EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __\u00aa VARA C\u00cdVEL DO ESTADO DE _____________.<\/p>\n<\/p>\n
Processo n\u00ba\t\t_____________<\/p>\n
Apelantes:\t_____________<\/p>\n
Apelada:\t_____________<\/p>\n
_______________, representado por _______________, j\u00e1 devidamente qualificados nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, tempestivamente por seus advogados, devidamente constitu\u00eddos conforme mandato j\u00e1 anexo aos autos, com endere\u00e7o na rua _______________, onde dever\u00e3o receber as intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es de estilo, \u00e0 presen\u00e7a deste MM. Ju\u00edzo, com fulcro nos arts. 1.009 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, interpor:<\/p>\n contra a senten\u00e7a de fls. com base nas raz\u00f5es constantes do memorial em anexo, de modo que seja regularmente recebido e remetido \u00e0 superior inst\u00e2ncia, onde haver\u00e1 de ser provido.<\/p>\n<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local, data.<\/p>\n Nome do Advogado – OAB<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE _____________<\/p>\n Processo n\u00ba\t\t_____________<\/p>\n Apelantes:\t_____________<\/p>\n Apelada:\t_____________<\/p>\n I \u2013 DA TEMPESTIVIDADE\t<\/strong><\/p>\n Foi cientificado em _____________, acerca da senten\u00e7a que julgou parcialmente procedente a A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria em ep\u00edgrafe.<\/p>\n Irresignada com a decis\u00e3o supramencionada, dentro do prazo legal, vem insurgir-se contra o aludido decisum<\/em>, mediante o manejo do presente recurso apelat\u00f3rio.<\/p>\n II \u2013 DO PREPARO\t<\/strong><\/p>\n Custas devidamente recolhidas conforme comprovante em anexo (doc. __)<\/strong>.<\/p>\n III \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A presente a\u00e7\u00e3o teve como objetivo fazer com que a Apelada<\/strong> reembolsasse integralmente o apelante dos gastos com a cirurgia de implante de eletrodo no c\u00e9rebro, necess\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da vida do Apelante, como j\u00e1 demonstrado na inicial.<\/p>\n O total arcado pelo apelante foi de R$ _____________, j\u00e1 que a Apelada negou cobertura \u00e0 cirurgia de que o Apelante necessitava.<\/p>\n Ocorre que a Apelada n\u00e3o reembolsou o Apelante integralmente, restando o pagamento de R$<\/strong> _____________, <\/strong>que em dobro perfaz o montante de R$ <\/strong>_____________.<\/p>\n N\u00e3o sendo poss\u00edvel a solu\u00e7\u00e3o administrativa do feito em quest\u00e3o, n\u00e3o restou outra op\u00e7\u00e3o ao Apelante a n\u00e3o ser impetrar a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n IV \u2013 DA SENTEN\u00c7A RECORRIDA<\/strong><\/p>\n Conforme dispositivo abaixo transcrito, o Ju\u00edzo a quo<\/em> julgou parcialmente procedente a presente demanda, deixando de conhecer do pedido de reembolso em dobro dos valores pagos abusivamente, e aplicando a prescri\u00e7\u00e3o de um ano ao presente caso, considerando prescrita a possibilidade de reembolso dos valores dispendidos em _____________, j\u00e1 que a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em _____________. Desta forma, a Apelada apenas foi condenada ao reembolso \u00ednfimo do montante de R$ <\/em>_____________. Ademais, deixou de condenar a Apelada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e condenou a r\u00e9 ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual de 10%, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n \u201cAnte o exposto, extingo a presente fase cognitiva com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e fulcro no art. 269, I do CPC, julgando parcialmente procedente o pedido principal formulado pela parte autora para determinar a restitui\u00e7\u00e3o despendida pelo requerente, qual seja, R$ 4.840,00, devidamente atualizada pela tabela ENCOGE a partir do desembolso e com a incid\u00eancia dos juros de mora de 1% a contar da cita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n Por for\u00e7a do \u00f4nus da sucumb\u00eancia, com fundamento nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do CPC, condeno a demandada a arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, arbitrados em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, devidamente atualizados at\u00e9 a presente data.