{"id":30360,"date":"2023-07-29T00:42:11","date_gmt":"2023-07-29T00:42:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:42:11","modified_gmt":"2023-07-29T00:42:11","slug":"replica-acao-declaratoria-de-nulidade-de-clausula-contratual-cc-obrigacao-de-prestacao-de-servico-com-antecipacao-de-tutela-e-danos-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-acao-declaratoria-de-nulidade-de-clausula-contratual-cc-obrigacao-de-prestacao-de-servico-com-antecipacao-de-tutela-e-danos-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica – A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Nulidade de Cl\u00e1usula Contratual c\/c Obriga\u00e7\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o com Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela e Danos Morais."},"content":{"rendered":"

EXMO SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 48\u00aa<\/sup>VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 2002.001.058863-5<\/p>\n

\t\tDEUSDEMIA NICOLAU CALDEIRA<\/strong>, nos autos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Nulidade de Cl\u00e1usula Contratual c\/c Obriga\u00e7\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o com Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela e Danos Morais ajuizada em face de ASSIM \u2013 ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA<\/strong> INTEGRADA, <\/strong>vem, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica apresentar<\/p>\n

R\u00c9PLICA<\/strong><\/p>\n

\u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o de fls.37\/102, aduzindo, para tanto, o que segue.<\/p>\n

\t\tA demanda versa s\u00f4bre contrato de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar \u2013 plano de sa\u00fade \u2013 oferecido pela r\u00e9 e contratado pela autora.<\/p>\n

\t\tA autora possu\u00eda v\u00ednculo contratual com o Plano de Assist\u00eancia M\u00e9dica Miller Ltda, cuja sa\u00fade financeira n\u00e3o correspondia ao servi\u00e7o que pretendia prestar. J\u00e1 havia ultrapassado o per\u00edodo carencial de 24 (vinte e quatro meses). Decidiu, ent\u00e3o, contratar a empresa r\u00e9, tendo em vista que seu corretor confirmou-lhe a compra do per\u00edodo carencial . <\/p>\n

\t\tCabe a observa\u00e7\u00e3o que, semelhante proposta era e \u00e9 usual quando da oferta de ades\u00e3o a planos de sa\u00fade.<\/p>\n

\t\tO \u00fanico documento assinado e fornecido \u00e0 autora \u00e9 o de fls.14.<\/p>\n

\t\tO documento de fls.17, cont\u00e9m assinatura que, em exame meramente superficial, n\u00e3o apresenta os mesmos tra\u00e7os da assinatura oposta nos demais documentos.<\/p>\n

\t\tAlguns meses ap\u00f3s a assinatura do contrato, a autora necessitando realizar uma cirurgia de varizes nos membros inferiores, teve o seu pedido negado, com base em dois fundamentos, os mesmos que sustentam a pe\u00e7a de contesta\u00e7\u00e3o, amparados em vasta jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

    \n
  1. prazo de car\u00eancia n\u00e3o cumprido para o pedido em tela<\/li>\n
  2. cirurgia relativa a patologia pr\u00e9-existente, fora, portanto, da cobertura contratual<\/li>\n<\/ol>\n

    PRAZO DE CAR\u00caNCIA <\/h1>\n

    \t\t<\/strong>Cumpre inicialmente ressaltar que a mat\u00e9ria dos autos n\u00e3o diz respeito \u00e0 validade ou n\u00e3o do prazo carencial inserido nos contratos de plano de sa\u00fade. Mesmo porque a Lei 000656\/0008 expressamente discorre sobre os diferentes prazos de car\u00eancia.<\/p>\n

    \t\tDiscute-se a regra da vincula\u00e7\u00e3o da publicidade disposta nos arts.30 e 48 do Codigo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

    \t\tCuida-se, portanto, de saber se a empresa r\u00e9 , efetivamente vendeu seu plano de sa\u00fade sem prazo de car\u00eancia.<\/p>\n

    \t\tSegundo relato da autora, o corretor da r\u00e9 que dirigiu-se a sua resid\u00eancia, informou que o contrato seria celebrado sem prazo de car\u00eancia, pr\u00e1tica essa utilizada por v\u00e1rios Planos de Sa\u00fade a fim de atrair consumidores que j\u00e1 houvesse ultrapassado o prazo de 24 meses em outros planos.<\/p>\n

    \t\tO documento de fls.17, que trata das Condi\u00e7\u00f5es Gerais do Contrato , afigura-se como ponto controverso uma vez que, segundo a autora, n\u00e3o foi por ela assinado, n\u00e3o sendo, portanto, de seu conhecimento.<\/p>\n

    \t\tDa indiscut\u00edvel incid\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo e dos princ\u00edpios de ordem p\u00fablica como a concep\u00e7\u00e3o social do contrato, a vulnerabilidade do consumidor e a import\u00e2ncia da boa f\u00e9, temos que qualquer publicidade que leve o contratante a entender que estar\u00e1 isento do cumprimento de car\u00eancias ou de qualquer outra restri\u00e7\u00e3o contratual, vincular\u00e1 a empresa r\u00e9, mesmo que o contrato disponha de maneira diferente.<\/p>\n

