C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR <\/p>\n
LEI N.\u00ba 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 <\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA <\/p>\n
Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
T\u00cdTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR <\/p>\n
CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS <\/p>\n
Art. 1\u00ba – O presente C\u00f3digo estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, de ordem p\u00fablica e interesse social, nos termos dos artigos 5\u00ba, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigo 88 de suas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias. <\/p>\n
Art. 2\u00ba – Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produtos ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. <\/p>\n
Art. 3\u00ba – Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista. <\/p>\n
CAP\u00cdTULO II DA POL\u00cdTICA NACIONAL DE RELA\u00c7\u00d5ES DE CONSUMO <\/p>\n
Art. 8\u00ba – A Pol\u00edtica Nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transfer\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: <\/p>\n
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; <\/p>\n
II – a\u00e7\u00e3o governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: <\/p>\n
a) por iniciativa direta; <\/p>\n
b) por incentivos \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de associa\u00e7\u00f5es representativas; <\/p>\n
c) pela presen\u00e7a do Estado no mercado de consumo; <\/p>\n
d) pela garantia dos produtos e servi\u00e7os com padr\u00f5es adequados de qualidade, seguran\u00e7a, durabilidade e desempenho; <\/p>\n
III – harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo e compatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, de modo a viabilizar os princ\u00edpios nos quais se funda a ordem econ\u00f4mica (artigo 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), sempre com base na boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores; <\/p>\n
IV – educa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas \u00e0 melhoria do mercado de consumo; <\/p>\n
V – incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e seguran\u00e7a de produtos e servi\u00e7os, assim como de mecanismos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos de consumo; <\/p>\n
VI – coibi\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorr\u00eancia desleal e utiliza\u00e7\u00e3o indevida de inventos e cria\u00e7\u00f5es industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar preju\u00edzos aos consumidores; <\/p>\n
VII – racionaliza\u00e7\u00e3o e melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos; <\/p>\n
VIII – estudo constante das modifica\u00e7\u00f5es do mercado de consumo. <\/p>\n
Art. 5\u00ba – Para a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, contar\u00e1 o Poder P\u00fablico com os seguintes instrumentos, entre outros: <\/p>\n
I – manuten\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica, integral e gratuita para o consumidor carente; <\/p>\n
II – institui\u00e7\u00e3o de Promotorias de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico; <\/p>\n
III – cria\u00e7\u00e3o de delegacias de pol\u00edcia especializadas no atendimento de consumidores v\u00edtimas de infra\u00e7\u00f5es penais de consumo; <\/p>\n
IV – cria\u00e7\u00e3o de XXXXXXXXXXXXados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios de consumo; <\/p>\n
V – concess\u00e3o de est\u00edmulos \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das Associa\u00e7\u00f5es de Defesa do Consumidor. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – (Vetado.) <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – (Vetado.) <\/p>\n
CAP\u00cdTULO III DOS DIREITOS B\u00c1SICOS DO CONSUMIDOR <\/p>\n
Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: <\/p>\n
I – a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos; <\/p>\n
II – a educa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre o consumo adequado dos produtos e servi\u00e7os, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es; <\/p>\n
III – a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem; <\/p>\n
IV – a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os; <\/p>\n
V – a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; <\/p>\n
VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; <\/p>\n
VII – o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados; <\/p>\n
VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do XXXXXXXXXXXX, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias; <\/p>\n
IX – (Vetado.) <\/p>\n
X – a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral. <\/p>\n
Art. 7\u00ba – Os direitos previstos neste C\u00f3digo n\u00e3o excluem outros decorrentes de tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio, da legisla\u00e7\u00e3o interna ordin\u00e1ria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princ\u00edpios gerais do direito, analogia, costumes e eq\u00fcidade. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Tendo mais de um autor a ofensa, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o dos danos previstos nas normas de consumo. <\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVI\u00c7OS, DA PREVEN\u00c7\u00c3O E DA REPARA\u00c7\u00c3O DOS DANOS <\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O I DA PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 SA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A <\/p>\n
Art. 8\u00ba – Os produtos e servi\u00e7os colocados no mercado de consumo n\u00e3o acarretar\u00e3o riscos \u00e0 sa\u00fade ou seguran\u00e7a dos consumidores, exceto os considerados normais e previs\u00edveis em decorr\u00eancia de sua natureza e frui\u00e7\u00e3o, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hip\u00f3tese, a dar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e adequadas a seu respeito. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informa\u00e7\u00f5es a que se refere este artigo, atrav\u00e9s de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. <\/p>\n
Art. 9\u00ba – O fornecedor de produtos e servi\u00e7os potencialmente nocivos ou perigosos \u00e0 sa\u00fade ou seguran\u00e7a dever\u00e1 informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de outras medidas cab\u00edveis em cada caso concreto. <\/p>\n
Art. 10 – O fornecedor n\u00e3o poder\u00e1 colocar no mercado de consumo produto ou servi\u00e7o que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade \u00e0 sa\u00fade ou seguran\u00e7a. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – O fornecedor de produtos e servi\u00e7os que, posteriormente \u00e0 sua introdu\u00e7\u00e3o no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, dever\u00e1 comunicar o fato imediatamente \u00e0s autoridades competentes e aos consumidores, mediante an\u00fancios publicit\u00e1rios. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Os an\u00fancios publicit\u00e1rios a que se refere o par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o veiculados na imprensa, r\u00e1dio e televis\u00e3o, \u00e0s expensas do fornecedor do produto ou servi\u00e7o. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou servi\u00e7os \u00e0 sa\u00fade ou seguran\u00e7a dos consumidores, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dever\u00e3o inform\u00e1-los a respeito. <\/p>\n
Art. 11 – (Vetado.) <\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O II DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVI\u00c7O <\/p>\n
Art. 12 – O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – O produto \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o oferece a seguran\u00e7a que dele legitimamente se espera, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: <\/p>\n
I – sua apresenta\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; <\/p>\n
III – a \u00e9poca em que foi colocado em circula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O produto n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – O fabricante, o construtor, o produtor ou importador s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar: <\/p>\n
I – que n\u00e3o colocou o produto no mercado; <\/p>\n
II – que embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; <\/p>\n
III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. <\/p>\n
Art. 13 – O comerciante \u00e9 igualmente respons\u00e1vel, nos termos do artigo anterior, quando: <\/p>\n
I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador n\u00e3o puderem ser identificados; <\/p>\n