<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n P.R.I.C.<\/em><\/p>\n _____________, __ de<\/em>_____________l de 2014<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n _____________– Juiz de Direito da __\u00aa Vara C\u00edvel <\/em>_____________\u201d<\/em><\/p>\n No entanto, apesar deste Ju\u00edzo ter acertadamente julgado procedente o pleito Autoral, deixou de acolher o pedido de reembolso em dobro, aplicou a prescri\u00e7\u00e3o anual ao caso e tela, deixou de condenar o Apelado em danos morais, bem como condenou a parte Apelada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual de 10%.<\/p>\n O Apelante passa a demonstrar os motivos pelos quais a senten\u00e7a de fls. merece ser reformada por esta Colenda C\u00e2mara, no concernente aos pontos acima elencados, uma vez que houve expressamente uma afronta ao princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade pelo Ju\u00edzo a quo<\/em> a partir do momento em que deixou de condenar o apelado ao pagamento em dobro do reembolso integral dos valores pagos abusivamente pelo Apelante, aplicou a prescri\u00e7\u00e3o de um ano ao caso em tela, deixou de condenar o Apelado ao pagamento de danos morais, bem como condenou a parte Apelada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual de 10%.<\/p>\n Eis os fundamentos da decis\u00e3o recorrida, os quais sucumbir\u00e3o diante dos fundamentos adiante expendidos.<\/p>\n<\/p>\n V \u2013 DAS RAZ\u00d5ES DE REFORMA<\/strong><\/p>\n -DA PROTE\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL \u00c0 SA\u00daDE DO CONSUMIDOR:<\/strong><\/p>\n Os fatos relatados se apresentam como materializa\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes a partir do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar. Na linguagem comum, trata-se de contrata\u00e7\u00e3o do chamado \u201cSeguro\u201d sa\u00fade pelo Apelante, no qual a Operadora R\u00e9 est\u00e1 obrigada a prestar os servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 sa\u00fade daqueles, ou atrav\u00e9s de rede credenciada de m\u00e9dicos e hospitais, ocasi\u00e3o em que a Apelada paga diretamente aos respectivos profissionais e prestadores, ou mediante o reembolso das despesas efetuadas junto a m\u00e9dicos e\/ou hospitais n\u00e3o credenciados.<\/p>\n H\u00e1 de serem ressaltadas, de in\u00edcio, disposi\u00e7\u00f5es constitucionais acerca da quest\u00e3o, como segue: <\/p>\n \u201cArt. 196 \u2013 A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n \u201cArt. 197 \u2013 S\u00e3o de relev\u00e2ncia P\u00fablica as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado (grifos nossos).<\/strong><\/p>\n Dessas normas explicitadas, subsume-se facilmente ser a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, uma atividade essencial. \u00c9 sabido que as operadoras de sa\u00fade exploram atividade econ\u00f4mica, contudo, mesmo a atividade econ\u00f4mica tem que considerar o consumidor em posi\u00e7\u00e3o privilegiada por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional, como evidente \u00e9 a vontade do legislador, como a seguir mostra-se:<\/p>\n \u201cArt. 170 \u2013 A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/strong><\/p>\n I \u2013 soberania nacional;<\/p>\n II \u2013 propriedade privada;<\/p>\n III \u2013 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/p>\n IV \u2013 livre concorr\u00eancia;<\/p>\n V \u2013 defesa do consumidor:<\/strong><\/p>\n VI \u2013 defesa do meio ambiente;<\/p>\n VII \u2013 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais;<\/p>\n<\/p>\n Como se observa, o texto constitucional \u00e9 taxativo, quando de forma expl\u00edcita assegura a exist\u00eancia de uma vida digna, desde que observados alguns princ\u00edpios, e, dentre eles est\u00e1 o da defesa do consumidor.