EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 45\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
Processo n.\u00ba 3\/17.786-8<\/strong><\/p>\n , <\/strong>nos autos do processo em ep\u00edgrafe, que move em face de ASSIM ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA E HOSPITAL BALBINO<\/strong> , vem, A v. Ex\u00aa, nos termos do art. 327 do C\u00f3digo de Processo Civil, apresentar sua <\/p>\n Aos argumentos aduzidos na contesta\u00e7\u00e3o de fls. , pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir<\/p>\n DA N\u00c3O EXCLUS\u00c3O DO POLO PASSIVO:<\/p>\n N\u00e3o merece ser acolhida a preliminar suscitada em contesta\u00e7\u00e3o pela Segunda r\u00e9 de ilegitimidade para figurar no polo passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ora constitu\u00edda.<\/p>\n A parte demandada n\u00e3o s\u00f3 est\u00e1 legitimada a figurar no polo passivo da demanda por ser conveniada da 1\u00aa r\u00e9 e ter se recusado a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, a que se onera por for\u00e7a contratual, como tamb\u00e9m pelo fato de ser de sua responsabilidade a coer\u00e7\u00e3o do autor em assinar o t\u00edtulo de cr\u00e9dito, como requisito, de ordem obrigacional, ao atendimento necessitado por aquele, assim como estar esse em sua posse.<\/p>\n N\u00e3o obstante, a devolu\u00e7\u00e3o da nota promiss\u00f3ria \u00e9 um dos pedidos efetuados na inicial, logo legitimando a 2\u00aa r\u00e9 a figurar no presente processo.<\/p>\n DO N\u00c3O PREJUIZO AO M\u00c9RITO:<\/p>\n Em que pese a alega\u00e7\u00e3o da 2\u00aa r\u00e9, Hospital Balbino, em sede de resposta, de que estaria o m\u00e9rito da presente demanda prejudicado em fun\u00e7\u00e3o do custeio do tratamento pleiteado pelo autor pela 1\u00aa r\u00e9, Assim Assist\u00eancia M\u00e9dica, n\u00e3o deve a mesma prosperar, haja vista o pagamento das despesas hospitalares pelo plano ser apenas um dos pedidos efetuados.<\/p>\n Conforme depreendido da pe\u00e7a vestibular, tamb\u00e9m foi pleiteado pela parte autora a devolu\u00e7\u00e3o da nota promiss\u00f3ria, que foi compelido pela 2\u00aa r\u00e9 a firmar para que fosse atendido, e futuramente viesse a garantir o pre\u00e7o do servi\u00e7o, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e n\u00e3o consta dos autos seu repasse a quem de direito.<\/p>\n Tal medida atenta contra norma expressa do C\u00f3digo Civil, em seu artigo 156, que pro\u00edbe a exig\u00eancia deste tipo de garantia, excessivamente onerosa, do contratante quando este se encontrar em estado de perigo. <\/p>\n A condi\u00e7\u00e3o de estar o contrato celebrado entre o autor e a 1\u00aa r\u00e9, Assim Assist\u00eancia M\u00e9dica, submetido a prazo de car\u00eancia n\u00e3o inviabiliza o atendimento ambulatorial, ou mesmo interna\u00e7\u00e3o do contratante em uma das unidades conveniadas em car\u00e1ter de emerg\u00eancia.<\/p>\n Esta conjuntura \u00e9 fruto da pr\u00f3pria lei n\u00ba 000656 de 10000008, que regula a mat\u00e9ria, e suas posteriores modifica\u00e7\u00f5es. Dispoe seu artigo 35-C a obrigatoriedade do atendimento em casos de emerg\u00eancia, sendo definidos como tais, os que implicam risco imediato de morte ou de les\u00f5es irrepar\u00e1veis para o paciente, caracterizado em declara\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente. <\/p>\n Resta por obvia a obriga\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, tendo em vista a satisfa\u00e7\u00e3o de todos requisitos legais, assim como contratuais, bem como amoldar-se a necessidade do autor nas conformidades legais e contratuais.<\/p>\n Destacamos, que \u00e9 vedado disposi\u00e7\u00e3o contratual excluir ou modificar por cl\u00e1usula contratual em preju\u00edzo do autor, disposi\u00e7\u00e3o legal pertinente ao assunto, vez que trata-se de norma cogente e prote\u00e7\u00e3o aos interesses do contratante.<\/p>\n<\/p>\n Por todo o exposto, requer-se a V. Exa.:<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30333","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30333","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30333"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30333"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}R\u00c9PLICA<\/h2>\n
DA S\u00cdNTESE DOS FATOS:<\/h3>\n
O Autor pretende com a presente a\u00e7\u00e3o estabelecer a devida contrapresta\u00e7\u00e3o da fornecedora de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, fruto do contrato que firmou com a 1\u00ba r\u00e9, tendo a 2\u00ba como conveniada, de forma a estar concordante com a ordem jur\u00eddica civil-constitucional, especialmente no tocante ao fornecimento de servi\u00e7os, advindos da rela\u00e7\u00e3o de consumo existente, em termos relativamente aceit\u00e1veis perante a Pol\u00edtica Nacional desta Rela\u00e7\u00e3o. <\/h1>\n
Por\u00e9m, seu empenho, no que tange a boa-f\u00e9 em adimplir com as presta\u00e7\u00f5es contratuais e utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, foi recompensado com a ilegal e abusiva conduta das Demandadas em inviabilizar a interna\u00e7\u00e3o emergencial do autor, pelos motivos descritos na inicial, contrariando a avalia\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. <\/h1>\n
DA CL\u00c1USULA DE CAR\u00caNCIA E DA CL\u00c1USULA DE EMERG\u00caNCIA:<\/h3>\n
CONCLUS\u00c3O:<\/h3>\n
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