II – o produto for fornecido sem identifica\u00e7\u00e3o clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; <\/p>\n
III – n\u00e3o conservar adequadamente os produtos perec\u00edveis. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poder\u00e1 exercer o direito de regresso contra os demais respons\u00e1veis, segundo sua participa\u00e7\u00e3o na causa\u00e7\u00e3o do evento danoso. <\/p>\n
Art. 18 – O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: <\/p>\n
I – o modo de seu fornecimento; <\/p>\n
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; <\/p>\n
III – a \u00e9poca em que foi fornecido. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pela ado\u00e7\u00e3o de novas t\u00e9cnicas. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar: <\/p>\n
I – que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste; <\/p>\n
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. <\/p>\n
\u00a7 8\u00ba – A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser\u00e1 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa. <\/p>\n
Art. 15 – (Vetado.) <\/p>\n
Art. 16 – (Vetado.) <\/p>\n
Art. 17 – Para os efeitos desta Se\u00e7\u00e3o, equiparam-se aos consumidores todas as v\u00edtimas do evento. <\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O III DA RESPONSABILIDADE POR V\u00cdCIO DO PRODUTO E DO SERVI\u00c7O <\/p>\n
Art. 18 – Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha: <\/p>\n
I – a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso; <\/p>\n
II – a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos; <\/p>\n
III – o abatimento proporcional do pre\u00e7o. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Poder\u00e3o as partes convencionar a redu\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do prazo previsto no par\u00e1grafo anterior, n\u00e3o podendo ser inferior a 7 (sete) nem superior a 180 (cento e oitenta) dias. Nos contratos de ades\u00e3o, a cl\u00e1usula de prazo dever\u00e1 ser convencionada em separado, por meio de manifesta\u00e7\u00e3o expressa do consumidor. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – O consumidor poder\u00e1 fazer uso imediato das alternativas do \u00a7 1\u00ba deste artigo sempre que, em raz\u00e3o da extens\u00e3o do v\u00edcio, a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou caracter\u00edsticas do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. <\/p>\n
\u00a7 8\u00ba – Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do \u00a7 1\u00ba deste artigo, e n\u00e3o sendo poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o do bem, poder\u00e1 haver substitui\u00e7\u00e3o por outro de esp\u00e9cie, marca ou modelo diversos, mediante complementa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o de eventual diferen\u00e7a de pre\u00e7o, sem preju\u00edzo do disposto nos incisos II e III do <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba deste artigo. <\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – No caso de fornecimento de produtos in natura, ser\u00e1 respons\u00e1vel perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. <\/p>\n
\u00a7 6\u00ba – S\u00e3o impr\u00f3prios ao uso e consumo: <\/p>\n
I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; <\/p>\n
II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos \u00e0 vida ou \u00e0 sa\u00fade, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabrica\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. <\/p>\n
Art. 19 – Os fornecedores respondem solidariamente pelos v\u00edcios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, seu conte\u00fado l\u00edquido for inferior \u00e0s indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicit\u00e1ria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha: <\/p>\n
I – o abatimento proporcional do pre\u00e7o; <\/p>\n
II – complementa\u00e7\u00e3o do peso ou medida; <\/p>\n
III – a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, marca ou modelo, sem os aludidos v\u00edcios; <\/p>\n
IV – a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Aplica-se a este artigo o disposto no \u00a7 8\u00ba do artigo anterior. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O fornecedor imediato ser\u00e1 respons\u00e1vel quando fizer a pesagem ou a medi\u00e7\u00e3o e o instrumento utilizado n\u00e3o estiver aferido segundo os padr\u00f5es oficiais. <\/p>\n
Art. 20 – O fornecedor de servi\u00e7os responde pelos v\u00edcios de qualidade que os tornem impr\u00f3prios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indica\u00e7\u00f5es constantes da oferta ou mensagem publicit\u00e1ria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha: <\/p>\n
I – a reexecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sem custo adicional e quando cab\u00edvel; <\/p>\n
II – a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos; <\/p>\n
III – o abatimento proporcional do pre\u00e7o. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A reexecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os poder\u00e1 ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – S\u00e3o impr\u00f3prios os servi\u00e7os que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que n\u00e3o atendam \u00e0s normas regulamentares de prestabilidade. <\/p>\n
Art. 21 – No fornecimento de servi\u00e7os que tenham por objetivo a repara\u00e7\u00e3o de qualquer produto considerar-se-\u00e1 impl\u00edcita a obriga\u00e7\u00e3o do fornecedor de empregar componentes de reposi\u00e7\u00e3o originais adequados e novos, ou que mantenham as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do fabricante, salvo, quanto a estes \u00faltimos, autoriza\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do consumidor. <\/p>\n
Art. 22 – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste C\u00f3digo. <\/p>\n
Art. 23 – A ignor\u00e2ncia do fornecedor sobre os v\u00edcios de qualidade por inadequa\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os n\u00e3o o exime de responsabilidade. <\/p>\n
Art. 28 – A garantia legal de adequa\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o independe de termo expresso, vedada a exonera\u00e7\u00e3o contratual do fornecedor. <\/p>\n
Art. 25 – \u00c9 vedada a estipula\u00e7\u00e3o contratual de cl\u00e1usula que impossibilite, exonere ou atenue a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar prevista nesta e nas Se\u00e7\u00f5es anteriores. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Havendo mais de um respons\u00e1vel pela causa\u00e7\u00e3o do dano, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o prevista nesta e nas Se\u00e7\u00f5es anteriores. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Sendo o dano causado por componente ou pe\u00e7a incorporada ao produto ou servi\u00e7o, s\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rios seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorpora\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O IV DA DECAD\u00caNCIA E DA PRESCRI\u00c7\u00c3O <\/p>\n
Art. 26 – O direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em: <\/p>\n
I – 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produto n\u00e3o dur\u00e1veis; <\/p>\n
II – 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produto dur\u00e1veis. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Obstam a decad\u00eancia: <\/p>\n
I – a reclama\u00e7\u00e3o comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e servi\u00e7os at\u00e9 a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequ\u00edvoca; <\/p>\n
II – (Vetado.) <\/p>\n
III – a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil, at\u00e9 seu encerramento. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Tratando-se de v\u00edcio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. <\/p>\n
Art. 27 – Prescreve em 5 (cinco) anos a pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o prevista na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – (Vetado.) <\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O V DA DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA <\/p>\n
Art. 28 – O XXXXXXXXXXXX poder\u00e1 desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o da lei, fato ou ato il\u00edcito ou viola\u00e7\u00e3o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 efetivada quando houver fal\u00eancia, estado de insolv\u00eancia, encerramento ou inatividade da pessoa jur\u00eddica provocados por m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – (Vetado.) <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – As sociedades integrantes dos grupos societ\u00e1rios e as sociedades controladas s\u00e3o subsidiariamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes deste C\u00f3digo. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – As sociedades consorciadas s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes deste C\u00f3digo. <\/p>\n