<\/p>\n -DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \u00c0S RELA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS DECORRENTES DE PLANOS E SEGUROS DE SA\u00daDE:<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90), em seu Art. 6\u00ba, s\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor a prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou servi\u00e7os, a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral. Esse dispositivo garante a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores de servi\u00e7os em geral, particularmente dos servi\u00e7os p\u00fablicos latu sensu<\/em>, abrangendo nesse conceito o respeito e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a dos consumidores pelos prestadores de servi\u00e7os, assegurando de maneira correlata o direito \u00e0 efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais origin\u00e1rios das ditas rela\u00e7\u00f5es de consumo, com segue: <\/p>\n <\/em>\u201c I – a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade<\/strong> e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos ;<\/p>\n II \u2013 a educa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre o consumo adequado dos produtos e servi\u00e7os, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n III \u2013 a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem<\/strong>;<\/p>\n IV \u2013 a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas <\/strong>ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os;<\/p>\n V – a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais<\/strong> ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;<\/p>\n VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais<\/strong>, coletivos e difusos<\/strong>;<\/p>\n VII – o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados; <\/p>\n VIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor<\/strong>, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia<\/p>\n IX \u2013 (VETADO); <\/p>\n X – a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral<\/strong>.\u201d (negrito de ora)<\/p>\n Caracterizada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de natureza essencial e cont\u00ednua prestada pela empresa R\u00e9, bem como, a les\u00e3o ao direito do Apelante, n\u00e3o h\u00e1 como negar a plena incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual em tela, que determina seja compelida a Seguradora R\u00e9 a reembolsar integralmente os valores pagos abusivamente pelo Apelante!<\/strong><\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos decorrentes de rela\u00e7\u00f5es entre fornecedores de servi\u00e7os de planos\/seguros de sa\u00fade e seus segurados (consumidores), constitui ponto pac\u00edfico na doutrina brasileira, verbi gratia<\/em> a opini\u00e3o do Dr. Luiz M\u00e1rio P. S. Gomes<\/strong>, procurador do Munic\u00edpio de S\u00e3o Bernardo do Campo, SP, manifestada em excelente artigo publicado na Revista Liter\u00e1ria de Direito, n\u00ba 18, julho\/agosto de 1997, p\u00e1gs. 42\/43, verbis:<\/em><\/p>\n \t\t\u201c<\/em>Mesmo quanto aos hospitais ditos particulares, a regra do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 diretamente incidente, j\u00e1 que se trata de servi\u00e7o p\u00fablico delegado pelo Estado<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n \t\tA subsun\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico do consumidor resulta em benef\u00edcios efetivos para todos aqueles que se submetem aos tratamentos m\u00e9dico-hospitalares. Entre os mais importantes desses benef\u00edcios est\u00e3o:<\/em><\/p>\n \ta) a responsabilidade objetiva dos hospitais quanto ao servi\u00e7o prestado, quer pelos seus efeitos (fato do servi\u00e7o) quer pela sua pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o (v\u00edcio do servi\u00e7o). Essa esp\u00e9cie de responsabilidade n\u00e3o s\u00f3 encontra fundamento no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, como tamb\u00e9m na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/em><\/p>\n \tb) a possibilidade de tutelas cautelares e\/ou antecipat\u00f3rias, para fim de resguardar tais direitos, bem como san\u00e7\u00f5es administrativas;<\/em><\/p>\n \tc) a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quando tais demandas versarem sobre temas atinentes a servi\u00e7os hospitalares, entre outros.<\/em><\/p>\n \t\tAnte a inser\u00e7\u00e3o desses aplicativos espec\u00edficos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, muitas s\u00e3o as repercuss\u00f5es.<\/em><\/p>\n \t\t<\/em>Pensemos, preliminarmente, a conseq\u00fcente solidariedade legal entre hospitais e planos\/seguros de sa\u00fade (estes tamb\u00e9m integrantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/em><\/strong>).