{"id":30356,"date":"2023-07-29T00:42:06","date_gmt":"2023-07-29T00:42:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:42:06","modified_gmt":"2023-07-29T00:42:06","slug":"contra-razoes-do-apelado-civil-fornecimento-de-servico-e-indenizacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-do-apelado-civil-fornecimento-de-servico-e-indenizacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES DO APELADO – Civil – Fornecimento de Servi\u00e7o e Indeniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 27a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n

Processo n\u00ba.: 2012.001.03000.225-0<\/p>\n

RICARDO LUIZ DE SABOYA RIBEIRO<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o de Fornecimento de Servi\u00e7o C\/C Indeniza\u00e7\u00e3o e com Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, que move em face de SUL AM\u00c9RICA SEGURO SA\u00daDE S\/A<\/strong>, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, tempestivamente, apresentar suas CONTRA-RAZ\u00d5ES DO APELADO<\/strong>, cuja minuta em anexo.<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2012.<\/p>\n

Andr\u00e9 Lu\u00eds Machado de Castro<\/strong><\/p>\n

Defensor P\u00fablico<\/em><\/h1>\n

Matr. 835.246-0<\/strong><\/p>\n

CONTRA RAZOES DO APELADO<\/strong><\/p>\n

APELADO: RICARDO LUIZ DE SABOYA RIBEIRO<\/strong><\/p>\n

APELANTE: SUL AM\u00c9RICA SEGURO SA\u00daDE S\/A<\/strong><\/p>\n

Processo n. 2012.001.03000.225-0<\/h4>\n

Origem: 27a<\/sup> Vara C\u00edvel da Capital<\/p>\n

\t\tEgr\u00e9gio Tribunal,<\/p>\n

\t\tColenda C\u00e2mara,<\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE DAS PRESENTES CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/h3>\n

\t\t\tInsta salientar que o Autor\/Apelado \u00e9 patrocinado pela Defensoria P\u00fablica. Desta forma, o termo inicial \u00e9 contado a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal do Defensor P\u00fablico (em 0000.12.04, fl. 214) e o prazo de 15 dias \u00e9 dobrado, tudo por for\u00e7a do disposto no inciso I do art. 128 da LC n\u00ba. 80\/0004.<\/p>\n

\t\t\tAdemais, ressalte-se que, durante os dias 18 de dezembro de 2012 a 06 de janeiro de 2012, todos os prazos processuais estiveram suspensos, em raz\u00e3o do recesso forense. Assim, as presentes contra-raz\u00f5es s\u00e3o tempestivas.<\/p>\n

DA INSUBSIST\u00caNCIA DO AGRAVO RETIDO<\/h3>\n

\t\t\t\u00c0s fls. 166\/167, o Apelante interp\u00f4s agravo retido, sendo certo que o Culto Ju\u00edzo manteve sua precisa decis\u00e3o de acolher a procura\u00e7\u00e3o juntada pelo Autor\/Apelado \u00e0s fls.154\/155 como suficiente \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de sua representa\u00e7\u00e3o processual. <\/p>\n

\t\t\tCom efeito, o Autor encontrou-se momentaneamente impossibilitado de praticar, pessoalmente, os atos da vida civil, pois estava internado para tratamento de um AVC (acidente vascular cerebral). Assim, no dia 18 de mar\u00e7o de 2003, n\u00e3o pode comparecer \u00e0 audi\u00eancia (fls. 120).<\/p>\n

\t\t\tN\u00e3o obstante, posteriormente o Apelado teve alta m\u00e9dica e recuperou suas faculdades mentais, embora fisicamente debilitado e com limita\u00e7\u00e3o \u00e0 deambula\u00e7\u00e3o e \u00e0 fala. Por esses motivos, o Autor\/Apelado continuava impedido de participar pessoalmente da audi\u00eancia, mas nada o impedia de constituir um leg\u00edtimo procurador.<\/p>\n

\t\t\tAssim, por meio de instrumento p\u00fablico, o Apelado constituiu sua filha (YASMINE) e sua neta (BRUMA) como suas leg\u00edtimas procuradoras. De resto, um dever da fam\u00edlia constitucional da fam\u00edlia em promover todas as medidas necess\u00e1rias para assegurar o bem estar do Apelado.<\/p>\n

