{"id":30335,"date":"2023-07-29T00:41:08","date_gmt":"2023-07-29T00:41:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:41:08","modified_gmt":"2023-07-29T00:41:08","slug":"prioridade-de-tramitacao-por-doenca-grave-e-estatuto-do-idoso-acao-ordinaria-de-obrigacao-de-fazer","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/prioridade-de-tramitacao-por-doenca-grave-e-estatuto-do-idoso-acao-ordinaria-de-obrigacao-de-fazer\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Prioridade de tramita\u00e7\u00e3o por doen\u00e7a grave e Estatuto do Idoso – A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de obriga\u00e7\u00e3o de fazer”"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE _______________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Prioridade de Tramita\u00e7\u00e3o por doen\u00e7a grave<\/strong><\/p>\n

Prioridade de tramita\u00e7\u00e3o face ao Estatuto do Idoso \u201377 anos<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa (doc. 01), com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, com fulcro nos Arts. 319, 308 e seguintes do NCPC<\/strong>, nos artigos \u00fateis do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e artigos 196 e 197 da CF\/88, vem mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, COM NULIDADE DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA, COM LIMINAR \u2013 INAUDITA ALTERA PARTE<\/em>, nos termos do Art. 300 do NCPC<\/strong><\/p>\n

contra a _____________<\/strong>, localizada na Rua _____________<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba _____________<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na _____________<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a0 _____________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, pelos relevantes motivos de fato e de direito adiante expostos:<\/p>\n

DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS <\/em><\/strong><\/p>\n

– DA PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POR DOEN\u00c7A GRAVE<\/strong><\/p>\n

Em face de a Autor a ser portador de doen\u00e7a grave, vem <\/strong>requerer a Vossa Excel\u00eancia, que se digne de conceder prioridade <\/em><\/strong>na tramita\u00e7\u00e3o de todos os atos processuais e dilig\u00eancias, em conson\u00e2ncia com a reda\u00e7\u00e3o do Art. 1.048, I do NCPC<\/strong>, in verbis<\/em>: <\/p>\n

\u00a0\u00a0\u201c Art. 1.048 \u2013 Ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, os procedimentos judiciais:<\/strong><\/p>\n

I – Os em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doen\u00e7a grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6\u00ba, inciso XIV, da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988;\u201d.<\/strong><\/p>\n

– DA PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Destarte, a Autora<\/strong> vem requerer o benef\u00edcio da prioridade acima explicitada, solicitando que V.Exa., determine que a Secretaria desse cart\u00f3rio tome as medidas necess\u00e1rias a tal prioriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em face da idade avan\u00e7ada, a Autora com 77 (setenta e um) anos<\/strong> requer a Vossa Excel\u00eancia, que se digne conceder prioridade <\/em><\/strong>na tramita\u00e7\u00e3o de todos os atos processuais e dilig\u00eancias, em conson\u00e2ncia com a reda\u00e7\u00e3o do Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/03), em seu Art. 71, \u00a71\u00ba e com a reda\u00e7\u00e3o do Art. 1.048, I do NCPC<\/strong>.<\/p>\n

Destarte, requer a Autora<\/strong> o benef\u00edcio da prioridade acima explicitado, solicitando que V. Exa. determine a Secretaria desse MM Ju\u00edzo que tome as medidas necess\u00e1rias a tal prioriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n

\tA medida judicial ora impetrada visa a proteger direito inconteste da AUTORA,<\/strong> consubstanciando-se na utiliza\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica – hospitalar e auxiliares de diagn\u00f3stico e terapia, objeto do contrato firmado com a SUL AM\u00c9RICA SA\u00daDE<\/strong>.<\/p>\n

A Autora<\/strong> firmou com a R\u00e9 contrato de ades\u00e3o a Seguro de assist\u00eancia m\u00e9dica e\/ou hospitalar (doc. 04), <\/strong>com c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o n. _______________ (ver doc. 02). <\/strong><\/p>\n

Vale ressaltar que, <\/strong>por se tratar de t\u00edpico contrato de ades\u00e3o, suas cl\u00e1usulas foram elaboradas unilateralmente pela Operadora R\u00e9, sem que fosse dado a Autora<\/strong> o direito de discuti-las previamente, como de praxe o s\u00e3o os contratos desta natureza. <\/p>\n

N\u00e3o se pode olvidar que desde o in\u00edcio da vig\u00eancia do presente contrato em nenhum momento deixou o Autor de cumprir com a sua parte na aven\u00e7a, pagando os valores cobrados a t\u00edtulo de mensalidade, que alcan\u00e7am atualmente o valor de R$ _______________, <\/strong>como provam os \u00faltimos boletos anexados (docs. 05\/07). <\/strong><\/p>\n

Explica-se que a Autora<\/strong> sofreu v\u00e1rios AVC\u2019s, estando em atendimento de home care, e vem sofrendo relativa piora no quadro respirat\u00f3rio. A autora faz uso de aparelho BIPAP com m\u00e1scara oronasal . Por\u00e9m desde mar\u00e7o tem obsevado quedas da satura\u00e7\u00e3o, e dificuldade em respirar voluntariamente, necessitando de ajuda de aparelhos, conforme relatado pelos m\u00e9dicos assistentes nos laudo anexo (doc. 08), <\/strong>e transcrito a seguir:<\/p>\n