\u00a7 8\u00ba – As sociedades coligadas s\u00f3 responder\u00e3o por culpa. <\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser desconsiderada a pessoa jur\u00eddica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obst\u00e1culo ao ressarcimento de preju\u00edzos causados aos consumidores. <\/p>\n
CAP\u00cdTULO V DAS PR\u00c1TICAS COMERCIAIS <\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O I DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS <\/p>\n
Art. 29 – Para os fins deste Cap\u00edtulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determin\u00e1veis ou n\u00e3o, expostas \u00e0s pr\u00e1ticas nele previstas. <\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O II DA OFERTA <\/p>\n
Art. 30 – Toda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunica\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a produtos e servi\u00e7os oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. <\/p>\n
Art. 31 – A oferta e apresenta\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os devem assegurar informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas, ostensivas e em l\u00edngua portuguesa sobre suas caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, composi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos consumidores. <\/p>\n
Art. 32 – Os fabricantes e importadores dever\u00e3o assegurar a oferta de componentes e pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o cessar a fabrica\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o do produto. Par\u00e1grafo \u00fanico – Cessadas a produ\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o, a oferta dever\u00e1 ser mantida por per\u00edodo razo\u00e1vel de tempo, na forma da lei. <\/p>\n
Art. 33 – Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endere\u00e7o na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transa\u00e7\u00e3o comercial. <\/p>\n
Art. 38 – O fornecedor do produto ou servi\u00e7o \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelos atos de seus propostos ou representantes aut\u00f4nomos. <\/p>\n
Art. 35 – Se o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os recusar cumprimento \u00e0 oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade, o consumidor poder\u00e1, alternativamente e \u00e0 sua livre escolha: <\/p>\n
I – exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade; <\/p>\n
II – aceitar outro produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente; <\/p>\n
III – rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantia e eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. <\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O III DA PUBLICIDADE <\/p>\n
Art. 36 – A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, f\u00e1cil e imediatamente, a identifique como tal. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou servi\u00e7os, manter\u00e1 em seu poder, para informa\u00e7\u00e3o dos leg\u00edtimos interessados, os dados f\u00e1ticos, t\u00e9cnicos e cient\u00edficos que d\u00e3o sustenta\u00e7\u00e3o \u00e0 mensagem. <\/p>\n
Art. 37 – \u00c9 proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – \u00c9 enganosa qualquer modalidade de informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter publicit\u00e1rio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omiss\u00e3o, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, pre\u00e7o e quaisquer outros dados sobre produtos e servi\u00e7os. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – \u00c9 abusiva, dentre outras, a publicidade discriminat\u00f3ria de qualquer natureza, a que incite \u00e0 viol\u00eancia, explore o medo ou a supersti\u00e7\u00e3o, se aproveite da defici\u00eancia de julgamento e experi\u00eancia da crian\u00e7a, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa \u00e0 sua sa\u00fade ou seguran\u00e7a. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Para os efeitos deste C\u00f3digo, a publicidade \u00e9 enganosa por omiss\u00e3o quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou servi\u00e7o. <\/p>\n
\u00a7 8\u00ba – (Vetado.) <\/p>\n
Art. 38 – O \u00f4nus da prova da veracidade e corre\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria cabe a quem as patrocina. <\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O IV DAS PR\u00c1TICAS ABUSIVAS <\/p>\n
Art. 39 – \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os: <\/p>\n
I – condicionar o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; <\/p>\n
II – recusar atendimento \u00e0s demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; <\/p>\n
III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer produto, ou fornecer qualquer servi\u00e7o; <\/p>\n
IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignor\u00e2ncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sa\u00fade, conhecimento ou condi\u00e7\u00e3o social, para impingir-lhe seus produtos ou servi\u00e7os; <\/p>\n
V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; <\/p>\n
VI – executar servi\u00e7os sem a pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento e autoriza\u00e7\u00e3o expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de pr\u00e1ticas anteriores entre as partes; <\/p>\n
VII – repassar informa\u00e7\u00e3o depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exerc\u00edcio de seus direitos; <\/p>\n
VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou servi\u00e7o em desacordo com as normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes, ou, se normas espec\u00edficas n\u00e3o existirem, pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial – CONMETRO; <\/p>\n
IX – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o ou deixar a fixa\u00e7\u00e3o de seu termo inicial a seu exclusivo crit\u00e9rio; <\/p>\n
X – Elevar sem justa causa o pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os; <\/p>\n
XI – Aplicar \u00edndice ou f\u00f3rmula de reajuste diversos do legal ou contratualmente estabelecidos; <\/p>\n
XII – Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o ou deixar a fixa\u00e7\u00e3o de seu termo inicial a seu exclusivo crit\u00e9rio. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Os servi\u00e7os prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hip\u00f3tese prevista no inciso III, equiparam-se \u00e0s amostras gr\u00e1tis, inexistindo obriga\u00e7\u00e3o de pagamento. <\/p>\n
Art. 80 – O fornecedor de servi\u00e7o ser\u00e1 obrigado a entregar ao consumidor or\u00e7amento pr\u00e9vio discriminando o valor da m\u00e3o-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, bem como as Datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino dos servi\u00e7os. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o valor or\u00e7ado ter\u00e1 validade pelo prazo de 10 (dez) dias, contados de seu recebimento pelo consumidor. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Uma vez aprovado pelo consumidor, o or\u00e7amento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negocia\u00e7\u00e3o das partes. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – O consumidor n\u00e3o responde por quaisquer \u00f4nus ou acr\u00e9scimos decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros, n\u00e3o previstos no or\u00e7amento pr\u00e9vio. <\/p>\n
Art. 81 – No caso de fornecimento de produtos ou de servi\u00e7os sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de pre\u00e7os, os fornecedores dever\u00e3o respeitar os limites oficiais sob pena de, n\u00e3o o fazendo, responderem pela restitui\u00e7\u00e3o da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir, \u00e0 sua escolha, o desfazimento do neg\u00f3cio, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. <\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O V DA COBRAN\u00c7A DE D\u00cdVIDAS <\/p>\n
Art. 82 – Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel. <\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O VI DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES <\/p>\n