\t\t\tLegitimamente representados em audi\u00eancia, tanto por seus procuradores como por seu patrono \u2013 a Defensoria P\u00fablica -, vale salientar que a intransig\u00eancia do Apelante n\u00e3o permitiu que se realizasse qualquer tipo de acordo.<\/p>\n

DA ESTRITA ADEQUA\u00c7\u00c3O DA R. SENTEN\u00c7A AO PEDIDO<\/h3>\n

\t\t\tInsurge-se ainda a Apelante contra a r. decis\u00e3o de m\u00e9rito alegando ocorr\u00eancia de julgamento extra petita<\/em>, no que tange ao pedido de reembolso dos servi\u00e7os de fonoaudi\u00f3loga e enfermagem. <\/p>\n

\t\t\tNovamente, labora em erro a Apelante, eis que o pedido inicial abrangia todas as despesas necess\u00e1rias ao restabelecimento da sa\u00fade do Autor\/Apelado. Como se infere da leitura da peti\u00e7\u00e3o inicial, al\u00e9m do pedido de restabelecer a plena vig\u00eancia do contrato, o Autor\/Apelado pleiteia a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9\/Apelante \u201cna obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente no fornecimento dos servi\u00e7os m\u00e9dicos\/hospitalares contratados (…)\u201d<\/em><\/strong>.<\/p>\n

\t\t\tNotem os \u00cdnclitos Julgadores que a R\u00e9\/Apelante<\/strong> embora tenha \u2013 formalmente – cumprindo a r. decis\u00e3o liminar que determinou o restabelecimento do contrato, procurou esvaziar o conte\u00fado e os efeitos pr\u00e1ticos dessa decis\u00e3o<\/strong>, na medida que em, sistematicamente, passou a negar reembolso para importantes despesas m\u00e9dicas<\/strong> efetuadas pelo autor e previstas ou n\u00e3o exclu\u00eddas pelo contrato!<\/p>\n

\t\t\tEsse expediente foi denunciado pelo Apelado que requereu o efetivo cumprimento da r. decis\u00e3o liminar, rigorosamente adstrito o pedido inicial de receber da R\u00e9\/Apelante a integral cobertura de seu plano de sa\u00fade.<\/p>\n

\t\t\tPor fim, cumpre salienta que a escorreita senten\u00e7a nada mais fez do que condenar a R\u00e9\/Apelante no dever gen\u00e9rico de reembolsar despesas, sem se manifestar sobre os documentas juntados pelo Autor\/Apelado, menos ainda sobre valores! Esta oportunidade fica lan\u00e7ada para a fase adequada: a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

\t\t\tEntendimento diverso, longe de privilegiar a ampla defesa, seria estimular pretens\u00f5es meramente protelat\u00f3ria e formalistas, que obstam os princ\u00edpios do processo e, sobretudo, da justi\u00e7a.<\/p>\n

BREVE S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/h3>\n

\t\t\t<\/strong>Conforme narrado na pe\u00e7a inicial e na r\u00e9plica, o Autor\/Apelante celebrou com a R\u00e9\/Apelada contrato (de ades\u00e3o) de Plano de Seguro e Reembolso de Assist\u00eancia M\u00e9dica-Hospitalar em 15 de agosto de 10000007.<\/p>\n

\t\t\tPosteriormente, o Apelado veio a sofrer de \u201cmiocardiopatia isqu\u00eamica, tendo sofrido enfarto do mioc\u00e1rdio em junho de 10000008\u201d, encontrando-se, at\u00e9 a presente data, sob cuidados m\u00e9dicos<\/strong>, recuperando-se de cirurgia recentemente realizadas (laudo m\u00e9dico de fl. 46).<\/p>\n

\t\t\tA Apelante, contudo, cancelou o contrato do consumidor-apelado sem qualquer aviso pr\u00e9vio<\/strong>, sob a infundada alega\u00e7\u00e3o de que o consumidor teria atrasado o pagamento de algumas mensalidades, o que j\u00e1 se demonstrou ser absolutamente inver\u00eddico.<\/p>\n

\t\t\tComo muito bem lan\u00e7ado na primorosa e r. senten\u00e7a – e fartamente documentado nos autos -, a manifesta arbitrariedade do cancelamento unilateral e sem aviso pr\u00e9vio praticado pela Empresa Apelante carece de qualquer suporte legal.<\/p>\n

