{"id":30364,"date":"2023-07-29T00:42:16","date_gmt":"2023-07-29T00:42:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:42:16","modified_gmt":"2023-07-29T00:42:16","slug":"agravo-contra-decisao-denegatoria-de-recurso-especial-cabimento-do-agravo-e-razoes-para-a-reforma-da-decisao-recorrida","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-contra-decisao-denegatoria-de-recurso-especial-cabimento-do-agravo-e-razoes-para-a-reforma-da-decisao-recorrida\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo contra decis\u00e3o denegat\u00f3ria de Recurso Especial – Cabimento do Agravo e Raz\u00f5es para a Reforma da Decis\u00e3o Recorrida"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE ______________<\/strong><\/p>\n

REF.: n.\u00ba ______________<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: ______________<\/strong><\/p>\n

RECORRIDO: ESTADO DE ______________<\/strong><\/p>\n

Com gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

\t______________<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, por seus advogados in fine<\/em> assinados, vem, mui <\/em>respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, interpor <\/p>\n

AGRAVO<\/strong><\/p>\n

contra decis\u00e3o denegat\u00f3ria de Recurso Especial, em conformidade com a disposi\u00e7\u00e3o legal, qual seja, art. 1042 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>. Destarte requer que ap\u00f3s os tr\u00e2mites legais, sejam os Autos remetidos ao Supremo Tribunal Justi\u00e7a para a devida aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Local, data<\/p>\n

Nome do Advogado \u2013 OAB <\/p>\n

EGR\u00c9GIO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Doutos Julgadores,<\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que ora se agrava ocorreu no dia ______________<\/strong>, sendo o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do presente agravo de 15 dias, conforme artigo 1.017 do NCPC<\/strong>, encontra-se o recurso tempestivo.<\/p>\n

DO CABIMENTO DO AGRAVO<\/strong><\/p>\n

\tOs pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Especial, encontram-se elencados no art. 105, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d e \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/p>\n

    \n
  1. <\/a>contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia;<\/li>\n<\/ol>\n

    b) (…)<\/p>\n

    c) \tder a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal.<\/p>\n

    \tAcerca do tema \u201cRecurso Especial\u201d a Agravada traz a palavra da Dra. Andrea de Oliveira Carey, a qual preconiza:<\/p>\n

    Ressalta-se que a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da lei infraconstitucional<\/strong>. Deste modo, caso os tribunais inferiores n\u00e3o observem a correta aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ao caso concreto, necess\u00e1ria ser\u00e1 a revis\u00e3o pelo Superior<\/strong>, de forma a preservarem todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do julgamento no caso concreto, buscando a correta utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos processuais previsto nos C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro<\/strong>. (grifo nosso)<\/p>\n

    \t<\/em>Em conformidade com o acima exposto, vislumbra-se a necessidade de revis\u00e3o do julgado exarado pelo Egr\u00e9gio TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE ______________<\/strong>, em face dos percucientes motivos que ser\u00e3o, detalhadamente expostos. Assim, deve ter SEGUIMENTO e PROSSEGUIMENTO o RECURSO ESPECIAL, para sua an\u00e1lise no STJ, motivo pelo qual cabe o presente AGRAVO, no intuito de modificar a decis\u00e3o denegat\u00f3ria do Recurso Especial.<\/p>\n

    RAZ\u00d5ES PARA A REFORMA DA DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/strong><\/p>\n

    Ab initio, vale esclarecer, que os Votos proferidos pelo Relator acompanhado pelos demais membros da Colenda Turma, data m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, foram proferidos ao arrepio ao princ\u00edpio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. <\/strong> <\/p>\n

    Portanto, os Doutos Desembargadores ao NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL IMPETRADO PELO AGRAVANTE, simplesmente fizeram uma aprecia\u00e7\u00e3o equivocada em refer\u00eancia \u00e0 mat\u00e9ria de direito e das provas trazidas \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, conforme foi bastante explicitado nos fatos anteriormente arguidos. <\/p>\n

    Da an\u00e1lise da decis\u00e3o, verifica-se que, data v\u00eania, <\/em>o Nobre Julgador do 2\u00ba grau n\u00e3o se ateve \u00e0 JUSTI\u00c7A<\/strong>, bem como \u00e0 Jurisprud\u00eancia dominante do STJ e Tribunais P\u00e1trios,<\/strong> pois efetivamente percebe-se uma clara les\u00e3o ao direito da parte Recorrente, sabendo-se que \u00e9 ILEGAL A NEGATIVA DE INTERNAMENTO EM UTI.<\/strong><\/p>\n

