{"id":3036105,"date":"2024-06-08T01:01:45","date_gmt":"2024-06-08T01:01:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-06-08T01:01:45","modified_gmt":"2024-06-08T01:01:45","slug":"escritura-publica-de-inventario-com-partilha-de-bens","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/escritura-publica-de-inventario-com-partilha-de-bens\/","title":{"rendered":"[MODELO] Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio com Partilha de Bens"},"content":{"rendered":"<\/p>\n<p>  Invent\u00e1rio: modelos de escritura com bens e sem bens a partilhar <\/p>\n<\/p>\n<p>       Novas minutas de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio, nos termos da Lei n\u00ba 11.441\/2007, elaboradas de acordo com as conclus\u00f5es do Grupo de Estudos da Lei n\u00ba 11.441\/07, institu\u00eddo pela Egr\u00e9gia Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (Portaria CG n\u00ba 01\/2007, DOE-SP 08\/02\/2007, caderno I, parte I, p. 3-4). <\/p>\n<p>No primeiro caso, h\u00e1 bens a partilhar; no segundo, n\u00e3o. <\/p>\n<p>Por fim, apresenta-se modelo de escritura p\u00fablica de procura\u00e7\u00e3o para invent\u00e1rio ou arrolamento, constituindo como mandat\u00e1rio um advogado para representar os sucessores junto ao cart\u00f3rio de notas.  <\/p>\n<\/p>\n<p>&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8211;<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<p>ESCRITURA P\u00daBLICA DE INVENT\u00c1RIO E PARTILHA DOS BENS QUE COMP\u00d5EM O ESP\u00d3LIO DE _____________________________<\/p>\n<p>A _________________ de _________________ do ano dois mil e _________________ (__\/__\/200__), no Munic\u00edpio e Comarca de _________________, Estado de Minas Gerais, Rep\u00fablica Federativa do Brasil, neste _________________ Tabelionato de Notas, sito \u00e0 Pra\u00e7a _________________, _________________ CEP _________________, telefone (___)_________________,_________________(e-mail e endere\u00e7o eletr\u00f4nico), perante mim, Tabeli\u00e3o, comparecem: 1) VI\u00daVA MEEIRA: (qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 215, \u00a7 1\u00ba, III, CC); e 2) HERDEIROS: 2.1) (qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 215, \u00a7 1\u00ba, III, CC); 2.2) (qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 215, \u00a7 1\u00ba, III, CC) e 2.3) (qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 215, \u00a7 1\u00ba, III, CC), e como interveniente, que assiste a toda a lavratura do ato: Dr. M\u00c1RIO MARIANO MORAIS MENDES, (qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 215, \u00a7 1\u00ba, III, CC). Reconhe\u00e7o-lhes a identidade e a capacidade jur\u00eddica para este ato. As partes declaram, sob as penas da lei: <\/p>\n<p>1) AUTOR DA HERAN\u00c7A: que faleceu na Santa Casa de Miseric\u00f3rdia desta cidade, no dia _________________, conforme Certid\u00e3o de \u00d3bito expedida em _________________, pelo Servi\u00e7o de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, extra\u00edda do livro _________________, o de cujus MORTO MORTINHO MORT\u00c3O MORTE, o qual era brasileiro, casado com _____________________, sob o regime de ____________________, cuja celebra\u00e7\u00e3o se deu em _________________(conforme Certid\u00e3o de Casamento expedida em ________________, pelo Servi\u00e7o de Registro Civil das Pessoas Naturais de ________________, extra\u00edda do livro __________, folha __________, termo n\u00famero ____________), produtor rural, domiciliado nesta cidade, onde residia na Rua da Boa Morte, 111, Bairro da Viagem Eterna, CEP 3810000-000, filho de AAAAAAA e BBBBBB, nascido em _________________, no dia _________________, CI\/RG _________________, expedida