(doc. 08)<\/strong><\/p>\n

LAUDO M\u00c9DICO<\/p>\n

Paciente _______________<\/strong>, 76a, sequelada de AVC, restrita ao leito, apresentando apneia do sono, em uso de oxmetria de pulso cont\u00ednuo e BIPAP intermitente, com …, em acompanhamento pneumol\u00f3gico e home care SEM PREVIS\u00c3O DE ALTA.<\/strong><\/p>\n

Dr. _______________<\/strong><\/p>\n

Em decorr\u00eancia do estado de sa\u00fade do paciente, o m\u00e9dico assistente solicitou a realiza\u00e7\u00e3o do exame de POLISSONOGRAFIA, exame que geralmente \u00e9 realizado anualmente, para acompanhar o quadro da autora. Entretanto no exame realizado em janeiro desse ano, a autora j\u00e1 apresentou quadro de apneia grave, por essa raz\u00e3o tem indica\u00e7\u00e3o medica para repetir o exame, sendo este decisivo para investiga\u00e7\u00e3o e fechamento de diagnose, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, exame que dever\u00e1 ser realizado em duas fases (Polissonografia com EEG + Oximetria n\u00e3o invasiva e Polissonografia com EEG + uso de equipamento de press\u00e3o positiva para titul\u00e7\u00e3o da press\u00e3o ideal e aparelho (Bipap OU Cpap)), conforme relatado pela m\u00e9dica assistente no laudo anexo (doc. 09) e transcrito a seguir.<\/strong><\/p>\n

(doc. 09)<\/strong><\/p>\n

Justificativa:<\/p>\n

A paciente _______________<\/strong>, de 76 anos, procurou avalia\u00e7\u00e3o pneumol\u00f3gica para esclarecimento quanto ao uso de BIPAP e Oxig\u00eanio. A mesma tem hist\u00f3ria de 5 epis\u00f3dioas de VC e encontra-se com atendimento tipo \u201chome-care\u201d h\u00e1 5 anos. Tem sequela neurol\u00f3gica, \u00e9 cadeirante, faz uso de marcapasso h\u00e1 4 anos, em acompanhamento cardiol\u00f3gico regular. Tem hist\u00f3ria de ronco, apneias testemunhas e dessatura\u00e7\u00e3o de oxig\u00eanio durante o sono. Apesar do uso do BIPAP, com m\u00e1scara oro-nasal, apresenta dessatura\u00e7\u00e3o da oxi-hemoglobina.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio realizar uma polissonografia basal para rever o diagnostico e a necessidade de oxig\u00eanio. Em seguida, dever\u00e1 realizar nova polissonografia com equipamento de press\u00e3o positiva ( CPAP ou BIPAP), para adequar a terap\u00eautica para este caso e verificar a necessiadade ou n\u00e3o de oxig\u00eanio durante o sono. <\/p>\n

\u00c0 disposi\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Ou seja, resta claro que a autora \u00e9 sequelada de AVC, faz uso de marcapasso card\u00edaco h\u00e1 cerca de cinco anos (doc. 10)<\/strong>, atualmente est\u00e1 em uso de BIPAP + Oxig\u00eanio sem melhora. Em decorr\u00eancia da dessatura\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo da noite, a m\u00e9dica assistente, Dra. _______________<\/strong>solicitou a realiza\u00e7\u00e3o do exame de POLISSONOGRAFIA COM ELETRO-ENCEFALOGRAMA + OXIMETRIA NOTURNA, devido ao quadro de APNEIA GRAVE que a autora vem apresentando (doc.11).<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Foi requerido a empresa R\u00e9 autoriza\u00e7\u00e3o do exame solicitado pela m\u00e9dica assistente de forma administrativa, por\u00e9m a r\u00e9 n\u00e3o atendeu o pedido, em um desrespeito a autora e seus familiares. O caso da paciente \u00e9 grav\u00edssimo, e n\u00e3o se pode permitir que seja tratada de forma t\u00e3o desrespeitosa a condi\u00e7\u00e3o de ser humano. O tratamento dado a autora afronta o Estatuto do Idoso e a rela\u00e7\u00e3o de consumo. <\/p>\n

Afinal, a dignidade \u00e9 o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o humana, e o que se observa com a negativa da empresa em atender a solicita\u00e7\u00e3o m\u00e9dica \u00e9 n\u00e3o valor a pessoa humana e contraria o objeto do contrato que \u00e9 de assist\u00eancia m\u00e9dicas e\/ou hospitalares. O laudo m\u00e9dico e a justificativa para a realiza\u00e7\u00e3o do exame comprovam a urg\u00eancia e a necessidade da autora de se submeter ao exame solicitado pelo m\u00e9dico assistente. <\/strong><\/p>\n