<\/em><\/p>\n \t\tO expediente comum de remover o paciente (consumidor) do hospital, quando vencidos os prazos contratuais, firmados com os hospitais e planos\/seguros de sa\u00fade, implica a possibilidade de responsabilidade destes, a ser auferida na hip\u00f3tese de danos, ou at\u00e9 mesmo evitada tal remo\u00e7\u00e3o cautelarmente.<\/em><\/p>\n \t\t<\/em>Mais do que isso, os riscos a que submetem tais contratantes (hospitais e planos\/seguros de sa\u00fade) s\u00e3o de natureza objetiva.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\tOutro aspecto pr\u00e1tico \u00e9 o saque pr\u00e9vio de t\u00edtulos de cr\u00e9dito a fim de garantir os d\u00e9bitos hospitalares.\u201d<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \t\t\u201c<\/em>Assim, a neglig\u00eancia quanto aos doentes esparramados nos corredores dos hospitais, os profissionais despreparados, a situa\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o absoluta do Estado e a \u00e2nsia financeira dos fornecedores de servi\u00e7os m\u00e9dicos (hospitais e planos\/seguros de sa\u00fade) devem servir de motiva\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o dos instrumentos postos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 sociedade civil. \u00c9 o que se espera<\/em><\/strong>!\u201d <\/em>(sic, salvo destaques)<\/p>\n Deste modo, \u00e9 ineg\u00e1vel o direito do Apelante de ser ressarcido<\/strong>\/reembolsado<\/strong> do montante pago em decorr\u00eancia da negativa abusiva da cirurgia de que o Apelante necessitava pela Apelada, por ser quest\u00e3o de direito e justi\u00e7a. <\/p>\n – DA APLICA\u00c7\u00c3O DA\u00a0PRESCRI\u00c7\u00c3O\u00a0QUINQUENAL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SA\u00daDE<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n A decis\u00e3o ora atacada, considerou,\u00a0data venia,<\/em>\u00a0de forma descabida, que no caso dos autos deve ser aplicado o prazo\u00a0prescricional\u00a0de um ano para pretens\u00f5es de reembolso, fundamentando-se no C\u00f3digo Civil. Restringindo, portanto, a pretens\u00e3o Autoral.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n Acontece que o douto magistrado desconsiderou a exist\u00eancia da edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de n\u00ba. 469.<\/strong>\u00a0Com a recente S\u00famula, o Tribunal Superior pacificou o entendimento de que aos contratos de plano de sa\u00fade \u00e9 aplic\u00e1vel o que prescreve o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC, como se verifica\u00a0ipsis litteris<\/em>:<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u201cS\u00famula 469<\/strong><\/p>\n Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade.\u201d<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Logo, os Em\u00e9ritos Julgadores devem se ater ao que prescreve o\u00a0C\u00f3digo de Defesa de Consumidor, <\/strong>mais precisamente, em seu\u00a0artigo 27,<\/strong>\u00a0onde est\u00e1 bastante explicitado que\u00a0a\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0do consumidor \u00e9 de 5 (cinco) anos, n\u00e3o tendo que se guiar pelo Novo C\u00f3digo Civil, porquanto,\u00a0a mat\u00e9ria \u00e9 de ordem social e p\u00fablica<\/strong>. Dessa forma, deve ser aplicada aos autos a\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0de 05 anos, para o ora\u00a0Apelante <\/strong>ser reembolsado integralmente dos gastos dispendidos com o procedimento cir\u00fargico realizado em _____________, tendo em vista que a presente a\u00e7\u00e3o foi impetrada em <\/strong>_____________, dentro, portanto, do lapso prescricional quinquenal.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n Ainda, cumpre observar que as empresas de planos de sa\u00fade n\u00e3o podem ser consideradas como t\u00edpicas seguradoras, tendo em vista que elas firmam com os seus segurados contratos para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e, assim s\u00e3o definidas e reguladas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Assim, deve ser observada a\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0do art. 27\u00a0do CDC, qual seja de 05 (cinco) anos.