em _________________, CPF\/MF _________________, CTPS _________________, expedida pela DRT\/MG em _________________; <\/p>\n<p>2) DA NOMEA\u00c7\u00c3O DA INVENTARIANTE: as partes nomeiam a vi\u00fava-meeira inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o esp\u00f3lio judicial ou extrajudicialmente e administrar todos os seus bens, bem como para contratar advogado, a fim de defender os interesses do esp\u00f3lio em ju\u00edzo, ativa ou passivamente, e ela declara aceitar o encargo, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado pelos interessados, esclarecendo que tem ci\u00eancia da responsabilidade civil e penal de todas as declara\u00e7\u00f5es que forem prestadas. <\/p>\n<p>3) DA INEXIST\u00caNCIA DE TESTAMENTO E HERDEIROS MENORES OU INCAPAZES: a inventariante declara que o de cujus faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposi\u00e7\u00e3o com efic\u00e1cia post mortem, e que todos os herdeiros s\u00e3o capazes; <\/p>\n<p>4) DOS BENS QUE COMP\u00d5EM O ACERVO HEREDIT\u00c1RIO: o acervo heredit\u00e1rio \u00e9 composto pelos seguintes bens: 4.1) IM\u00d3VEIS: 4.1.1) (descrev\u00ea-los completamente, mencionando matr\u00edcula e cart\u00f3rio de registro em que estiver registrado, n\u00famero de cadastro no Incra (CCIR) e na Secretaria da Receita Federal (Nirf) \u2013 para os rurais \u2013 e n\u00famero de cadastro na Prefeitura Municipal \u2013 para os urbanos), 4.1.2) (&#8230;), 4.1.3) (&#8230;), 4.1.4) (&#8230;), 4.2) M\u00d3VEIS: 4.2.1) (&#8230;), 4.2.2) (&#8230;), 4.2.3) (&#8230;), 4.2.4) (&#8230;), 4.3) SEMOVENTES: 4.3.1) (&#8230;), 4.3.2) (&#8230;), 4.3.3) (&#8230;), 4.3.4) (&#8230;); <\/p>\n<p>5) DA INEXIST\u00caNCIA DE D\u00cdVIDAS: a inventariante declara que n\u00e3o existem obriga\u00e7\u00f5es a serem satisfeitas pelo esp\u00f3lio; <\/p>\n<p>6) DO MANDATO OUTORGADO AO INTERVENIENTE: a vi\u00fava-meeira e os herdeiros nomeiam como mandat\u00e1rio o Dr. ______________, com poderes especiais para assinar eventual sobrepartilha, bem como para retificar quaisquer erros ou omiss\u00f5es e ratificar os demais dados desta escritura, em quaisquer tabelionatos de notas, podendo ainda represent\u00e1-los perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a fim de recolher tributos e requerer a sua homologa\u00e7\u00e3o, assinando os documentos necess\u00e1rios, podendo (ou sendo vedado) substabelecer; <\/p>\n<p>7) DA PARTILHA: as partes acordam a partilha dos bens da seguinte forma: 7.1) PRIMEIRO PAGAMENTO FEITO \u00c0 VI\u00daVA-MEEIRA ___________________, no esp\u00f3lio dos bens deixados por falecimento de ___________________, no valor de R$___________________. Haver\u00e1 para o seu pagamento o seguinte: 7.1.1) 50% (cinq\u00fcenta por cento) do im\u00f3vel (&#8230;), 7.1.2) (&#8230;), 7.1.3) (&#8230;), 7.1.4) (&#8230;), 7.2) SEGUNDO PAGAMENTO FEITO AO HERDEIRO ___________________, no esp\u00f3lio dos bens deixados por falecimento de ___________________, no valor de R$___________________. Haver\u00e1 para o seu pagamento o seguinte: 7.2.1) (&#8230;), 7.2.2) (&#8230;), 7.2.3) (&#8230;), 7.2.4) (&#8230;), 7.3) TERCEIRO PAGAMENTO FEITO \u00c0 HERDEIRA ___________________, no esp\u00f3lio dos bens deixados por falecimento de ___________________, no valor de R$___________________. Haver\u00e1 para o seu pagamento o seguinte: 7.3.1) (&#8230;), 7.3.2) (&#8230;), 7.3.3) (&#8230;), 7.3.4) (&#8230;).