\t\t\tAntes de mais nada, frise-se que o \u00fanico escopo do cancelamento arbitr\u00e1rio foi de manipular uma causa de rompimento de contrato justamente no momento que o consumidor mais necessitava do plano de sa\u00fade! Ap\u00f3s v\u00e1rios anos figurando como cliente da empresa apelante e regula pagador das mensalidades, o expediente adotado pela R\u00e9\/Apelante s\u00f3 veio a tornar a situa\u00e7\u00e3o do Autor\/Apelado ainda mais dram\u00e1tica.<\/p>\n

\t\t\tCumpre destacar que, em 14.12.01, a empresa Apelante enviou para a resid\u00eancia do autor faturas para pagamento identificadas como 2a<\/sup> vias, cujos pagamento forma efetivados em 23.12.01, como se constata dos documentos de fls. 38a<\/sup> 3000, sendo certo que a parcela 050, vencida em 15.0000.2012, poderia ser paga at\u00e9 15.11.2012, como se verifica do verso de fls. 38. Por se tratar de feriado nacional, o prazo deveria ser prorrogado para o dia \u00fatil seguinte. No entanto, o Banco recusou o pagamento naquela data, muito embora tal obst\u00e1culo tenha sido logo resolvido pela conduta diligente da fam\u00edlia do Autor\/Apelado (eis que este j\u00e1 se encontrava em debilitado estado de sa\u00fade).<\/p>\n

\t\t\tO cancelamento arbitr\u00e1rio motivou a propositura da presente a\u00e7\u00e3o, tendo sido determinado por esse Douto Ju\u00edzo a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela de m\u00e9rito, para restabelecer a plena vig\u00eancia do contrato, obrigando a R\u00e9 a expedir as pertinentes guias de pagamento, bem como aprestar todos os servi\u00e7os contratados (r. decis\u00e3o de fl. 101 e verso).<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 incontroverso que o Apelado est\u00e1 com todas as mensalidades do plano devidamente quitadas<\/strong>. Desta forma, tendo em vista com o pedido final inclui a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9\/Apelante na obriga\u00e7\u00e3o de fornecer os servi\u00e7os m\u00e9dicos\/hospitalares contratados, requereu \u00e0 R\u00e9 o reembolso <\/strong>de despesas m\u00e9dicas com tratamento fonoaudiol\u00f3gico indispens\u00e1vel para a recupera\u00e7\u00e3o da fala<\/strong>, prejudicada pelas cirurgias sofrida. Ainda, requereu o reembolso das despesas de enfermagem<\/strong>, eis que, logo ap\u00f3s a alta m\u00e9dica, a m\u00e9dica respons\u00e1vel prescreveu <\/strong>que <\/p>\n

\u201co paciente evoluiu com melhora gradual do d\u00e9ficit motor e da fala, tendo alta hospitalar no dia 15 de mar\u00e7o de 2003. No momento, encontra-se hemipar\u00e9tico \u00e0 direita, melhorado da compreens\u00e3o e da disfasia motora, em tratamento com anticoagulante oral, fisioterapia motora e fonoaudiologia, necessitando de acompanhante diariamente\u201d.<\/em><\/strong> (Laudo anexo, Dra. Maria L\u00facia V. Pimentel).<\/p>\n

\t\t\tNote-se que o tratamento fonoaudiol\u00f3gico <\/strong>\u2013 assim como a enfermeira em periodicidade di\u00e1ria – \u00e9 requisitado pelo m\u00e9dico que acompanha o Apelado, o neurologista Ricardo Augusto Novis <\/strong>(laudo em anexo) e consiste, em tese, no \u00fanico procedimento capaz de restabelecer a fala do Autor<\/strong>.<\/p>\n

DA PREVIS\u00c3O CONTRATUAL DO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO FONOAUDIOL\u00d3GICO<\/strong><\/p>\n

\t\t\tDisp\u00f5e o contrato, em sua cl\u00e1usula 04, que \u201ca seguradora reembolsar\u00e1 ao segurado, dentro dos limites do plano contratado, as despesas relativas a: (…) 4.2 \u2013 Servi\u00e7os ambulatoriais abrangendo: (…) 4.2.2 \u2013 Diagnose e terapia. Desde que esses procedimentos tenham sido requisitados pelo m\u00e9dico assistente.\u201d<\/strong><\/p>\n