Acontece que, devido \u00e0 gravidade do estado de sa\u00fade da paciente, aliado ao risco de morte s\u00fabita que a acomete, al\u00e9m do fato do internamento em sistema de Home Care, faz-se imperiosa a realiza\u00e7\u00e3o do exame solicitado, j\u00e1 que vem apresentando quadro de APNEIA GRAVE.<\/strong><\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente, relatando que a autora \u00e9 acompanhada com m\u00e9dico pneumologista devido a dificuldade respirat\u00f3ria. Sua capacidade de satura\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada e o que o m\u00e9dico assistente quer \u00e9 fechar diagnostico para melhorar o d\u00e9ficit respirat\u00f3ria, promovendo melhor qualidade de vida para a paciente. <\/p>\n

Denota-se, ent\u00e3o, a suma relev\u00e2ncia desses procedimentos para a manuten\u00e7\u00e3o da vida da Autora<\/strong>, com qualidade, sem deixar de enfrentar que a paciente faz uso a quadro anos de marcapasso, sendo acompanhada por cardiologista. Esse quadro de a apneias testemunhadas e dessatura\u00e7\u00e3o de oxig\u00eanio durante o sono, NECESSITA SER INVESTIGADO, ATRAV\u00c9S DA REALIZA\u00c7\u00c3O DO EXAME DE POLISSONOGRAFIA COM ELETRO-ENCEFALOGRAMA + OXIMETRIA NOTURNA, nos termos solicitados pelo m\u00e9dico assistente.<\/strong><\/p>\n

Importante destacar que a Operadora R\u00e9 est\u00e1 agindo em total descaso com esse paciente e seus familiares, haja vista que, mesmo diante de tal situa\u00e7\u00e3o, extremamente delicada, a mesma n\u00e3o autoriza<\/strong> o exame de POLISSONOGRAFIA COM ELETRO-ENCEFALOGRAMA + OXIMETRIA NOTURNA. Ressaltando-se que j\u00e1<\/strong> foi enviado of\u00edcio explicando a situa\u00e7\u00e3o da paciente e requerendo a solu\u00e7\u00e3o do impasse na esfera administrativa, e a r\u00e9 sequer respondeu, restando \u00e0 autora como op\u00e7\u00e3o apenas o socorro jurisdicional ora pleiteado. <\/p>\n

Ora, Douto Julgador, como pode a Empresa R\u00e9 n\u00e3o custear o exame de POLISSONOGRAFIA COM ELETRO-ENCEFALOGRAMA + OXIMETRIA NOTURNA <\/strong>tudo conforme laudo do m\u00e9dico assistente, <\/strong>haja vista que esse tipo de exame \u00e9 o indicado para melhor administrar o tratamento da autora<\/strong>, de acordo com prescri\u00e7\u00e3o do profissional capacitado para tanto, qual seja, seu m\u00e9dico assistente, visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da VIDA da paciente com dignidade, uma vez que, esse \u00e9 um direito inconteste e constitucional de qualquer ser humano.<\/p>\n

Portanto, a DESOLA\u00c7\u00c3O e PREOCUPA\u00c7\u00c3O de familiares com a situa\u00e7\u00e3o da autora s\u00e3o DESESPERADORAS, visto que j\u00e1 se paga as mensalidades do plano, al\u00e9m de outras despesas e <\/strong>nesse momento crucial da vida da autora, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 vexat\u00f3ria, constrangedora e humilhante, vendo a autora todo seu direito negado pela Empresa R\u00e9, porquanto a VIDA tem que ser preservada com dignidade at\u00e9 o \u00faltimo momento, al\u00e9m de ser um direito inconteste e constitucional de qualquer ser humano.<\/p>\n

Ressalta-se que, a sa\u00fade, como premissa b\u00e1sica no exerc\u00edcio da cidadania do ser humano, constitui-se de extrema relev\u00e2ncia para a sociedade, pois a sa\u00fade diz respeito \u00e0 qualidade de vida, escopo de todo cidad\u00e3o, no exerc\u00edcio de seus direitos. Na esfera jur\u00eddica, o direito \u00e0 sa\u00fade se consubstancia como forma indispens\u00e1vel no \u00e2mbito dos direitos fundamentais sociais.<\/p>\n

Ademais muito menos justo, ainda, \u00e9 que a R\u00e9, ao seu talante, possa decidir, unilateralmente, pelo n\u00e3o custeamento das despesas m\u00e9dico-hospitalares da Autora<\/strong> sem justificativas plaus\u00edveis, sem ao menos se embasar em opini\u00f5es m\u00e9dicas competentes, no momento em que mais precisa, encontrando-se em verdadeira situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, deixando-a ao desamparo total, uma vez que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor obriga essa cobertura, sendo, de resto abusiva a conduta da operadora r\u00e9 que veste-se de inverdades para fundamentar tal negativa, como adiante melhor se esclarecer\u00e1, em conformidade com todo o arcabou\u00e7o jur\u00eddico de que disp\u00f5e.<\/p>\n

Assim sendo, a R\u00e9 dever\u00e1 ser compelida a arcar com O EXAME DE POLISSONOGRAFIA COM ELETRO-ENCEFALOGRAMA + OXIMETRIA NOTURNA, CONFORME PRESCREVEU O M\u00c9DICO ASSISTENTE, NO SENTIDO DE RESTAURAR SUA SA\u00daDE, BEM COMO ELIDIR OS PROBLEMAS QUE A DOEN\u00c7A POR SI S\u00d3 J\u00c1 OCASIONA, <\/strong>al\u00e9m de ser <\/strong>um direito inconteste e constitucional de qualquer ser humano, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o, <\/strong>medida esta que pleiteia junto ao Poder Judici\u00e1rio como \u00fanica via restante, respaldo na garantia digna e integridade do bem maior de todo ordenamento jur\u00eddico que \u00e9 a VIDA.<\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n