<\/p>\n<p>Apresentados os seguintes documentos, que ficam arquivados por meio de _________________(classificador espec\u00edfico ou pr\u00f3prio de escrituras de invent\u00e1rio, microfilmagem, ou grava\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de dados): 1) Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos, com homologa\u00e7\u00e3o do pagamento do ITCD, no valor de R$________________, atrav\u00e9s do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual (DAE), autenticado mecanicamente pela ag\u00eancia local do ________________, em __\/________________\/2007, sob o n. ________________, subscrita pelo Chefe da Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria local, _________________ \u2013 MASP _________________, datada de __\/________________\/2007; 2) certid\u00e3o negativa municipal, datada de __\/________________\/2007; 3) certid\u00e3o descritiva da matr\u00edcula ________________, em que consta o seguinte: &quot;(&#8230;)&quot;; 4) CCIR, emitido pelo INCRA, referente ao exerc\u00edcio 2003\/2012\/2012, quitado, do qual se extraem os seguintes elementos previstos na Lei 4.00047, de 06\/abril\/100066, art. 22, \u00a7 6\u00ba, I a V e Instru\u00e7\u00e3o Normativa do INCRA n. 26, de 28\/novembro\/2012, anexo I, item 5: nome do im\u00f3vel: ________________; c\u00f3digo: ________________; localiza\u00e7\u00e3o: ________________; munic\u00edpio sede do im\u00f3vel: ________________: UF: ________________; FMP (ha): ________________; nome do detentor: ________________; nacionalidade: brasileira; n\u00ba certifica\u00e7\u00e3o planta\/memorial: (em branco); 5) comprovante de quita\u00e7\u00e3o do ITR, exerc\u00edcio de 2006; 6) Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos de Im\u00f3vel Rural, capturada, via Internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Secretaria da Receita Federal, emitida \u00e0s ________________ horas do dia __\/________________\/2007, v\u00e1lida at\u00e9 __\/________________\/2007, c\u00f3digo de controle ________________, onde consta que a ________________, com \u00e1rea de ________________ha, est\u00e1 identificada na Secretaria da Receita Federal sob o n. ________________; 7) certid\u00e3o negativa municipal, datada de __\/________________\/2007; 8) certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos estaduais, expedida pela ________________, em ________________; e 000) Certid\u00e3o conjunta negativa de d\u00e9bitos relativos a tributos federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, capturada, via Internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Secretaria da Receita Federal, em nome de ___________________, emitida \u00e0s ____________ horas do dia __\/__________\/2007, v\u00e1lida at\u00e9 __\/________\/2007, c\u00f3digo de controle ____________________. <\/p>\n<p>O INTERVENIENTE, acima identificado, na posi\u00e7\u00e3o de advogado comum das partes, declara que prestou assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0s partes e acompanhou a lavratura desta escritura, conferindo os valores e a corre\u00e7\u00e3o da partilha. Finalmente, as partes declaram, sob as penas da lei: 1) que todas as declara\u00e7\u00f5es prestadas nesta escritura s\u00e3o verdadeiras; 2) que os bens declarados se encontram livres de \u00f4nus reais, a\u00e7\u00f5es reais e pessoais reipsersecut\u00f3rias, d\u00edvidas em geral, tributos e d\u00e9bitos condominiais; 3) que n\u00e3o se enquadram nas restri\u00e7\u00f5es da Lei 8.212\/0001, estando dispensados de apresentar certid\u00f5es negativas do INSS e da Secretaria da Receita Federal; 3) que requerem ao(\u00e0) Oficial(a) do Servi\u00e7o de Registro Imobili\u00e1rio competente a pr\u00e1tica de todos os atos registrais em sentido amplo; e 4) que aceitam esta escritura em todos os seus termos. As exig\u00eancias legais e fiscais inerentes \u00e0 legitimidade do ato foram cumpridas. Emitida a Declara\u00e7\u00e3o sobre Opera\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias (DOI). E por ser essa a vontade das partes, lavro esta escritura que, depois de lida, outorgam e assinam, tudo perante mim, ______________(_________________), escrevente, que digito. Eu, ______________(_________________), tabeli\u00e3o, subscrevo, dou f\u00e9 e assino, em p\u00fablico e raso.