Art. 83 – O consumidor, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 86, ter\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o, n\u00e3o podendo conter informa\u00e7\u00f5es negativas referentes a per\u00edodo superior a 5 (cinco) anos. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitada por ele. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – O consumidor, sempre que encontrar inexatid\u00e3o nos seus dados e cadastros, poder\u00e1 exigir sua imediata corre\u00e7\u00e3o, devendo o arquivista, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, comunicar a altera\u00e7\u00e3o aos eventuais destinat\u00e1rios das informa\u00e7\u00f5es incorretas. <\/p>\n
\u00a7 8\u00ba – Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e cong\u00eaneres s\u00e3o considerados entidades de car\u00e1ter p\u00fablico. <\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – Consumada a prescri\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00e9bitos do consumidor, n\u00e3o ser\u00e3o fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, quaisquer informa\u00e7\u00f5es que possam impedir ou dificultar novo acesso ao cr\u00e9dito junto aos fornecedores. <\/p>\n
Art. 88 – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de defesa do consumidor manter\u00e3o cadastros atualizados de reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas contra fornecedores de produtos e servi\u00e7os, devendo divulg\u00e1-los p\u00fablica e anualmente. A divulga\u00e7\u00e3o indicar\u00e1 se a reclama\u00e7\u00e3o foi atendida ou n\u00e3o pelo fornecedor. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – \u00c9 facultado o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es l\u00e1 constantes para orienta\u00e7\u00e3o e consulta por qualquer interessado. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22 deste C\u00f3digo. <\/p>\n
Art. 85 – (Vetado.) <\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI DA PROTE\u00c7\u00c3O CONTRATUAL <\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS <\/p>\n
Art. 86 – Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o Ihes for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance. <\/p>\n
Art. 87 – As cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor. <\/p>\n
Art. 88 – As declara\u00e7\u00f5es de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pr\u00e9-contratos relativos \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, nos termos do artigo 88 e par\u00e1grafos. <\/p>\n
Art. 89 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer t\u00edtulo, durante o prazo de reflex\u00e3o, ser\u00e3o devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. <\/p>\n
Art. 50 – A garantia contratual \u00e9 complementar \u00e0 legal e ser\u00e1 conferida mediante termo escrito. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os \u00f4nus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instru\u00e7\u00e3o, de instala\u00e7\u00e3o e uso de produto em linguagem did\u00e1tica, com ilustra\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O II DAS CL\u00c1USULAS ABUSIVAS <\/p>\n
Art. 51 – S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: <\/p>\n
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jur\u00eddica, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser limitada, em situa\u00e7\u00f5es justific\u00e1veis; <\/p>\n
II – subtraiam ao consumidor a op\u00e7\u00e3o de reembolso da quantia j\u00e1 paga, nos casos previstos neste C\u00f3digo; <\/p>\n
III – transfiram responsabilidades a terceiros; <\/p>\n
IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade; <\/p>\n
V – (Vetado.); <\/p>\n
VI – estabele\u00e7am invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em preju\u00edzo do consumidor; <\/p>\n
VII – determinem a utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de arbitragem; <\/p>\n
VIII – imponham representante para concluir ou realizar outro neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo consumidor; <\/p>\n
IX – deixem ao fornecedor a op\u00e7\u00e3o de concluir ou n\u00e3o o contrato, embora obrigando o consumidor; <\/p>\n
X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de maneira unilateral; <\/p>\n
XI – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; <\/p>\n
XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobran\u00e7a de sua obriga\u00e7\u00e3o, sem que igual direito Ihe seja conferido contra o fornecedor; <\/p>\n
XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conte\u00fado ou a qualidade do contrato, ap\u00f3s sua celebra\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
XIV – infrinjam ou possibilitem a viola\u00e7\u00e3o de normas ambientais; <\/p>\n
XV – estejam em desacordo com o sistema de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. <\/p>\n
XVI – possibilitem a ren\u00fancia do direito de indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias necess\u00e1rias. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: <\/p>\n
I – ofende os princ\u00edpios fundamentais do sistema jur\u00eddico a que pertence; <\/p>\n
II – restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou o equil\u00edbrio contratual; <\/p>\n
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – A nulidade de uma cl\u00e1usula contratual abusiva n\u00e3o invalida o contrato, exceto quando de sua aus\u00eancia, apesar dos esfor\u00e7os de integra\u00e7\u00e3o, decorrer \u00f4nus excessivo a qualquer das partes. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – (Vetado.) <\/p>\n
\u00a7 8\u00ba – \u00c9 facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Minist\u00e9rio P\u00fablico que aju\u00edze a competente a\u00e7\u00e3o para ser declarada a nulidade de cl\u00e1usula contratual que contrarie o disposto neste C\u00f3digo ou de qualquer forma n\u00e3o assegure o justo equil\u00edbrio entre direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes. <\/p>\n
Art. 52 – No fornecimento de produtos ou servi\u00e7os que envolva outorga de cr\u00e9dito ou concess\u00e3o de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever\u00e1, entre outros requisitos, inform\u00e1-lo pr\u00e9via e adequadamente sobre: <\/p>\n
I – pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o em moeda corrente nacional; <\/p>\n
II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; <\/p>\n
III – acr\u00e9scimos legalmente previstos; <\/p>\n
IV – n\u00famero e periodicidade das presta\u00e7\u00f5es; <\/p>\n
V – soma total a pagar, com e sem financiamento. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es no seu termo n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores a dois por cento do valor da presta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – \u00c9 assegurada ao consumidor a liquida\u00e7\u00e3o antecipada do d\u00e9bito, total ou parcialmente, mediante redu\u00e7\u00e3o proporcional dos juros e demais acr\u00e9scimos. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – (Vetado.) <\/p>\n
Art. 53 – Nos contratos de compra e venda de m\u00f3veis ou im\u00f3veis mediante pagamento em presta\u00e7\u00f5es, bem como nas aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am a perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas em benef\u00edcio do credor que, em raz\u00e3o do inadimplemento, pleitear a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e a retomada do produto alienado. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – (Vetado.) <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Nos contratos do sistema de cons\u00f3rcio de produtos dur\u00e1veis, a compensa\u00e7\u00e3o ou a restitui\u00e7\u00e3o das parcelas quitadas, na forma deste artigo, ter\u00e1 descontada, al\u00e9m da vantagem econ\u00f4mica auferida com a frui\u00e7\u00e3o, os preju\u00edzos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Os contratos de que trata o caput deste artigo ser\u00e3o expressos em moeda corrente nacional. <\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O III DOS CONTRATOS DE ADES\u00c3O <\/p>\n
Art. 58 – Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula no formul\u00e1rio n\u00e3o desfigura a natureza de ades\u00e3o do contrato. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Nos contratos de ades\u00e3o admite-se cl\u00e1usula resolut\u00f3ria, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo anterior. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor. <\/p>\n
\u00a7 8\u00ba – As cl\u00e1usulas que implicarem limita\u00e7\u00e3o de direito do consumidor dever\u00e3o ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e f\u00e1cil compreens\u00e3o. <\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – (Vetado.) <\/p>\n
CAP\u00cdTULO VII DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS <\/p>\n
