{"id":30373,"date":"2023-07-29T00:42:30","date_gmt":"2023-07-29T00:42:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:42:30","modified_gmt":"2023-07-29T00:42:30","slug":"acao-ordinaria-de-obrigacao-de-fazer-nulidade-contratual-e-antecipacao-de-tutela-urgente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-ordinaria-de-obrigacao-de-fazer-nulidade-contratual-e-antecipacao-de-tutela-urgente\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, NULIDADE CONTRATUAL E ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA – URGENTE"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A). DOUTOR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxx<\/strong><\/p>\n

URG\u00caNCIA\/EMERGENCIA: S\u00daMULA 302 STJ<\/strong><\/p>\n

PORTADOR DE DOEN\u00c7A GRAVE<\/strong><\/p>\n

PRIORIDADE: Lei n\u00b0 12.008, de 29 de Julho de 2009.<\/strong><\/p>\n

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, <\/strong>brasileira, casada, desempregada, relativamente incapaz (art. 71 CPC \u2013 viciado em t\u00f3xico), portadora da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba xxxxxxxxxxxxxxx, domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato, devido a urg\u00eancia do caso, assistida por seu esposo, Sr. xxxxxxxxxxxxx<\/strong>, brasileiro, casado, xxxxxxxx, devidamente inscrito no CPF n\u00ba xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado sito na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem perante V. Exa., atrav\u00e9s de sua bastante procuradora, constitu\u00edda atrav\u00e9s do mandato anexo (doc. 01), com endere\u00e7o profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como o disposto no art. 186 do atual CCB, artigos \u00fateis do CDC e arts. 196 e 197 da CF\/88 propor a seguinte<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, COM NULIDADE DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL, COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA JURISDICIONAL, COM LIMINAR \u2013 INAUDITA ALTERA PARS \u2013 nos termos do Art. 300 do CPC c\/c DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

em face da xxxxxxxxxxxxx<\/strong>, empresa privada, inscrita no CNPJ n\u00ba xxxxxxxxxxxxxxxx, registrada na ANS sob n\u00ba xxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e , xxxxxxxxxxxxx pessoa <\/strong>jur\u00eddica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n\u00famero xxxxxxxxxxxxx, situada na xxxxxxxxxxxxxxx, o que faz, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

Nos termos do art. 14 \u00a71\u00ba, da Lei 5584\/1970, das Leis 1060\/1950 e 7115\/1983, bem como do art. 5\u00ba, inciso LXXIV da CF\/88, o presente demandante declara para os devidos fins e sob as penas da lei, n\u00e3o ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem preju\u00edzo de seu sustento. Perceba Em\u00e9rito Julgador que o autor, \u00e9 usu\u00e1rio de Drogas e seu genitor, autor deste processo, j\u00e1 vem arcando com uma despesa muito alta com o mesmo e o plano de sa\u00fade nunca sequer arcou com nada, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de suportar mais um \u00f4nus, pelo menos em princ\u00edpio, requerendo desde j\u00e1 assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n

DA TRAMITA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL PRIORIT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

Em conson\u00e2ncia com a documenta\u00e7\u00e3o anexada, o primeiro demandante \u00e9 portador de doen\u00e7a grave, fazendo jus a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 10.173, de 09 de janeiro de 2001, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doen\u00e7a grave, ter\u00e3o prioridade<\/strong> de tramita\u00e7\u00e3o em todas as inst\u00e2ncias.<\/strong><\/p>\n

Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, juntando prova de sua condi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 requer\u00ea-lo \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente para decidir o feito, que determinar\u00e1 ao cart\u00f3rio do ju\u00edzo as provid\u00eancias a serem cumpridas.<\/p>\n

\u00a7 1o Deferida a prioridade, os autos receber\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria que evidencie o regime de tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n

Destarte, requer a peticionante a tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria da a\u00e7\u00e3o em tela, uma vez que o primeiro demandante \u00e9 portadora de DOEN\u00c7A GRAVE, bem como possui iminente risco de morte no estagio atual em que est\u00e1 internada, ante a recusa do plano de sa\u00fade na negativa de autoriza\u00e7\u00e3o de internamento da autora.<\/p>\n

DA A\u00c7\u00c3O DE INTERDI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o, onde requer a interdi\u00e7\u00e3o da Sr\u00aa xxxxxxxxx<\/strong>, nomeando assim o seu curador o seu esposo autor desta demanda, nos autos do processo de n\u00famero xxxxxxxxxxxx em tramite na xx\u00aa Vara C\u00edvel desta Capital. Informa que o processo fora disitribu\u00eddo recentemente, sendo assim, n\u00e3o houve ainda o despacho nomeando o Sr xxxxxxxxxxxx, esposo da interditada, como seu curador.<\/p>\n

Contudo, como existe a urg\u00eancia, nesta demanda, requerer que seja o Sr xxxxxxxx, desde j\u00e1, reconhecido como seu curador devido a urg\u00eancia que o caso requer.<\/p>\n

DO CONTRATO DE PLANO DE SA\u00daDE<\/strong><\/p>\n

Faz-se primaz esclarecer que os autores deixam de juntar c\u00f3pia do contrato da operadora demandada, firmado de forma unilateral, porquanto jamais o estipulante entregou c\u00f3pia desse documento, conforme preceitua a lei 9.656\/98, em seu art. 16, \u00a7 1\u00b0, devendo o plano de sa\u00fade r\u00e9u anex\u00e1-lo aos autos para an\u00e1lise desse MM. Ju\u00edzo, todavia, junta-se neste momento os comprovantes de pagamento, comprovando assim que o autor \u00e9 credenciado com o plano de sa\u00fade ora r\u00e9u, junto com a carteira do referido plano de sa\u00fade e o manual do segurado.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A medida judicial ora impetrada visa a proteger direito inconteste da parte autora, consubstanciando-se na utiliza\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica \u2013 hospitalar e auxiliares de diagn\u00f3stico e terapia, objeto do contrato firmado com a parte demandada, atrav\u00e9s de contrato elaborado unilateralmente pela empresa R\u00c9, sem que fosse dado ao autor o direito de discuti-las previamente, como de praxe o s\u00e3o os contratos desta natureza. Vale ressaltar que desde o in\u00edcio da vig\u00eancia do presente contrato em nenhum momento deixou a autora de cumprir com a sua parte na aven\u00e7a, conforme prova nos comprovantes de pagamentos que seguir\u00e3o em anexo. Desta forma, n\u00e3o deu a autora qualquer motivo para que a empresa r\u00e9 limitasse o seus direito de consumidor\/usu\u00e1rio, tampouco ocorreu qualquer ruptura no referido pacto ou interrup\u00e7\u00e3o parcial motivada pelo mesmo.<\/p>\n

