrados, fica evidente o constrangimento a que o Demandante foi submetido, seja pelo fato de lhe ter sido negada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 sa\u00fade da sua filha menor, apesar de adimplente; seja pelo fato de ter sido compelido indiretamente a arcar com o custo de um servi\u00e7o que n\u00e3o estava sendo disponibilizado, haja vista o receio em ter seu nome inclu\u00eddo nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ante o exposto, pugna pelo pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ISSO POSTO<\/strong>, requer se digne Vossa Excel\u00eancia em determinar:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC<\/strong>;<\/p>\n

b) cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para querendo responder a presente demanda, sob pena de confiss\u00e3o;<\/p>\n

c) a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova para que traga a requerida a solicita\u00e7\u00e3o de reativa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sob pena de confiss\u00e3o quanto a mat\u00e9ria de fato.<\/p>\n

d) O pagamento em dobro dos valores pagos indevidamente;<\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

f) Justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

g) Honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

h) Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nestes Termo,<\/p>\n

Pede deferimento,<\/p>\n

Cidade, data.<\/p>\n

Nome do advogado – OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30375","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30375","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30375"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30375"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}