\t\t\tCorrobora, ainda, a cl\u00e1usula contratual n. 6, que trata das despesas n\u00e3o cobertas. <\/strong>Da leitura do referido dispositivo, que enumera minuciosa e exaustivamante todas as hip\u00f3tese de procedimentos n\u00e3o inclu\u00eddo no serguro de sa\u00fade contratado, conclu\u00ed-se que o tratamento fonoaudiol\u00f3gico constitui, sem qualquer sombra de d\u00favida, despesa reembols\u00e1vel.<\/p>\n

DAS DESPESAS COM ENFERMAGEM: <\/strong><\/p>\n

INTERPRETA\u00c7\u00c3O MAIS FAVOR\u00c1VEL AO CONSUMIDOR (CDC) E PREVIS\u00c3O EXPRESSA NA LEI N. 000565\/0008.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tNo caso das despesas com enfermeira, a cl\u00e1usula 6 explicita que n\u00e3o ser\u00e3o cobertas pelo seguro as despesas com \u201cenfermagem particular e assist\u00eancia m\u00e9dica domiciliar\u201d.<\/p>\n

\t\t\tDois aspectos, no entanto, devem ser sopesados:<\/p>\n

\t\t\tPrimeiro, deve-se analisar o fato concreto, no qual consumidor-apelado n\u00e3o est\u00e1 optando por um enfermeiro, por preferir os cuidados de um profissional aos de sua fam\u00edlia, ou pelo fato de seus familiares n\u00e3o disporem de tempo para o diuturno atendimento \u00e0s necessidades do Autor e, por isso, prefiram contratar um profissional de enfermagem, quando este n\u00e3o seria de todo necess\u00e1rio.<\/p>\n

\t\t\tMuito pelo contr\u00e1rio, no caso em tela, o consumidor tem exig\u00eancia m\u00e9dica de acompanhamento por enfermeiro, tendo em vista seu delicado estado de sa\u00fade, sob pena de ter que voltar para o regime de interna\u00e7\u00e3o hospitalar, que \u00e9 muito mais traum\u00e1tico para o paciente, para a fam\u00edlia e, diga-se ainda, muito mais oneroso para o plano de sa\u00fade.<\/p>\n

\t\t\tPortanto, em aten\u00e7\u00e3o ao principio da confian\u00e7a e da transpar\u00eancia, que informam as rela\u00e7\u00f5es de consumo, deve prevalecer a interpreta\u00e7\u00e3o da cobertura integral Destaque-se, ainda, que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor disp\u00f5e, em seu artigo 47, que <\/p>\n

\t"As cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor."<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\tAs normas legais de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, com a Lei n\u00ba 000.656\/0008 e o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelecem o princ\u00edpio e as regras que asseguram a prote\u00e7\u00e3o m\u00ednima aos consumidores. Vale dizer, cl\u00e1usula contratual que \u201crestringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou o equil\u00edbrio contratual\u201d <\/em>ou que \u201cse mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso\u201d <\/em>s\u00e3o nulas de pleno direito, tal como estabelecido no art. 51 do CDC.<\/p>\n

\t\t\tEm tal hip\u00f3tese deve ser enquadrada a cl\u00e1usula 6.000 do contrato em exame, que exclui o reembolso de despesas com \u201cenfermagem particular\u201d, para aplica\u00e7\u00e3o ao caso em tela. As peculiaridade do caso concreto indicam que a enfermagem determinada pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel corresponde a verdadeiro procedimento suced\u00e2neo da interna\u00e7\u00e3o hospitalar, mais vantajosa para o paciente e tamb\u00e9m para a Apelante.<\/p>\n