Ocorre que a primeira autora sempre gozou de boa sa\u00fade, toda vida, meses atr\u00e1s, foi descoberto que usava drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas e come\u00e7ou a agir de forma anormal, sendo isso percebido pelos seus familiares. Assim, foi descoberto que a mesma estava sendo usu\u00e1ria de drogas, maconha, coca\u00edna, craque e desencadeou uma rea\u00e7\u00e3o em seu corpo que o mesmo teve que ser internada, corria risco de morte se continuasse daquela forma.<\/p>\n

Assim, ao usar v\u00e1rias drogas de forma incessante, come\u00e7ou a peleja de seus familiares, por tomar ci\u00eancia atrav\u00e9s de laudos m\u00e9dicos e exames que sua filha estava totalmente dependente da droga. Nesse passo, come\u00e7ou a ter comportamentos agressivos, sempre bastante ansiosa e inquieta, perdendo consequentemente o interesse pelos estudos, e trabalho abandonando toda sua vida consumindo a maior parte do tempo drogas.<\/p>\n

Diante disso, no dia xxxxxxxxxx chegou em casa, totalmente agitada, sem saber seus familiares lhe interrogaram e ela disse, confessando, que usou drogas a noite inteira, e come\u00e7ou a quebrar as coisas dentro de casa procurando e pedindo dinheiro para voltar e consumir mais crack.<\/p>\n

A fam\u00edlia, entrou em contato com o plano de sa\u00fade demandado, e o mesmo indicou algumas cl\u00ednicas para que a mesma fosse internada. Ap\u00f3s entrar em contato com essas cl\u00ednicas conveniadas a rede foi informado que TODAS, s\u00f3 fazem interna\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias, ou seja, o paciente tem que querer se tratar.<\/p>\n

Assim sendo, a fam\u00edlia atrav\u00e9s da internet descobriu uma cl\u00ednica apta para realizar o devido tratamento da autora e decidiu, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, internar a primeira demandante no dia xxxxx, na CL\u00cdNICA TERAPEUTICA xxxxxx, para tratamento de DEPENDENCIA QU\u00cdMICA, tendo em vista ser a \u00fanica clinica que aceitou o internamento da primeira autora e a \u00fanica que oferece um tratamento multidisciplinar especializado no tratamento de Dependentes Qu\u00edmicos, pois a mesma foi internada na forma INVOLUNT\u00c1RIA por conta do uso abusivo das drogas.<\/p>\n

Vale ressaltar que a interna\u00e7\u00e3o \u00e9 na forma involunt\u00e1ria, tendo em vista que a mesma n\u00e3o quer se tratar n\u00e3o quer ser internada n\u00e3o quer nada que lhe traga benef\u00edcio, apenas usar drogas.<\/p>\n

Inclusive a parte autora, no mesmo dia da interna\u00e7\u00e3o, solicitou em car\u00e1ter de urg\u00eancia a autoriza\u00e7\u00e3o da sua interna\u00e7\u00e3o junto ao plano de sa\u00fade com a cl\u00ednica que sua esposa estava internada, tendo em vista ser esta a \u00fanica cl\u00ednica que aceita o tratamento de urg\u00eancia na forma involunt\u00e1ria oferecendo tal tratamento devidamente capacitado.<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s receber a resposta do requerimento, o mesmo informou resolver este impasse de forma administrativa<\/strong>, inclusive, foi gerada grande expectativa na fam\u00edlia da autora, que acreditava que a <\/strong>demandada iria custear o devido tratamento da autora, entretanto, absurdamente, somente no presente <\/strong>momento foi respondido que a demandada n\u00e3o arcaria com nada, tendo em vista que a cl\u00ednica em <\/strong>comento n\u00e3o \u00e9 conveniada e s\u00f3 pode autorizar internamentos em cl\u00ednicas conveniadas da rede.<\/p>\n

Mas tamb\u00e9m n\u00e3o informou nenhuma Cl\u00ednica Credenciada que suportasse o \u00f4nus de sua interna\u00e7\u00e3o, diga-se de passagem que a mesma se d\u00e1 na forma involunt\u00e1ria.<\/p>\n

Ademais, vale ressaltar que a fam\u00edlia enviou um telegrama para a demandada, conforme documento em anexo, requerendo o devido custeio do tratamento da autora na cl\u00ednica que encontra-se internada, no entanto, at\u00e9 o presente momento a demandada n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n

Assim, at\u00e9 o presente momento, a autora est\u00e1 internada na cl\u00ednica acima mencionada, mas n\u00e3o houve sequer nem uma informa\u00e7\u00e3o do plano e, por conta dos termos assinado entre a fam\u00edlia e a Cl\u00ednica em que encontra-se internada a autora, ir\u00e1 vencer um m\u00eas de pagamento e o mesmo n\u00e3o ser\u00e1 efetuado. Com isso o tratamento ser\u00e1 suspenso, pois n\u00e3o ser\u00e1 pago.<\/strong><\/p>\n

Pasme Excel\u00eancia, uma dependente qu\u00edmico compulsiva, comprovado com laudo m\u00e9dico e o plano de sa\u00fade demandado, o respons\u00e1vel contratual pela \u201csa\u00fade\u201d da autora, apenas informa que n\u00e3o tem nenhuma cl\u00ednica credenciada para oferecer o tratamento da doen\u00e7a grave que a autora se encontra.<\/strong><\/p>\n

Com a devida V\u00eania \u00e9 um absurdo essa informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 contra at\u00e9 mesmo o entendimento jurisprudencial que ser\u00e1 analisar logo abaixo e o entendimento sumulado.<\/strong><\/p>\n

A fam\u00edlia est\u00e1 abalada, e sem saber o que fazer, tendo em vista que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas de sua interna\u00e7\u00e3o e mesmo se tivesse n\u00e3o seria correto, por est\u00e1 adimplente com o plano de sa\u00fade demandado e n\u00e3o ter dado causa alguma para uma limita\u00e7\u00e3o como esta.<\/p>\n

Com isso, a autor est\u00e1 em abstin\u00eancia total das drogas sob forte esquema medicamentoso prescrito por m\u00e9dico psiquiatra, totalmente \u201cdopada\u201d, pois tentou se matar quando chegou a cl\u00ednica devido ao seu quadro cl\u00ednico.<\/p>\n

Ap\u00f3s ser internada na CL\u00cdNICA TERAPEUTICA xxxxx, a Dr\u00aa xxxxxxxx, devido a urg\u00eancia que o caso requer, expediu o laudo que segue em anexo.<\/p>\n

Por oportuno, \u00e9 de se destacar que a paciente est\u00e1 internada na Clinica Terap\u00eautica xxxxxx, situada na xxxxxxxxxxxxx, vez que foi a \u00fanica cl\u00ednica que aceitou o internamento da primeira demandante.<\/p>\n