<\/p>\n<p>Em testemunho da verdade.<\/p>\n<p>Outorgante 1<\/p>\n<p>Outorgante 2<\/p>\n<p>Advogado<\/p>\n<p>Tabeli\u00e3o<\/p>\n<p>&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8211;<\/p>\n<p>ESCRITURA P\u00daBLICA DE INVENT\u00c1RIO NEGATIVO DOS BENS QUE COMP\u00d5EM O ESP\u00d3LIO DE _____________________________<\/p>\n<p>A _________________ de _________________ do ano dois mil e _________________ (__\/__\/200__), no Munic\u00edpio e Comarca de _________________, Estado de Minas Gerais, Rep\u00fablica Federativa do Brasil, neste _________________ Tabelionato de Notas, sito \u00e0 Pra\u00e7a _________________, _________________ CEP _________________, telefone (___)_________________,_________________(e-mail e endere\u00e7o eletr\u00f4nico), perante mim, Tabeli\u00e3o, comparecem: 1) VI\u00daVA MEEIRA: (qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 215, \u00a7 1\u00ba, III, CC); e 2) HERDEIROS: 2.1) (qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 215, \u00a7 1\u00ba, III, CC), 2.2) (qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 215, \u00a7 1\u00ba, III, CC), 2.3) (qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 215, \u00a7 1\u00ba, III, CC), e como interveniente, que assiste a toda a lavratura do ato: Dr. M\u00c1RIO MARIANO MORAIS MENDES, (qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 215, \u00a7 1\u00ba, III, CC). Reconhe\u00e7o-lhes a identidade e a capacidade jur\u00eddica para este ato. As partes declaram, sob as penas da lei: <\/p>\n<p>1) DE CUJUS: que faleceu na Santa Casa de Miseric\u00f3rdia desta cidade, no dia _________________, conforme Certid\u00e3o de \u00d3bito expedida em _________________, pelo Servi\u00e7o de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, extra\u00edda do livro _________________, o de cujus MORTO MORTINHO MORT\u00c3O MORTE, o qual era brasileiro, casado com _____________________, sob o regime de ____________________, cuja celebra\u00e7\u00e3o se deu em _________________(conforme Certid\u00e3o de Casamento expedida em ________________, pelo Servi\u00e7o de Registro Civil das Pessoas Naturais de ________________, extra\u00edda do livro __________, folha __________, termo n\u00famero ____________), produtor rural, domiciliado nesta cidade, onde residia na Rua da Boa Morte, 111, Bairro da Viagem Eterna, CEP 3810000-000, filho de AAAAAAA e BBBBBB, nascido em _________________, no dia _________________, CI\/RG _________________, expedida em _________________, CPF\/MF _________________, CTPS _________________, expedida pela DRT\/MG em _________________; <\/p>\n<p>2) \u2013 DA NOMEA\u00c7\u00c3O DA INVENTARIANTE: as partes nomeiam a vi\u00fava-meeira inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o esp\u00f3lio judicial ou extrajudicialmente e administrar todos os seus bens, bem como para contratar advogado, a fim de defender os interesses do esp\u00f3lio em ju\u00edzo, ativa ou passivamente, e ela declara aceitar o encargo, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado pelos interessados, esclarecendo que tem ci\u00eancia da responsabilidade civil e penal de todas as declara\u00e7\u00f5es que forem prestadas. <\/p>\n<p>3) DA INEXIST\u00caNCIA DE TESTAMENTO E HERDEIROS MENORES OU INCAPAZES: a inventariante declara que o de cujus faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposi\u00e7\u00e3o com