\t\t\tDiga-se, ainda, que o direito \u00e0 enfermagem no domic\u00edlio, quando requisitada pelo m\u00e9dico, \u00e9 assegurada pela Lei n. 000.656\/0008 que regulamenta a atividade dos planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. Sendo norma de ordem p\u00fablica, com o escopo de proteger os consumidores das arbitrariedades das empresas, criou o chamado \u201cplano-refer\u00eancia\u201d, que \u00e9 uma esp\u00e9cie de contrato m\u00ednimo aos quais as empresas devem se ater. \u00c9 o que preconiza, especialmente, o artigo 10 da Lei, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cArt. 10. Fica institu\u00eddo o plano ou seguro-refer\u00eancia de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/strong>, com cobertura assistencial compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padr\u00e3o de enfermaria ou centro de terapia intensiva, ou similar, quando necess\u00e1ria a interna\u00e7\u00e3o hospitalar, das doen\u00e7as relacionadas na Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas Relacionados com a Sa\u00fade, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, respeitadas as exig\u00eancias m\u00ednimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:<\/strong><\/p>\n

I – tratamento clinico ou cir\u00fargico experimental; (Inciso I com reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n. 1.665-00, de 4\/6\/0008).<\/p>\n

II – procedimentos cl\u00ednicos ou cir\u00fargicos para fins est\u00e9ticos, bem como \u00f3rteses e pr\u00f3teses para o mesmo fim;<\/p>\n

III – insemina\u00e7\u00e3o artificial;<\/p>\n

IV – tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade est\u00e9tica;<\/p>\n

V – fornecimento de medicamentos importados n\u00e3o nacionalizados;<\/p>\n

VI – fornecimento de medicamentos para o tratamento domiciliar;<\/p>\n

VII -fornecimento de pr\u00f3teses, \u00f3rteses e seus acess\u00f3rios n\u00e3o ligados ao ato cir\u00fargico; <\/p>\n

VIII – procedimentos odontol\u00f3gicos, salvo o conjunto de servi\u00e7os voltados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da sa\u00fade dent\u00e1ria, assim compreendidos a pesquisa, o tratamento e a remo\u00e7\u00e3o de focos de infec\u00e7\u00e3o dent\u00e1ria, profilaxia de c\u00e1rie dent\u00e1ria, cirurgia e traumatologia bucomaxilar<\/p>\n

IX – tratamentos il\u00edcitos ou anti\u00e9ticos, assim definidos sob o aspecto m\u00e9dico, ou n\u00e3o reconhecidos pelas autoridades competentes;<\/p>\n

X – casos de cataclismos, guerras e como\u00e7\u00f5es internas, quando declarados pela autoridade competente;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As exce\u00e7\u00f5es constantes dos incisos I a X ser\u00e3o objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo CONSU;<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 As operadoras definidas nos incisos I e II do \u00a7 1\u00b0 do art. 1\u00ba oferecer\u00e3o, obrigatoriamente, o plano ou seguro-refer\u00eancia de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores;<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o \u00a7 2\u00b0 deste artigo as entidades ou empresas que mant\u00eam sistemas de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade pela modalidade de autogest\u00e3o e as empresas que operam exclusivamente planos odontol\u00f3gicos; <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ser\u00e3o definidos por normas editadas pelo CONSU.\u201d<\/p>\n

\t\t\tNote o \u00cdnclito Julgador que o legislador foi prudente em fixar a extens\u00e3o do plano-refer\u00eancia enumerando as hip\u00f3teses de n\u00e3o cobertura<\/strong>. Assim, para saber se determinado tratamento ou procedimento deve ser obrigatoriamente coberto pela Seguradora de Sa\u00fade, verifica-se se o mesmo n\u00e3o <\/strong>est\u00e1 no rol do artigo 10 da Lei n. 000.656\/0008. <\/p>\n

DA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI 000.656\/0008<\/h3>\n

\t\t\tNem se argumente que a Lei n. 000.656\/0008 n\u00e3o seja diretamente aplic\u00e1vel ao caso, por raz\u00f5es de direito intertemporal e da prote\u00e7\u00e3o ao ato jur\u00eddico, n\u00e3o h\u00e1 como negar que o referido contrato se subordina \u00e0s normas de ordem p\u00fablica e interesse social do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, uma vez que este diploma data de 10000000 (j\u00e1 h\u00e1 dois anos em vigor quando da assinatura do contrato em exame).<\/p>\n

\t\t\tInovador, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tem como pressuposto o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4o<\/sup> , I ) buscando o atendimento das suas necessidades, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo (caput <\/em>do art. 4o<\/sup>). <\/p>\n