    \tDa an\u00e1lise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que existe forte contradi\u00e7\u00e3o, pois efetivamente percebe-se uma clara les\u00e3o aos direitos do recorrente, no tocante \u00e0 NEGATIVA do tratamento essencial \u00e0 VIDA do autor, ocasionando A NEGATIVA RISCO DE VIDA E AFRONTA \u00c0 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O que se mostra essencialmente contr\u00e1rio ao objeto do pr\u00f3prio contrato de plano de sa\u00fade.<\/p>\n

    O pleito do recorrente quanto \u00e0 reforma do decisum, refere-se t\u00e3o somente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o em danos morais e ao pagamento dos honor\u00e1rios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). <\/strong><\/p>\n

    Em primeiro lugar impende ressaltar que os servi\u00e7os m\u00e9dicos utilizados pelo Agravante foram necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de sua vida, uma vez que sofreu acidente automobil\u00edstico e necessitou de internamento em UTI em car\u00e1ter urgente.<\/p>\n

    Assim, deve o Estado de ______________ <\/strong>ser condenado ao pagamento de Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais, bem como arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais<\/p>\n

    DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

    DO DIREITO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO DANO MORAL SOFRIDO<\/strong>\u00a0<\/p>\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito \u00e0 honra e sua prote\u00e7\u00e3o, ao dispor, em seu artigo 5\u00ba, inciso X:<\/p>\n

    \u201cX – <\/em>s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/em><\/strong> a intimidade, a vida privada, <\/em>a honra<\/em><\/strong> e a imagem das pessoas, <\/em>assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>;<\/em> \u201d<\/em><\/strong> (original sem grifos).<\/em><\/p>\n

    J\u00e1 o \u201ccaput\u201d do artigo 186 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, assim prescreve:<\/p>\n

    \u201cArt. 186 – Aquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, <\/em>violar direito ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano<\/em><\/strong>.\u201d(original sem grifos).<\/em><\/p>\n

    Neste mesmo sentido, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei n.\u00ba 8.078\/90, assegura ao consumidor de servi\u00e7os a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos morais \u2013 conforme disposto no art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, entre outros tantos direitos considerados b\u00e1sicos pelo Diploma Legal em foco, in verbis<\/em>:<\/p>\n

    \u201cArt. 22 – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.<\/strong><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico: Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados<\/strong>, na forma prevista neste c\u00f3digo\u201d. (g.n.).<\/p>\n

    Assim, conforme a an\u00e1lise f\u00e1tica narrada sofreu a Recorrente<\/strong> danos psicol\u00f3gicos decorrentes dos aborrecimentos enfrentados, da burocracia imposta pelo Recorrido<\/strong> no intuito de criar barreiras impedindo o internamento em UTI para o Recorrente<\/strong> por ser direito inconteste, o pr\u00f3prio descaso, a falta de amparo, o abuso do direito, e todo tipo de constrangimento!!<\/p>\n

    Ademais, resta claro que ao Estado de Pernambuco ABUSOU DO SEU DIREITO <\/strong>de parte mais forte na rela\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o para fazer valer a NEGATIVA em ter que arcar com o internamento em UTI de que o recorrente necessitava em car\u00e1ter URGENTE<\/strong>. <\/p>\n

    Assim, o recorrente, conforme an\u00e1lise f\u00e1tica acima realizada sofreu gritantes preju\u00edzos de ordem moral, percept\u00edveis sem muito esfor\u00e7o, sendo justa a sua repara\u00e7\u00e3o por parte do Estado, PELOS \u00c1RDUOS MOMENTOS AOS QUAIS FOI SUBMETIDO, ENQUANTO AGUARDAVAM UMA DECIS\u00c3O JUDICIAL PARA PODER SER INTERNADO EM UTI. N\u00c3O FOSSE POR ISSO ESTARIA MORTO.<\/strong><\/p>\n

    Ora, Exa., \u00e9 claro e evidente que cabe ao Recorrente a repara\u00e7\u00e3o por DANO MORAL, principalmente, pelo fato do Recorrido <\/strong>estar agindo com ABUSO DE DIREITO contra a parte mais fr\u00e1gil da rela\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 fora dito e demonstrado. <\/p>\n

    Logo, tem-se que o DANO MORAL no caso em tela, possui CAR\u00c1TER PUNITIVO<\/strong>, ou seja, deve ser imposto como forma de coibir ou limitar qualquer tipo de abuso de direito por parte do Estado, que tem o dever de prestar servi\u00e7os essenciais como s\u00e3o os de sa\u00fade, com qualidade e respeito ao cidad\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

    Ademais, vez que o Estado ser\u00e1 punido pela dor e humilha\u00e7\u00e3o causados ao contribuinte, certamente agir\u00e1 com mais decoro e respeito \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o aplicada, diminuindo, desta forma, a propositura de demandas semelhantes \u00e0 impetrada pela autora, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.<\/p>\n