A Lei 8.078, de 1990 que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do Consumidor, no art. 83, assegura o ajuizamento de qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o, sempre que tiver em jogo e em risco o direito de um consumidor.<\/p>\n

No caso dos autos, que refere-se a uma RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO<\/strong>, fica a empresa contratada obrigada a prestar os servi\u00e7os m\u00e9dicos suficiente \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos riscos \u00e0 sa\u00fade, ao passo que o contratante, associado, tem o dever de arcar com pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os.<\/p>\n<\/p>\n

Sabe-se que o consumo depende do desenrolar da economia de mercado, e visto que os contratos s\u00e3o \u201cinstrumentos de circula\u00e7\u00e3o de riquezas\u201d, o mundo globalizado n\u00e3o \u201csuportaria\u201d que todos ensejassem uma discuss\u00e3o pr\u00e9via entre as partes, motivo pelo que fez com que o mercado econ\u00f4mico adotasse o CONTRATO DE ADES\u00c3O.<\/strong> Eis que, esses podem proporcionar maior uniformidade, rapidez, efici\u00eancia e dinamismo \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais, especialmente as de Consumo, contudo, em contrapartida, nas entrelinhas possibilitam abusos da parte hipersuficiente da rela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n

Indubitavelmente, denota-se, que o Contrato sob comento \u00e9 um CONTRATO DE ADES\u00c3O<\/strong>, cujas cl\u00e1usulas inseridas n\u00e3o sofrem discuss\u00e3o pr\u00e9via, pelo simples fato da parte (Autor\/ consumidor) n\u00e3o ter acesso a seu conhecimento, ou pelo menos modific\u00e1-las \u00e0s suas necessidades. Sendo, o referido contrato deliberado de forma UNILATERAL e EXCLUSIVA pela Seguradora R\u00e9.<\/strong><\/p>\n

Deve, portanto, serem analisados com extremo rigor, de modo a coibir pr\u00e1ticas abusivas e cl\u00e1usulas in\u00edquas, marginalizadas pela Lei.<\/p>\n

– DA PROTE\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL \u00c0 SA\u00daDE DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

Os fatos relatados se apresentam como materializa\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes a partir do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar, no qual a R\u00e9 est\u00e1 obrigada a prestar os servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 sa\u00fade do usu\u00e1rio, caracterizado como SERVI\u00c7O ESSENCIAL<\/strong>. <\/p>\n

H\u00e1 de ser ressaltada a import\u00e2ncia que se d\u00e1 \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o m\u00e9dico pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal nos arts. 196 e 197 da CF, donde subsume-se facilmente ser a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, uma atividade essencial<\/strong>, devendo obedecer aos princ\u00edpios constitucionais inerentes \u00e0 pessoa. Assim sendo, eventual solu\u00e7\u00e3o de continuidade ou interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o em caso espec\u00edfico dever\u00e1 atender a crit\u00e9rios puramente t\u00e9cnicos.<\/p>\n

Posto isso, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel \u00e0 R\u00e9 limitar o direito quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade, a Autora. Ou seja, n\u00e3o lhe cabe agir ARBITRARIAMENTE contra a parte mais fr\u00e1gil que \u00e9 o consumidor!!!<\/strong><\/p>\n

A Carta Magna estabelece ser a sa\u00fade essencial a pessoa humana, cabendo ao Estado ou a quem lhe substitua a presta\u00e7\u00e3o adequada e suficiente \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do risco. Dessa forma, \u00e9 l\u00edmpida a inconstitucionalidade da norma que exclui direitos garantidos constitucionalmente, como in casu<\/em> A NEGATIVA DO O EXAME O DE POLISSONOGRAFIA COM ELETRO-ENCEFALOGRAMA + OXIMETRIA NOTURNA, atingindo diretamente a prote\u00e7\u00e3o a sua vida<\/strong>. <\/p>\n

O art. 170 da CF\/88, visando impedir desregramento no mercado de consumo, elencou a defesa do consumidor como um princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica, intencionando a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores ante o \u201cH\u00e9rcules\u201d da lucratividade.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio que a negativa da R\u00e9, est\u00e1 em confronto com o determinam as normas fundamentais \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 uma vez que NEGOU DE FORMA ABSURDA O EXAME O DE DE POLISSONOGRAFIA COM ELETRO-ENCEFALOGRAMA + OXIMETRIA NOTURNA SEM QUALQUER ALEGA\u00c7\u00c3O PLAUS\u00cdVEL. <\/strong>SALIENTANDO QUE O DIREITO \u00c0 VIDA \u00c9 O MAIS FUNDAMENTAL DE TODOS OS DIREITOS, J\u00c1 QUE SE CONSTITUIU UM PR\u00c9-REQUISITO \u00c0 EXIST\u00caNCIA E EXERC\u00cdCIO DE TODOS OS DEMAIS DIREITO. <\/p>\n

– DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \u00c0S RELA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS DECORRENTES DE PLANOS E SEGUROS DE SA\u00daDE\t\t<\/p>\n

A atual S\u00daMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ratificou o entendimento de que se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais de plano de sa\u00fade, veja-se:<\/p>\n

\u201cS\u00famula 469 STJ. Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade\u201d.<\/strong><\/p>\n

Assim, o descumprimento de cl\u00e1usula contratual pela Operadora R\u00e9, prestadora de servi\u00e7o essencial e cont\u00ednuo<\/strong>, por ter como objeto de seu com\u00e9rcio a sa\u00fade, fere o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o essencial, acarretando danos irrepar\u00e1veis \u00e0 parte consumidora, que no caso da Autora<\/strong> est\u00e1 na negativa de n\u00e3o autorizar o exame necess\u00e1rios e imprescind\u00edveis ao restabelecimento da sua sa\u00fade e vida com qualidade, o que visivelmente mostra que a Autora n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de arcar com o tratamento que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da Operadora R\u00e9, porquanto corre s\u00e9rios riscos caso o exame n\u00e3o seja realizado para assim poder fazer o tratamento mais adequado. <\/p>\n

Conforme disposto no art. 6\u00ba, do CDC (Lei 8.078\/90), s\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou servi\u00e7os, e a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral. <\/p>\n

O referido dispositivo garante a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores de servi\u00e7os em geral, particularmente dos servi\u00e7os p\u00fablicos latu sensu<\/em>, abrangendo o respeito e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, sa\u00fade<\/strong> e seguran\u00e7a por parte dos prestadores de servi\u00e7os, assegurando de maneira correlata o direito a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais origin\u00e1rios das ditas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/strong><\/p>\n

Nesse contexto, o art. 22 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, alicer\u00e7ado-se no que disp\u00f5e o \u00a7 6\u00ba, do art. 37, da CF, determina o fornecimento de servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros quanto aos essenciais, cont\u00ednuos, impondo sua <\/em>responsabilidade, pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos ditos servi\u00e7os, aos fornecedores e comerciantes do produto ofertado.<\/p>\n

Assim, nos termos do dispositivo legal supracitado, o descumprimento de disposi\u00e7\u00e3o legal pela empresa R\u00e9, por ter como objeto de seu com\u00e9rcio a sa\u00fade, fere o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o essencial e cont\u00ednuo, acarretando danos irrepar\u00e1veis \u00e0 parte consumidora, que no caso da Autora est\u00e1 relacionado a autoriza\u00e7\u00e3o DO EXAME DE POLISSONOGRAFIA COM ELETRO-ENCEFALOGRAMA + OXIMETRIA NOTURNA, IMPRESCIND\u00cdVEIS PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE TRATAMENTO ADEQUADO.<\/strong><\/p>\n

O que se quer afirmar \u00e9 que, ao prestar servi\u00e7o de natureza cont\u00ednua e essencial, na \u00e1rea da sa\u00fade, originalmente de compet\u00eancia do Estado, a empresa deve faz\u00ea-lo INTEGRALMENTE,<\/strong> sem exclus\u00f5es ou limita\u00e7\u00f5es injustificadas, inclusive temporais, sem que possa submeter ao consumidor restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o encontram fundamento legal, qui\u00e7\u00e1, de cunho moral ou \u00e9tico.<\/p>\n

Caracterizada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o cont\u00ednuo<\/strong> cuja natureza \u00e9 essencial \u00e0 vida e a sa\u00fade da Autora<\/strong>, bem como a les\u00e3o ao direito que lhe assiste, n\u00e3o h\u00e1 como negar a plena incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual em tela.<\/p>\n

– DA ABUSIVIDADE DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS ELABORADAS PELA EMPRESA R\u00c9 EM DESCONFORMIDADE COM O C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. <\/strong><\/p>\n

O art. 51<\/strong>, da Lei 8.078\/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 claro ao estabelecer a nulidade de cl\u00e1usulas que: \u201cI \u2013 Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos. (…) IV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou, sejam incompat\u00edveis com a boa f\u00e9 ou a equidade.\u201d Ou ainda a que restrinja direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou o equil\u00edbrio contratual; se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso.<\/p>\n

Destarte, em uma interpreta\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica e coerente dos art. 51 e 54<\/strong> e seus par\u00e1grafos do CDC, conclu\u00edmos que \u00e9 nula<\/strong> de pleno direito qualquer cl\u00e1usula do contrato que limitem direito do consumidor de forma UNILATERAL.<\/strong> <\/p>\n

\tLogo, por conclus\u00e3o \u00f3bvia, n\u00e3o pode ficar o consumidor \u00e0 merc\u00ea da R\u00e9 para que esta a seu bel-prazer decida quais eventos cobrir, negando autoriza\u00e7\u00e3o do O EXAME DO POLISSONOGRAFIA COM ELETRO-ENCEFALOGRAMA + OXIMETRIA NOTURNA, PARA QUE O AUTOR POSSA REALIZAR A INTERVEN\u00c7\u00c3O, SEM ATEN\u00c7\u00c3O AO SEU ESTADO DE SA\u00daDE<\/strong>, deixando o consumidor sujeito a \u00e1lea de seu pr\u00f3prio destino.<\/p>\n