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Insta esclarecer que esse \u00e9 o posicionamento mais favor\u00e1vel ao consumidor, devendo, portanto, ser considerado pelos julgadores. Esse \u00e9 o entendimento demonstrado pela Jurisprud\u00eancia atual:<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o 994051198895 (4301884200)<\/p>\n Relator(a):\u00a0Grava Brazil<\/p>\n Comarca:\u00a0S\u00e3o Paulo<\/p>\n Data do julgamento:\u00a001\/06\/2010<\/p>\n […]<\/p>\n II – Examina-se, por primeiro, a alega\u00e7\u00e3o de\u00a0prescri\u00e7\u00e3o, mat\u00e9ria invocada pela apelada, que, ademais, \u00e9 cognosc\u00edvel de of\u00edcio, segundo disp\u00f5e o artigo 219, \u00a7 5o, do C\u00f3digo de Processo Civil1. A princ\u00edpio, cumpre anotar que o contrato em apre\u00e7o, cujo objeto \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o m\u00e9dicohospitalar de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, nada mais \u00e9 que\u00a0rela\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, regida pelas normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, cuja repara\u00e7\u00e3o, no caso de v\u00edcio, se sujeita ao prazo\u00a0prescricional\u00a0de cinco anos (arts. 14 e 27, do CDC).<\/p>\n A natureza do servi\u00e7o distancia o segurosaude dos contratos de seguro em geral, como deixou evidente a Lei n. 10.185, de 12.2.2001, que passou a exigir a especializa\u00e7\u00e3o, para comercializar o seguro-sa\u00fade e, nestes termos,\u00a0n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o do prazo\u00a0prescricional\u00a0previsto no artigo 206, \u00a7 I o , inciso I I , do C\u00f3digo Civil. A demanda trata da declara\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usula, com pedido de restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente que, como dito, SE SUJEITAM \u00c0\u00a0PRESCRI\u00c7\u00c3O\u00a0Q\u00dcINQ\u00dcENAL. (g.n.)<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n As Jurisprud\u00eancias colacionadas na senten\u00e7a, trazem,\u00a0permissa venia, <\/em>posicionamentos singulares, n\u00e3o compreendendo o entendimento majorit\u00e1rio dos Tribunais Superiores. Portanto, n\u00e3o deve ser observadas no caso dos autos, pois o que se vislumbra \u00e9 uma verdadeira\u00a0rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Ainda, segue recente decis\u00e3o do\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a,\u00a0<\/strong>que determina, n\u00e3o somente a aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0de 05 anos, mas, sim, a\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a010 anos,\u00a0<\/strong>para os contratos de plano de sa\u00fade, sen\u00e3o, veja-se:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.261.469 – RJ (2011\/0133127-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA<\/p>\n RECORRENTE : GOLDEN CROSS ASSIST\u00caNCIA INTERNACIONAL DE SA\u00daDE LTDA ADVOGADO : ILAN GOLDBERG E OUTRO(S) RECORRIDO : BETTINA ALICE LAUFER CALAFATE ADVOGADO : PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA E OUTRO(S) EMENTA<\/p>\n RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DEFICI\u00caNCIA NA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA N\u00ba 284\/STF. CONSUMIDOR.\u00a0A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL ABUSIVA. PLANO DE SA\u00daDE. ART. 27 DO CDC. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 205 DO C\u00d3DIGO CIVIL.PRESCRI\u00c7\u00c3O\u00a0DECENAL<\/strong>. PRINC\u00cdPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO. 1.\u00a0O prazo\u00a0prescricional\u00a0de demanda em que se pleiteia a revis\u00e3o de cl\u00e1usula abusiva de contrato de plano de sa\u00fade \u00e9 de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do C\u00f3digo Civil.<\/strong>2. O art. 27 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor somente se aplica \u00e0s demandas nas quais se discute a repara\u00e7\u00e3o de danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o, hip\u00f3tese n\u00e3o configurada nos presentes autos. 3. A aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia desta Corte, que considera o prazo decenal da a\u00e7\u00e3o revisional de cl\u00e1usula abusiva de contrato de plano de sa\u00fade, implicaria reformatio in pejus, motivo por que deve ser mantido o aresto hostilizado por seus pr\u00f3prios termos. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e n\u00e3o provido.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. PLANO DE SA\u00daDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPON\u00cdVEL.<\/p>\n REAJUSTE. CL\u00c1USULA ABUSIVA.\u00a0PRESCRI\u00c7\u00c3O. ART. 27 DO CDC<\/strong>.<\/p>\n INAPLICABILIDADE. LEI 7.347\/85 OMISSA. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 205 DO CC\/02. PRAZO\u00a0PRESCRICIONALDE 10 ANOS. RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n 1. A previs\u00e3o infraconstitucional a respeito da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como autor da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica encontra-se na Lei 7.347\/85 que disp\u00f5e sobre a titularidade da a\u00e7\u00e3o, objeto e d\u00e1 outras provid\u00eancias. No que concerne ao prazo\u00a0prescricional\u00a0para seu ajuizamento, esse diploma legal \u00e9, contudo, silente.<\/p>\n 2. Aos contratos de plano de sa\u00fade, conforme o disposto no art. 35-G da Lei 9.656\/98, aplicam-se as diretrizes consignadas no CDC, uma vez que a rela\u00e7\u00e3o em exame \u00e9 de consumo, porquanto visa a tutela de interesses individuais homog\u00eaneos de uma coletividade.<\/p>\n 3. A \u00fanica previs\u00e3o relativa \u00e0\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0contida no diploma consumerista (art. 27) tem seu campo de aplica\u00e7\u00e3o restrito \u00e0s a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o, n\u00e3o se aplicando, portanto, \u00e0 hip\u00f3tese dos autos, em que se discute a abusividade de cl\u00e1usula contratual.<\/p>\n 4. Por outro lado, em sendo o CDC lei especial para as rela\u00e7\u00f5es de consumo \u2013 as quais n\u00e3o deixam de ser, em sua ess\u00eancia, rela\u00e7\u00f5es civis \u2013 e o CC, lei geral sobre direito civil, convivem ambos os diplomas legislativos no mesmo sistema, de modo que, em casos de omiss\u00e3o da lei consumerista, aplica-se o CC.<\/p>\n 5. Permeabilidade do CDC, voltada para a realiza\u00e7\u00e3o do mandamento constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, permite que o CC, ainda que lei geral, encontre aplica\u00e7\u00e3o quando importante para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da norma consumerista.<\/p>\n 6. Dessa forma, frente \u00e0 lacuna existente, tanto na Lei 7.347\/85, quanto no CDC, no que concerne ao prazo\u00a0prescricional\u00a0aplic\u00e1vel em hip\u00f3teses em que se discute a abusividade de cl\u00e1usula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade\u00a0 do CC \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, deve-se aplicar, na esp\u00e9cie, o prazo\u00a0prescricional\u00a0de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC.<\/strong><\/p>\n 7. Recurso especial n\u00e3o provido.<\/p>\n (REsp 995.995\/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19\/08\/2010, DJe 16\/11\/2010)<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Dessa forma, deve ser considerada pelos Julgadores,\u00a0a\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0de 05 anos,<\/strong>\u00a0ou seja, deve o montante gasto pelo autor para custear o procedimento cir\u00fargico de que necessitava em mar\u00e7o de 2012 ser INTEGRALMENTE REEMBOLSADO PELA R\u00c9, J\u00c1 QUE N\u00c3O FULMINADO PELA PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Assim, carecem de razoabilidade os argumentos pertinentes exclusivamente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, visto que as normas do CDC j\u00e1 tinham sido emitidas, sendo, dessa maneira,\u00a0aplicadas primordialmente \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo existentes<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00c9 de se frisar que o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o judicial de um direito violado est\u00e1 inserto no rol das premissas fundamentais. Logo, vi\u00e1vel a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago indevidamente pelo Apelante referente \u00e0 cirurgia de que necessitou em _____________,\u00a0devolvendo o que \u00e9 de direito da parte Apelante<\/strong>,\u00a0visto que arcou com a cirurgia que a Apelada abusivamente negou, em <\/strong>_____________, tendo impetrado a\u00e7\u00e3o judicial requerendo o reembolso integral do procedimento em <\/strong>_____________.