Ademais, insta informar que a m\u00e9dica psiquiatra requereu a interna\u00e7\u00e3o dela em car\u00e1ter de urg\u00eancia, por correr risco de morte por um per\u00edodo n\u00e3o superior a 180 dias, contudo ap\u00f3s analisar a informa\u00e7\u00e3o o demandado nem sequer enviou um expert para avaliar e emitir um novo laudo para o autor, simplesmente n\u00e3o autorizou sua interna\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o mais absurdo.<\/p>\n

Assim, no dia xxxxxx completar\u00e1 um m\u00eas e n\u00e3o haver\u00e1 o pagamento pela sua interna\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade demandado. E com isso o tratamento ser\u00e1 suspenso por inadimpl\u00eancia, ocorrendo assim uma suspens\u00e3o no tratamento do autor, fato este que colocar\u00e1 em cheque tudo que foi criado em seu tratamento at\u00e9 a presente data.<\/p>\n

Diante de todo o exposto, a operadora r\u00e9 dever\u00e1 ser compelida a arcar com todas as despesas inerentes ao INTERNAMENTO DA 1\u00b0 AUTORA NA CL\u00cdNICA TERAPEUTICA xxxx, onde a mesma j\u00e1 se encontra, devido \u00e0 gravidade do quadro cl\u00ednico da paciente, porquanto \u00e9 uma DEPENDENTE DE DROGA e, EVIDENTEMENTE, N\u00c3O CONSEGUE PARAR, VISTO QUE<\/strong> QUANDO N\u00c3O INGERE AS DROGAS SEU HUMOR FICA ALTERADO, CORRENDO RISCO,<\/strong> INCLUSIVE, DE MORTE.<\/strong><\/p>\n

Resta, portanto, induvidosa a atitude NEGLIGENTE <\/strong>com que agiu a R\u00e9, ao n\u00e3o autorizar sua interna\u00e7\u00e3o, uma vez que o autor encontra-se com todas as mensalidades devidamente pagas, ademais, encontrando-se em estado de urg\u00eancia, causando preju\u00edzos de ordem psicol\u00f3gica e financeira de grande monta ao mesmo.<\/p>\n

Nesse passo, acrescente-se o RISCO IMINENTE<\/strong>, o que n\u00e3o se espera, de ter interrompido um tratamento crucial para sua recupera\u00e7\u00e3o, que seria de isolamento e tratamento com medicamentos, assistidos por profissionais que ajudem na recupera\u00e7\u00e3o do paciente, ora pleiteante.<\/p>\n

Ora, Excel\u00eancia, \u00e9 direito inconteste e constitucional de qualquer ser humano, principalmente, porque n\u00e3o disp\u00f5e as autoras de recursos suficientes para pagar esse internamento, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o, medida esta que pleiteiam os autores junto ao Poder Judici\u00e1rio como \u00fanica via restante, respaldo na garantia digna e integridade do bem maior de todo ordenamento jur\u00eddico que \u00e9 a VIDA<\/strong>, at\u00e9 seu completo restabelecimento e poder voltar ao seio familiar e da sociedade.<\/p>\n

Portanto, ap\u00f3s reiteradas s\u00faplicas e apelos de toda fam\u00edlia, provocando, inclusive, como\u00e7\u00e3o de toda fam\u00edlia do autor, restou a parte demandante pleitear a Tutela Jurisdicional, atrav\u00e9s do Poder Judici\u00e1rio, revestido em Vossa Excel\u00eancia<\/strong>, para que seja feita a Justi\u00e7a!<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Ressalta-se o art. 300, do CPC, que preconiza o seguinte sobre a Tutela de Urg\u00eancia, em sede de Liminar, como segue:<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 300. \u00a0A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 1o Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 2o A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 3o A tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada n\u00e3o ser\u00e1 concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n

Diante de tudo o que acima se exp\u00f4s, cumpre seja concedida, inaudita altera pars, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, MEDIDA LIMINAR a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pleiteada, <\/strong>para determinar seja a R\u00e9 compelida a arcar com todas as despesas ao internamento da autora <\/strong>NA CL\u00cdNICA TERAPEUTICA xxxxxxxxxx, EM FACE DE SUA PATOLOGIA DE INGEST\u00c3O COMPULSIVA DE<\/strong> DROGA, <\/strong>como j\u00e1 foi explicitado de forma exaustiva anteriormente, tendo em vista ser a autora credenciado com o demandado e est\u00e1 adimplente e a cl\u00ednica que o mesmo se encontra ser tamb\u00e9m credenciada com a demandada.<\/p>\n

Disp\u00f5e, ainda, o CDC, em seu art. 84, par\u00e1grafo 3\u00ba, que:<\/strong><\/p>\n

Art. 84 – Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o<\/p>\n

Juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que<\/p>\n

assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia<\/p>\n

do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

pr\u00e9via, citado o r\u00e9u.<\/p>\n

Id\u00eantica disposi\u00e7\u00e3o encontra no C\u00f3digo de Processo Civil, art. 461, par\u00e1grafo 3\u00ba, que disciplina de forma id\u00eantica a quest\u00e3o, exigindo apenas, para a concess\u00e3o da tutela antecipada, a presen\u00e7a da<\/strong> relev\u00e2ncia do fundamento, al\u00e9m de justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, nos termos:<\/strong><\/p>\n

Art. 461. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou, se procedente o pedido, determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/p>\n

\u00a7 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Ademais, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o da medida liminar, porque se n\u00e3o bastassem os relevantes motivos acima descritos, basta ressaltar o simples fato de que n\u00e3o disp\u00f5e a PARTE AUTORA de recursos para custear esse INTERNAMENTO, o que pode ser facilmente assumido pela R\u00c9, bem como constitui o objeto do seu contrato e at\u00e9 de sua exist\u00eancia como pessoa jur\u00eddica, al\u00e9m do fato de que a negativa do custeamento das despesas pela empresa R\u00c9 coloca a PARTE AUTORA em humilhante situa\u00e7\u00e3o de desamparo total, uma vez que contratou com a empresa R\u00c9 justamente para, se um dia precisasse, pudesse contar com um tratamento de sa\u00fade digno, sem ter de recorrer \u00e0s humilhantes filas do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade, e, o que \u00e9 pior, tomando a vaga daqueles que sequer t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de pagar um plano de sa\u00fade.<\/p>\n