N\u00e3o pode a empresa R\u00e9 ignorar o art. 46 da Lei n.\u00ba: 8078\/90, o qual imp\u00f5e que \u201cOs contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance\u201d.<\/p>\n

Outrossim \u00e9 importante ressaltar, que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor exerce uma fun\u00e7\u00e3o essencial, tendo em vista os abusos perpetrados pelos contratos de ades\u00e3o, pois confere a nulidade de cl\u00e1usulas que limitam a pr\u00f3pria ess\u00eancia do contrato. <\/p>\n

Logo, por conclus\u00e3o \u00f3bvia, n\u00e3o pode ficar o consumidor \u00e0 merc\u00ea da R\u00e9 para que esta a seu bel-prazer possa se eximir da obriga\u00e7\u00e3o de prestar servi\u00e7os de sa\u00fade usu\u00e1rio, deixando-o sujeito a \u00e1lea de seu pr\u00f3prio destino. <\/p>\n

\tAs cl\u00e1usulas exclus\u00f3rias contrariam os dispositivos do CDC, porquanto est\u00e3o em completa disson\u00e2ncia com as normas constitucionais e estatut\u00e1rias, e sua regulamenta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o podendo o Poder Judici\u00e1rio se coadunar com este tipo de pr\u00e1tica abusiva e contr\u00e1ria ao direito.<\/p>\n

A arbitrariedade da R\u00e9 provoca danos irrepar\u00e1veis aos consumidores, como in casu<\/em>, visto que quando mais necessitam perdem o direito de serem inclu\u00eddos no quadro de associados, sem, ao menos, um motivo justo. <\/p>\n<\/p>\n

Desta feita, \u00e9 direito da Autora<\/strong> ter o tratamento adequado ao seu estado de sa\u00fade. Todo o sistema de normas existe para proteger o consumidor, porque este \u00e9 pequenino diante da for\u00e7a que tem as companhias, cujo interesse primordial, n\u00e3o \u00e9 oferecer um servi\u00e7o de sa\u00fade. Mas sim, obter lucro. Aqui n\u00e3o queremos dizer que somos contra a figura do lucro. Somos contra a forma como ele \u00e9 obtido. N\u00e3o se admite que para benef\u00edcio de alguns poucos, sejamos n\u00f3s lesados constantemente e de forma abusiva.<\/p>\n

Em suma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel invocar, pura e simplesmente, a exist\u00eancia de previs\u00e3o contratual, seja nos contratos coletivos seja nos individuais, como meio suficiente para por fim \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual, isto porque, como sabido e com base na vasta jurisprud\u00eancia nacional, os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade sujeitam-se a tratamento peculiar, sob a \u00f3tica das normas consumeirista, de modo a que \u00e9 ilegal e arbitr\u00e1ria qualquer atitude que permita a negativa dos do exame que imprescind\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o de tratamento adequado da Autora<\/strong>, por manifesta\u00e7\u00e3o da vontade exclusiva da empresa fornecedora dos servi\u00e7os, quando o cerne do objeto do contrato \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do consumidor. Bem como, por n\u00e3o haver previs\u00e3o a respeito das car\u00eancias.<\/p>\n

DO DIREITO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO DANO MORAL SOFRIDO<\/em><\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito \u00e0 honra e sua prote\u00e7\u00e3o, ao dispor, em seu artigo 5\u00ba, inciso X:<\/p>\n

\u201cX – s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/strong> a intimidade, a vida privada, a honra<\/strong> e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/strong>; \u201d<\/strong> (original sem grifos).<\/p>\n

Assim, conforme a an\u00e1lise f\u00e1tica narrada est\u00e1 sofrendo a Autora<\/strong> de danos psicol\u00f3gicos decorrentes dos aborrecimentos enfrentados. Haja vista que est\u00e1 correndo risco de mais dano a sua sa\u00fade e consequentemente a sua vida. A m\u00e1-f\u00e9 da Operadora R\u00e9 e a ilegalidade de seu ATO ARBITR\u00c1RIO s\u00f3 podem AGRAVAR ainda mais o estado de sa\u00fade da Usu\u00e1ria, ocasionando-lhe DANOS IRREPAR\u00c1VEIS. <\/p>\n

Rezam, ainda, os dispositivos 186, 187 e 927 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u201cArt. 186<\/strong>. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar<\/strong> direito<\/strong> e causar<\/strong> dano<\/strong> a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d (g.n.).<\/p>\n

\u201cArt. 187<\/strong>. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes<\/strong>.\u201d (g.n.).<\/p>\n

\u201cArt. 927<\/strong> – Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa<\/strong>, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\u201d (g.n.).<\/p>\n

Logo, tem-se que o DANO MORAL, no caso em tela, possui CAR\u00c1TER PUNITIVO<\/strong>, ou seja, deve ser imposto como forma de coibir ou limitar qualquer tipo de abuso de direito, apta a prestar servi\u00e7os essenciais como s\u00e3o os de sa\u00fade, diminuindo com isso, inclusive, a demanda tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Dessa forma, ter\u00e3o que agir com mais decoro e respeito \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o aplicada.<\/p>\n