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Impende destacar que um contrato de assist\u00eancia m\u00e9dica-hospitalar n\u00e3o se compara aos demais contratos de seguros existentes no mercado, materializando-se como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o essencial, de preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade. Partindo do exposto, merecem uma aten\u00e7\u00e3o especial e controle judicial nos casos em que se revelam inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os consumidores,\u00a0ainda mais quando elaboradas cl\u00e1usulas incompreens\u00edveis e que tragam danos excessivos ao aderente, sendo esse o caso em quest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O que se observa \u00e9 que\u00a0a Operadora Apelada quer repassar o risco do seu neg\u00f3cio, que est\u00e1 relacionado a um servi\u00e7o essencial, ao consumidor<\/strong>, al\u00e9m de ir de encontro com o real equil\u00edbrio contratual, pois claramente se verifica o objetivo de somar cada vez mais lucros, onerando, com isso, o segurado de forma desigual e arbitr\u00e1ria, com cl\u00e1usulas abusivas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Quest\u00e3o que est\u00e1 se efetivando no julgado ora reclamado, uma vez que, mesmo reconhecendo que a Recorrida agiu de forma ilegal, acolhe a\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0apontada por ela. Eximindo-a de restituir o consumidor do valor suportado devido \u00e0 negativa ABUSIVA E ILEGAL DA APELADA. Ressalte-se que tal medida beneficiar\u00e1 a Apelada, servindo como est\u00edmulo para que esta aja de forma arbitr\u00e1ria com os consumidores, pr\u00e1tica que deve ser combatida por este E. Tribunal. <\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Enquanto que para a parte Apelante esse valor que pagou com dificuldades, fez e far\u00e1 multa falta.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Assim, restou claro e induvidoso que\u00a0n\u00e3o se confundem contratos de natureza essencial, que versam sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, aos contratos gerais de seguro.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Outrossim, percebe-se que a Operadora\u00a0Apelada<\/strong>\u00a0quer COMPENSAR os gastos com os lucros, todavia, esse n\u00e3o \u00e9 o objetivo prec\u00edpuo do contrato de plano de sa\u00fade, que tem por fim a elimina\u00e7\u00e3o dos riscos \u00e0 sa\u00fade do usu\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Assim, a decis\u00e3o judicial n\u00e3o servir\u00e1 como meio coercitivo para que a Operadora de plano de sa\u00fade se abstenha de NEGAR CIRURGIAS DE URG\u00caNCIA AOS SEUS SEGURADOS<\/strong>, que na maioria, desconhecem os seus direitos, e se v\u00eam obrigados a ARCAR COM VALORES ABSURDOS PARA TEREM SUAS VIDAS PRESERVADAS, MESMO PAGANDO ALTAS MENSALIDADES DE PLANO DE SA\u00daDE.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n E na maioria, esses usu\u00e1rios pouco utilizam seus planos, e quando necessitam, tem seus direitos limitados, com a costumeira arbitrariedade das Operadoras de plano de sa\u00fade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ent\u00e3o, no caso em tela, nada mais razo\u00e1vel do que a parte Apelante ter de volta o que TEVE que pagar em decorr\u00eancia da NEGATIVA ARBITR\u00c1RIA DA R\u00c9.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n A\u00a0Apelada<\/strong>\u00a0obteve numerosos lucros,\u00a0ao longo desses cinco anos de irregularidades<\/strong>\u00a0(por basear-se em cl\u00e1usula contratual abusiva, elaborada unilateralmente, com finalidade de garantir grandes rendimentos),<\/strong>\u00a0sem ater-se ao fato de que o servi\u00e7o fornecido diz respeito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida das pessoas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Assim, considerando que os contratos de seguro sa\u00fade s\u00e3o regidos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor,\u00a0conclui-se que o lapso temporal para reparar os direitos infringidos \u00e9 o per\u00edodo de 05 (cinco) anos.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desse modo, requer o Apelante\u00a0<\/strong>que a presente Apela\u00e7\u00e3o seja provida, nos termos acima expostos.