Assim, o direito \u00e0 vida e a manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade \u00e9 absoluto<\/strong>, que deve prevalecer sobre estipula\u00e7\u00f5es contratuais que limitam a sua abrang\u00eancia. S\u00e3o abusivas, portanto, cl\u00e1usulas contratuais, ainda que inseridas com destaque no contrato, que causem manifesta desvantagem ao usu\u00e1rio. Ora,<\/strong> Excel\u00eancia, \u00e9 justamente o caso em tela!<\/strong><\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que presentes, no caso em tela, a fuma\u00e7a do bom e cristalino direito, haja vista a farta documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria anexada pela PARTE AUTORA, a comprovarem a exist\u00eancia da doen\u00e7a, a emerg\u00eancia que a medida requer, e a necessidade da cobertura do procedimento pela empresa demandada, bem como a flagrante viola\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais supra invocados e o CREDENCIAMENTO DA DEMANDADA COM A CL\u00cdNICA EM QUE ENCONTRA-SE INTERNADA A AUTORA, al\u00e9m do perigo da demora, que poder\u00e1 resultar na inefic\u00e1cia do tratamento de sa\u00fade da AUTORA, visto que, se n\u00e3o tivesse sido internada, certamente morreria de OVERDOSE, em poucos dias ou pior poderia se Suicidar, n\u00e3o mais resultar\u00e1 efeitos e agora ap\u00f3s o laudo recente, se n\u00e3o continuar internada correr\u00e1 o mesmo risco e ainda pior ser\u00e1 perdido todo esse tempo de tratamento.<\/p>\n

Excel\u00eancia, h\u00e1 na tutela buscada pelo autor URGENCIA E EMERGENCIA, pois se o mesmo n\u00e3o continuar internado vai voltar a usar as drogas e possivelmente, da forma que foi encontrado pela fam\u00edlia antes da interna\u00e7\u00e3o, vir a \u00f3bito.<\/strong><\/p>\n

Dessa forma, Excel\u00eancia, considerando que a interna\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento indicado pelo m\u00e9dico assistente como sendo o adequado ao caso concreto<\/strong>, deve ser deferido por esse MM Ju\u00edzo a <\/strong>tutela de urg\u00eancia, uma vez que h\u00e1 risco irrepar\u00e1vel \u00e0 sa\u00fade do demandante<\/strong>.<\/p>\n

De mais a mais, \u00e9 de se ressaltar que a primeira autora tem direito a ser internada em uma cl\u00ednica apta a realizar seu tratamento, haja vista ser uma doen\u00e7a grave, devendo a demandada autorizar a realiza\u00e7\u00e3o do seu devido tratamento, n\u00e3o podendo apenas alegar que n\u00e3o possui nenhuma cl\u00ednica apta credenciada.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Cientificamente, n\u00e3o existem mais d\u00favidas de que o v\u00edcio em drogas \u00e9 uma doen\u00e7a. Os mais renomados especialistas concordam, afirmando que se trata de uma doen\u00e7a cr\u00f4nica do c\u00e9rebro, e n\u00e3o um simples desvio de car\u00e1ter ou fraqueza moral, como j\u00e1 se cogitou. Da mesma forma, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) classificou o v\u00edcio em drogas como uma disfun\u00e7\u00e3o cerebral, como dist\u00farbio neurol\u00f3gico, dando, portanto, car\u00e1ter patol\u00f3gico a ele.<\/p>\n

No entanto, antes da entrada em vigor da Lei dos Planos de Sa\u00fade (Lei 9.656\/98), era comum a negativa de tratamento dessa enfermidade sob a alega\u00e7\u00e3o de falta de cobertura contratual. Na verdade, poucos planos de sa\u00fade cobriam procedimentos psiqui\u00e1tricos. Em fun\u00e7\u00e3o disso, os pacientes com transtornos mentais, inclusive os dependentes qu\u00edmicos (alco\u00f3latras e viciados em drogas<\/strong>), n\u00e3o tinham acesso ao tratamento b\u00e1sico de sa\u00fade mental.<\/p>\n

Contudo, ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei, passou a ser obrigat\u00f3rio o atendimento a portadores de transtornos mentais, inclusive nos casos de intoxica\u00e7\u00e3o ou abstin\u00eancia provocadas por alcoolismo, drogas ou outras formas de depend\u00eancia qu\u00edmica. Tal informa\u00e7\u00e3o pode ser extra\u00edda do guia de cobertura assistencial elaborado pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), ao prever que dentre as principais inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 9.656\/98, est\u00e1 "o atendimento a portadores de transtornos mentais, inclusive nos casos de intoxica\u00e7\u00e3o ou abstin\u00eancia provocadas por alcoolismo ou outras formas de depend\u00eancia qu\u00edmica.<\/p>\n

De acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANS, a interna\u00e7\u00e3o, sem limite de tempo, \u00e9 um direito de quem contrata um plano de sa\u00fade, desde que seja uma prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o Normativa da ANS[3]n\u00ba. 211\/2010, aduz em seu art. 4\u00ba, \u00a7 \u00fanico:<\/p>\n

"Art. 4\u00ba (…)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os procedimentos listados nesta Resolu\u00e7\u00e3o Normativa e no seu Anexo ser\u00e3o de cobertura obrigat\u00f3ria quando solicitados pelo m\u00e9dico assistente, conforme disposto no artigo 12 da Lei n\u00ba 9.656 de 1998, com exce\u00e7\u00e3o dos procedimentos odontol\u00f3gicos e dos procedimentos vinculados aos de natureza odontol\u00f3gica – aqueles executados por cirurgi\u00e3o-dentista ou os recursos, exames e t\u00e9cnicas auxiliares necess\u00e1rios ao diagn\u00f3stico, tratamento e progn\u00f3stico odontol\u00f3gicos – que poder\u00e3o ser solicitados ou executados diretamente pelo cirurgi\u00e3o dentista.\u201d Em complemento, o art. 9\u00ba da mesma resolu\u00e7\u00e3o afirma:<\/p>\n

"Art. 9\u00ba A aten\u00e7\u00e3o prestada aos portadores de transtornos mentais dever\u00e1 priorizar o atendimento ambulatorial e em consult\u00f3rios, utilizando a interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica apenas como \u00faltimo recurso terap\u00eautico e sempre que houver indica\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente."<\/strong><\/p>\n

Uma pesquisa americana revelou que 50% dos dependentes qu\u00edmicos apresentam algum tipo de transtorno mental, sendo o mais comum deles a depress\u00e3o. Em raz\u00e3o dos dist\u00farbios causados pelas drogas e pelo \u00e1lcool a maioria dos dependentes n\u00e3o consegue entender a gravidade e a nocividade de seu comportamento para si mesmo e para os que o cercam. Essa desorienta\u00e7\u00e3o desemboca, quase sempre, em viol\u00eancia e em grandes trag\u00e9dias familiares.<\/p>\n

In casu<\/em>, SALTA AOS OLHOS que o m\u00e9dico assistente Dr\u00aa xxxxxxxxx afirmou que a primeira demandante necessita permanecer internada por tempo indeterminado<\/strong>.<\/p>\n

