{"id":30339,"date":"2023-07-29T00:41:35","date_gmt":"2023-07-29T00:41:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:41:35","modified_gmt":"2023-07-29T00:41:35","slug":"replica-pedido-de-suspensao-do-processo-em-liquidacao-extrajudicial-e-incabivel","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-pedido-de-suspensao-do-processo-em-liquidacao-extrajudicial-e-incabivel\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica – Pedido de suspens\u00e3o do processo em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 incab\u00edvel"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 27a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n

Processo n.: 000000.001.01700080-0<\/p>\n

\t\t\t, j\u00e1 qualificado nos Autos da A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer <\/strong> que move em face de SAVE- ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E HOSPITALAR LTDA \u2013 EM LIQUIDA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL<\/strong>, pelo Defensor infra-assinado, em R\u00c9PLICA<\/strong>, vem expor e, por fim, requerer o que segue:<\/p>\n

\t\t\tInicialmente, destaque-se que, em sua contesta\u00e7\u00e3o, a R\u00e9 n\u00e3o impugnou nenhum dos fatos narrados na peti\u00e7\u00e3o inicial, nem tampouco seus fundamentos jur\u00eddicos, limitando-se a argumentar o cabimento da suspens\u00e3o do processo, com suposto amparo na Lei n. 6.024\/74 e ato normativo da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar – ANS.<\/p>\n

\t\t\tPortanto, embora coubesse \u00e0 R\u00e9 alegar toda a mat\u00e9ria de defesa, expondo as raz\u00f5es de fato e de direito, pass\u00edveis de impugnar o pedido do autor (art. 336 do CPC), esta se quedou inerte, tornando incontroversos os fatos alegados pelo Autor e fartamente demonstrados pelos documentos que instruem a Inicial. <\/p>\n

\t\t\tVerifica-se, portanto, ser aplic\u00e1vel o julgamento antecipado da lide, tal como preconizado no inciso I, do art. 330 do C\u00f3digo de Processo Civil (\u201cquando a quest\u00e3o de m\u00e9rito for unicamente de direito<\/em>\u2019). <\/p>\n

\t\t\tNo m\u00e9rito, como j\u00e1 se afirmou acima, a R\u00e9 n\u00e3o impugnou os fundamentos jur\u00eddicos que embasam a pretens\u00e3o autoral, mas t\u00e3o somente requereu a suspens\u00e3o do feito, pedido que se revela absolutamente incab\u00edvel, conforme ensina as mais autorizadas doutrina e jurisprud\u00eancia. <\/p>\n

\t\t\tA R\u00e9 fundamenta seu pedido de suspens\u00e3o com espeque no art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada da ANS (RDC\/ANS) n\u00ba. 47, de 2012 e, sobretudo, na Lei n. 6.024\/74, cujo artigo 18, al\u00ednea \u201ca\u201d, disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cArt. 18. A decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial produzir\u00e1, de imediato, os seguintes efeitos:<\/p>\n

a) suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es iniciadas sobre direitos e interesses relativo ao acervo da entidade liquidada, n\u00e3o podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquida\u00e7\u00e3o; (…)\u201d. <\/p>\n

\t\t\tDe acordo com a reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos supracitados, s\u00f3 se procede \u00e0 suspens\u00e3o dos processos que tiverem por objeto \u201cdireitos e interesses relativo ao acervo da entidade liquidada\u201d, o que n\u00e3o se verifica in casu.<\/em> <\/p>\n

\t\t\tComo se infere do pedido inicial, o Autor\/consumidor objetiva seja a R\u00e9 condenada a prestar um servi\u00e7o (obriga\u00e7\u00e3o de fazer) de sa\u00fade. O objeto da lide n\u00e3o \u00e9 um direito patrimonial, mas sim a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o que constitui direito fundamental (art. 6\u00ba, caput <\/em>da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) do qual o Autor titular. <\/p>\n

