{"id":3033836,"date":"2024-06-08T00:35:30","date_gmt":"2024-06-08T00:35:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-06-08T00:35:30","modified_gmt":"2024-06-08T00:35:30","slug":"convencao-e-regulamento-interno-de-condominio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/convencao-e-regulamento-interno-de-condominio\/","title":{"rendered":"[MODELO] Conven\u00e7\u00e3o e Regulamento Interno de Condom\u00ednio"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"Tabelaimi.doc\">Voltar<\/a><\/p>\n<p>Aos (&#8230;..) dias do m\u00eas de (&#8230;..) de (&#8230;..), \u00e0s (&#8230;..) horas, na sede da (&#8230;..), na Rua (&#8230;..), nesta cidade de (&#8230;..), presente a maioria dos cond\u00f4minos do Edif\u00edcio (&#8230;..), sito \u00e0 (&#8230;..), foi aclamado presidente da Assembl\u00e9ia Geral, convocada na forma da lei, o Sr. (&#8230;..) que convidou para secret\u00e1rio o Sr. A seguir, passou-se a discutir e a deliberar a respeito dos diversos assuntos da ordem do dia fixados na convoca\u00e7\u00e3o para a reuni\u00e3o, decidindo a Assembl\u00e9ia: 1\u00ba) Adotar a seguinte CONVEN\u00c7\u00c3O entre os cond\u00f4minos, com o respectivo REGULAMENTO INTERNO: Cl\u00e1usula 1\u00ba &#8211; S\u00e3o coisas inalien\u00e1veis, de propriedade em comum de todos os cond\u00f4minos, o terreno, a estrutura de concreto, escadaria, vest\u00edbulo em todos os pavimentos, paredes externas do Edif\u00edcio e as divis\u00f3rias entre as partes de uso comum do Edif\u00edcio e os apartamentos de propriedade dos co-propriet\u00e1rios, os elevadores e suas instala\u00e7\u00f5es para \u00e1gua, luz, for\u00e7a, lixo e g\u00e1s, aquecimento central, \u00e1guas pluviais e contra inc\u00eandio de uso comum do Edif\u00edcio e tamb\u00e9m a sua cobertura e as depend\u00eancias destinadas ao zelador; Cl\u00e1usula 2\u00ba &#8211; Somente mediante autoriza\u00e7\u00e3o assinada ou aprovada em Assembl\u00e9ia Geral dos Cond\u00f4minos, por dois ter\u00e7os destes, poder\u00e3o ser feitas quaisquer modifica\u00e7\u00f5es na destina\u00e7\u00e3o das coisas de propriedade comum referida na cl\u00e1usula anterior; Cl\u00e1usula 3\u00ba &#8211; N\u00e3o poder\u00e3o ser modificados, nem pintados, em desacordo com as partes restantes do Edif\u00edcio, as paredes, as varandas, esquadrias externas e parapeitos de qualquer apartamento; Cl\u00e1usula 8\u00ba &#8211; Qualquer reparo ou dano nas instala\u00e7\u00f5es de qualquer apartamento dever\u00e1 ser prontamente providenciado pelo propriet\u00e1rio respectivo, por sua conta e risco e, \u00e0 falta de qualquer provid\u00eancia, o S\u00edndico mandar\u00e1 executar as obras por conta do propriet\u00e1rio, que dever\u00e1 saldar o d\u00e9bito dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de cobran\u00e7a judicial, acrescida de juros, custas e honor\u00e1rios de advogado; Cl\u00e1usula 5\u00ba &#8211; O livre uso e gozo de apartamento pelo respectivo propriet\u00e1rio ou por seu locat\u00e1rio \u00e9 restringido de forma a que n\u00e3o seja praticado, nem consinta na pr\u00e1tica, em seu apartamento ou no Edif\u00edcio, de qualquer ato que comprometa o bom nome, a seguran\u00e7a e a tranq\u00fcilidade do Edif\u00edcio; Cl\u00e1usula 6\u00ba &#8211; Ser\u00e3o tomadas pelo voto da maioria, em Assembl\u00e9ia Geral, as delibera\u00e7\u00f5es dos cond\u00f4minos, s\u00f3 podendo votar os cond\u00f4minos quites com o Condom\u00ednio e sendo os votos proporcionais \u00e0s fra\u00e7\u00f5es ideais do terreno e partes comuns pertencentes a cada condom\u00ednio; Cl\u00e1usula 7\u00ba &#8211; Os co-propriet\u00e1rios obrigam-se: a) a acatar e a exigir que os ocupantes dos respectivos apartamentos, seus empregados e prepostos acatem as delibera\u00e7\u00f5es da maioria dos co-propriet\u00e1rios e respeitem rigorosamente o Regulamento Interno do Edif\u00edcio; b) a n\u00e3o alugar, ceder ou usar, nem permitir que subloquem, cedam ou usem o apartamento de sua propriedade para reuni\u00f5es pol\u00edticas ou religiosas, leil\u00f5es, estabelecimentos comerciais ou industriais, escrit\u00f3rios, clubes, pens\u00f5es, cursos de qualquer natureza, aulas de