O cerne da quest\u00e3o \u00e9 a \u201cobriga\u00e7\u00e3o do Estado ou de terceiro que suas vezes fizer, de proteger a sa\u00fade do cidad\u00e3o\u201d por ser um direito constitucional essencial. V\u00ea-se logo que a demanda n\u00e3o versa sobre valores, dinheiro e interesses financeiros, mas sobre os direitos<\/strong> essenciais<\/strong> \u201cgarantidos\u201d constitucionalmente, ou seja, versa sobre direitos b\u00e1sicos, como a vida, a sa\u00fade<\/strong>, a moradia, a comida, para com isso ter o cidad\u00e3o direito a uma vida digna.<\/p>\n<\/p>\n

Assim, aquele que contra tal direito se insurgir deve sofrer consequ\u00eancias no m\u00ednimo gravosas, com puni\u00e7\u00f5es em forma de san\u00e7\u00e3o, para que se possa coibir atos ilegais e arbitr\u00e1rios decorrentes de abuso de direito. Talvez, assim, consiga o Judici\u00e1rio, com todo seu Poder, acabar, limitar ou diminuir o descaso e abuso sofridos por tantos cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00f5es semelhantes. <\/p>\n

Ademais, a repara\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o decorre do simples cancelamento da assist\u00eancia, mas da situa\u00e7\u00e3o de abalo psicol\u00f3gico <\/strong>em que se encontra o paciente, ora Autora<\/strong>, pois conforme relat\u00f3rio m\u00e9dico o mesmo corre o risco de morte s\u00fabita.<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 responsabilidade em indenizar os danos decorrentes da m\u00e1-pr\u00e1tica dos servi\u00e7os e percebe-se certo que sua responsabilidade \u00e9 do tipo objetiva<\/strong>, independendo da configura\u00e7\u00e3o de culpa para fins de indeniza\u00e7\u00e3o, na forma do art. 14 do CDC (Lei 8.078\/90).<\/p>\n

Neste teor, pode-se afirmar que a responsabilidade civil adotada pelo Direito p\u00e1trio baseia-se na exist\u00eancia do ato ofensivo, do dano experimentado e do nexo causal entre ato e dano<\/strong>. Como j\u00e1 foi explicitado anteriormente, n\u00e3o resta d\u00favida que a mera exposi\u00e7\u00e3o da AUTORA basta para explicitar seu tormento ps\u00edquico, visto que sua sa\u00fade e sua vida dependem, t\u00e3o somente, de realizar os exames solicitados pelo m\u00e9dico assistente.<\/strong><\/p>\n

Desta feita, est\u00e1 mais do que caracterizado o ato ofensivo com danos psicol\u00f3gicos, cuja indeniza\u00e7\u00e3o ora se reclama. <\/p>\n

O dano moral, que a doutrina e a jurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificaram independer de prova (prova in re ipsa<\/em>, depende apenas da prova do fato) foi bastante claro. Foi o menoscabo ao bem-estar emocional e \u00e0 dignidade, gerando ang\u00fastia, humilha\u00e7\u00e3o, verdadeira les\u00e3o ao equil\u00edbrio natural do psiquismo da Autora.<\/strong> <\/p>\n

O nexo de causalidade entre o fato e dano moral se comprova a partir do instante em que toda afli\u00e7\u00e3o e humilha\u00e7\u00e3o (que se seguiram \u00e0s nega\u00e7\u00f5es de direito \u00e0 assist\u00eancia, busca da Autora<\/strong> por esclarecimentos e contrata\u00e7\u00e3o de advogados) sofridas pelo Autor decorreram \u00fanica e exclusivamente por culpa da Operadora R\u00e9 que, de forma ilegal e arbitr\u00e1ria, n\u00e3o promove a AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO EXAME DE POLISSONOGRAFIA COM ELETRO-ENCEFALOGRAMA + OXIMETRIA NOTURNA <\/strong><\/p>\n

A atitude injustific\u00e1vel da Operadora R\u00e9<\/strong> causou desespero, abalo emocional e transtorno psicol\u00f3gico, fazendo com que s\u00f3 aumentasse a ang\u00fastia sofrida com a exclus\u00e3o ilegal. Isso evidencia n\u00edtida m\u00e1-f\u00e9 da Operadora R\u00e9, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 \u00e9 suficiente para comprovar o nexo de causalidade e ensejar a determina\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/em><\/p>\n

O art. 300, do NCPC<\/strong>, autoriza a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO \u00daTIL DO PROCESSO.<\/em><\/strong>. <\/em>Disp\u00f5e, ainda, o CDC, em seu art. 84, par\u00e1grafo 3\u00ba, que: o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o LIMINARMENTE, desde que sendo relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final.<\/p>\n

Id\u00eantica disposi\u00e7\u00e3o encontra-se no C\u00f3digo de Processo Civil, Art. 461, par\u00e1grafo 3\u00ba, que disciplina de forma id\u00eantica \u00e0 quest\u00e3o, exigindo apenas, para a concess\u00e3o da tutela antecipada, a presen\u00e7a da relev\u00e2ncia do fundamento, al\u00e9m de justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final. <\/p>\n