\t\t\tO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece, entre outros, os princ\u00edpios b\u00e1sicos da transpar\u00eancia \u2013 do qual decorre a norma do art. 47 – e da boa-f\u00e9 objetiva, al\u00e9m de coibir as pr\u00e1tica e cl\u00e1usulas contratuais abusivas.<\/p>\n

\t\t\tSendo norma de car\u00e1ter eminentemente principiol\u00f3gico, a enumera\u00e7\u00e3o das pr\u00e1tica abusivas (art. 3000) e das cl\u00e1usulas abusivas (art. 51) s\u00e3o meramente exemplificativas. <\/p>\n

\t\t\tDesta forma, cabe ao aplicador do direito interpretar a lei para saber se uma hip\u00f3tese concreta constitui pratica\/clausula abusiva o n\u00e3o<\/strong>. Usualmente, essa tarefa realizada com o aux\u00edlio da doutrina e da jurisprud\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tPor\u00e9m, casos h\u00e1 em que a pr\u00f3pria Lei fornece os elementos para uma correta interpreta\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que ocorre com a o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e Lei dos Plano de Sa\u00fade (Lei n. 000.656\/0008)<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\tEmbora posterior ao contrato, as normas constantes da Lei n. 000.656\/0008 nada mais fizeram do que trazer para o direito positivo a veda\u00e7\u00e3o a pr\u00e1ticas abusivas j\u00e1 h\u00e1 muito recha\u00e7adas pelos jurisconsultos e pelos tribunais.<\/p>\n

\t\t\tNeste sentido, esclarece a renomada Professora Cl\u00e1udia Lima Marques<\/strong>, comentando a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor sob a luz da nova lei:<\/p>\n

\u201cOs contratos anteriores n\u00e3o s\u00e3o, em princ\u00edpio, afetados pela nova lei e continuam a ser regidos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, mas \u00e9 claro que a interpreta\u00e7\u00e3o atual do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o pode deixar de considerar os avan\u00e7os positivados pela nova lei<\/strong>. (…). As cl\u00e1usulas limitadoras dos direitos dos consumidores tamb\u00e9m devem ser redigidas e destacadas de forma especial<\/strong>, como direito de informa\u00e7\u00e3o (art. 54, \u00a7\u00a7 3o<\/sup> e 4o<\/sup> do CDC), mas aqui \u00e9 seu potencial abusivo, violador das bases e dos fins desse tipo contratual, que est\u00e1 sendo destacado (art. 51, IV e \u00a71o<\/sup> do CDC). Os comuns limites e\/ou restri\u00e7\u00f5es a procedimentos m\u00e9dico (consultas exames m\u00e9dicos, laboratoriais), especialmente limitando as interna\u00e7\u00f5es hospitalares, a perman\u00eancia em UTI\u2019s e similares, presentes nos contrato anteriores \u00e0 lei e agora exclu\u00eddos expressamente pelos art.10 e 12 da Lei n. 000.656\/0008 encontram sua base em cl\u00e1usulas contratuais. Estas cl\u00e1usulas contratuais s\u00e3o nula por contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9, como esclarece a pr\u00f3pria lei, pois criam uma barreira \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da expectativa leg\u00edtima do consumidor<\/strong>, contrariando prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, criam um desequil\u00edbrio no contrato ao amea\u00e7ar o objetivo do mesmo, que \u00e9 ter o servi\u00e7o de sa\u00fade que necessita.\u201d (In<\/em>, Sa\u00fade e Responsabilidade \u2013 Seguros e Planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade privada, Cole\u00e7\u00e3o Biblioteca de Direito do Consumidor \u2013 vol. 13, Ed. RT, ano 2012, pg. 130 e 132 \u2013 Grifou-se).<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/h3>\n

\t\t\tPor todo o exposto, o Apelado requer seja negado provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, <\/strong>conformando-se in totun<\/em> a r. senten\u00e7a, por seus brilhante e jur\u00eddicos fundamentos. <\/p>\n

\t\t\tPede Deferimento.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2012.<\/p>\n

Andr\u00e9 Lu\u00eds Machado de Castro<\/strong><\/p>\n

Defensor P\u00fablico<\/h1>\n

Matr. 835.246-0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30356","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30356","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30356"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30356"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}