Art. 55 – A Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal, em car\u00e1ter concorrente e nas suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o administrativa, baixar\u00e3o normas relativas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e consumo de produtos e servi\u00e7os. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios fiscalizar\u00e3o e controlar\u00e3o a produ\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, a publicidade de produtos e servi\u00e7os e o mercado de consumo, no interesse da preserva\u00e7\u00e3o da vida, da sa\u00fade, da seguran\u00e7a, da informa\u00e7\u00e3o e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necess\u00e1rias. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – (Vetado.) <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Os \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribui\u00e7\u00f5es para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manter\u00e3o comiss\u00f5es permanentes para elabora\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o das normas referidas no \u00a7 1\u00ba, sendo obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o dos consumidores e fornecedores. <\/p>\n
\u00a7 8\u00ba – Os \u00f3rg\u00e3os oficiais poder\u00e3o expedir notifica\u00e7\u00f5es aos fornecedores para que, sob pena de desobedi\u00eancia, prestem informa\u00e7\u00f5es sobre quest\u00f5es de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. <\/p>\n
Art. 56 – As infra\u00e7\u00f5es das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, sem preju\u00edzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas espec\u00edficas: I – multa; <\/p>\n
II – apreens\u00e3o do produto; <\/p>\n
III – inutiliza\u00e7\u00e3o do produto; <\/p>\n
IV – cassa\u00e7\u00e3o do registro do produto junto ao \u00f3rg\u00e3o competente; <\/p>\n
V – proibi\u00e7\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o do produto; <\/p>\n
VI – suspens\u00e3o de fornecimento de produtos ou servi\u00e7o; <\/p>\n
VII – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atividade; <\/p>\n
VIII – revoga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso; <\/p>\n
IX – cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a do estabelecimento ou de atividade; <\/p>\n
X – interdi\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; <\/p>\n
XI – interven\u00e7\u00e3o administrativa; <\/p>\n
XII – imposi\u00e7\u00e3o de contrapropaganda. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ser\u00e3o aplicadas pela autoridade administrativa, no \u00e2mbito de sua atribui\u00e7\u00e3o, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo. <\/p>\n
Art. 57 – A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a vantagem auferida e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do fornecedor, ser\u00e1 aplicada mediante procedimento administrativo nos termos da lei, revertendo para o Fundo de que trata a Lei n\u00ba 7.387, de 28 de julho de 1985, sendo a infra\u00e7\u00e3o ou dano de \u00e2mbito nacional, ou para os fundos estaduais de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor nos demais casos. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – A multa ser\u00e1 em montante nunca inferior a 3XX (trezentas) e n\u00e3o superior a 3.XX0.XX0 (tr\u00eas milh\u00f5es) de vezes o valor do B\u00f4nus do Tesouro Nacional – BTN, ou \u00edndice equivalente que venha substitu\u00ed-lo. <\/p>\n
Art. 58 – As penas de apreens\u00e3o, de inutiliza\u00e7\u00e3o de produtos, de proibi\u00e7\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o de produtos, de suspens\u00e3o do fornecimento de produto ou servi\u00e7o, de cassa\u00e7\u00e3o do registro do produto e revoga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso ser\u00e3o aplicadas pela administra\u00e7\u00e3o, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados v\u00edcios de quantidade ou de qualidade por inadequa\u00e7\u00e3o ou inseguran\u00e7a do produto ou servi\u00e7o. <\/p>\n
Art. 59 – As penas de cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de licen\u00e7a, de interdi\u00e7\u00e3o e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade, bem como a de interven\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e3o aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es de maior gravidade previstas neste C\u00f3digo e na legisla\u00e7\u00e3o de consumo. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A pena de cassa\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o ser\u00e1 aplicada \u00e0 concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, quando violar obriga\u00e7\u00e3o legal ou contratual. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – A pena de interven\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aplicada sempre que as circunst\u00e2ncias de fato desaconselharem a cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a, a interdi\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da atividade. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Pendendo a\u00e7\u00e3o judicial na qual se discuta a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa, n\u00e3o haver\u00e1 reincid\u00eancia at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. <\/p>\n
Art. 60 – A imposi\u00e7\u00e3o de contrapropaganda ser\u00e1 cominada quando o fornecedor incorrer na pr\u00e1tica de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 36 e seus par\u00e1grafos, sempre \u00e0s expensas do infrator. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A contrapropaganda ser\u00e1 divulgada pelo respons\u00e1vel da mesma forma, freq\u00fc\u00eancia e dimens\u00e3o e preferencialmente no mesmo ve\u00edculo, local, espa\u00e7o e hor\u00e1rio, de forma capaz de desfazer o malef\u00edcio da publicidade enganosa ou abusiva. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – (Vetado.) <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – (Vetado.) <\/p>\n
T\u00cdTULO II DAS INFRA\u00c7\u00d5ES PENAIS <\/p>\n
Art. 61 – Constituem crimes contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo previstas neste C\u00f3digo, sem preju\u00edzo do disposto no C\u00f3digo Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. <\/p>\n
Art. 62 – (Vetado.) <\/p>\n
Art. 63 – Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, nos inv\u00f3lucros, recipientes ou publicidade: <\/p>\n
Pena – Deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Incorrer\u00e1 nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomenda\u00e7\u00f5es escritas ostensivas, sobre a periculosidade do servi\u00e7o a ser prestado. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Se o crime \u00e9 culposo: <\/p>\n
Pena – Deten\u00e7\u00e3o de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. <\/p>\n
Art. 68 – Deixar de comunicar \u00e0 autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior \u00e0 sua coloca\u00e7\u00e3o no mercado: <\/p>\n
Pena – Deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Incorrer\u00e1 nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo. <\/p>\n
Art. 65 – Executar servi\u00e7o de alto grau de periculosidade, contrariando determina\u00e7\u00e3o de autoridade competente: <\/p>\n
Pena – Deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – As penas deste artigo s\u00e3o aplic\u00e1veis sem preju\u00edzo das correspondentes \u00e0 les\u00e3o corporal e \u00e0 morte. <\/p>\n
Art. 66 – Fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa ou enganosa, ou omitir informa\u00e7\u00e3o relevante sobre a natureza, caracter\u00edstica, qualidade, quantidade, seguran\u00e7a, desempenho, durabilidade, pre\u00e7o ou garantia de produtos ou servi\u00e7os: <\/p>\n
Pena – Deten\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano e multa. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Incorrer\u00e1 nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Se o crime \u00e9 culposo: <\/p>\n
Pena – Deten\u00e7\u00e3o de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. <\/p>\n
Art. 67 – Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: <\/p>\n
Pena – Deten\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano e multa. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – (Vetado.) <\/p>\n
Art. 68 – Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa \u00e0 sua sa\u00fade ou seguran\u00e7a: <\/p>\n
Pena – Deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – (Vetado.) Art. 69 – Deixar de organizar dados f\u00e1ticos, t\u00e9cnicos e cient\u00edficos que d\u00e3o base \u00e0 publicidade: <\/p>\n