\t\t\tRepisando, n\u00e3o se trata de a\u00e7\u00e3o que verse sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidada, pois o Autor n\u00e3o est\u00e1 discutindo a exist\u00eancia de um cr\u00e9dito que deva \u2013 ou possa \u2013 ser habilitado na liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\tA ratio legis<\/em> da suspens\u00e3o requerida \u00e9 submeter todos os credores ao regime de liquida\u00e7\u00e3o do par conditio creditorum<\/em>, privilegiando a habilita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. Por\u00e9m, mesmo nesses casos, a via judicial n\u00e3o fica totalmente exclu\u00edda (sob pena da manifesta inconstitucionalidade), eis que a pr\u00f3pria Lei n\u00ba. 6.024\/74 autoriza o prosseguimento das a\u00e7\u00f5es que houverem sido suspensas com fundamento no art. 18, sempre que os credores se sentirem prejudicados na habilita\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos:<\/p>\n

\u201cArt . 27. Os credores que se julgarem prejudicados pelo n\u00e3o provimento do recurso interposto, ou pela decis\u00e3o proferida na impugna\u00e7\u00e3o poder\u00e3o prosseguir nas a\u00e7\u00f5es que tenham sido suspensas por for\u00e7a do artigo 18, ou propor as que couberem, dando ci\u00eancia do fato ao liquidante para que este reserve fundos suficientes \u00e0 eventual satisfa\u00e7\u00e3o dos respectivos pedidos.\u201d. <\/p>\n

\t\t\tComo j\u00e1 salientado, o Autor n\u00e3o est\u00e1 discutindo a exist\u00eancia de um cr\u00e9dito pass\u00edvel de habilita\u00e7\u00e3o na liquida\u00e7\u00e3o. A obriga\u00e7\u00e3o pretendida pelo demandante \u00e9 de natureza diversa (de fazer). Portanto, determinar a suspens\u00e3o consistiria, inequivocamente, em efetivo afastamento do Poder Judici\u00e1rio, com viola\u00e7\u00e3o ao direito fundamental insculpido no inciso XXXV, do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (\u201cA lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d<\/em>).<\/p>\n

\t\t\tNeste sentido, v\u00e1rios s\u00e3o os arestos do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a exemplo dos abaixo colacionados:<\/p>\n

\u201c<\/strong>A\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS \u2013 ENTIDADE SOB O REGIME DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL \u2013 SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO \u2013 ART. 18, "A", LEI N\u00ba 6.024\/74 \u2013 A suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es relativas a direitos e interesses do acervo de entidade em regime de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial preconizada no art. 18, "a", Lei n\u00ba 6.024\/74, h\u00e1 que ser aplicada com certo temperamento, de modo a ressalvar as lides que em raz\u00e3o de sua natureza, n\u00e3o tenham repercuss\u00e3o na massa liq\u00fcidanda.<\/strong> Recurso conhecido pelo diss\u00eddio, mas improvido.\u201d(STJ \u2013 REsp 7.467-0 \u2013 SP \u2013 3\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Cl\u00e1udio Santos \u2013 DJU 17.10.10000004).<\/p>\n

\u201cDIREITOS COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRADORA<\/strong> DE CONS\u00d3RCIO<\/strong>. INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. SUJEI\u00c7\u00c3O A LEI 6.024\/74. LIQUIDA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL DECRETADA. SUSPENS\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, A, DA LEI 6.024\/74. INTERPRETA\u00c7\u00c3O.ARTS. 17 DA LEI 4.50005\/65 E 1. DA LEI 7.40002\/86. PRECEDENTES.RECURSO DESACOLHIDO.<\/strong><\/p>\n

I – TENDO A ADMINISTRADORA DE CONSORCIO POR OBJETIVO ANGARIAR DINHEIRO DE TERCEIROS PARA A AQUISI\u00c7\u00c3O DE DETERMINADOS BENS,RECEBENDO ESSES VALORES, MANTENDO-OS EM SEU NOME E PODENDO INCLUSIVE APLICA-LOS, CARACTERIZA-SE ELA COMO INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA, SUJEITANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, A LIQUIDA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DA LEI 6.024\/74.<\/p>\n