Todos os tratamentos relacionados com as doen\u00e7as classificadas pela OMS devem merecer tratamento integral<\/strong>, ressalvados, basicamente os casos de procedimentos est\u00e9ticos, \u00f3rteses ou pr\u00f3teses, <\/strong>insemina\u00e7\u00e3o artificial, fornecimento de medicamentos importados experimentais e procedimentos <\/strong>odontol\u00f3gicos. No seu artigo 35, a referida Lei mandou aplicar suas disposi\u00e7\u00f5es a todos os contratos <\/strong>celebrados depois de sua vig\u00eancia, estabelecendo \u00e0s operadoras legalizadas um prazo de 90 dias para <\/strong>adaptarem os planos e seguros novos \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es (par. 1\u00ba).<\/p>\n

Ora, Douto Magistrado, \u00e9 sabido que a estipula\u00e7\u00e3o de cobertura para interna\u00e7\u00f5es de urg\u00eancias mostra-se abusiva e causadora de desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o contratual<\/strong>. A previs\u00e3o de cobertura, alcance e exclus\u00f5es contradiz a mencionada cl\u00e1usula e coloca em desvantagem o consumidor, caracterizando desequil\u00edbrio contratual que n\u00e3o pode operar em seu desfavor.<\/p>\n

DO ENTENDIMENTO DO STJ<\/strong><\/p>\n

O entendimento sumulado sobre o referido tema, que diz:<\/p>\n

S\u00daMULA 302 STJ – "\u00c9 abusiva a cl\u00e1usula contratual de plano de sa\u00fade que limita no tempo a interna\u00e7\u00e3o hospitalar do segurado.<\/p>\n

Ademais, o Enunciado 23 do Conselho da Justi\u00e7a Federal cita que a autonomia contratual n\u00e3o pode prevalecer diante de um interessa maior, relacionado com a vida e com as integridades f\u00edsicas do segurado, direitos da personalidade relacionados com a dignidade humana.<\/p>\n

Assim, diante do exposto, n\u00e3o poderia o demandado, alegar conforme termos em anexo pg 11 que os transtornos psiqui\u00e1tricos as interna\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o se d\u00e1 por 30 dias.<\/p>\n

Debate-se em todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o sobre formas e procedimentos para coibir o uso das drogas e diante de tudo isso, a cobertura contratual que o autor tem para assegurar-lhe a sa\u00fade e a vida, n\u00e3o quer arcar com as despesas inerentes e sua sa\u00fade e sua vida, indo contra o pr\u00f3prio princ\u00edpio contratual. Gerando na fam\u00edlia da autora, um sentimento de impunidade pela sua hiposufici\u00eancia diante da magnitude que \u00e9 o Plano de Sa\u00fade ora demandado, recorrendo assim a Vossa Excel\u00eancia com o intuito de encontrar justi\u00e7a.<\/p>\n

A ABUSIVIDADE DO CONTRATO \u00c9 ASSIM POTENCIAL E ABSTRATA, PORQUE ATACA DIREITOS E IMP\u00d5E OBRIGA\u00c7\u00d5ES, LES\u00d5ES, QUE AINDA N\u00c3O ACONTECERAM<\/strong>.<\/p>\n

Assim, conforme cita\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9.096-4-7:<\/p>\n

\u201cdeve-se exigir um comportamento de acordo com a boa-f\u00e9 da empresa R\u00e9, que presta assist\u00eancia m\u00e9dica, pois, ela tem, mais do que ningu\u00e9m, condi\u00e7\u00f5es de conhecer as peculiaridades, as caracter\u00edsticas a \u00e1lea do campo de sua atividade, destinada ao lucro, para o que corre o risco de ser calculado antes de se lan\u00e7ar no empreendimento\u201d <\/em>Sempre se entendeu, sob a \u00e9gide do C\u00f3digo Civil, que o contrato de ades\u00e3o deve ser interpretado em favor <\/em>do aderente quando gere qualquer d\u00favida.<\/p>\n

Desta feita, e a vista do disposto no art. 170, incisos IV e V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as cl\u00e1usulas contratuais, mormente as leoninas e as de interpreta\u00e7\u00e3o d\u00fabia, devem ser aplicadas em detrimento da parte mais forte.<\/p>\n

Destaca-se, por oportuno, coment\u00e1rio sobre o art. 51, IV, do C\u00f3digo do Consumidor, apresentado pelos ilustres doutrinadores Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James J. Marins de Souza:<\/p>\n

"No inc. IV procura-se atribuir equil\u00edbrio a contrato que envolva rela\u00e7\u00f5es de consumo destitu\u00eddo desse equil\u00edbrio, pois se disp\u00f5e serem nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es in\u00edquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, assim como aquelas que sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 e a eq\u00fcidade. \u00c9 um verdadeiro mandamento aberto, exprimindo conceito vago a ser preenchido pelo Juiz diante de cada caso, de acordo com as circunst\u00e2ncias que lhe forem peculiares, quando, ent\u00e3o, dever\u00e1 ser avaliado, in concreto, se trata-se ou n\u00e3o de cl\u00e1usula leonina" (C\u00f3digo do Consumidor<\/em><\/p>\n

Comentado, 1.\u00aa ed., Ed. Revista dos Tribunais, 1991, p.114, 115).<\/em><\/p>\n

Assim, de uma forma ou de outra, a r\u00e9 deu ao contrato a interpreta\u00e7\u00e3o que melhor satisfazia os seus interesses, quando o certo \u00e9 que sua interpreta\u00e7\u00e3o deve ser feita de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor, nos termos do art.47 do CDC.<\/p>\n

Art. 47. AS CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS SER\u00c3O INTERPRETADAS DE MANEIRA<\/em><\/strong><\/p>\n

FAVOR\u00c1VEL AO CONSUMIDOR.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

COM EFEITO, A CL\u00c1USULA DO CONTRATO DE ADES\u00c3O QUE IMP\u00d5E PRAZOS, CAR\u00caNCIAS E COBERTURAS, MESMO EM SE TRATANDO DE SITUA\u00c7\u00c3O EMERGENCIAL, E QUE ENVOLVA PROBLEMAS DE SA\u00daDE <\/strong>QUE COLOQUEM EM RISCO A PRESERVA\u00c7\u00c3O DA VIDA<\/strong>, CONFIGURA-SE ABSOLUTAMENTE NULA. A NEGATIVA DE ATENDIMENTO DA PARTE AUTORA NAS<\/p>\n

CIRCUNST\u00c2NCIAS EM QUE SE ENCONTRAVA DEVE, DAT\u00cdSSIMA VENIA<\/em>, CONSTITUIR PR\u00c1TICA IL\u00cdCITA E CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

Por seu turno, o poder geral de cautela conferido ao Julgador e consignado no art. 297 do CPC, faculta ao mesmo conceder liminares antes do julgamento da lide, desde que provado o fundado receio de que uma parte cause ao direito da outra, les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda, sobre a mat\u00e9ria aventura, o grande mestre Humberto Theodoro J\u00fanior, no seu livro, O Processo Cautelar, 10\u00aa ed., edit. Leud, p\u00e1g.73, diz o seguinte:<\/p>\n