Pena – Deten\u00e7\u00e3o de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. <\/p>\n
Art. 70 – Empregar, na repara\u00e7\u00e3o de produtos, pe\u00e7as ou componentes de reposi\u00e7\u00e3o usados, sem autoriza\u00e7\u00e3o do consumidor: <\/p>\n
Pena – Deten\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano e multa. <\/p>\n
Art. 71 – Utilizar, na cobran\u00e7a de d\u00edvidas, de amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o, constrangimento f\u00edsico ou moral, afirma\u00e7\u00f5es falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a rid\u00edculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: <\/p>\n
Pena – Deten\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano e multa. <\/p>\n
Art. 72 – Impedir ou dificultar o acesso do consumidor \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: <\/p>\n
Pena – Deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa. <\/p>\n
Art. 73 – Deixar de corrigir imediatamente informa\u00e7\u00e3o sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: <\/p>\n
Pena – Deten\u00e7\u00e3o de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. <\/p>\n
Art. 78 – Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especifica\u00e7\u00e3o clara de seu conte\u00fado: <\/p>\n
Pena – Deten\u00e7\u00e3o de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. <\/p>\n
Art. 75 – Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste C\u00f3digo incide nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jur\u00eddica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda ou manuten\u00e7\u00e3o em dep\u00f3sito de produtos ou a oferta e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas condi\u00e7\u00f5es por ele proibidas. <\/p>\n
Art. 76 – S\u00e3o circunst\u00e2ncias agravantes dos crimes tipificados neste C\u00f3digo: <\/p>\n
I – serem cometidos em \u00e9poca de grave crise econ\u00f4mica ou por ocasi\u00e3o de calamidade; <\/p>\n
II – ocasionarem grave dano individual ou coletivo; <\/p>\n
III – dissimular-se a natureza il\u00edcita do procedimento; <\/p>\n
IV – quando cometidos: <\/p>\n
a) por servidor p\u00fablico, ou por pessoa cuja condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social seja manifestamente superior \u00e0 da v\u00edtima; <\/p>\n
b) em detrimento de oper\u00e1rio ou rur\u00edcola; de menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos ou de pessoas portadoras de defici\u00eancia mental, interditadas ou n\u00e3o; <\/p>\n
V – serem praticados em opera\u00e7\u00f5es que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou servi\u00e7os essenciais. <\/p>\n
Art. 77 – A pena pecuni\u00e1ria prevista nesta Se\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada em dias-multa, correspondente ao m\u00ednimo e ao m\u00e1ximo de dias de dura\u00e7\u00e3o da pena privativa da liberdade cominada ou crime. Na individualiza\u00e7\u00e3o desta multa, o XXXXXXXXXXXX observar\u00e1 o disposto no artigo 60, 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n
Art. 78 – Al\u00e9m das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos artigos 88 a 87 do C\u00f3digo Penal: <\/p>\n
I – a interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos; <\/p>\n
II – a publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o de grande circula\u00e7\u00e3o ou audi\u00eancia, \u00e0s expensas do condenado, de not\u00edcia sobre os fatos e a condena\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
III – a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade. <\/p>\n
Art. 79 – O valor da fian\u00e7a, nas infra\u00e7\u00f5es de que trata este C\u00f3digo, ser\u00e1 fixado pelo XXXXXXXXXXXX, ou pela autoridade que presidir o inqu\u00e9rito, entre 1XX (cem) e 2XX.XX0 (duzentas mil) vezes o valor do B\u00f4nus do Tesouro Nacional – BTN, ou \u00edndice equivalente que venha substitu\u00ed-lo. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Se assim recomendar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do indiciado ou r\u00e9u, a fian\u00e7a poder\u00e1 ser: <\/p>\n
a) reduzida at\u00e9 a metade de seu valor m\u00ednimo; <\/p>\n
b) aumentada pelo XXXXXXXXXXXX at\u00e9 20 (vinte) vezes. <\/p>\n
Art. 80 – No processo penal atinente aos crimes previstos neste C\u00f3digo, bem como a outros crimes e contraven\u00e7\u00f5es que envolvam rela\u00e7\u00f5es de consumo, poder\u00e3o intervir, como assistentes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os legitimados indicados no artigo 82, incisos III e IV, aos quais tamb\u00e9m \u00e9 facultado propor a\u00e7\u00e3o penal subsidi\u00e1ria, se a den\u00fancia n\u00e3o for oferecida no prazo legal. <\/p>\n
T\u00cdTULO III DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JU\u00cdZO <\/p>\n
CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS <\/p>\n
Art. 81 – A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das v\u00edtimas poder\u00e1 ser exercida em ju\u00edzo individualmente, ou a t\u00edtulo coletivo. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – A defesa coletiva ser\u00e1 exercida quando se tratar de: <\/p>\n
I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste C\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato; <\/p>\n
II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste C\u00f3digo, os transindividuais de natureza indivis\u00edvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica-base; <\/p>\n
III – interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. <\/p>\n
Art. 82 – Para os fins do art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, s\u00e3o legitimados concorrentemente: <\/p>\n
I – o Minist\u00e9rio P\u00fablico; <\/p>\n
II – a Uni\u00e3o, os Estados, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal; <\/p>\n
III – as entidades e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Direta ou Indireta, ainda que sem personalidade jur\u00eddica, especificamente destinados \u00e0 defesa dos interesses e direitos protegidos por este C\u00f3digo; <\/p>\n
IV – as associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este C\u00f3digo, dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o assemblear. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – O requisito da pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o pode ser dispensado pelo XXXXXXXXXXXX, nas a\u00e7\u00f5es previstas no artigo 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimens\u00e3o ou caracter\u00edstica do dano, ou pela relev\u00e2ncia do bem jur\u00eddico a ser protegido. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – (Vetado.) <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – (Vetado.) <\/p>\n
Art. 83 – Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este C\u00f3digo s\u00e3o admiss\u00edveis todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – (Vetado.) <\/p>\n
Art. 88 – Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o XXXXXXXXXXXX conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos somente ser\u00e1 admiss\u00edvel se por elas optar o autor ou se imposs\u00edvel a tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico correspondente. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – A indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos se far\u00e1 sem preju\u00edzo da multa (artigo 287 do C\u00f3digo de Processo Civil). <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao XXXXXXXXXXXX conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u. <\/p>\n
\u00a7 8\u00ba – O XXXXXXXXXXXX poder\u00e1, na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba ou na senten\u00e7a, impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando prazo razo\u00e1vel para o cumprimento do preceito. <\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – Para a tutela espec\u00edfica ou para a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente, poder\u00e1 o XXXXXXXXXXXX determinar as medidas necess\u00e1rias, tais como busca e apreens\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, al\u00e9m de requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial. <\/p>\n
Art. 85 – (Vetado.) <\/p>\n
Art. 86 – (Vetado.) <\/p>\n
Art. 87 – Nas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata este C\u00f3digo n\u00e3o haver\u00e1 adiantamento de custas, emolumentos, honor\u00e1rios periciais e quaisquer outras despesas, nem condena\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o autora, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, em honor\u00e1rio de advogados, custas e despesas processuais. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Em caso de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, a associa\u00e7\u00e3o autora e os diretores respons\u00e1veis pela propositura da a\u00e7\u00e3o ser\u00e3o solidariamente condenados em honor\u00e1rios advocat\u00edcios e ao d\u00e9cuplo das custas, sem preju\u00edzo da responsabilidade por perdas e danos. <\/p>\n