Ademais, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o da medida liminar, por ser obriga\u00e7\u00e3o da r\u00e9 AUTORIZAR O EXAME DE Polissonografia com EEG + Oximetria n\u00e3o invasiva + Polissonografia com EEG + uso de equipamento de press\u00e3o positiva para titul\u00e7\u00e3o da press\u00e3o ideal e aparelho (Bipap OU Cpap), na forma prescrita pelo m\u00e9dico assistente<\/strong>, al\u00e9m do fato de que a NEGATIVA do custeamento das despesas pela Seguradora R\u00c9 coloca da AUTORA em humilhante situa\u00e7\u00e3o de desamparo total, uma vez que contratou com a Seguradora R\u00e9, para que, se um dia precisasse, pudesse contar com um tratamento de sa\u00fade digno.<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que presentes, no caso em tela, a fuma\u00e7a do bom e cristalino direito e o PERICULUM IN MORA<\/em>, <\/strong>haja vista a farta documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria anexada pelo Autor<\/strong> que demonstram a exist\u00eancia da NECESSIDADE DE PROCEDER COM O EXAME O EXAME DO POLISSONOGRAFIA COM ELETRO-ENCEFALOGRAMA + OXIMETRIA NOTURNA<\/strong>. <\/p>\n

Por tudo o exposto, faz-se necess\u00e1rio compelir a R\u00c9 a arcar com todas as despesas inerentes \u00e0 <\/strong>AUTORIZA\u00c7\u00c3O O EXAME DE Polissonografia com EEG + Oximetria n\u00e3o invasiva + Polissonografia com EEG + uso de equipamento de press\u00e3o positiva para titula\u00e7\u00e3o da press\u00e3o ideal e aparelho (Bipap OU Cpap), na forma prescrita pelo m\u00e9dico assistente e<\/strong> de que A AUTORA necessita em car\u00e1ter URGENTE, tendo em vista o risco de morte s\u00fabita que a acomete.<\/strong><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/em><\/strong><\/p>\n

Ex positis<\/em>, requer a Autora que Vossa Excel\u00eancia se digne a:<\/p>\n

    \n
  1. Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC<\/strong><\/li>\n
  2. LIMINARMENTE<\/strong> e sem audi\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, conceder a TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong> pleiteada, para que a Seguradora R\u00e9 seja compelida a arcar com as despesas inerentes AO EXAME DE POLISSONOGRAFIA COM EEG + OXIMETRIA N\u00c3O INVASIVA + POLISSONOGRAFIA COM EEG + USO DE EQUIPAMENTO DE PRESS\u00c3O POSITIVA PARA TITULA\u00c7\u00c3O DA PRESS\u00c3O IDEAL E APARELHO (BIPAP OU CPAP), NA FORMA PRESCRITA PELO M\u00c9DICO ASSISTENTE, BEM COMO TUDO O MAIS QUE A AUTORA VIER A NECESSITAR PARA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SUA VIDA, NA FORMA INDICADA PELO M\u00c9DICO ASSISTENTE, <\/strong>sem nenhuma limita\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o, emitindo as guias autorizativas, desde que seja indicado pelo m\u00e9dico assistente at\u00e9 o seu completo restabelecimento. <\/strong><\/li>\n
  3. Determinar multa di\u00e1ria no valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) para o caso de n\u00e3o cumprimento da decis\u00e3o judicial por parte da R\u00e9;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    \t<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Ap\u00f3s a concess\u00e3o da medida liminar pleiteada, requer a Autora<\/strong> a cita\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9,<\/strong> para que, querendo conteste a presente no prazo legal, sob as penas da lei. <\/li>\n
    2. No M\u00e9rito seja julgada inteiramente PROCEDENTE<\/strong> a presente A\u00c7\u00c3O, reconhecendo a responsabilidade contratual da Empresa R\u00e9 para a cobertura do tratamento da aUTORa,<\/strong> sem nenhuma limita\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/li>\n
    3. E, ainda, seja a Empresa R\u00e9 condenada a indenizar a Autora<\/strong> por danos morais, decorrentes do ato il\u00edcito perpetrado, de acordo com o Art. 6\u00ba, VI e 14 do CDC, e\/ou nos termos do art. 186 do CC, cujo quantum<\/em> dever\u00e1 ser arbitrado por V.Exa., e por fim condenando-a, tamb\u00e9m, nas custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou causa.<\/strong><\/li>\n
    4. Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9.<\/li>\n<\/ol>\n

      Medidas estas que pleiteia a Autor a junto ao Poder Judici\u00e1rio como \u00fanica via restante para garantir a dignidade e integridade do bem maior que \u00e9 a sua sa\u00fade e, consequentemente sua vida !!!<\/p>\n

      D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)<\/strong>.<\/p>\n

      Nos termos acima esposados<\/p>\n

      Pede e Espera Deferimento.<\/p>\n

      Local, data.<\/p>\n

      Nome do Advogado – OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30335","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30335","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30335"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30335"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}