efic\u00e1cia post mortem, e que todos os herdeiros s\u00e3o capazes; <\/p>\n<p>4) DA INEXIST\u00caNCIA DE BENS A PARTILHAR E D\u00cdVIDAS DO ESP\u00d3LIO: a inventariante declara que o de cujus faleceu sem deixar bens corp\u00f3reos ou incorp\u00f3reos a partilhar, bem como que n\u00e3o existem obriga\u00e7\u00f5es a serem satisfeitas pelo esp\u00f3lio; <\/p>\n<p>5) DO MANDATO OUTORGADO AO INTERVENIENTE: a vi\u00fava-meeira e os herdeiros nomeiam como mandat\u00e1rio o Dr. ______________, com poderes especiais para assinar eventual sobrepartilha, bem como para retificar quaisquer erros ou omiss\u00f5es e ratificar os demais dados desta escritura. Apresentados os seguintes documentos, que ficam arquivados por meio de _________________(classificador espec\u00edfico ou pr\u00f3prio de escrituras de invent\u00e1rio, microfilmagem, ou grava\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de dados): 1) Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos, com homologa\u00e7\u00e3o do pagamento do ITCD, no valor de R$________________, atrav\u00e9s do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual (DAE), autenticado mecanicamente pela ag\u00eancia local do ________________, em __\/________________\/2007, sob o n. ________________, subscrita pelo Chefe da Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria local, _________________ \u2013 MASP _________________, datada de __\/________________\/2007; 2) certid\u00e3o negativa municipal, datada de __\/________________\/2007; 3) certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos estaduais, expedida pela ________________, em ________________; e 4) Certid\u00e3o conjunta negativa de d\u00e9bitos relativos a tributos federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, capturada, via Internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Secretaria da Receita Federal, em nome de ___________________, emitida \u00e0s ____________ horas do dia __\/__________\/2007, v\u00e1lida at\u00e9 __\/________\/2007, c\u00f3digo de controle ____________________. <\/p>\n<p>O INTERVENIENTE, acima identificado, na posi\u00e7\u00e3o de advogado comum das partes, declara que prestou assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0s partes e acompanhou a lavratura desta escritura, conferindo-a em todos os seus termos. Finalmente, as partes declaram, sob as penas da lei: 1) que todas as declara\u00e7\u00f5es prestadas nesta escritura s\u00e3o verdadeiras; 2) que n\u00e3o se enquadram nas restri\u00e7\u00f5es da Lei 8.212\/0001, estando dispensados de apresentar certid\u00f5es negativas do INSS e da Secretaria da Receita Federal; e 3) que aceitam esta escritura em todos os seus termos, tal como est\u00e1 redigida. As exig\u00eancias legais e fiscais inerentes \u00e0 legitimidade do ato foram cumpridas. E por ser essa a vontade das partes, lavro esta escritura que, depois de lida, outorgam e assinam, tudo perante mim, ______________(_________________), escrevente, que digito. Eu, ______________(_________________), tabeli\u00e3o, subscrevo, dou f\u00e9 e assino, em p\u00fablico e raso.<\/p>\n<p>Em testemunho da verdade.<\/p>\n<p>Outorgante 1<\/p>\n<p>Outorgante 2<\/p>\n<p>Advogado<\/p>\n<p>Tabeli\u00e3o<\/p>\n<p>&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8211;<\/p>\n<p>ESCRITURA P\u00daBLICA DE PROCURA\u00c7\u00c3O PARA INVENT\u00c1RIO\/ARROLAMENTO, INCLUSIVE PARA OS EFEITOS DO ART. 00082 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/p>\n<p>PROCURA\u00c7\u00c3O que faz(em) __________________________(apenas o nome dos mandantes).