Art. 88 – Na hip\u00f3tese do artigo 13, par\u00e1grafo \u00fanico, deste C\u00f3digo, a a\u00e7\u00e3o de regresso poder\u00e1 ser aXXXXXXXXXXXXada em processo aut\u00f4nomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denuncia\u00e7\u00e3o da lide. <\/p>\n
Art. 89 – (Vetado.) <\/p>\n
Art. 90 – Aplicam-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es previstas neste T\u00edtulo as normas do C\u00f3digo de Processo Civil e da Lei n\u00ba 7.387, de 28 de junho de 1985, inclusive no que respeita ao inqu\u00e9rito civil, naquilo que n\u00e3o contrariar suas disposi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
CAP\u00cdTULO II DAS A\u00c7\u00d5ES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOG\u00caNEOS <\/p>\n
Art. 91 – Os legitimados de que trata o art. 82 poder\u00e3o propor, em nome pr\u00f3prio e no interesse das v\u00edtimas ou seus sucessores, a\u00e7\u00e3o civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. <\/p>\n
Art. 92 – O Minist\u00e9rio P\u00fablico, se n\u00e3o aXXXXXXXXXXXXar a a\u00e7\u00e3o, atuar\u00e1 sempre como fiscal da lei. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – (Vetado.) <\/p>\n
Art. 93 – Ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, \u00e9 competente para a causa a Justi\u00e7a local: <\/p>\n
I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de \u00e2mbito local; <\/p>\n
II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de \u00e2mbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do C\u00f3digo de Processo Civil aos casos de compet\u00eancia concorrente. <\/p>\n
Art. 98 – Proposta a a\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 publicado edital no \u00f3rg\u00e3o oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem preju\u00edzo de ampla divulga\u00e7\u00e3o pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o social por parte dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor. <\/p>\n
Art. 95 – Em caso de proced\u00eancia do pedido, a condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gen\u00e9rica, fixando a responsabilidade do r\u00e9u pelos danos causados. <\/p>\n
Art. 96 – (Vetado.) <\/p>\n
Art. 97 – A liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a poder\u00e3o ser promovidas pela v\u00edtima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o artigo 82. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – (Vetado.) <\/p>\n
Art. 98 – A execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o artigo 82, abrangendo as v\u00edtimas cujas indeniza\u00e7\u00f5es j\u00e1 tiverem sido fixadas em senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do aXXXXXXXXXXXXamento de outras execu\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A execu\u00e7\u00e3o coletiva far-se-\u00e1 com base em certid\u00e3o das senten\u00e7as de liquida\u00e7\u00e3o, da qual dever\u00e1 constar a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – \u00c9 competente para a execu\u00e7\u00e3o o Ju\u00edzo: <\/p>\n
I – da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou da a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, no caso de execu\u00e7\u00e3o individual; <\/p>\n
II – da a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, quando coletiva a execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Art. 99 – Em caso de concurso de cr\u00e9ditos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 7.387, de 28 de julho de 1985, e de indeniza\u00e7\u00f5es pelos preju\u00edzos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas ter\u00e3o prefer\u00eancia no pagamento. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Para efeito do disposto neste artigo, a destina\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia recolhida ao fundo criado pela Lei n\u00ba 7.387, de 28 de julho de 1985, ficar\u00e1 sustada enquanto pendentes de decis\u00e3o de segundo grau as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos individuais, salvo na hip\u00f3tese de o patrim\u00f4nio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das d\u00edvidas. <\/p>\n
Art. 1XX – Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem habilita\u00e7\u00e3o de interessados em n\u00famero compat\u00edvel com a gravidade do dano, poder\u00e3o os legitimados do artigo 82 promover a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o devida. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O produto da indeniza\u00e7\u00e3o devida reverter\u00e1 para o Fundo criado pela Lei n\u00ba 7.387, de 28 de julho de 1985. <\/p>\n
CAP\u00cdTULO III DAS A\u00c7\u00d5ES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVI\u00c7OS <\/p>\n
Art. 101 – Na a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi\u00e7os, sem preju\u00edzo do disposto nos Cap\u00edtulos I e II deste T\u00edtulo, ser\u00e3o observadas as seguintes normas: <\/p>\n
I – a a\u00e7\u00e3o pode ser proposta no domic\u00edlio do autor; <\/p>\n
II – o r\u00e9u que houver contratado seguro de responsabilidade poder\u00e1 chamar ao processo o segurador, vedada a integra\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hip\u00f3tese, a senten\u00e7a que julgar procedente o pedido condenar\u00e1 o r\u00e9u nos termos do artigo 80 do C\u00f3digo de Processo Civil. Se o r\u00e9u houver sido declarado falido, o s\u00edndico ser\u00e1 intimado a informar a exist\u00eancia de seguro de responsabilidade facultando-se, em caso afirmativo, o aXXXXXXXXXXXXamento de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o diretamente contra o segurador, vedada a denuncia\u00e7\u00e3o da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litiscons\u00f3rcio obrigat\u00f3rio com este. <\/p>\n
Art. 102 – Os legitimados a agir na forma deste C\u00f3digo poder\u00e3o propor a\u00e7\u00e3o visando compelir o Poder P\u00fablico competente a proibir, em todo o Territ\u00f3rio Nacional, a produ\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou venda, ou a determinar altera\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o, estrutura, f\u00f3rmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 incolumidade pessoal. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – (Vetado.) <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – (Vetado.) <\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV DA COISA JULGADA <\/p>\n
Art. 103 – Nas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata este C\u00f3digo, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada: <\/p>\n
I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o, com id\u00eantico fundamento, valendo-se de nova prova, na hip\u00f3tese do inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 81; <\/p>\n
II – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improced\u00eancia por insufici\u00eancia de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hip\u00f3tese prevista no inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 81; <\/p>\n
III – erga omnes, apenas no caso de proced\u00eancia do pedido, para beneficiar todas as v\u00edtimas e seus sucessores, na hip\u00f3tese do inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 81. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II n\u00e3o prejudicar\u00e3o interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Na hip\u00f3tese prevista no inciso III, em caso de improced\u00eancia do pedido, os interessados que n\u00e3o tiverem intervindo no processo como litisconsortes poder\u00e3o propor a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo individual. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Os efeitos da coisa julgada de que cuida o artigo 16, combinado com o art. 13 da Lei n\u00ba 7.387, de 28 de julho de 1985, n\u00e3o prejudicar\u00e3o as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste C\u00f3digo, mas, se procedente o pedido, beneficiar\u00e3o as v\u00edtimas e seus sucessores, que poder\u00e3o proceder \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 96 a 99. <\/p>\n
\u00a7 8\u00ba – Aplica-se o disposto no par\u00e1grafo anterior \u00e0 senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. <\/p>\n