<\/p>\n Disp\u00f5e o art. 42. Da Lei 8.078\/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n Art. 42 – Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n Em se tratando do caso espec\u00edfico em quest\u00e3o, \u00e9 mister ressaltar a import\u00e2ncia do custeamento do tratamento de Internamento, haja vista que \u00e9 seu direito, sendo procedimento realizado em car\u00e1ter de urg\u00eancia que visou preservar a vida da Postulante, n\u00e3o podendo, portanto, eximir-se a Operadora Apelada de pagar tal \u00f4nus. <\/p>\n Ademais, imp\u00f5e-se a aplicabilidade deste dispositivo legal, porque trata-se de um pagamento indevido, j\u00e1 que A NEGATIVA PERPETRADA PELA R\u00c9 FOI ABUSIVA, querendo imputar aos consumidores o \u00f4nus que lhe pertence. <\/strong><\/p>\n Portanto, requer que seja compelida a Operadora Apelada a reembolsar integralmente os valores de pagos em decorr\u00eancia da negativa perpetrada pela r\u00e9, ressarcindo integralmente <\/strong>o apelante no valor de R$ <\/strong>_____________, <\/strong>que em DOBRO<\/strong> perfaz o montante de R$ <\/strong>_____________.<\/strong><\/p>\n -DO DIREITO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO DANO MORAL SOFRIDO<\/strong>\u00a0<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito \u00e0 honra e sua prote\u00e7\u00e3o, ao dispor, em seu artigo 5\u00ba, inciso X:<\/p>\n \u201cX – <\/em>s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/em><\/strong> a intimidade, a vida privada, <\/em>a honra<\/em><\/strong> e a imagem das pessoas, <\/em>assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>;<\/em> \u201d<\/em><\/strong> (original sem grifos).<\/em><\/p>\n J\u00e1 o \u201ccaput\u201d do artigo 186 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, assim prescreve:<\/p>\n \u201cArt. 186 – Aquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, <\/em>violar direito ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano<\/em><\/strong>.\u201d(original sem grifos).<\/em><\/p>\n Neste mesmo sentido, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei n.\u00ba 8.078\/90, assegura ao consumidor de servi\u00e7os a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos morais \u2013 conforme disposto no art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, entre outros tantos direitos considerados b\u00e1sicos pelo Diploma Legal em foco, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201cArt. 22 – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.<\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados<\/strong>, na forma prevista neste c\u00f3digo\u201d. (g.n.).<\/p>\n Assim, conforme a an\u00e1lise f\u00e1tica narrada sofreu o Apelante<\/strong> danos psicol\u00f3gicos decorrentes dos aborrecimentos enfrentados, da burocracia imposta pelo Apelado<\/strong> no intuito de criar barreiras para a autoriza\u00e7\u00e3o do procedimento cir\u00fargico para implante de eletrodo de que necessitou em car\u00e1ter urgente, tendo o Apelante que arcar com os custos de forma particular, e sendo reembolsado apenas de parte do valor custeado, o que \u00e9 um ABSURDO<\/strong>!<\/p>\n Ora, \u00e9 inconteste o direito do Apelante de submeter-se ao procedimento cir\u00fargico que resguardaria a sua vida, e o Apelado, desde o in\u00edcio, agiu com completo descaso, tendo negado o procedimento, obrigando o apelante e seus familiares a arcarem com um valor exorbitante para a manuten\u00e7\u00e3o da vida do segurado, e posteriormente, tendo NEGADO O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DISPENDIDOS. <\/strong><\/p>\n ORA, COMO ALEGAR QUE N\u00c3O OCORREU DANO MORAL NO CASO EM TELA?? O SEGURADO CORRIA RISCO DE VIDA, EXCEL\u00caNCIAS!!<\/strong><\/p>\n Ademais, resta claro que a Apelada<\/strong> ABUSOU DO SEU DIREITO <\/strong>de parte mais forte na rela\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o para fazer valer a NEGATIVA em ter que arcar com a cirurgia de que a Apelante<\/strong> necessitava em car\u00e1ter URGENTE, e negando o reembolso integral das despesas com a referida cirurgia<\/strong>. <\/p>\nRECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h4>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h4>\n
– DA APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 42 DO CDC<\/h2>\n