m\u00fasica individuais ou coletivas, tendo o mesmo apartamento o fim exclusivamente residencial e familiar; c) a pagar adiantadamente e, quando em atraso, com juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas, suas quotas nas despesas ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias do Condom\u00ednio e mais todas as despesas judiciais, inclusive honor\u00e1rios de advogado, se a cobran\u00e7a for feita judicialmente; Cl\u00e1usula 8\u00ba &#8211; A Assembl\u00e9ia Geral dos propriet\u00e1rios do Edif\u00edcio ser\u00e1 realizada anualmente no m\u00eas de junho, em dia, local e hora previamente fixados, com 5 dias de anteced\u00eancia, objetivando o exame das contas do S\u00edndico referentes ao ano anterior, vota\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento para o novo exerc\u00edcio e delibera\u00e7\u00e3o de interesse geral; Cl\u00e1usula 9\u00ba &#8211; A administra\u00e7\u00e3o do Edif\u00edcio caber\u00e1 ao S\u00edndico eleito para um per\u00edodo de dois anos, em Assembl\u00e9ia Geral dos co-propriet\u00e1rios e realizada a elei\u00e7\u00e3o da seguinte forma: Presidente, Sr. (&#8230;..); 1\u00ba Secret\u00e1rio, Sr. (&#8230;..); 2\u00ba Secret\u00e1rio, Sr. (&#8230;..); S\u00edndico, Sr. (&#8230;..); Cl\u00e1usula 10\u00ba &#8211; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do S\u00edndico: superintender e administrar o Condom\u00ednio, consoante a lei, esta Conven\u00e7\u00e3o e as delibera\u00e7\u00f5es legais da maioria dos co-propriet\u00e1rios, representando-os em Ju\u00edzo ou fora dele e perante qualquer reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou aut\u00e1rquica; receber a renda do Condom\u00ednio, aplicando-a de conformidade com esta Conven\u00e7\u00e3o e as delibera\u00e7\u00f5es dos co-propriet\u00e1rios, aos quais dever\u00e1 prestar contas da administra\u00e7\u00e3o do Edif\u00edcio de quatro em quatro meses, tendo sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos co-propriet\u00e1rios os respectivos comprovantes; cumprir e exigir o cumprimento desta Conven\u00e7\u00e3o e do Regulamento Interno do Edif\u00edcio, bem como das delibera\u00e7\u00f5es das Assembl\u00e9ias Gerais; Cl\u00e1usula 11\u00ba &#8211; As despesas do Condom\u00ednio ser\u00e3o rateadas entre os Cond\u00f4minos pela seguinte forma: &#8211; O Condom\u00ednio far\u00e1 o seguro das partes e instala\u00e7\u00f5es de uso comum do Edif\u00edcio contra risco de inc\u00eandio, raio etc., de acordo com avalia\u00e7\u00e3o respectiva feita pela Companhia Seguradora, obrigando cada cond\u00f4mino a fazer o seguro de seu apartamento pelo m\u00ednimo de (&#8230;..) {por extenso}, devendo apresentar ao S\u00edndico a respectiva ap\u00f3lice at\u00e9 o dia &#8230;. de &#8230;. de cada ano, sob pena de multa de (&#8230;..) {por extenso}, cobr\u00e1vel executivamente; Cl\u00e1usula 12\u00ba &#8211; Os co-propriet\u00e1rios obrigam-se a incluir, nos contratos de loca\u00e7\u00e3o ou em outros quaisquer de que decorram cess\u00e3o do uso ou da propriedade do apartamento, a observa\u00e7\u00e3o integral desta Conven\u00e7\u00e3o e do Regulamento Interno do Edif\u00edcio; Cl\u00e1usula 13\u00ba &#8211; S\u00e3o encargos comuns, cujas despesas ser\u00e3o rateadas entre os co-propriet\u00e1rios: o pr\u00eamio do seguro das partes e instala\u00e7\u00f5es de uso comum; remunera\u00e7\u00e3o do S\u00edndico e os sal\u00e1rios dos empregados do Condom\u00ednio; as despesas com limpeza e conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; consumo de eletricidade, for\u00e7a, \u00e1gua e luz e impostos e taxas relativas \u00e0s partes de uso ou de propriedade comum dos cond\u00f4minos; contribui\u00e7\u00f5es exig\u00edveis do Condom\u00ednio em virtude de lei, bem como as despesas feitas em defesa do Condom\u00ednio ou em cumprimento de determina\u00e7\u00e3o legal ou fiscal; Cl\u00e1usula 18\u00ba &#8211; No Regulamento Interno do Edif\u00edcio ser\u00e3o obrigatoriamente proibidas, sob pena de multa, por infra\u00e7\u00e3o de (&#8230;..) {por extenso} a (&#8230;..){por extenso}, por infra\u00e7\u00e3o, cobr\u00e1veis executivamente: estender roupas, bater