Art. 108 – As a\u00e7\u00f5es coletivas, previstas nos incisos I e II do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 81, n\u00e3o induzem litispend\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior n\u00e3o beneficiar\u00e3o os autores das a\u00e7\u00f5es individuais, se n\u00e3o for requerida sua suspens\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ci\u00eancia nos autos do aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o coletiva. <\/p>\n
T\u00cdTULO IV DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR <\/p>\n
Art. 105 – Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC – os \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. <\/p>\n
Art. 106 – O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econ\u00f4mico – MJ, ou \u00f3rg\u00e3o federal que venha substitu\u00ed-lo, \u00e9 organismo de coordena\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: <\/p>\n
I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a pol\u00edtica nacional de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor; <\/p>\n
II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, den\u00fancias ou sugest\u00f5es apresentadas por entidades representativas ou pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado; <\/p>\n
III – prestar aos consumidores orienta\u00e7\u00e3o permanente sobre seus direitos e garantias; <\/p>\n
IV – informar, conscientizar e motivar o consumidor atrav\u00e9s dos diferentes meios de comunica\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
V – solicitar \u00e0 Pol\u00edcia Judici\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para a aprecia\u00e7\u00e3o de delito contra os consumidores, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; <\/p>\n
VI – representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico competente para fins de ado\u00e7\u00e3o de medidas processuais no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es; <\/p>\n
VII – levar ao conhecimento dos \u00f3rg\u00e3os competentes as infra\u00e7\u00f5es de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores; <\/p>\n
VIII – solicitar o concurso de \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, Estados, do Distrito Federal e Munic\u00edpios, bem como auxiliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, abastecimento, quantidade e seguran\u00e7a de bens e servi\u00e7os; <\/p>\n
IX – incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a forma\u00e7\u00e3o de entidades de defesa do consumidor pela popula\u00e7\u00e3o e pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais e municipais; <\/p>\n
X – (Vetado.); <\/p>\n
XI – (Vetado.); <\/p>\n
XII – (Vetado.); <\/p>\n
XIII – desenvolver outras atividades compat\u00edveis com suas finalidades. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Para a consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poder\u00e1 solicitar o concurso de \u00f3rg\u00e3os e entidades de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica. <\/p>\n
T\u00cdTULO V DA CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE CONSUMO <\/p>\n
Art. 107 – As entidades civis de consumidores e as associa\u00e7\u00f5es de fornecedores ou sindicatos de categoria econ\u00f4mica podem regular, por conven\u00e7\u00e3o escrita, rela\u00e7\u00f5es de consumo que tenham por objeto estabelecer condi\u00e7\u00f5es relativas ao pre\u00e7o, \u00e0 qualidade, \u00e0 quantidade, \u00e0 garantia e caracter\u00edsticas de produtos e servi\u00e7os, bem como \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o do conflito de consumo. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A conven\u00e7\u00e3o tornar-se-\u00e1 obrigat\u00f3ria a partir do registro do instrumento no cart\u00f3rio de t\u00edtulos e documentos. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – A conven\u00e7\u00e3o somente obrigar\u00e1 os filiados \u00e0s entidades signat\u00e1rias. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – N\u00e3o se exime de cumprir a conven\u00e7\u00e3o o fornecedor que se desligar da entidade em Data posterior ao registro do instrumento. <\/p>\n
Art. 108 – (Vetado.) <\/p>\n
T\u00cdTULO VI DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS <\/p>\n
Art. 109 – (Vetado.) <\/p>\n
Art. 110 – Acrescente-se o seguinte inciso IV ao artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.387, de 28 de julho de 1985: "IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo." <\/p>\n
Art. 111 – O inciso II do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.387, de 28 de julho de 1985, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: "II – inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo." <\/p>\n
Art. 112 – O \u00a7 3\u00ba do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.387, de 28 de julho de 1985, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
"\u00a7 3\u00ba – Em caso de desist\u00eancia infundada ou abandono da a\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o legitimada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outro legitimado assumir\u00e1 a titularidade ativa." <\/p>\n
Art. 113 – Acrescente-se os seguintes \u00a7\u00a7 8\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba ao artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.387, de 28 de julho de 1985: <\/p>\n
"\u00a7 8\u00ba – O requisito da pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dispensado pelo XXXXXXXXXXXX, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimens\u00e3o ou caracter\u00edstica do dano, ou pela relev\u00e2ncia do bem jur\u00eddico a ser protegido. <\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – Admitir-se-\u00e1 o litiscons\u00f3rcio facultativo entre os Minist\u00e9rios P\u00fablicos da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. <\/p>\n
\u00a7 6\u00ba – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legitimados poder\u00e3o tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, mediante comina\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial". <\/p>\n
Art. 118 – O artigo 15 da Lei n\u00ba 7.387, de 28 de julho de 1985, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
"Art. 15 – Decorridos 60 (sessenta) dias do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, sem que a associa\u00e7\u00e3o autora Ihe promova a execu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 faz\u00ea-lo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, facultada igual iniciativa aos demais legitimados". <\/p>\n
Art. 115 – Suprima-se o caput do artigo 17 da Lei n\u00ba 7.387, de 28 de julho de 1985, passando o par\u00e1grafo \u00fanico a constituir o caput, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
"Art. 17 – Em caso de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, a associa\u00e7\u00e3o autora e os diferentes respons\u00e1veis pela propositura da a\u00e7\u00e3o ser\u00e3o solidariamente condenados em honor\u00e1rios advocat\u00edcios e ao d\u00e9cuplo das custas, sem preju\u00edzo da responsabilidade por perdas e danos". <\/p>\n
Art. 116 – D\u00ea-se a seguinte reda\u00e7\u00e3o ao art. 18, da Lei n\u00ba 7.387, de 28 de julho de 1985: <\/p>\n
"Art. 18 – Nas a\u00e7\u00f5es de que trata esta lei, n\u00e3o haver\u00e1 adiantamento de custas, emolumentos, honor\u00e1rios periciais e quaisquer outras despesas, nem condena\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o autora, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, em honor\u00e1rios de advogado, custas e despesas processuais". <\/p>\n
Art. 117 – Acrescente-se \u00e0 Lei n\u00ba 7.387, de 28 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: <\/p>\n
"Art. 21 – Aplicam-se \u00e0 defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cab\u00edvel, os dispositivos do T\u00edtulo III da Lei que instituiu o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor". <\/p>\n
Art. 118 – Este C\u00f3digo entrar\u00e1 em vigor dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Art. 119 – Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. <\/p>\n
Bras\u00edlia, 11 de setembro de 1990; 169\u00ba da Independ\u00eancia e 102\u00ba da Rep\u00fablica. <\/p>\n
FERNANDO COLLOR DE MELLO <\/p>\n
Bernardo Cabral <\/p>\n
Z\u00e9lia M. Cardoso de Mello <\/p>\n
Ozires Silva <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[483],"class_list":["post-3035250","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contratos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3035250","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3035250"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3035250"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}