"… Dada a urg\u00eancia da medida preventiva, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o exame pleno do direito material do interessado, mesmo porque isto \u00e9 objetivo do processo principal e n\u00e3o do cautelar…"<\/em><\/strong><\/p>\n

Ademais, como se n\u00e3o bastasse, tratemos a quest\u00e3o sob a \u00f3tica do art. 35-C, tamb\u00e9m da Lei 9.656\/98, onde disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 35-C<\/em><\/strong>. \u00c9 <\/em>obrigat\u00f3ria a cobertura <\/em><\/strong>do atendimento nos casos:<\/em><\/p>\n

I – de emerg\u00eancia<\/em><\/strong>, como tal definidos <\/em>os que implicarem riscos imediato de vida ou de les\u00f5es irrepar\u00e1veis para o paciente, <\/em><\/strong>caracterizado em declara\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente; [grifei]<\/em><\/p>\n

Com efeito, n\u00e3o restam d\u00favidas quanto \u00e0 omiss\u00e3o e m\u00e1 f\u00e9 da demandada na celebra\u00e7\u00e3o do contrato de ades\u00e3o em an\u00e1lise, em detrimento do consumidor, ora mais vulner\u00e1vel.<\/p>\n

Para corroborar com os fundamentos antes expendidos, transcreve-se a resolu\u00e7\u00e3o CONSU – Conselho de Sa\u00fade Suplementar, nos termos da sua compet\u00eancia ora estabelecida pelo art. 35-A da Lei 9.656\/98, por interm\u00e9dio de sua Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13, in verbis:<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CONSU n\u00ba 13, de 03\/11\/1998 – (DOU 04.11.1998)<\/em><\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a cobertura do atendimento nos casos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia. Presidente do Conselho de Sa\u00fade Suplementar – CONSU, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.656, de 03 de junho de 1998, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, de acordo com a compet\u00eancia normativa que lhe foi conferida, para dispor sobre regulamenta\u00e7\u00e3o do regime de contrata\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade suplementar, e resolve:<\/em><\/p>\n

Art. 1\u00ba. A cobertura dos procedimentos de emerg\u00eancia e urg\u00eancia de que trata o artigo 35-D, da Lei n\u00ba 9.656\/98., que implicar em risco imediato de vida ou les\u00f5es irrepar\u00e1veis para o paciente, incluindo os resultantes de acidentes pessoais ou de complica\u00e7\u00f5es no processo gestacional<\/em><\/strong>, <\/em>dever\u00e1 reger-se pela garantia de aten\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o no sentido da preserva\u00e7\u00e3o dos, \u00f3rg\u00e3os e fun\u00e7\u00f5es , variando, a partir da\u00ed, de acordo com a segmenta\u00e7\u00e3o vida s de cobertura a qual o contrato esteja adstrito. <\/em>(Grifou-se)<\/strong><\/p>\n

A Lei 8.078, de 1990, CDC, no seu art. 83, assegura o ajuizamento de qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o, sempre que tiver em jogo e em riscos o direito de um consumidor, preconizando:<\/p>\n

\u201cPara a defesa do direito e interesses protegidos por este C\u00f3digo, s\u00e3o admiss\u00edveis todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela\u201d.<\/strong><\/p>\n

Denota-se que o Contrato sob comento \u00e9 na verdade um CONTRATO DE ADES\u00c3O, bastante comentado nos dias atuais, em que o Consumidor <\/strong>n\u00e3o toma conhecimento das cl\u00e1usulas ou, pelo <\/strong>menos, n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de discuti-las previamente, ou seja, a parte autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de fazer <\/strong>um estudo pr\u00e9vio do que tem direito ou n\u00e3o, tendo que assinar, porquanto as quest\u00f5es j\u00e1 s\u00e3o elaboradas e <\/strong>deliberadas unilateral e previamente pela requerida. <\/strong>Partindo do acima exposto, outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento pacificado pela Jurisprud\u00eancia que brota do nosso <\/strong>trato pretoriano, afirmando:<\/p>\n

No contrato, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 a que entende a conduta dos contraentes, ou seja, o modo pelo qual eles o vinha executando anteriormente, de comum acordo, pois a observ\u00e2ncia do <\/strong>negocial \u00e9 uma das melhores formas de demonstrar a interpreta\u00e7\u00e3o ato <\/strong>aut\u00eantica da vontade <\/strong>das partes, servindo de guia para solucionar d\u00favidas levantadas por qualquer delas <\/strong>(RT-166\/815-RF-82\/138) \u2013 Destaques nossos.<\/p>\n

DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \u00c0S RELA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

CONTRATUAIS DECORRENTES DE PLANOS E SEGUROS DE SA\u00daDE<\/strong><\/p>\n

Segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90), em seu art. 6\u00ba, s\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou servi\u00e7os, e a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral.<\/p>\n

Esse dispositivo garante a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores de servi\u00e7os em geral, particularmente dos servi\u00e7os p\u00fablicos latu sensu, abrangendo nesse conceito o respeito e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a dos consumidores pelos prestadores de servi\u00e7os, assegurando de maneira correlata o direito a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais das ditas rela\u00e7\u00f5es de consumo, como segue:<\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

I <\/strong>– a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos;<\/strong><\/p>\n

II – a educa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre o consumo adequado dos produtos e servi\u00e7os, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n

III <\/strong>– a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com<\/p>\n

especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem;<\/p>\n

– a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais IV <\/strong>coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de<\/strong> produtos e servi\u00e7os<\/strong>;<\/p>\n

V <\/strong>– a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas<\/strong>;<\/p>\n

VI <\/strong>– a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/p>\n

VII – o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados;<\/strong><\/p>\n

VIII <\/strong>– a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando<\/strong> for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias<\/strong>;<\/p>\n

IX <\/strong>\u2013 (VETADO);<\/p>\n

X <\/strong>– a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral. (GRIFOU-SE)<\/p>\n

Caracterizada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de natureza essencial e cont\u00ednua prestada pela empresa R\u00e9, bem como, a les\u00e3o ao direito da Autora, n\u00e3o h\u00e1 como negar a plena incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual em tela, que determina seja compelida a R\u00e9 a arcar com as<\/strong> despesas do INTERNAMENTO NA CL\u00cdNICA TERAPEUTICA xxxxxxxxxx, VISTO QUE \u00c9 USU\u00c1RIA<\/strong> DE DROGAS PESADAS, conforme foi prescrito pelos m\u00e9dicos assistentes, al\u00e9m do fato da R\u00e9 n\u00e3o<\/strong> dispor de Cl\u00ednica Especializada neste ramo em sua rede credenciada.<\/strong><\/p>\n

DA ABUSIVIDADE E NULIDADE DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS ELABORADAS PELA EMPRESA R\u00c9<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e o art. 51 da Lei 8.078\/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que:<\/p>\n

Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que<\/strong>:<\/p>\n

I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jur\u00eddica, a<\/strong><\/p>\n

indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser limitada, em situa\u00e7\u00f5es justific\u00e1veis;<\/strong><\/p>\n

II e III \u2013 omissis;<\/p>\n

IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:<\/p>\n

I – ofende os princ\u00edpios fundamentais do sistema jur\u00eddico a que pertence;<\/p>\n

II – restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou equil\u00edbrio contratual;<\/p>\n

III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso.<\/p>\n

Que se quer afirmar \u00e9 que, ao prestar servi\u00e7o de cont\u00ednua e essencial, na \u00e1rea de sa\u00fade, originalmente de compet\u00eancia do Estado, a empresa R\u00e9 deve fazer integralmente, sem exclus\u00f5es ou limita\u00e7\u00f5es injustificadas, inclusive temporais, sem que possa submeter ao consumidor restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o encontram fundamento legal, qui\u00e7\u00e1 de cunho moral ou \u00e9tico, porquanto \u00e9 permission\u00e1ria de tais servi\u00e7os.<\/p>\n

N\u00e3o pode a empresa R\u00e9 ignorar as relevantes disposi\u00e7\u00f5es legais adiante transcritas, todas da Lei n\u00ba 8078\/90, verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 46. Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance.<\/strong><\/p>\n

Art. 47. As cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor.<\/strong><\/p>\n

E como \u00e9 \u00f3bvio NINGU\u00c9M deseja, ou quer, celebrar um contrato de seguro sa\u00fade limitado no tempo ao bel prazer de uma das partes. E \u00e9 justamente isto que faz a R\u00c9 em SEU CONTRATO DE ADES\u00c3O, referente \u00e0 exclus\u00e3o de tratamento de desintoxica\u00e7\u00e3o ou abstin\u00eancia por depend\u00eancia qu\u00edmica, que restringe o direito do autor a esse internamento em cl\u00ednica especializada.<\/p>\n

Disp\u00f5e o art. 54 do CDC:<\/strong><\/p>\n

Art. 54. Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 A inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula no formul\u00e1rio n\u00e3o desfigura a natureza de ades\u00e3o do contrato.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Nos contratos de ades\u00e3o admite-se cl\u00e1usula resolut\u00f3ria, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no \u00a7 2\u00b0 do artigo anterior.<\/p>\n

\u00a7 3o Os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, cujo tamanho da fonte n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor. <\/strong>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela n\u00ba 11.785, de 2008)<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 As cl\u00e1usulas que implicarem limita\u00e7\u00e3o de direito do consumidor dever\u00e3o ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e f\u00e1cil compreens\u00e3o. (Grifou-se)<\/p>\n

Destarte, em uma interpreta\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica e coerente dos dispositivos legais acima referidos (art. 51 e 54 e seus par\u00e1grafos do CDC) conclu\u00edmos que \u00e9 nula de pleno direito a cl\u00e1usula que por ventura exclua o tratamento de intoxica\u00e7\u00e3o ou abstin\u00eancia por depend\u00eancia qu\u00edmica, do contrato de ades\u00e3o de que \u00e9 signat\u00e1rio a parte autora, que limita sobremaneira o direito da mesma, pois permite a R\u00c9 SE EXIMIR<\/strong> DE SUA OBRIGA\u00c7\u00c3O EM CASO T\u00c3O GRAVE, uma vez que a parte autora esta correndo risco<\/strong> de VIDA, DEVIDO A INGEST\u00c3O DESCONTROLADA DE DROGAS IL\u00cdCITAS, VISTO QUE O MESMO N\u00c3O TEM DINHEIRO PARA PAG\u00c1-LAS, TORNANDO-SE, ASSIM, UM RISCO N\u00c3O S\u00d3 PARA SUA VIDA COMO PARA A SOCIDADE E PRINCIPALMENTE SEUS FAMILIARES QUE CLAMAM PELA EFETIVA INTERNA\u00c7\u00c3O DO MESMO.<\/strong><\/p>\n

DA RECLAMACAO A AGENCIA REGULADORA (ANS)<\/strong><\/p>\n

Insta informar que ser\u00e1 realizada uma reclama\u00e7\u00e3o junto a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade a qual seguir\u00e1 protocolada para que seja tomada na esfera administrativa as provid\u00eancias cab\u00edveis ao caso em tela, correndo assim em paralelo a esta demanda judicial. DA IN\u00daMERAS CAMPANHAS DOS TR\u00caS PODERES DA REP\u00daBLICA COM O INTUITO DE<\/strong> INIBIR O USO DAS DROGAS MAIS ESPECIFICAMENTE O CRACK.<\/strong><\/p>\n

In\u00fameras s\u00e3o as campanhas, as atitudes, os congressos de todo o Brasil, com o intuito de inibir o uso abusivo de drogas il\u00edcitas, mais especificamente o CRACK. O Estado de Pernambuco, em parceria com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual deste estado, vem batendo de forma bastante eficaz nas a\u00e7\u00f5es contra as subst\u00e2ncias entorpecentes. Atuando nas escolas, nos centros urbanos juntamente com as pol\u00edcias. Todavia, tem sido uma luta entre \u201co an\u00e3o e um gigante\u201d, pois mesmo com toda a for\u00e7a da rep\u00fablica a droga vem invadindo cada vez mais as vidas das pessoas. Pautado nisso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, formou a campanha Pernambuco contra o Crack, mostrando o que \u00e9 o CRACK, como atua no organismo, o que destr\u00f3i, como invade vida social e mostrando como pode ajudar as fam\u00edlias que passam por estas dificuldades.<\/p>\n

DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA REQUERIDA DE CUSTEAR O INTERNAMENTO DA PARTE AUTORA<\/strong><\/p>\n

Imp\u00f5e-se \u00e0 empresa R\u00c9 a obriga\u00e7\u00e3o de custear as DESPESAS COM O INTERNAMENTO DO AUTOR NA CL\u00cdNICA TERAPEUTICA xxxxx PORQUANTO, \u00c9 USU\u00c1RIO <\/strong>DE DROGA E N\u00c3O CONSEGUE PARAR, conforme indica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos assistentes, pelas seguintes relevantes raz\u00f5es:<\/p>\n

A primeira, porque se trata de um caso em que a parte autora CORRE O RISCO DE MORTE PELAS DROGAS<\/strong>, conforme atestados pelos m\u00e9dicos assistentes, visto que \u00e9 mesmo um paciente de alto risco, <\/strong>ou seja, um DROGADO SEM NENHUM CONTROLE.<\/p>\n