tapetes, regar plantas ou fazer despejo de lixo etc. em janelas, parapeitos ou lugares vis\u00edveis do logradouro p\u00fablico, ou sobre as \u00e1reas do Edif\u00edcio e passeios; falar, cantar, assobiar ou usar aparelhos sonoros de modo a perturbar o sossego do Edif\u00edcio; colocar cartazes, an\u00fancios, letreiros ou tabuletas em janelas, portas, paredes ou na fachada do Edif\u00edcio ou em qualquer lugar vis\u00edvel do exterior do apartamento; ter no apartamento animal dom\u00e9stico, ave ou passarinho; Cl\u00e1usula 15\u00ba &#8211; Os co-propriet\u00e1rios obrigam-se por si, seus herdeiros ou sucessores pelo fiel cumprimento desta Conven\u00e7\u00e3o em todos os seus termos, condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00e3o; Cl\u00e1usula 16\u00ba &#8211; Fica eleito o Foro desta cidade para qualquer quest\u00e3o decorrente da co-propriedade do Edif\u00edcio (&#8230;..) Regulamento Interno. Este Regulamento \u00e9 parte integrante e complementar dos contratos de loca\u00e7\u00e3o das unidades do Edif\u00edcio (&#8230;..), devendo ser rigorosamente cumprido por todos os seus moradores. Artigo 1\u00ba &#8211; A destina\u00e7\u00e3o dos apartamentos do Edif\u00edcio (&#8230;..) \u00e9 exclusivamente residencial e familiar, sendo terminantemente proibida a realiza\u00e7\u00e3o nele, de reuni\u00f5es pol\u00edticas, religiosas e dan\u00e7antes, de aulas de m\u00fasica individuais ou coletivas, de curso de qualquer natureza, do uso de instrumentos ou aparelhos sonoros de modo a prejudicar a tranq\u00fcilidade dos moradores, bem como a instala\u00e7\u00e3o, embora parcial, de com\u00e9rcio, ind\u00fastria, consult\u00f3rio ou escrit\u00f3rio de qualquer natureza. Artigo 2\u00ba &#8211; \u00c9 proibido o dep\u00f3sito ou a guarda em qualquer depend\u00eancia do Edif\u00edcio, de explosivos ou inflam\u00e1veis. Artigo 3\u00ba &#8211; Dever\u00e3o os moradores observar sil\u00eancio a partir das 21 horas at\u00e9 as 7 horas, sendo proibido falar, cantar, assobiar de modo a perturbar o sossego dos moradores. Artigo 8\u00ba &#8211; \u00c9 proibido: bater tapetes, estender roupas, regar plantas, fazer despejos de lixo ou qualquer detrito em janela, parapeito ou lugares vis\u00edveis do logradouro p\u00fablico ou sobre as \u00e1reas do Edif\u00edcio e nos passeios; ter no apartamento animais dom\u00e9sticos, qualquer ave ou passarinho; o estacionamento de pessoas estranhas ou empregados dom\u00e9sticos nos vest\u00edbulos, corredores, escadas, portas e passeios do Edif\u00edcio, devendo os empregados e fornecedores usar unicamente a entrada de servi\u00e7o e o elevador correspondente; colocar cartazes, an\u00fancios, letreiros ou tabuletas em janelas, portas, paredes ou na fachada do Edif\u00edcio ou em qualquer lugar vis\u00edvel do exterior do apartamento. Artigo 5\u00ba &#8211; 1\u00ba) O Edif\u00edcio ter\u00e1 os port\u00f5es abertos \u00e0s (&#8230;..) horas e fechados \u00e0s (&#8230;..) horas. 2\u00ba) &#8211; Aprovar o seguinte or\u00e7amento para o ano de 19(&#8230;..): Ordenados de empregados, (&#8230;..) {por extenso} {seguem as despesas or\u00e7adas e previstas}. 3\u00ba) &#8211; Eleger S\u00edndico do Condom\u00ednio (&#8230;..) que foi imediatamente empossado. 8\u00ba) &#8211; Excluir os propriet\u00e1rios dos apartamentos do pavimento t\u00e9rreo do pagamento das despesas com elevadores. 5\u00ba) &#8211; Declarar expressamente nesta ata que as despesas com instala\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio, num total de (&#8230;..) {valor por extenso} ser\u00e3o cobradas como quota especial, dividida igualmente entre todos os cond\u00f4minos, por apartamento. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata que os presentes assinam.<\/p>\n<p>Assinaturas:<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[483],"class_list":["post-3033836","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contratos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3033836","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3033836"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3033836"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}