<\/p>\n<p>A _______________(dia)de _________(m\u00eas)do ano dois mil e sete (____\/____\/2007), no Munic\u00edpio e Comarca de ________________, Estado de Minas Gerais, Rep\u00fablica Federativa do Brasil, neste __________ Tabelionato de Notas, sito \u00e0 Pra\u00e7a ___________________, CEP ______________, __________________________(telefone, __________________________(e-Mail e endere\u00e7o eletr\u00f4nico, se existirem), perante mim, Tabeli\u00e3o, comparece(m) como mandante(s): __________________________(nome e qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 215, \u00a7 1\u00ba, III, CC). Reconhe\u00e7o-lhe(s) a identidade e a capacidade jur\u00eddica para este ato. O(s) mandante(s), por meio desta procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nomeia(m) seu(sua) mandat\u00e1rio(a): __________________________( nome do advogado, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB e qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 215, \u00a7 1\u00ba, III, CC); a quem confere(m) os poderes especiais para atuar no foro em geral, em quaisquer ju\u00edzos e inst\u00e2ncias, a fim de requerer e acompanhar, em todos os seus termos, atos e incidentes, o Invent\u00e1rio\/Arrolamento dos bens deixados por falecimento de __________________________(nome do de cujus), a fim de que apresente e retire documentos, declare bens e concorde ou n\u00e3o com a declara\u00e7\u00e3o deles e com a rela\u00e7\u00e3o e qualidade de herdeiros; aceite a inventarian\u00e7a, assinando termos e o seu compromisso; impugne inventariantes, testamenteiros e suas contas; aceite ou conteste avalia\u00e7\u00f5es, c\u00e1lculos e contas; requeira cola\u00e7\u00f5es e adjudica\u00e7\u00f5es, ou remiss\u00f5es; aprove ou impugne partilhas, bem como pr\u00e9-partilhas, apresentando os seus planos e investindo os demais comunheiros na posse dos seus quinh\u00f5es, o que promete(m) fazer sempre bom, firme e valioso; requeira sobrepartilhas e\/ou retifica\u00e7\u00e3o de partilha; intervenha em outras a\u00e7\u00f5es que decorram do Invent\u00e1rio, com os poderes especiais do art. 38 do C\u00f3digo de Processo Civil; requeira e receba alvar\u00e1s e quantias, dando quita\u00e7\u00e3o; requeira os benef\u00edcios da Lei 1.060\/50; pague tributos; represente-os perante quaisquer reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, seja elas federais, estaduais ou municipais, em todos os seus \u00f3rg\u00e3os, inclusive perante a Secretaria da Receita Federal, a fim de regularizar o CPF do(s) mandante(s) ou do(a) de cujus, e Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, assinando a Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos. Esses poderes abrangem a possibilidade se fazer o invent\u00e1rio extrajudicialmente, tal como previsto no art. 00082 do C\u00f3digo de Processo Civil, podendo o mandat\u00e1rio represent\u00e1-lo(s) em quaisquer cart\u00f3rios de notas. As exig\u00eancias legais e fiscais inerentes \u00e0 legitimidade do ato foram cumpridas. E por ser essa a vontade da(s) parte(s), lavro esta procura\u00e7\u00e3o que, depois de lida, aceita(m), outorga(m) e assina(m), tudo perante mim, ______________(assinatura e nome do escrevente) , escrevente, que digito. Eu, __________________, tabeli\u00e3o, subscrevo, dou f\u00e9 e assino, em p\u00fablico e raso.<\/p>\n<p>Em testemunho da verdade.<\/p>\n<p>Mandante 1<\/p>\n<p>Mandante 2<\/p>\n<p>Tabeli\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[515],"class_list":["post-3036105","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-sucessoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3036105","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3036105"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3036105"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}