A segunda, porque n\u00e3o tem respaldo legal a alega\u00e7\u00e3o de que a PARTE AUTORA pode ser internada no per\u00edodo de apenas 12 horas, certamente se n\u00e3o fosse internado com urg\u00eancia<\/strong>, certamente MORRERIA<\/strong> DE OVERDOSE, <\/strong>visto que o DROGADO \u00c9 UM PACIENTE ACOMETIDO POR DOEN\u00c7A GRAVE!!!<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

Por todo acima narrado, restou evidenciado a omiss\u00e3o da empresa r\u00e9, violando o direito l\u00edquido e certo da parte autora, transgredindo, desta feita, a regra contida no art. 186, caput do C\u00f3digo Civil, ficando obrigado pela repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n

"AQUELE QUE, POR A\u00c7\u00c3O OU OMISS\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA, NEGLIG\u00caNCIA , OU<\/strong><\/p>\n

IMPRUD\u00caNCIA, VIOLAR DIREITO, OU CAUSAR PREJU\u00cdZO A OUTREM FICA OBRIGADO<\/strong><\/p>\n

A REPARAR O DANO."<\/strong><\/p>\n

De mais a mais, com a devida v\u00eania, \u00e9 imperioso transcrever o entendimento pac\u00edfico, sobre a mat\u00e9ria em tela, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, in verbis:<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STJ se orienta no sentido de proporcionar ao consumidor o tratamento mais moderno e adequado, em substitui\u00e7\u00e3o ao procedimento obsoleto previsto especificamente no contrato. A interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais deve favorecer a extens\u00e3o dos direitos do consumidor. \u2013 \u00c9 evidente o dano moral sofrido por aquele que, em momento delicado de necessidade, v\u00ea negada a cobertura m\u00e9dica esperada. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. (REsp 1106789\/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.:15\/10\/2009, DJe 18\/11\/2009)<\/em><\/p>\n

Portanto, por todo acima expendido, requer a parte autora que o requerido seja condenado a lhe pagar, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, a quantia n\u00e3o inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)<\/strong>, <\/strong>arbitrando em car\u00e1ter, n\u00e3o s\u00f3 para efeitos de repara\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo, mas tamb\u00e9m sob o cunho de car\u00e1ter <\/strong>punitivo ou sancion\u00e1rio, preventivo e repressor.<\/p>\n

DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n

A parte autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (art. 6\u00ba, II, do CDC), sobretudo juntada superveniente de documentos, depoimento pessoal da parte e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, prova que, desde logo, ficam requeridas.<\/p>\n

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Tendo em vista os fatos articulados e a GARANTIA CONSTITUCIONAL \u00c0 VIDA, requer a parte autora:<\/p>\n

1) Seja, no intuito de se evitar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis \u00e0 parte requerente, em liminar inaudita altera pars<\/strong>, conceder a tutela de urg\u00eancia pleiteada para assegurar e determinar que a R\u00e9 seja compelida a pagar todas as despesas provenientes da interna\u00e7\u00e3o da parte autora na CL\u00cdNICA TERAPEUTICA xxxx, ONDE A MESMA J\u00c1 SE ENCONTRA DESDE O DIA xxxx, devido \u00e0 gravidade do quadro cl\u00ednico, porquanto, \u00e9 uma DEPENDENTE DE DROGA E, EVIDENTEMENTE, N\u00c3O CONSEGUE PARAR, para desintoxica\u00e7\u00e3o ou abstin\u00eancia de depend\u00eancia qu\u00edmica, at\u00e9 seu completo restabelecimento e que TODO ESSE PAGAMENTO SEJA FEITO A CL\u00cdNICA TERAP\u00c9UTICA xxxxxx, estabelecida <\/strong>na Rua xxxxxxxx, REQUERENDO DESDE J\u00c1 QUE A REFERIDA CLINICA SEJA OFICIADA PARA MANTER A AUTORA, n\u00e3o podendo em hip\u00f3tese alguma <\/strong>suspender o tratamento da autora.<\/strong><\/p>\n

2) Ap\u00f3s a concess\u00e3o da medida liminar pleiteada, requer a parte autora que Vossa Excel\u00eancia, a cita\u00e7\u00e3o da Operadora R\u00c9, para que, querendo, conteste a presente no prazo legal, sob as penas da lei;<\/p>\n

3) Que Vossa Excel\u00eancia, defira o pedido de justi\u00e7a gratuita tendo em vista ser pobre na forma da Lei e n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar, neste momento, com as custas processuais sem preju\u00edzo seu e de sua fam\u00edlia. Todavia, se Vossa Excel\u00eancia assim n\u00e3o entender, o que espera que isso n\u00e3o aconte\u00e7a, requer que Vossa Excel\u00eancia, autorize o pagamento das custas processuais no final do processo.<\/p>\n

4) <\/em>Determinar uma multa di\u00e1ria no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso do n\u00e3o cumprimento da decis\u00e3o judicial por parte da R\u00c9, nos exatos moldes do artigo 84, caput, c\/c \u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, for\u00e7ando o mesmo a cumprir a decis\u00e3o deste ju\u00edzo com efic\u00e1cia em seu totalidade, bem como, artigo 297 CPC.<\/p>\n

5) Seja a a\u00e7\u00e3o, no intuito JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE <\/strong>de se ratificar a liminar ora requerida, garantindo-se o DIREITO \u00c0 VIDA at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o final;<\/p>\n

6) Requer, ainda, a NULIDADE da cl\u00e1usula do contrato sob comento, em face da abusividade perante a lei, no tocante ao tratamento de desintoxica\u00e7\u00e3o ou abstin\u00eancia de depend\u00eancia qu\u00edmica, n\u00e3o sabendo especificar qual, porquanto, a c\u00f3pia do contrato NUNCA n\u00e3o foi entregue pela Estipulante;<\/p>\n

7) E, tamb\u00e9m, que a Operadora Demandada seja compelida a CUSTEAR todo tratamento do autor, at\u00e9 sua alta m\u00e9dica pagando mensalmente a Cl\u00ednica Terap\u00eautica xxxx;<\/p>\n

8) Seja condenada a requerida ao pagamento a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, a quantia n\u00e3o inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);<\/strong><\/p>\n

9) Seja a requerida, condenada ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \u00e0 base de 20% (vinte por cento), bem como todas as demais comina\u00e7\u00f5es legais que der causa;<\/p>\n

10) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente por interm\u00e9dio da juntada de novos documentos, testemunhal, depoimento pessoal das partes e pericial.<\/p>\n

Medidas estas que pleiteia a parte autora junto ao Poder Judici\u00e1rio como \u00fanica via restante para garantir a dignidade e integridade do bem maior que \u00e9 a sua sa\u00fade e, consequentemente, sua vida!!!<\/strong><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).<\/p>\n

Nesses termos,<\/p>\n

pede deferimento.<\/p>\n

LOCAL, DATA<\/p>\n

NOME DO ADVOGADO<\/p>\n

OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30373","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30373","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30373"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30373"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}