    \t\tAs restri\u00e7\u00f5es contratuais , ainda que sejam as permitidas em lei, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da boa f\u00e9, dever\u00e3o ser claramente informadas sob pena de , assim n\u00e3o procedendo, vincular a empresa contratada nos termos dos arts.46 e 54 \u00a7 4\u00ba do CDC e do art.16 da Lei 000656\/0008.<\/p>\n

    DA COBERTURA DE TODAS AS ESP\u00c9CIES DE DOEN\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

    \t\t<\/strong><\/p>\n

    \t\t<\/strong>A partir da Lei 000.656\/0008, o legislador reiterou o entendimento j\u00e1 pacificado pela exegese da legisla\u00e7\u00e3o existente, quanto \u00e0 obrigatoriedade de cobertura da totalidade das doen\u00e7as relacionadas pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade. O que o art.12 da referida lei autoriza \u00e9 o oferecimento de planos segmentados, ou seja, que compreendam algumas modalidades de atendimento, mas dentro desses segmentos persiste a obrigatoriedade de cobertura total das doen\u00e7as.<\/p>\n

    \t\tN\u00e3o \u00e9 demais enfatizar que o segurado, ao contratar um seguro de assist\u00eancia privada \u00e0 sa\u00fade, tem a expectativa que, caso fique doente, a empresa contratada arcar\u00e1 com os custos necess\u00e1rios ao restabelecimento de sua sa\u00fade. Nesse sentido , a expectativa leg\u00edtima do consumidor encontra amparo nos arts.18\u00a7 6\u00ba III e 20 \u00a7 2\u00ba do CDC.<\/p>\n<\/p>\n

    \t\tSomam-se aos fundamentos acima , a pr\u00f3pria natureza aleat\u00f3ria do contrato de seguro, que n\u00e3o comporta semelhante restri\u00e7\u00e3o em favor do fornecedor , contrariando, assim, as normas dos incisos IV e \u00a7 1\u00ba do art.51 da lei consumerista.<\/p>\n

    \t\tDefinem-se como doen\u00e7as pr\u00e9-existentes aquelas que o consumidor sabia ser portador \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o . <\/p>\n

    \t\tOra, alega o Contestante, que teria feito as perguntas \u00e0 autora sobre os seus antecedentes cl\u00ednicos , sem qualquer resposta positiva. <\/p>\n

    \t\tIncumbe \u00e0 empresa prestadora do seguro sa\u00fade realizar os exames m\u00e9dicos de admiss\u00e3o ao plano<\/strong>, exatamente para constatar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de patologias graves que possam implicar em altera\u00e7\u00e3o da faixa contributiva do contratante. Entretanto, as referidas seguradoras preferem n\u00e3o Ter o custo das per\u00edcias m\u00e9dicas, e quando, solicitadas, negar a presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia m\u00e9dica sob alega\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-exist\u00eancia do quadro cl\u00ednico.<\/strong><\/p>\n

    \t\tConsoante disposto no art.11 da Lei 000.656\/0008, o \u00f4nus da prova acerca da pr\u00e9-exist\u00eancia da doen\u00e7a \u00e9 da seguradora. <\/strong>Esta \u00faltima n\u00e3o realizou qualquer exame cl\u00ednico ao admitir a autora como benefici\u00e1ria de seus servi\u00e7os. O consumidor leigo n\u00e3o entende de patologias m\u00e9dicas, n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer informa\u00e7\u00f5es que desconhece.<\/p>\n

    \t\tImportante, inclusive, ressaltar a exist\u00eancia de posicionamento jurisprudencial no sentido de que \u00a8toda d\u00favida razo\u00e1vel , em contratos de seguro, deve ser dirimida a favor do benefici\u00e1rio\u00a8<\/strong> (TJSP \u2013 AI 258.113-7 \u20133\u00aa<\/sup>C.-Rel. Alfredo Migliore \u2013 j.em 02.05.0005). Estipula, ainda, o art.47 do CDC que \u00a8as cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas da maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor.\u00a8<\/strong><\/p>\n

    \t\t<\/strong>Ante as raz\u00f5es acima, comprovada a m\u00e1-f\u00e9 contratual da empresa prestadora do seguro sa\u00fade, primeiramente por propaganda <\/p>\n

    enganosa ao vender seu plano com a compra do per\u00edodo de car\u00eancia da autora j\u00e1 cumprido em outro plano assistencial; em segundo lugar pelo descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais e \u00e0 natureza social e aleat\u00f3ria do contrato em tela, visando desonerar-se da obriga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, confiante na demora da decis\u00e3o e na conseq\u00fcente impunidade, CONFIGURADO O DANO MORAL SOFRIDA PELA AUTORA, dano esse que reclama seu imediato ressarcimento .<\/p>\n

    \t\tReitera, pois, os pedidos constantes da peti\u00e7\u00e3o inicial, requerendo, desde j\u00e1 a sua proced\u00eancia.<\/p>\n

    \t\tTermos em que<\/p>\n

    \t\tPede Deferimento.<\/p>\n

    \t\tRio de Janeiro, 02 de setembro de 2002.<\/p>\n

    Lina Vilalva<\/p>\n

    advogado teresina-PI<\/p>\n

    Mat.816.0000000007<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30360","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30360","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30360"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30360"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}