II – A NORMA QUE DETERMINA A SUSPENS\u00c3O DAS A\u00c7\u00d5ES CONTRA A ENTIDADE QUE SE ENCONTRA SOB LIQUIDA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL N\u00c3O DEVE SER INTERPRETADA NA SUA LITERALIDADE. N\u00c3O SE JUSTIFICA, COM EFEITO, SUSPENDER O PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUE J\u00c1 SE ENCONTRA EM ESTADO ADIANTADO DE COMPOSI\u00c7\u00c3O, PARA DETERMINAR QUE O SUPOSTO CREDOR DISCUTA SEU DIREITO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE HABILITA\u00c7\u00c3O JUNTO AO LIQUIDANTE, TENDO EM VISTA QUE N\u00c3O SE EST\u00c1 INTERFERINDO DIRETAMENTE NOS CR\u00c9DITOS DA ENTIDADE SOB LIQUIDA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

Decis\u00e3o :POR UNANIMIDADE, N\u00c3O CONHECER DO RECURSO.\u201d<\/p>\n

Recurso Especial n. 10000006\/0022142-1, DJU de 25\/05\/10000008, pg.00121, Relator Min. S\u00c1LVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. <\/p>\n

\u201cPROCESSUAL CIVIL – EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – SEGURADORA . LIQUIDA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL – SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO.<\/p>\n

Estando o processo de execu\u00e7\u00e3o em fase avan\u00e7ada, n\u00e3o se justifica a sua suspens\u00e3o at\u00e9 decis\u00e3o final do procedimento administrativo de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial. Recurso provido.\u201d<\/p>\n

Decis\u00e3o: Por unanimidade, dar provimento ao recurso.<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o RESP 10001104\/SC ; RECURSO ESPECIAL n. 10000008\/0074740-0 – DJU de 2000\/03\/2012, pg 00101 – Relator Min. GARCIA VIEIRA. – Data da Decis\u00e3o 14\/12\/10000008. \u00d3rg\u00e3o Julgador: PRIMEIRA TURMA<\/p>\n

\u201cCONSORCIO. LIQUIDA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL. SUSPENS\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O. O ART. 18, "A", DA LEI 6.024\/74, N\u00c3O SE APLICA, TRATANDO-SE DE DEMANDA POR QUANTIA IL\u00cdQUIDA. <\/strong>RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Decis\u00e3o: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO. \u201c<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o RESP 67272\/RS ; RECURSO ESPECIAL n. 10000005\/002735000-4. DJU de 06\/04\/10000008, pg 0000006. Relator Min. NILSON NAVES – Data da Decis\u00e3o 15\/12\/10000007 – \u00d3rg\u00e3o Julgador: TERCEIRA TURMA<\/p>\n

\u201cLIQUIDA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL. SUSPENS\u00c3O DO FEITO. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. FALTA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong>.<\/p>\n

– Ac\u00f3rd\u00e3o que, ao manter a senten\u00e7a por seus fundamentos, cont\u00e9m a necess\u00e1ria e suficiente motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– N\u00e3o se aplica o disposto no art. 18, "a", da Lei n\u00ba 6.024, de 13.03.74, quando se tratar de demanda por quantia il\u00edquida<\/strong>.<\/p>\n

Precedente.<\/p>\n

Recurso especial n\u00e3o conhecido.<\/p>\n

Decis\u00e3o: Por unanimidade, n\u00e3o conhecer do recurso.\u201d <\/strong>Ac\u00f3rd\u00e3o RESP 181822\/RJ \u2013 DJU de 05\/04\/2012, pg.134<\/p>\n

Relator Min. BARROS MONTEIRO – QUARTA TURMA<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/p>\n

\t\t\tIsto posto, requer-se:<\/p>\n

    \n
  1. a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos parciais da tutela pretendida, tal como consta da peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/li>\n
  2. a rejei\u00e7\u00e3o do pedido de suspens\u00e3o do feito, face \u00e0 sua manifesta incompatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e o princ\u00edpio constitucional da inafastabilidade do Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n
  3. o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 355 do CPC, com a proced\u00eancia integral dos pedidos formulados pelo Autor.<\/li>\n<\/ol>\n

    Pede Deferimento, <\/p>\n

    Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2.004.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30339","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30339","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30339"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30339"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}