    Assim, acompanhando orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial e doutrin\u00e1ria dominante, que no caso de dano puramente moral, carece comprovar a extens\u00e3o da repercuss\u00e3o no meio social causada pelo evento danoso. Levando-se em conta a intensidade do sofrimento, a gravidade, natureza da ofensa e a posi\u00e7\u00e3o social do ofendido, devendo o dano moral ser compreendido como a les\u00e3o sofrida pela pessoa natural, ou seja, o dano causado injustamente a outrem.<\/strong><\/p>\n

    \tDessa forma, deve ser admitido o Recurso Especial impetrado para que o E. STJ possa reformar o ac\u00f3rd\u00e3o de fls., que n\u00e3o condenou o Estado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao cidad\u00e3o que foi lesado.<\/strong><\/p>\n

    DA NECESS\u00c1RIA CONDENA\u00c7\u00c3O NO \u00d4NUS SUCUMBENCIAL DE ACORDO COM O art. 85 do NCPC<\/strong><\/p>\n

    Primeiramente, cabe ressaltar que a demanda em quest\u00e3o refere-se \u00e0 mat\u00e9ria de conhecimento t\u00e9cnico e espec\u00edfico aprofundado, exigindo significativo empenho de seus patronos, al\u00e9m de acarretar relevante import\u00e2ncia para todos os usu\u00e1rios\/consumidores da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Data v\u00eania, os desembargadores ao julgarem o reexame necess\u00e1rio escusaram-se do art. 85 do CPC, uma vez que n\u00e3o condenaram o Recorrido<\/strong> ao pagamento dos honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n

    O referido dispositivo determina que os honor\u00e1rios devem ser fixados consoante aprecia\u00e7\u00e3o equitativa do juiz, atendidas as normas dos incisos I, II, III e IV, do \u00a72\u00ba do art. 85 do NCPC<\/strong> que estabelecem a verifica\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos, respectivamente:<\/p>\n

    I) o grau de zelo do profissional;<\/strong><\/p>\n

    II) o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; <\/strong><\/p>\n

    III) a natureza e import\u00e2ncia da causa; <\/strong><\/p>\n

    IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n

    Ao analisar os autos resta evidente a eficiente atua\u00e7\u00e3o dos patronos do Recorrente<\/strong> no referido processo, o que demonstra por si s\u00f3, a dedica\u00e7\u00e3o dos seus advogados que obtiveram provimento quase que total, atrav\u00e9s das v\u00e1rias teses arguidas e demonstradas por respaldos f\u00e1ticos e legais, n\u00e3o tendo sido estas \u00faltimas levadas em conta <\/em>ao n\u00e3o condenar o Recorrido<\/strong> ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, conforme demonstrado alhures, a presente demanda exigiu grande dilig\u00eancia em raz\u00e3o de sua alta complexidade e grande n\u00famero de dilig\u00eancias realizadas. <\/p>\n

    Acontece, Excel\u00eancias, que o trabalho despendido para atua\u00e7\u00e3o no presente feito, n\u00e3o se resume apenas em rela\u00e7\u00e3o ao tempo transcorrido entre o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e o seu julgamento, mas sim todo o trabalho que os patronos da Autora, ora Recorrente<\/strong> tiveram.<\/strong> <\/p>\n

    Portanto, resta evidente a ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade seja pela inobserv\u00e2ncia da atividade prestada pelos advogados da parte autora\/apelante pela alta repercuss\u00e3o da causa, conforme amplamente demonstrado, raz\u00e3o pela qual h\u00e1 a necessidade de ser reformado o julgado ora recorrido.<\/strong><\/p>\n

    Diante do exposto, deve ser admitido o recurso especial, para que o E. STJ fixe os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, considerando como fundamento a atua\u00e7\u00e3o dos advogados da parte Autora, ora Recorrente<\/strong> no feito.<\/p>\n

    DO REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n

    Dentro do princ\u00edpio de retrata\u00e7\u00e3o que caracteriza esta sede recursal, a Recorrente requer ao ilustre Presidente deste pret\u00f3rio, sua reconsidera\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o objurgada, para ADMITIR o RECURSO ESPECIAL<\/strong> aviado, determinando sua remessa ao ilustre Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

    Outrossim, acaso mantida a decis\u00e3o vergastada, o recorrente requer ao eminente MINISTRO RELATOR, ap\u00f3s a sempre detida an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias especiais que envolvem a hip\u00f3tese sub examine, satisfeitas integralmente as exig\u00eancias legais, seja PROVIDO O RECURSO, reformando a decis\u00e3o a quo para determinar a subida do Recurso Especial e seu julgamento na forma legal.<\/p>\n

    \tRequer, por fim, a juntada do substabelecimento anexo (doc. __)<\/strong><\/p>\n

    Nestes Termos<\/p>\n

    Pede Deferimento.<\/p>\n

    Local, data.<\/p>\n

    Nome do Advogado – OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30364","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30364","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30364"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30364"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}